Apelação Cível Nº 5004701-37.2020.4.02.5104/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e por V. A. D. S., em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal de Volta Redonda (Ev.68), que julgou parcialmente procedente o pedido, na forma do artigo 487, I, do CPC, apenas para declarar a especialidade dos períodos de 02/07/1990 a 06/06/1995 e 04/06/1996 a 22/01/1998.
O MM. Juízo, diante da sucumbência mínima da parte ré (CPC, art. 86, parágrafo único), condenou a parte autora no pagamento dos honorários advocatícios que deverão ser fixados, com aplicação dos percentuais mínimos de cada faixa prevista no art. 85, §3º do CPC, sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (súmula 111 do STJ), apuráveis em fase de liquidação de sentença, com exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, §3º).
Consignou que a sentença não está submetida à remessa necessária.
Em razões recursais (ev.71), o INSS pugnou pela reforma da sentença, a fim de se julgar improcedentes todos os pedidos. Sustentou que, em relação ao agente nocivo ruído, o PPP utilizou-se de uma técnica que só veio a surgir a partir de 19.11.2003. Quanto ao agente nocivo eletricidade, alegou que as atividades exercidas pela parte autora, de acordo com a profissiografia no PPP, não a expunha permanentemente a tensões superiores a 250 volts, com risco de morte, em sistemas elétricos de potência.
Por sua vez, o autor, em seu recurso (ev.74), postulou a reforma da sentença, a fim de que seja também reconhecida a especialidade do trabalho desempenhado nos períodos de 01/09/1987 a 02/12/1987 e 24/10/1988 a 25/06/1990, ambos por enquadramento das categorias profissionais previstas, respectivamente, nos código 2.5.2 e 2.5.1, do Anexo II do Decreto 83.080/1979.
Sustenta que o período de 01/01/2002 a 02/09/2019 deve ser reconhecido como especial, eis que comprovada a exposição aos agentes nocivos descritos no PPP. Alega que a ausência de informação quanto à habitualidade e permanência não deverá impedir o reconhecimento da especialidade e que, ademais, o formulário não possui campo específico para a indicação da habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo. Ressalta que o art. 281 da IN 128/2022, não elenca a indicação obrigatória da habitualidade e permanência no PPP. Afirma que o PPP é um formulário padronizado, sendo de competência da autarquia a adoção de medidas para reduzir as imprecisões no seu preenchimento pelo empregador.
Contrarrazões oferecidas pela parte autora (ev.79). O INSS, embora regularmente intimado, não apresentou suas contrarrazões (ev.81).
O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito (ev.6, TRF).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço das apelações, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
Conforme relatado, cuida-se de apelações cíveis interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e por V. A. D. S., em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal de Volta Redonda (Ev.68), que julgou parcialmente procedente o pedido, na forma do artigo 487, I, do CPC, apenas para declarar a especialidade dos períodos de 02/07/1990 a 06/06/1995 e 04/06/1996 a 22/01/1998.
A aposentadoria especial foi instituída pela Lei nº 3.807/60 e regulamentada pelo Decreto nº 53.831/64 e, posteriormente, pelos Decretos nº 63.230/68, 72.771/73 e 83.080/79. Todos esses Decretos elencaram as atividades profissionais consideradas como especiais para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, possibilitando que esse benefício fosse concedido aos segurados que pertencessem a determinadas categorias profissionais e aos que laborassem com agentes nocivos.
A Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não trouxe grandes alterações nessas hipóteses de concessão, e previu a possibilidade da conversão do tempo de serviço especial, exercido em atividade insalubre, penosa ou perigosa para tempo de serviço comum (art. 57, § 3º), bem como determinava que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física seria objeto de lei específica (art. 58).
O artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original estabelecia que a aposentadoria especial seria devida, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física.
Vê-se assim que a legislação previdenciária originária estabelecia que o simples exercício de uma das atividades profissionais relacionadas importaria em atividade especial, não carecendo o segurado de cumprir qualquer outra exigência para obter o benefício da aposentadoria especial, ou fazer jus à conversão do tempo especial em comum, obedecidos aos prazos legais de tempo de serviço.
