Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005974-95.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por livre distribuição, interposto pela UNIÃO FEDERAL, figurando como agravado D. C. M. (VERONICA DE LIMA KALED OLIVEIRA, OAB/RJ 179453), contra decisão proferida pela MM. Juíza Federal Substituta ANDREA DE ARAUJO PEIXOTO, da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a qual, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 5086439-51.2023.4.02.5101, rejeita a preliminar de ilegitimidade ativa apresentada pela União.

Na origem, trata-se de execução individual de sentença coletiva ajuizada por D. C. M. em face da União Federal/AGU, baseada no título executivo judicial proferido na Ação Civil Pública nº 0004674-42.2006.4.02.5101 (22ª Vara Federal do Rio de Janeiro), ajuizada pela Associação dos Moradores e Amigos do Tijucamar e Jardim Oceânico - AMAR, que reconheceu a ofensa ao art. 11 do Decreto-lei nº9.760/1946 (redação anterior à Lei nº 11.481/20070 e, em consequência, declarou a nulidade da demarcação realizada pela Secretaria de Patrimônio da União no processo administrativo nº 10768.015328/92-77.

Como causa de pedir, afirma o demandante/exequente que possui imóvel que está dentro dos limites territoriais afetados pelo título executivo e, para tanto, instruiu a presente com trecho da listagem dos imóveis abrangidos pela área geográfica representada pela associação, que se beneficiariam do resultado da demanda coletiva (ACP nº 0004674-42.2006.4.02.5101), certidão atualizada do RGI, demonstrando a existência do gravame, a situação junto à Secretaria do Patrimônio da União - SPU, além de outros documentos.

A decisão recorrida congrega os seguintes fundamentos:

[...]

É o relatório do necessário. Decido.

O autor requer o cumprimento do título executivo proferido na Ação Civil Pública n.° 0004674-42.2006.4.02.5101 com a expedição de ofício para o 9º RGI, para cancelamento do gravame de aforamento, laudêmio e taxa de ocupação e o cancelamento dos RIPs 6001.0033943-10 e 60010033942- 30, vinculados ao imóvel situado à Rua General Sidônio Dias Correia, No 400 – 203 – Barra da Tijuca – Rio de Janeiro - matriculado sob o nº 148.342.

Em sede de impugnação, a ré alega ilegitimidade ativa.

Sobre o tema, o STJ, no julgamento do Resp n. 1.325.857/RS, já se manifestou a respeito, esclarecendo que no caso de Ação Civil Pública promovida por associação é desnecessária a autorização prévia, haja vista que atua na qualidade de substituta processual dos associados, que ora transcrevo:

"RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DAS ASSOCIAÇÕES. ATUAÇÃO COMO REPRESENTANTE E SUBSTITUTA PROCESSUAL. RE n. 573.232/SC. AÇÃO COLETIVA ORDINÁRIA. REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO NOMINAL. TARIFA POR LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA ATÉ 10/12/2007, COM INFORMAÇÃO EXPRESSA. VERIFICAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO.
1. No processo civil, em regra, a parte legítima para a propositura da ação é o titular do direito material, objeto da lide.
Excepcionalmente, o ordenamento jurídico confere legitimidade a sujeito diferente (legitimação extraordinária), que defenderá em nome próprio interesse de outrem, na forma de substituição ou representação processual.
2. Há substituição processual quando alguém é legitimado a pleitear em juízo, em nome próprio, defendendo interesse alheio, de que o seu seja dependente. Não se confunde, pois, a substituição processual com a representação, uma vez que nesta o representante age em nome do representado e na substituição, ainda que defenda interesse alheio, não tem sua conduta vinculada, necessariamente, ao titular do interesse, ele atua no processo com independência.
3. A atuação das associações em processos coletivos pode ser de duas maneiras: na ação coletiva ordinária, como representante processual, com base no art. 5º, XXI, da CF/1988; e na ação civil pública, como substituta processual, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública. Como representante, o ente atua em nome e no interesse dos associados, de modo que há necessidade de apresentar autorização prévia para essa atuação, ficando os efeitos da sentença circunscritos aos representados. Na substituição processual, há defesa dos interesses comuns do grupo de substituídos, não havendo, portanto, necessidade de autorização expressa e pontual dos seus membros para a sua atuação em juízo.
4. No caso dos autos, a associação ajuizou ação civil pública para defesa dos consumidores em face da instituição bancária, sendo o objeto de tutela direito individual homogêneo, que decorre de origem comum (art. 81, parágrafo único, III, do CDC), com titular identificável e objeto divisível.
5. O STF, no julgamento do RE n. 573.232/SC, fixou a tese segundo a qual é necessária a apresentação de ata de assembleia específica, com autorização dos associados para o ajuizamento da ação, ou autorização individual para esse fim, sempre que a associação, em prol dos interesses de seus associados, atuar na qualidade de representante processual. Aqui, a atuação das associações se deu na qualidade de representantes, em ação coletiva de rito ordinário.
6. Inaplicável à hipótese a tese firmada pelo STF, pois, como dito, a Suprema Corte tratou, naquele julgamento, exclusivamente das ações coletivas ajuizadas, sob o rito ordinário, por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. art. 5º, XXI, da CF, hipótese em que se faz necessária, para a propositura da ação coletiva, a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembleia Geral convocada para esse fim, bem como lista nominal dos associados representados.
7. Na presente demanda, a atuação da entidade autora deu-se, de forma inequívoca, no campo da substituição processual, sendo desnecessária a apresentação nominal do rol de seus filiados para ajuizamento da ação.
8. Nesses termos, tem-se que as associações instituídas na forma do art. 82, IV, do CDC estão legitimadas para propositura de ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, não necessitando para tanto de autorização dos associados. Por se tratar do regime de substituição processual, a autorização para a defesa do interesse coletivo em sentido amplo é estabelecida na definição dos objetivos institucionais, no próprio ato de criação da associação, não sendo necessária nova autorização ou deliberação assemblear.
9. A cobrança da tarifa por quitação (ou liquidação) antecipada de contrato de financiamento é permitida para as antecipações realizadas antes de 10/12/2007, desde que constante informação clara e adequada no instrumento contratual (Res. CMN n. 2.303/96 e n. 3.516/2007), circunstância que deverá ser comprovada na fase de liquidação, particularmente por cada consumidor exequente. Desde 10/12/2007, a cobrança da tarifa é expressamente proibida.
10. Recurso especial parcialmente provido.
(REsp n. 1.325.857/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 1/2/2022.)

Ademais, o Eg. Trf da 2ª Região já se manifestou acerca da questão nos autos do Agravo de Instrumento nº 0002643-40.2017.4.02.5101, que ora transcrevo:

"ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMETO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. ACP. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE. IMÓVEIS SITUADOS NO JARDIM OCEÂNICO E TIJUCAMAR. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal em face da decisão que rejeitou a impugnação da agravante, reconhecendo a legitimidade do exequente, para que se suspendam os débitos relativos ao imóvel situado no Jardim Oceânico. 2. A ação originária trata de execução de sentença proferida na Ação Civil Pública nº 2006.51.01.004674-4, interposta pela Associação dos Moradores e Amigos da Tijucamar e do Jardim Oceânico (AMAR), que reconheceu aos autores o direito a um procedimento administrativo individual, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurando- lhes o direito de impugnar os efeitos da demarcação de terreno de marinha antes realizada. In casu, a legitimidade da associação foi reconhecida nos autos da ação coletiva. 3. No entanto, verifica-se que o título judicial, transitado em julgado, estendeu, expressamente, seus efeitos a "todas as averbações nos imóveis situados no Jardim Oceânico e no Tijucamar", especialmente no tocante à antecipação dos efeitos da tutela, e portanto, o resultado da ação coletiva não deve se afastar do contexto da causa. 4. Na hipótese dos autos, verifica-se que o imóvel do agravado situa-se na Rua Henrique Moura Costa, a qual se encontra na listagem que instruiu a inicial, portanto, âmbito territorial do Jardim Oceânico. Precedente deste Regional (TRF2. AG 0001492-39.2017.4.02.0000. 6ª Turma Especializada. Relator Desembargador Guilherme Calmon. Dje: 21/09/2018). 5. Acerca do tema, assim se manifestou o Ministério Público Federal nos presentes autos: "Por fim, e oportunamente, convém destacar que a decisão em referência possui eficácia ultra partes, nos termos do art. 103, II, do CDC, sendo certo que a relação jurídica base extrapola a mera vinculação à associação, e se erige da própria localização geográfica dos imóveis situados naquela região, cujos interesses foram defendidos pela AMAR por meio da ACP de origem". 6. Agravo de instrumento desprovido. (AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0002643-40.2017.4.02.0000, FIRLY NASCIMENTO FILHO, TRF2 - 5ª TURMA)"

