Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5019441-78.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por W. G. D. P. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido de reajuste do benefício previdenciário NB: 84.170.162-8 para o valor de R$ 7.201,41, além de negar a aplicação de multa diária ao INSS pelo suposto atraso no cumprimento da obrigação de fazer (processo 0018103-66.2012.4.02.5101/RJ, evento 190, DESPADEC1).

Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), a agravante sustenta, em síntese, que a preclusão lógica invocada pelo juízo a quo para rejeitar o reajuste do benefício não deve ser aplicada aos benefícios previdenciários, pois estes envolvem direitos fundamentais, que não se submetem ao regime de preclusão. Alega, ainda, que a decisão de não aplicar a multa diária ao INSS incentiva a inércia da autarquia em futuros casos semelhantes, o que prejudicaria outros segurados.

Requereu, por fim, que seja reformada a decisão agravada, com o reajuste do benefício para o valor pleiteado e a imposição de multa diária ao INSS.

Efeito suspensivo indeferido (evento 2, DESPADEC1).

Contrarrazões ao agravo apresentada pelo INSS (evento 9, CONTRAZ1), na qual pugna pela manutenção da decisão agravada, por seus próprios fundamentos.

O MPF manifestou-se no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção (evento 12, PARECER1).

É o relatório. Peço dia.

 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5019441-78.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

VOTO

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por W. G. D. P. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido de reajuste do benefício previdenciário NB: 84.170.162-8 para o valor de R$ 7.201,41, além de negar a aplicação de multa diária ao INSS pelo suposto atraso no cumprimento da obrigação de fazer (processo 0018103-66.2012.4.02.5101/RJ, evento 190, DESPADEC1).

Conheço do agravo de instrumento interposto, porque presentes os seus pressupostos. 

O Juízo originário indeferiu o pedido de aplicação de multa diária solicitado pelo agravante, argumentando que a multa, embora possa ser utilizada como instrumento coercitivo para garantir o cumprimento de uma obrigação, não deve servir como fonte de enriquecimento. A despeito do atraso no cumprimento da obrigação de revisar o benefício NB: 841701628, o magistrado considerou que a imposição de multa seria desarrazoada, uma vez que a obrigação já se encontra cumprida.

Ademais, o Juízo indeferiu o pedido de reajuste do valor do benefício, ao considerar que a matéria já fora decidida e se encontra acobertada pela preclusão. O magistrado consignou, ainda, que, caso o exequente deseje a revisão do benefício, deverá buscar tal direito mediante requerimento administrativo junto ao INSS ou, em caso de negativa, por meio de nova ação revisional.

DA FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO

A imposição da multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer tem respaldo nos arts. 536, § 1.º, e 537, do Código de Processo Civil, sendo perfeitamente admissível a imposição de astreintes em desfavor do INSS. Nesse sentido, há farta jurisprudência, a exemplo dos seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA O PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 1. O STJ entende ser cabível a cominação de multa diária (astreinte) contra a Fazenda Pública como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (arts. 536 e 537 do CPC/2015). 2. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1827009 PE 2019/0208749-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2019). 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MORA DO INSS. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. É cabível a fixação de astreintes pelo descumprimento de ordem para implantação de implantação de benefício previdenciário, cujo fundamento é evitar o descumprimento de decisões judiciais ou, uma vez verificada a mora, compensar a sua ocorrência, e não gerar o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece a cominação. (TRF-4 - AG: 50058344620204040000 5005834-46.2020.4.04.0000, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 17/03/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). 

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido do cabimento de multa por descumprimento de ordem judicial, inclusive contra o Poder Público, com fundamento nos arts. 536 e 537 do Código de Processo Civil e a função da astreintes é superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou não fazer que lhe foi imposta, incidindo esse ônus a partir da negativa de adimpli-la voluntariamente, após a devida ciência. In casu, deve ser mantido a multa e o valor arbitrado, porquanto não destoa dos parâmetros adotados ordinariamente por esta Corte em casos similares. (TRF-4 - AG: 50309952420214040000 5030995-24.2021.4.04.0000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 01/12/2021, QUARTA TURMA).

É importante frisar que o objetivo das astreintes não é obrigar a parte ré a pagar o valor da multa, mas a cumprir a obrigação principal na forma determinada. A multa é meramente inibitória, e não tem por finalidade o enriquecimento do credor. 

Noutro giro, ressalte-se que é possível a revisão da multa, de ofício ou a requerimento da parte, em qualquer momento ou fase processual, quando se verificar que o valor extrapolou os parâmetros da razoabilidade ou se tornou exorbitante a ponto de causar enriquecimento indevido.

Nesse sentido, vale citar:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. M ULTA DIÁRIA. CABIMENTO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 461, § 4º e § 6º, do CPC, prevê a possibilidade da imposição de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, a qual pode ser feita de ofício, ou a requerimento da parte interessada, facultando ao juiz da causa modificar o valor ou a periodicidade da multa, c omo meio de coação do devedor. 2. A imposição de multa coercitiva tem por objetivo, unicamente, induzir o devedor a cumprir a obrigação, e, por isso mesmo, o seu quantum não está limitado a nenhum valor, admitindo-se até que este possa ultrapassar o benefício econômico da obrigação, o que não impede possa o Magistrado modificá-la se verificadas hipóteses, justificáveis, em que a s anção tenha se revelado insuficiente ou excessiva. 3. Na hipótese, tendo em vista que o atraso no cumprimento das determinações judiciais restou devidamente comprovado nos autos, há justificativa para a incidência da multa em questão. Ainda que se compreenda os trâmites próprios da esfera administrativa, o fato é que a demora da FIOCRUZ em cumprir a determinação judicial já extrapolou prazo razoável, o que recomenda a imposição da multa coercitiva, sendo certo que houve demora de mais de quatro meses para que fosse enviada ao Ministério da Saúde a documentação solicitando apreciação e orientação para a implantação do adicional, com vistas ao cumprimento do julgado. 4. Com base no princípio da proporcionalidade o valor arbitrado pelo Juízo a quo não se afigura razoável. Dessa forma, impõe-se a modificação do valor de R$ 1.000,00 (mil reais) fixado a título de multa diária, reduzindo-o ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em c onsonância com a jurisprudência dessa Eg. Corte. 5 . Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (AI nº 0108807-34.2014.4.02.0000; TRF2; Vice-Presidência; Relator Desembargador Federal JOSÉ ANTÔNIO NEIVA;  Data do Julgamento: 10/04/2015; Data da Publicação: 29/04/2015)