Entretanto, a Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, alterou o art. 57 da Lei nº 8.213/91, estabelecendo a necessidade de comprovação das condições insalubres experimentadas pelo segurado, e de sua exposição a agentes nocivos ou perigosos.
Posteriormente, veio a Lei nº 9.528/97, que alterou o art. 58 do RGPS, dispondo que a relação dos agentes nocivos à saúde, a serem considerados para fins de concessão da aposentadoria especial, seria definida diretamente pelo Poder Executivo e não mais por lei; e ainda dispôs sobre os laudos técnicos a serem entregues pelas empresas.
Vale destacar que a legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. Neste sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:(STJ, Terceira Seção, AR 2.745/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 08/05/2013; 6ªTurma, REsp nº 440289/RN, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 28/06/2004).
Diante deste quadro, conclui-se que não é necessária a apresentação de laudo pericial até 28/04/1995, dependendo o direito à conversão simplesmente da atividade profissional. A partir de 29/04/1995 a comprovação da atividade especial é feita através de formulários específicos (SB-40 e DSS-8030); isto até 04/03/1997, quando se passou a exigir laudo técnico. Neste sentido, confiram-se as palavras do eminente Ministro GILSON DIPP no voto condutor do REsp nº 389.079/SC:
“Na verdade, o que ocorre é que até o advento da Lei n.º 9.032/95, em 29-04-95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1.523/96 (esta convertida na Lei 9.528/97), que passa a exigir o laudo técnico.”
Outrossim, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (recurso repetitivo), nos termos do artigo 543-C, §1º, do Código de Processo Civil, em 23/03/2011 assentou, por unanimidade, a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois, apartir da última edição da MP n° 1.663, parcialmente convertida na Lei n° 9.711/98, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido §5° do art. 57 da Lei n° 8.213/91(REsp n. 1.151.363-MG, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe05.04.2011).
Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. Precedentes: STJ, Primeira Seção, AR 5.186/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 04/06/2014; REsp 1397783/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 17/09/2013.
Na forma do disposto no artigo 25, § 2º, da EC nº 103/19, será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213/91, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.
Cabe observar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP consubstancia-se em documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Foi instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97 que, em seu art. 58, § 4º, estabelece que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento".
Vale dizer que é possível a utilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP como prova da atividade especial, em substituição ao laudo pericial, se o documento contém a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho. Neste sentido: TRF 2ª Região, Primeira Turma Especializada, AC 2012.51.01.101648-6, Rel. Desembargador Federal ABEL GOMES, E-DJF2R: 08/04/2014.
Destaque-se ainda que a circunstância do PPP apresentado para efeitos de comprovação de atividade especial ser extemporâneo à época em que se pretende comprovar não o invalida, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário de trabalho.
Além disso, uma vez constatada a presença de agentes nocivos em data posterior a sua prestação, e considerando a evolução das condições de segurança e prevenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo, presume-se que à época da atividade, as condições de trabalho eram, no mínimo, iguais à verificada à época da elaboração do laudo (Precedentes TRF 2ª Região, 2ª Turma Especializada, APELREEX 201051018032270, Rel. Des. Fed. LILIANE RORIZ, DJE de 06/12/2012 e 1ª Turma Especializada, APELRE 200951040021635, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, DJE de 15/06/2012).
No que diz respeito ao uso de equipamentos de segurança de proteção individual obrigatório, a questão foi objeto de decisão de mérito proferida pela Corte Suprema que, reconhecendo a repercussão geral da matéria nos autos do ARE 664.335 (publicação em 12.02.2015), assentou a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e de que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria."
Assim, no caso de trabalhador exposto a ruído, segundo o Supremo, continua valendo o entendimento, apoiado pela jurisprudência dominante, de que o uso de equipamento de proteção individual, ainda que obrigatório e eficaz, não desqualifica o tempo de serviço especial do segurado, nem exclui o direito à aposentadoria especial, porque não desvirtua a situação agressiva ou nociva.
