Agravo de Instrumento Nº 5019441-78.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por W. G. D. P. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido de reajuste do benefício previdenciário NB: 84.170.162-8 para o valor de R$ 7.201,41, além de negar a aplicação de multa diária ao INSS pelo suposto atraso no cumprimento da obrigação de fazer ().
Em suas razões recursais (), a agravante sustenta, em síntese, que a preclusão lógica invocada pelo juízo a quo para rejeitar o reajuste do benefício não deve ser aplicada aos benefícios previdenciários, pois estes envolvem direitos fundamentais, que não se submetem ao regime de preclusão. Alega, ainda, que a decisão de não aplicar a multa diária ao INSS incentiva a inércia da autarquia em futuros casos semelhantes, o que prejudicaria outros segurados.
Requereu, por fim, que seja reformada a decisão agravada, com o reajuste do benefício para o valor pleiteado e a imposição de multa diária ao INSS.
Efeito suspensivo indeferido ().
Contrarrazões ao agravo apresentada pelo INSS (), na qual pugna pela manutenção da decisão agravada, por seus próprios fundamentos.
O MPF manifestou-se no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção ().
É o relatório. Peço dia.
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Data e Hora: 9/10/2024, às 14:14:27