Assim sendo, não obstante a manifestação da União Federal, é possivel extrair da decisões acima elencadas  que a Associação dos Moradores e Amigos do Tijucamar e Jardim Oceânico - AMAR atuou como verdadeira substituta processual, promovendo a defesa dos interesses, não somente dos seus associados, mas de todos os imóveis que foram atingidos pela demarcação realizada pela Secretaria do Patrimônio da União no processo administrativo nº 10768.015328/92-77.

Dessa forma, entendo que a legitimidade ativa não está condicionada aos associados da impetrante, e sim a localização geográfica dos imóveis situados naquela região, cujos interesses foram defendidos pela AMAR.

Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa apresentada pela União, haja vista que o exequente conseguiu comprovar que seu imóvel (Rua General Sidônio Dias Correia, No 400 – 203 – Barra da Tijuca – Rio de Janeiro, matriculado sob o nº 148.342)  está dentro da região beneficiada com a decisão proferida na Ação Civil Pública n.° 0004674-42.2006.4.02.5101(Evento 240,OUT6 - fls. 35/48 da ACP n.° 0004674-42.2006.4.02.5101).

Preclusa a presente decisão, intime-se a União Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer. 

 

Em suas razões recursais (evento 1), a agravante, sustenta, em breve síntese, que: (i) o exequente, ora agravado, não é beneficiário da sentença proferida na Ação Civil Coletiva nº 0004674-42.2006.4.02.5101, faltando-lhe a necessária legitimidade para requerer o cumprimento individual do titulo judicial.

Contrarrazões pela parte adversa (evento 7) em que pugna pelo não provimento do recurso.

Manifestação do MPF (evento 10) em que pugna pela não intervenção no feito.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002096493v2 e do código CRC 80eb65eb.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO
Data e Hora: 11/10/2024, às 19:18:20

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 22:42:16.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002096494
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005974-95.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por livre distribuição, interposto pela UNIÃO FEDERAL, figurando como agravado D. C. M. (VERONICA DE LIMA KALED OLIVEIRA, OAB/RJ 179453), contra decisão proferida pela MM. Juíza Federal Substituta ANDREA DE ARAUJO PEIXOTO, da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a qual, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 5086439-51.2023.4.02.5101, rejeita a preliminar de ilegitimidade ativa apresentada pela União.

A decisão recorrida congrega os seguintes fundamentos:

[...]

É o relatório do necessário. Decido.

O autor requer o cumprimento do título executivo proferido na Ação Civil Pública n.° 0004674-42.2006.4.02.5101 com a expedição de ofício para o 9º RGI, para cancelamento do gravame de aforamento, laudêmio e taxa de ocupação e o cancelamento dos RIPs 6001.0033943-10 e 60010033942- 30, vinculados ao imóvel situado à Rua General Sidônio Dias Correia, No 400 – 203 – Barra da Tijuca – Rio de Janeiro - matriculado sob o nº 148.342.

Em sede de impugnação, a ré alega ilegitimidade ativa.

Sobre o tema, o STJ, no julgamento do Resp n. 1.325.857/RS, já se manifestou a respeito, esclarecendo que no caso de Ação Civil Pública promovida por associação é desnecessária a autorização prévia, haja vista que atua na qualidade de substituta processual dos associados, que ora transcrevo:

"RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DAS ASSOCIAÇÕES. ATUAÇÃO COMO REPRESENTANTE E SUBSTITUTA PROCESSUAL. RE n. 573.232/SC. AÇÃO COLETIVA ORDINÁRIA. REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO NOMINAL. TARIFA POR LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA ATÉ 10/12/2007, COM INFORMAÇÃO EXPRESSA. VERIFICAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO.
1. No processo civil, em regra, a parte legítima para a propositura da ação é o titular do direito material, objeto da lide.
Excepcionalmente, o ordenamento jurídico confere legitimidade a sujeito diferente (legitimação extraordinária), que defenderá em nome próprio interesse de outrem, na forma de substituição ou representação processual.
2. Há substituição processual quando alguém é legitimado a pleitear em juízo, em nome próprio, defendendo interesse alheio, de que o seu seja dependente. Não se confunde, pois, a substituição processual com a representação, uma vez que nesta o representante age em nome do representado e na substituição, ainda que defenda interesse alheio, não tem sua conduta vinculada, necessariamente, ao titular do interesse, ele atua no processo com independência.
3. A atuação das associações em processos coletivos pode ser de duas maneiras: na ação coletiva ordinária, como representante processual, com base no art. 5º, XXI, da CF/1988; e na ação civil pública, como substituta processual, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública. Como representante, o ente atua em nome e no interesse dos associados, de modo que há necessidade de apresentar autorização prévia para essa atuação, ficando os efeitos da sentença circunscritos aos representados. Na substituição processual, há defesa dos interesses comuns do grupo de substituídos, não havendo, portanto, necessidade de autorização expressa e pontual dos seus membros para a sua atuação em juízo.
4. No caso dos autos, a associação ajuizou ação civil pública para defesa dos consumidores em face da instituição bancária, sendo o objeto de tutela direito individual homogêneo, que decorre de origem comum (art. 81, parágrafo único, III, do CDC), com titular identificável e objeto divisível.
5. O STF, no julgamento do RE n. 573.232/SC, fixou a tese segundo a qual é necessária a apresentação de ata de assembleia específica, com autorização dos associados para o ajuizamento da ação, ou autorização individual para esse fim, sempre que a associação, em prol dos interesses de seus associados, atuar na qualidade de representante processual. Aqui, a atuação das associações se deu na qualidade de representantes, em ação coletiva de rito ordinário.
6. Inaplicável à hipótese a tese firmada pelo STF, pois, como dito, a Suprema Corte tratou, naquele julgamento, exclusivamente das ações coletivas ajuizadas, sob o rito ordinário, por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. art. 5º, XXI, da CF, hipótese em que se faz necessária, para a propositura da ação coletiva, a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembleia Geral convocada para esse fim, bem como lista nominal dos associados representados.
7. Na presente demanda, a atuação da entidade autora deu-se, de forma inequívoca, no campo da substituição processual, sendo desnecessária a apresentação nominal do rol de seus filiados para ajuizamento da ação.
8. Nesses termos, tem-se que as associações instituídas na forma do art. 82, IV, do CDC estão legitimadas para propositura de ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, não necessitando para tanto de autorização dos associados. Por se tratar do regime de substituição processual, a autorização para a defesa do interesse coletivo em sentido amplo é estabelecida na definição dos objetivos institucionais, no próprio ato de criação da associação, não sendo necessária nova autorização ou deliberação assemblear.
9. A cobrança da tarifa por quitação (ou liquidação) antecipada de contrato de financiamento é permitida para as antecipações realizadas antes de 10/12/2007, desde que constante informação clara e adequada no instrumento contratual (Res. CMN n. 2.303/96 e n. 3.516/2007), circunstância que deverá ser comprovada na fase de liquidação, particularmente por cada consumidor exequente. Desde 10/12/2007, a cobrança da tarifa é expressamente proibida.
10. Recurso especial parcialmente provido.
(REsp n. 1.325.857/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 1/2/2022.)

Ademais, o Eg. Trf da 2ª Região já se manifestou acerca da questão nos autos do Agravo de Instrumento nº 0002643-40.2017.4.02.5101, que ora transcrevo:

"ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMETO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. ACP. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE. IMÓVEIS SITUADOS NO JARDIM OCEÂNICO E TIJUCAMAR. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal em face da decisão que rejeitou a impugnação da agravante, reconhecendo a legitimidade do exequente, para que se suspendam os débitos relativos ao imóvel situado no Jardim Oceânico. 2. A ação originária trata de execução de sentença proferida na Ação Civil Pública nº 2006.51.01.004674-4, interposta pela Associação dos Moradores e Amigos da Tijucamar e do Jardim Oceânico (AMAR), que reconheceu aos autores o direito a um procedimento administrativo individual, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurando- lhes o direito de impugnar os efeitos da demarcação de terreno de marinha antes realizada. In casu, a legitimidade da associação foi reconhecida nos autos da ação coletiva. 3. No entanto, verifica-se que o título judicial, transitado em julgado, estendeu, expressamente, seus efeitos a "todas as averbações nos imóveis situados no Jardim Oceânico e no Tijucamar", especialmente no tocante à antecipação dos efeitos da tutela, e portanto, o resultado da ação coletiva não deve se afastar do contexto da causa. 4. Na hipótese dos autos, verifica-se que o imóvel do agravado situa-se na Rua Henrique Moura Costa, a qual se encontra na listagem que instruiu a inicial, portanto, âmbito territorial do Jardim Oceânico. Precedente deste Regional (TRF2. AG 0001492-39.2017.4.02.0000. 6ª Turma Especializada. Relator Desembargador Guilherme Calmon. Dje: 21/09/2018). 5. Acerca do tema, assim se manifestou o Ministério Público Federal nos presentes autos: "Por fim, e oportunamente, convém destacar que a decisão em referência possui eficácia ultra partes, nos termos do art. 103, II, do CDC, sendo certo que a relação jurídica base extrapola a mera vinculação à associação, e se erige da própria localização geográfica dos imóveis situados naquela região, cujos interesses foram defendidos pela AMAR por meio da ACP de origem". 6. Agravo de instrumento desprovido. (AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0002643-40.2017.4.02.0000, FIRLY NASCIMENTO FILHO, TRF2 - 5ª TURMA)"

Assim sendo, não obstante a manifestação da União Federal, é possivel extrair da decisões acima elencadas  que a Associação dos Moradores e Amigos do Tijucamar e Jardim Oceânico - AMAR atuou como verdadeira substituta processual, promovendo a defesa dos interesses, não somente dos seus associados, mas de todos os imóveis que foram atingidos pela demarcação realizada pela Secretaria do Patrimônio da União no processo administrativo nº 10768.015328/92-77.

Dessa forma, entendo que a legitimidade ativa não está condicionada aos associados da impetrante, e sim a localização geográfica dos imóveis situados naquela região, cujos interesses foram defendidos pela AMAR.

Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa apresentada pela União, haja vista que o exequente conseguiu comprovar que seu imóvel (Rua General Sidônio Dias Correia, No 400 – 203 – Barra da Tijuca – Rio de Janeiro, matriculado sob o nº 148.342)  está dentro da região beneficiada com a decisão proferida na Ação Civil Pública n.° 0004674-42.2006.4.02.5101(Evento 240,OUT6 - fls. 35/48 da ACP n.° 0004674-42.2006.4.02.5101).

Preclusa a presente decisão, intime-se a União Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer. 

  

Cinge-se a controvérsia em definir se o demandante, ora agravado, possui legitimidade para executar o título judicial formado na Ação Civil Pública nº 0004674-42.2006.4.02.5101.

O título executivo que embasa a ação originária é proveniente da ação civil pública nº 0004674-42.2006.4.02.5101 (2006.51.01.004674-4), ajuizada pela Associação dos Moradores e Amigos do Tijucamar e Jardim Oceânico - AMAR, em 21.3.2006, que objetivou a nulidade da demarcação administrativa da Linha do Preamar Médio de 1831, efetivada no processo administrativo nº 10768015328/92-77 perante a Secretaria do Patrimônio da União - SPU.

A sentença julgou procedente em parte os pedidos para decretar a nulidade do processo administrativo de demarcação supramencionado. Este Tribunal Regional Federal da 2ª Região, reformando a decisão, deu parcial provimento à apelação da União. Em seguida, o STJ deu provimento ao Recurso Especial n.º 1383821 da associação para declarar a nulidade da demarcação administrativa, com o transito em julgado em 17.9.2021, nos termos seguintes:

"Posto isso, com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial da União, e DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial da Associação de Moradores e Amigos do Tijucamar e Jardim Oceânico - AMAR, para reconhecer ofensa ao art. 11 do Decreto-lei n. 9.760/1946 (redação anterior à Lei n. 11.481/2007) e, por conseguinte, declarar a nulidade da demarcação administrativa nos termos expostos."

 

Quanto ao argumento da legitimidade e dos efeitos subjetivos da coisa julgada em ações coletivas, destaca-se que o tema é objeto de diversas controvérsias no âmbito dos Tribunais. Isso porque, além de envolver, na fase de conhecimento, a análise do preenchimento de pressuposto processual de validade, tal questão influencia, também, na delimitação dos beneficiários na fase de cumprimento de sentença. Nesse ponto, ressalta-se que a legitimidade sob enfoque pode se apresentar como representação ou substituição processual, esta última também denominada legitimação extraordinária, visto que necessita de autorização legal expressa para ser exercida, nos termos do art. 18, do CPC.