Deve-se consignar, assim, que a adequada interpretação do precedente do Pleno do STF é a de que a simples informação, em PPP, de fornecimento de EPI não descaracteriza a atividade especial, exceto se houver comprovação suficiente da eliminação dos agentes agressivos.
Quanto ao período de atividade especial, o requisito habitualidade e permanência para fins de reconhecimento de atividade especial não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. No mesmo sentido, transcreve-se a jurisprudência do Colendo STJ:
“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO RGPS, AINDA QUE CONCOMITANTE COM O TEMPO DE SERVIÇO COMO SERVIDOR PÚBLICO, DESDE QUE NÃO UTILIZADO PARA A OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. PERMANÊNCIA E HABITUALIDADE. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO ININTERRUPTA DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. AVALIAÇÃO PROFISSIOGRÁFICA. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(...)
4. Quanto ao período de atividade especial, é necessário esclarecer que o requisito de habitualidade e permanência para fins de reconhecimento de atividade especial não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, como quer fazer crer o INSS.
5. O tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3o. da Lei 8.213/1991, é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto.
6. A habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo devem ser ínsitas ao desenvolvimento da atividade de trabalho habitual do Segurado, integradas à sua rotina de trabalho.
7. Não se reclama, contudo, exposição às condições insalubres durante todos momentos da prática laboral, visto que habitualidade e permanência hábeis para os fins visados pela norma - que é protetiva - devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao Trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho.
8. Discípulo do Professor Lenio Streck, o também jurista Professor Diego Henrique Schuster, assevera que tanto na legislação como na jurisprudência previdenciária já se superou o pleonasmo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, esclarecendo que a permanência não pode significar exposição durante toda a jornada de trabalho. O que importa, destaca o autor, é a natureza do risco, sua intensidade, concentração inerente à atividade pelo qual o trabalhador está obrigatoriamente exposto e capaz de ocasionar prejuízo à saúde ou à integridade física (SCHUSTER, Diego Henrique. Direito Previdenciário do Inimigo: um discurso sobre um direito de exceção. Porto Alegre, 2019).
(...)
10. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento.”
(REsp 1578404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/09/2019).
No caso concreto, a parte autora requereu o reconhecimento de períodos laborados sob condições especiais, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial desde a DER, em 03/01/2020. Na sentença, porém, foi reconhecida a especialidade de apenas dois períodos: 02/07/1990 a 06/06/1995 e 04/06/1996 a 22/01/1998, insuficientes para a concessão do benefício pretendido.
Considerando a interposição de recurso por ambas as partes, cinge-se a controvérsia à comprovação da especialidade do trabalho desempenhado pelo autor nos períodos de 01/09/1987 a 02/12/1987 e 24/10/1988 a 25/06/1990, 02/07/1990 a 06/06/1995 e 04/06/1996 a 22/01/1998 e 01/01/2002 a 02/09/2019.
Compulsando-se os autos, verifica-se pela anotação em CTPS (Evento 1, CTPS7, p.3), que no período de 01/09/1987 a 02/12/1987, o autor laborou na empresa CALUSIN – CALDERARIA E USINAGEM LTDA. Observa-se que não há nitidez no campo destinado ao cargo exercido, porém o documento revela que a C.B.O é a de nº 9.99.90, correspondendo, segundo tabela de Classificação Brasileira de Ocupações, do Ministério do Trabalho e Emprego, à ocupação profissional de trabalhador da conservação, manutenção e reparação (in https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/cbo/servicos/downloads/cbo2002_liv3.pdf), atividade que não se encontra prevista nos Decretos nºs 53.831/1964 e 83.080/1979, não permitindo assim o enquadramento por categoria profissional, devendo, portanto tal período ser computado como tempo comum.
