Apelação Cível Nº 5048391-23.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se se de Apelação Cível interposta por P. R. em face da Sentença que julgou improcedente a sua pretensão que objetivava a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF no pagamento das diferenças de FGTS decorrentes da aplicação do índice de correção monetária diverso da Taxa Referencial - TR, desde janeiro de 1999.
Entendeu a sentença (evento 19 – JFRJ) que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que julgou parcialmente procedente a ADI nº 5090, por possuir efeitos ex nunc para os novos depósitos efetuados a partir de 2025, não alcança a recomposição de saldo das contas do FGTS em substituição à TR em período pretérito, não havendo amparo legal para o deferimento do pedido inicial.
Em suas razões recursais (evento 25 - JFRJ), a Apelante defende a reforma da sentença, aduzindo que o intuito do FGTS é proteger o trabalhador e, por conta disso, é imperioso que os depósitos em conta sejam atualizados por índice de correção monetária que garanta a recuperação do valor da moeda frente ao processo inflacionário ocorrido durante o período em que o dinheiro trabalhador permaneceu aplicado.
Não houve apresentação de contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por P. R. em face da Sentença que julgou improcedente a sua pretensão que objetivava a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF no pagamento das diferenças de FGTS decorrentes da aplicação do índice de correção monetária diverso da Taxa Referencial - TR, desde janeiro de 1999.
Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.
Como visto, o Apelante pleiteia o pagamento das diferenças da recomposição dos saldos da conta do FGTS, decorrentes da substituição da TR pelo INPC ou, alternativamente, pelo IPCA-E, devidas desde janeiro do ano de 1999.
Inicialmente, convém destacar, no tocante à prescrição, que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 709.212/DF (Tema 608), em sede de repercussão geral, firmou o entendimento de que deverá ser aplicado o prazo prescricional quinquenal à cobrança de valores não depositados no FGTS, com base no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, com efeitos ex nunc à decisão (ocorrida em 13/11/2014).
Ao modular os efeitos da referida Decisão, o STF dispôs que: “para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento [13/11/2014], aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão.”
No caso em análise, verifica-se que pretensão autoral é a correção monetária dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS desde janeiro de 1999. Logo, não há que se falar em prescrição, uma vez que não ultrapassados 30 anos contados do termo inicial, ou seja, 1999, consoante regra de modulação de efeitos estabelecida pela Suprema Corte naquele precedente, considerando que a ação foi proposta em 20/04/2023.
Em relação ao mérito, em 12/06/2024, o STF proferiu decisão de mérito na ADI nº 5090, nos seguintes termos:
“O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” (grifamos)
Assim, nota-se que o índice legal, formado pela TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados, deve, no mínimo, ser igual ao valor do IPCA; caso seja inferior, o Conselho Curador do FGTS deliberará a forma de compensação no período.
Considerando que a decisão determina a aplicação da decisão, com efeitos ex nunc, a correção fixada não será retroativa, devendo ser aplicada aos saldos da contas relacionadas ao FGTS a partir da data da publicação da ata de julgamento, que ocorreu em 17/06/2024.
Desta forma, deve ser o recurso parcialmente provido, para, a partir de 17/06/2024, seja adotada a forma de remuneração das contas do FGTS de acordo com a decisão do Supremo acima destacada.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Cível, para reformar a Sentença, de modo a julgar parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando a CEF a efetuar a recomposição do saldo da conta vinculada ao FGTS da Apelante, conforme os parâmetros fixados pelo STF, em sede de julgamento da ADI 5.090/DF. Inverto os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002085309v2 e do código CRC 0123e39a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 18/09/2024, às 19:02:05