Há previsão constitucional de ambas as modalidades de legitimidade, sendo que a representação é regida pelo disposto no art. 5º, XXI, ao passo que a substituição está prevista no art. 5º, LXX, e no art. 8º, III, todos da Constituição Federal.

Diante de interpretações divergentes acerca do arcabouço normativo acima mencionado, o STF foi instado a se manifestar, aprovando, em setembro de 2003, a Súmula nº 629, com o seguinte enunciado “impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe de autorização destes”. Confira-se:

Súmula 629, do STF. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe de autorização destes. (grifo nosso).

 

No que diz respeito à regularidade de representação e aos limites subjetivos da coisa julgada, a legislação infraconstitucional que forma o microssistema de tutela coletiva assim dispõe:

Art. 2º-A, da Lei nº 9.494/97. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001).

Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001) (grifo nosso).

 

Art. 16, da Lei nº 7.347/85. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. (Redação dada pela Lei nº 9.494, de 10.9.1997) (grifo nosso).

 

Art. 21, da Lei nº 12.016/2009. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

Art. 22, da Lei nº 12.016/2009. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

§ 1º. O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. (grifo nosso).

 

Apesar de existir jurisprudência vinculante sobre o tema, ainda persistia a dissonância na interpretação e aplicação, no processo coletivo, dos dispositivos acima transcritos, o que levou o STF a reconhecer a repercussão geral dos Temas nº 82, 823 e 499, os quais serão explicitados abaixo.

No Tema de Repercussão Geral nº 82, em que se discutiu o alcance da expressão “quando expressamente autorizadas”, constante do art. 5º, XXI, da Constituição Federal, foram fixadas as seguintes teses: (i) a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia; (ii) as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial:

I– A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal;

II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. (STF, Plenário, RE 573.232, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 14.5.2014) (grifo nosso).

 

No Tema de Repercussão Geral nº 823, em que se discutiu, à luz do art. 8º, III, da Constituição Federal, a legitimidade dos sindicatos para procederem à execução de julgado, independentemente de autorização dos substituídos, foi aprovada a tese de que os “sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos”. Veja:

Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. (STF, Plenário, RE 883.642, Rel. Min RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 26.6.2015) (grifo nosso)

 

Já no Tema de Repercussão Geral nº 499, em que se discutiu, a constitucionalidade do art. 2º-A, da Lei nº 9.494/97, à luz dos artigos 1º; 5º, XXI; e 109, § 2º, da CF, e os efeitos da coisa julgada em execução de sentença proferida em ação coletiva de rito ordinário, a tese fixada foi a seguinte: “a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento”. Nesses mesmos termos:

A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (STF, Plenário, RE 612.043, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe 10.5.2017) (grifo nosso).

 

O próprio STF restringiu o alcance das teses supracitadas às ações coletivas de rito ordinário, submetidas ao regime de representação processual, ao definir que o Tema 82 não se aplica no caso de ação civil pública. Confira-se:

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97 DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. TEMA 848. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 82 DA REPERCUSSÃO GERAL.

1. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente.

2. O órgão fracionário do Tribunal de origem apenas interpretou a legislação, não sendo necessária a aplicação do artigo 97 da Constituição Federal.

3. Acerca da necessidade de comprovação do vínculo associativo com o IDEC, a questão se restringe aos limites subjetivos da coisa julgada, cuja repercussão geral foi afastada no julgamento do ARE 901.963-RG (Tema 848, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI).

4. Não se aplica à presente hipótese o entendimento desta SUPREMA CORTE firmado no Tema 82 da Repercussão Geral, tendo em vista que se trata de ação civil pública, e não de ação coletiva ordinária.

5. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)” – grifei.

(STF, 1ª Turma, ARE 1380659 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 4.7.2022) – grifo nosso.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 18.3.2020. PROCESSUAL CIVIL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE SE DEU À LUZ DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 82 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. 1. A discussão acerca da possibilidade de substituição processual em ação civil pública demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicável, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta ou reflexa.

2. É inaplicável, ao caso concreto, o Tema 82 da repercussão geral, por tratar-se de ação civil pública e, não, ação coletiva ordinária. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” – grifei.

(STF, 2ª Turma, ARE 1248128 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, julgado em 24.8.2020) – grifo nosso.