Igualmente verifica-se pela CTPS (Evento 1, CTPS7, p.4) que no período 24/10/1988 a 25/06/1990, o autor trabalhou na empresa REFRISUL – REFRIGERAÇÃO SUL FLUMINENSE LTDA, no cargo de ajudante de mecânico. Ao contrário do sustentado pelo autor em sua apelação, tal atividade não permite o enquadramento por categoria profissional, eis que não se encontra elencada nos Decretos nºs 53.831/1964 e 83.080/1979. O Parecer mencionado pelo apelante, da Secretaria de Saúde do Ministério do Trabalho, nos autos do processo MTb n. 303.151/1981 admite o enquadramento dessa atividade apenas do caso em que tais atividades sejam exercidas em indústria metalúrgica e de fundições de metais não ferrosos, situação não verificada no caso em tela, uma vez que a espécie de estabelecimento do empregador, conforme se observa da CTPS, é de oficina de conserto e revisão de aparelhos eletrodomésticos. Desta forma, esse período não há como ser enquadrado como especial.
Em relação ao período de 02/07/1990 a 06/06/1995, foi apresentado aos autos o formulário DSS (Evento 1, PPP9, P.8), indicando que o autor, laborando na REFRISUL – REFRIGERAÇÃO SUL FLUMINENSE LTDA, exerceu sua atividade profissional de meio oficial mecânico/mecânico de refrigeração, no interior da Usina Presidente Vargas, da CSN, com exposição, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, ao agente nocivo eletricidade, de tensões de 440 volts.
Quanto à exposição ao agente nocivo eletricidade, o Decreto nº 58.831/64, em vigor até 05/03/1997, classificava como serviço perigoso, para fins de aposentadoria especial, no item 1.1.8, do quadro anexo, as “operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida”, quanto aos “trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes – eletricistas, cabistas, montadores e outros”, destacando que tal classificação pressupunha uma “jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos a tensão superior a 250 volts”. A identificação da tensão elétrica não dependia de uma avaliação técnica complexa, podendo ser atestada pelo próprio empregador mediante formulários.
Desta forma, para o período até 05/03/1997 não é necessário laudo técnico pericial para comprovar o trabalho exercido sob condições especiais em razão da exposição à eletricidade, em tensão superior 250 volts.
Neste sentido, é o entendimento já pacificado pela Turma Nacional de Uniformização, in verbis:
“A comprovação de condição especial de trabalho por exposição a eletricidade em tensão superior a 250 volts é permitida até 05/03/1997, data da edição do Decreto 2.172/97, mediante simples preenchimento dos formulários SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030, dispensando-se laudo pericial.” (Proc.: 2008.51.51.027458-1, rel. para acórdão Juiz Gláucio Maciel, pub.: DOU 18/10/2013).
No tocante ao período após 05/03/1997, embora o agente insalubre eletricidade não conste expressamente do rol de agentes nocivos previstos no Decreto nº 2.172/97, sua condição especial permanece reconhecida pela Lei nº 7.369/85 e pelo Decreto nº 93.412/86. Ademais, este entendimento é corroborado pela jurisprudência no sentido de que é admissível o reconhecimento da condição especial do labor exercido, ainda que não inscrito em regulamento, uma vez comprovada essa condição mediante laudo pericial.
Destaque-se que eventual intermitência da exposição ao risco (eletricidade) não impediria o reconhecimento da especialidade do trabalho, uma vez que “em se tratando de periculosidade por sujeição a altas tensões elétricas, não é necessário o requisito da permanência, já que o tempo de exposição não é um fator condicionante para que ocorra um acidente ou choque elétrico, tendo em vista a presença constante do risco potencial, não restando desnaturada a especialidade da atividade pelos intervalos sem perigo direto” (TRF 1ª Região, 3ª Turma Suplementar, AC 0007957-65.2002.4.01.3800 / MG, Rel. Juiz Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES, e-DJF1 03/08/2012).
No mesmo sentido, o seguinte julgado: “O fato de o contato com o agente de risco eletricidade não se fazer presente durante toda a jornada de trabalho não lhe suprime a habitualidade, se a exposição é diuturna, inerente à funções que o trabalhador exerce cotidianamente na empresa, pois basta uma fração de segundo para que a eletricidade possa tornar efetivo o risco de óbito”. (TRF 2ª Região, 1ª T. Esp., 0012905-18.2017.4.02.5119, Relator Desembargador Federal Antonio Ivan Athié – E-DJF2R 28/08/2019).