No caso concreto, ainda que com atraso, a autarquia cumpriu a obrigação de fazer (processo 0018103-66.2012.4.02.5101/RJ, evento 186, ANEXO1), razão pela qual está ausente a premissa para a aplicação da multa coercitiva, pelo que a decisão atacada deve ser mantida, neste ponto.

Por outro lado, o valor da renda mensal reajustada (MR) implantado pela autarquia em agosto de 2023 (R$6.744,77) não está de acordo com os cálculos confeccionados pelo Contador Judicial e com os quais concordaram as partes (processo 0018103-66.2012.4.02.5101/RJ, evento 144, CALC1), pois é possível constatar que, no cálculo da autarquia, o valor da renda mensal devida em 01/2021 é de R$5.779,96 (cinco mil setecentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos) (processo 0018103-66.2012.4.02.5101/RJ, evento 186, ANEXO1),  enquanto que o cálculo da Contadoria Judicial apresenta, para a mesma competência, renda de R$6.171,18 (seis mil cento e setenta e um reais e dezoito centavos).

Assim, não se pode dizer que o cumprimento da obrigação se deu pelos valores homologados pelo juízo.

Por seu turno, o valor indicado pela parte exequente, de R$7.201,41 (sete mil duzentos e um reais e quarenta e um centavos), veio desacompanhado de qualquer cálculo a dar-lhe lastro, devendo ser aferido antes de sua aplicação.

Portanto, a decisão agravada merece reparo quanto ao ponto, uma vez que não se trata de nova demanda, mas sim de pedido de cumprimento da obrigação nos estreitos limites do decidido, não havendo falar em preclusão.

De aduzir-se, em conclusão, que deve ser parcialmente reformada a decisão agravada, para acolher em parte a manifestação da exequente e remeter novamente os autos à Contadoria Judicial a fim de atualizar o cálculo (processo 0018103-66.2012.4.02.5101/RJ, evento 144, CALC1), para, somente então, intimar novamente o INSS para dar fiel cumprimento à obrigação revisional.

Em face do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos da fundamentação supra.



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Documento:20002054870
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Agravo de Instrumento Nº 5019441-78.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ASTREINTES. inaplicabilidade. preclusão. inocorrência. renda mensal reajustada. divergência de valores. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR parcialmente PROVIDO. 

1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de reajuste do benefício previdenciário NB: 84.170.162-8 para o valor de R$ 7.201,41, além de negar a aplicação de multa diária ao INSS pelo suposto atraso no cumprimento da obrigação de fazer.

2. O Juízo originário indeferiu o pedido de aplicação de multa diária solicitado pelo agravante, argumentando que a multa, embora possa ser utilizada como instrumento coercitivo para garantir o cumprimento de uma obrigação, não deve servir como fonte de enriquecimento. A despeito do atraso no cumprimento da obrigação de revisar o benefício NB: 841701628, o magistrado considerou que a imposição de multa seria desarrazoada, uma vez que a obrigação já se encontra cumprida.

3. Ademais, o Juízo indeferiu o pedido de reajuste do valor do benefício, ao considerar que a matéria já fora decidida e se encontra acobertada pela preclusão. O magistrado consignou, ainda, que, caso o exequente deseje a revisão do benefício, deverá buscar tal direito mediante requerimento administrativo junto ao INSS ou, em caso de negativa, por meio de nova ação revisional.

4. O objetivo das astreintes não é obrigar a parte ré a pagar o valor da multa, mas a cumprir a obrigação principal na forma determinada. A multa é meramente inibitória, e não tem por finalidade o enriquecimento do credor.

5. o caso concreto, ainda que com atraso, a autarquia cumpriu a obrigação de fazer, razão pela qual está ausente a premissa para a aplicação da multa coercitiva.

6. Por outro lado, o valor da renda mensal reajustada (MR) implantado pela autarquia não está de acordo com os cálculos confeccionados pelo Contador Judicial e com os quais concordaram as partes. Assim, não se pode dizer que o cumprimento da obrigação se deu pelos valores homologados pelo juízo.

7. Portanto, a decisão agravada merece reparo quanto ao ponto, uma vez que não se trata de nova demanda, mas sim de pedido de cumprimento da obrigação nos estreitos limites do decidido, não havendo falar em preclusão.

8. De aduzir-se, em conclusão, que deve ser parcialmente reformada a decisão agravada, para acolher em parte a manifestação da exequente e remeter novamente os autos à Contadoria Judicial a fim de atualizar o cálculo, para, somente então, intimar novamente o INSS para dar fiel cumprimento à obrigação revisional.

9. Agravo parcialmente provido.

​

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2024.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/10/2024 A 18/10/2024

Agravo de Instrumento Nº 5019441-78.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 07/10/2024, às 13:00, a 18/10/2024, às 12:59, na sequência 187, disponibilizada no DE de 24/09/2024.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

Votante: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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