 

No julgamento do no ARE nº 1.293.130 (tema 1119), realizado em regime de Repercussão Geral, o STF reafirmou a desnecessidade da autorização expressa dos associados, da relação nominal e da comprovação de filiação prévia para a cobrança de valores anteriores à decisão judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. O acórdão foi publicado dia 8.1.2021.

A tese aprovada, com eficácia vinculante, foi a seguinte:

É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.

 

Em relação às ações civis públicas, nota-se que tais demandas possuem regramento próprio, de forma que as Associações têm legitimidade para ajuizá-las, de acordo com art. 5º, inciso V, da Lei nº 7.347/85, e o alcance subjetivo do título judicial formado não se limitará apenas aos seus associados, porquanto, nos termos do art. 16 da Lei nº 7.347/85 (Tema 1075/STF), a sentença proferida em ação civil pública terá eficácia erga omnes. Nesse mesmo sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 927). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUCEDIDA POR OUTRA. DISTINÇÃO ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR (DISTINGUISHING) DO CASO EM EXAME E AQUELAS CONSIDERADAS NAS HIPÓTESES JULGADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 573.232/SC E RE 612.043/PR). TESE CONSOLIDADA NO RECURSO ESPECIAL. NO CASO CONCRETO, RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Na hipótese, conforme a fundamentação exposta, não são aplicáveis as conclusões adotadas pelo colendo Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos dos: a) RE 573.232/SC, de que ‘as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial’; e b) RE 612.043/PR, de que os ‘beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial’.

2. As teses sufragadas pela eg. Suprema Corte referem-se à legitimidade ativa de associado para executar sentença prolatada em ação coletiva ordinária proposta por associação autorizada por legitimação ordinária (ação coletiva representativa), agindo a associação por representação prevista no art. 5º, XXI, da Constituição Federal, e não à legitimidade ativa de consumidor para executar sentença prolatada em ação coletiva substitutiva proposta por associação, autorizada por legitimação constitucional extraordinária (p. ex., CF, art. 5º, LXX) ou por legitimação legal extraordinária, com arrimo, especialmente, nos arts. 81, 82 e 91 do Código de Defesa do Consumidor (ação civil pública substitutiva ou ação coletiva de consumo).

3. Conforme a Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor, os efeitos da sentença de procedência de ação civil pública substitutiva, proposta por associação com a finalidade de defesa de interesses e direitos individuais homogêneos de consumidores (ação coletiva de consumo), beneficiarão os consumidores prejudicados e seus sucessores, legitimando-os à liquidação e à execução, independentemente de serem filiados à associação promovente.

4. Para os fins do art. 927 do CPC, é adotada a seguinte Tese: "Em Ação Civil Pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente."

5. Caso concreto: negado provimento ao recurso especial” – grifei.

(STJ, 2ª Seção, REsp n. 1.438.263/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 24.5.2021) – grifo nosso.

 

Diante de tais premissas, quando do ajuizamento de ação civil pública, a associação civil atua como substituta processual, e não como representante de seus associados, porquanto os efeitos da sentença alcançam a todas as pessoas que são atingidas juridicamente pelo que foi decidido, ainda que não filiados ou associados.

No caso, o título declarou a nulidade do procedimento administrativo que resultou na demarcação dos imóveis questionados na ação civil pública ajuizada pela associação, sem qualquer exceção. Portanto, a limitação subjetiva está relacionada ao âmbito geográfico dos imóveis atingidos, porque o procedimento administrativo nº. 10768.015328/92-7, que os demarcou, foi declarado nulo.

Logo, uma vez comprovado que o imóvel está abrangido pelos limites geográficos tratados na Ação Civil Pública n.0004674-42.2006.4.02.5101, impõe-se o reconhecimento da legitimidade para execução.

No mesmo sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DA EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 82 E 499. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IMÓVEIS SITUADOS NO JARDIM OCEÂNICO E NO TIJUCAMAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. A decisão ora impugnada rejeitou a impugnação da executada, ora agravante, por meio da qual alega a ilegitimidade da exequente para executar o título judicial formado nos autos da ação civil pública nº 0004674-42.2006.4.02.5101.