Assim, correta a sentença ao reconhecer a especialidade do período de 02/07/1990 a 06/06/1995, em razão da exposição ao agente nocivo eletricidade.
Quanto ao período de 04/06/1996 a 22/01/1998, o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP carreado aos autos (Evento 1, PPP9, P.1/2) informa que o autor trabalhou na empresa ENGIE BRASIL SERVIÇOS DE ENERGIA LTDA, como técnico de manutenção nas dependências CSN (Companhia Siderúrgica Nacional), com exposição a diversos fatores de risco, dentre os quais o agente nocivo ruído de 90,6dB, acima do limite máximo permitido pela legislação vigente à época (80dB até 05/03/1997 e 90dB, entre 06/03/1997 a 15/11/2003, durante a vigência do Decreto nº 2.171/97), razão pela qual esse período deve ser reconhecido como especial.
Por último, com relação ao período de 01/01/2002 a 02/09/2019, verifica-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP correspondente (Evento 1, PPP9, P.5/7), atesta que o autor trabalhou na ENGIE BRASIL SERVIÇOS DE ENERGIA LTDA, desempenhando as atividades de técnico de manutenção II, eletromecânico de manutenção II e mantenedor, nas dependências da CSN (Cia. Siderúrgica Nacional), com exposição a diversos fatores de riscos, dentre os quais o agente nocivo ruído de 93,6dB, acima do limite máximo permitido pela legislação vigente à época (90dB, entre 06/03/1997 a 18/11/2003 e 85dB, a partir de 19/11/2003, data da entrada em vigor do Decreto nº 4.882/03), devendo ser também esse período ser reconhecido como especial.
Com relação à habitualidade e permanência, cabe destacar que o PPP é um formulário padronizado, redigido e fornecido pela própria Autarquia, sendo que não consta, no referido documento, campo específico indagando de forma expressa acerca da habitualidade e permanência da exposição do trabalhador ao agente nocivo. Infere-se, pois, que os dados nele contidos contém o pressuposto necessário da habitualidade e da permanência.
É de se observar que nos referidos PPPs constam os nomes dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais (médico do trabalho e engenheiro de segurança do trabalho), com indicação do número de inscrição no respectivo conselho de classe (CRM e CREA).
Sobre a metodologia empregada na medição do ruído a partir de 19/11/2003 (NHO-01 da FUNDACENTRO), ressalte-se que qualquer equívoco no preenchimento dos formulários e na metodologia aplicada não descaracteriza por si só o reconhecimento da atividade especial, já que se trata de providência realizada pela empresa empregadora, sendo responsabilidade do INSS fiscalizá-la e puni-la em caso de irregularidade, conforme § 3º do art. 58 da Lei nº 8.213/91.
Ademais, em função do estabelecido no art. 58 da Lei 8.213/1991, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o segurado por eventual irregularidade formal de referido formulário, eis que ele não é responsável pela elaboração do documento.
Assim, a utilização de metodologia diversa não impede a caracterização do período como especial uma vez constatada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, o qual contém a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho.
No caso em tela, não há sinal de irregularidade no preenchimento dos documentos, que indicam setor, cargo, profissiografia, agentes nocivos, técnica utilizada e os responsáveis pelos registros ambientais.
Acrescente-se que o presente caso não se insere no tema 1.083 do STJ, e neste sentido, ressalto a oportuna fundamentação no voto condutor proferido pelo Juiz Federal Convocado Fábio de Souza Silva no julgamento da AC 5017573-73.2018.4.02.5001/ES:
“A presente hipótese não se insere no tema 1.083 do STJ que versa sobre a possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério “pico de ruído”), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). No presente caso, não existem diferentes níveis de ruído para o mesmo período, variações de níveis que ensejem discussão acerca do método para alcançar o parâmetro fixo a ser analisado.”
Conforme já destacado anteriormente, o fato do PPP apresentado para efeitos de comprovação de atividade especial ser extemporâneo à época em que se pretende comprovar não o invalida, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário de trabalho.
Vale reforçar que uma vez constatada a presença de agentes nocivos em data posterior a sua prestação, e considerando a evolução das condições de segurança e prevenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo, presume-se que à época da atividade, as condições de trabalho eram, no mínimo, iguais à verificada à época da elaboração do laudo (Precedentes TRF 2ª Região, 2ª Turma Especializada, APELREEX 201051018032270, Rel. Des. Fed. LILIANE RORIZ, DJE de 06/12/2012 e 1ª Turma Especializada, APELRE 200951040021635, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, DJE de 15/06/2012).
Desta forma, deve-se reconhecer a especialidade também do período 01/01/2002 a 02/09/2019 como especial, em razão da exposição do autor ao agente nocivo ruído.
Somando-se os períodos ora reconhecidos (02/07/1990 a 06/06/1995, 04/06/1996 a 22/01/1998 e 01/01/2002 a 02/09/2019) ao reconhecido administrativamente pela autarquia como especial (08/06/1998 a 12/01/2000 - Evento 12, PROCADM1, P.74), verifica-se que, na DER em 03/01/2020, o autor totalizou 25 anos, 10 meses e 1 dia de tempo de contribuição exercidos sob condições especiais, conforme demonstrativo abaixo:
QUADRO CONTRIBUTIVO – V. A. D. S.
| Data de Nascimento | 15/11/1967 |
| Sexo | Masculino |
| DER | 03/01/2020 |
Tempo especial
| Nº | Nome / Anotações | Início | Fim | Fator | Tempo | Carência |
| 1 | REFRISUL REFRIGERACAO SUL FLUMINENSE (AVRC-DEF) | 02/07/1990 | 06/06/1995 | Especial 25 anos | 4 anos, 11 meses e 5 dias | 60 |
| 2 | ENGIE BRASIL SERVICOS DE ENERGIA LTDA | 04/06/1996 | 22/01/1998 | Especial 25 anos | 1 anos, 7 meses e 19 dias | 20 |
| 3 | ENGIE BRASIL SERVIÇOS DE ENERGIA LTDA | 08/06/1998 | 12/01/2000 | Especial 25 anos | 1 anos, 7 meses e 5 dias | 20 |
| 4 | ENGIE BRASIL SERVICOS DE ENERGIA LTDA | 01/01/2002 | 02/09/2019 | Especial 25 anos | 17 anos, 8 meses e 2 dias | 213 |
| Marco Temporal | Tempo especial | Tempo total (especial + comum s/ conversão) para fins de pontos | Carência | Idade | Pontos (art. 21 da EC nº 103/19) |
| Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) | 25 anos, 10 meses e 1 dia | Inaplicável | 313 | 51 anos, 11 meses e 28 dias | Inaplicável |
| Até a DER (03/01/2020) | 25 anos, 10 meses e 1 dia | 25 anos, 10 meses e 1 dia | 313 | 52 anos, 1 meses e 18 dias | 77.9694 |
Verifica-se que na data da Reforma da EC nº 103/19 (13/11/2019) o autor já havia alcançado o direito à almejada aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57), uma vez que cumpriu o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%).
Entretanto, a data do início do benefício, deve ser fixada na DER, em 03/01/2020, nos termos do art. 222, §2º da IN nº 128/2022.
Assim, merece ser dado parcial provimento à apelação do autor para, reformando a r. sentença, reconhecer a especialidade do trabalho no período de 01/01/2002 a 02/09/2019 e condenar a autarquia a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial desde a DER, com o pagamento das parcelas vencidas desde então.
Com relação aos juros de mora e a correção monetária de todo o período, estes devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905). A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do seu artigo 3º, a qual já abrange correção monetária e juros de mora.
Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez”, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”.
Invertido o ônus sucumbencial, observando-se que, na forma do art. 85, §4°, II, do NCPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários sucumbenciais, será feita na fase de liquidação, respeitando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do autor, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002083548v5 e do código CRC 5ccf550b.
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