II. Através do julgamento dos Recursos Extraordinários nº 573.232/SC e nº 612.043/PR (Temas de Repercussão Geral nº 82 e 499, respectivamente), o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que a eficácia subjetiva do título judicial formado em ação proposta por associação somente alcança os seus filiados devidamente representados no processo de conhecimento, exigindo-se, para tanto, a autorização expressa deles e a juntada da listagem com os seus nomes à inicial, ressalvada a necessidade de o associado residir no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Todavia, o próprio STF restringiu o alcance dessas teses às ações coletivas de rito ordinário, submetidas ao regime de representação processual. Precedentes do STF.

III. A ação civil pública se sujeita a regramento próprio, sendo a legitimidade para sua propositura atribuída à própria associação (art. 5º, inciso V, da Lei nº 7.347/85). Trata-se, pois, de verdadeiro caso de substituição processual, haja vista a autorização legal para que a associação atue em nome próprio na defesa de direito e interesse alheio.

IV. Quando a associação atua como substituta processual, e não como representante de seus associados, os efeitos da sentença alcançam a todas as pessoas que são atingidas juridicamente pelo que foi decidido, ainda que não filiados ou associados da entidade autora, não se podendo exigir dos substituídos prova de que, na data da propositura daquela ação eram filiados à respectiva associação ou tinham domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, não necessitando, tampouco, de autorização expressa e específica dos filiados, bem como irrelevante o fato de ter sido apresentada lista nominal de associados quando do ajuizamento da ação.

V. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese repetitiva de que o alcance subjetivo do título judicial formado em ação civil pública ajuizada por associação não se atém aos seus filiados (STJ, REsp n. 1.438.263/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 28/4/2021, DJe de 24/5/2021).

VI. Segundo o art. 16 da Lei nº 7.347/85, a sentença proferida em ação civil pública terá eficácia erga omnes. Consigne-se, ainda, que o referido dispositivo legal, com redação alterada pela Lei nº 9.494/97, foi declarado inconstitucional, no ponto em que limita a eficácia das sentenças proferidas em ação civil pública à competência territorial do órgão que a proferir, justamente por constituir indevida restrição aos efeitos erga omnes e ultra partes das ações coletivas. Consequentemente, retomou-se a redação original desse artigo (STF, Plenário, RE 1101937/SP, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 7/4/2021 – Repercussão Geral – Tema 1075).

VII. Na hipótese dos autos, cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos de ação civil pública, de nº 0004674-42.2006.4.02.5101 (2006.51.01.004674- 4), proposta pela Associação de Moradores e Amigos do Tijucamar e do Jardim Oceânico – AMAR, objetivando a declaração de nulidade da demarcação administrativa da Linha do Preamar Médio de 1831 realizada no Processo Administrativo nº 10768.015328/92-7. Junto à petição inicial da demanda coletiva, a AMAR apresentou uma listagem dos imóveis abrangidos pela área geográfica cujos interesses foram defendidos naquele feito. Por sua vez, o título judicial formado nesta demanda coletiva reconheceu a nulidade do referido procedimento, por ofensa ao art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760/46 (redação anterior à Lei nº 11.481/07), que exige a intimação pessoal dos interessados.

VIII. A decisão ora executada possui eficácia ultra partes (art. 103, II, do CDC), atentando-se para o fato de que a relação jurídica base se funda na própria demarcação territorial dos imóveis que tiveram os seus interesses protegidos pela AMAR. Isso porque a tutela jurisdicional pretendida pela associação autora dirigia-se àquela localidade, no exercício de legitimação extraordinária característica da substituição processual, e não exclusivamente aos seus associados, razão pela qual todos os proprietários dos imóveis atingidos pelo procedimento anulado se beneficiam do título executivo em comento. Precedentes deste TRF da 2ª Região.

IX. A exequente é foreira de imóvel situado dentro do âmbito geográfico abrangido pelo título executivo formado nos autos da ação civil pública nº 0004674-42.2006.4.02.5101, razão pela qual não verifica a ilegitimidade alegada pela executada.

X. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

(TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 5013299-92.2022.4.02.0000, Juíza Fed. Conv. MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, julgado em 12.4.2023) – grifo nosso.

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 82 DA REPERCUSSÃO GERAL. IMÓVEL SITUADO NO ÂMBITO GEOGRÁFICO ABRANGIDO PELA AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução individual de título executivo judicial proveniente da Ação Civil Pública nº 0004674-42.2006.4.02.5101, afastou a preliminar de ilegitimidade ativa e determinou a intimação da União para comprovação da adoção de todas as providências necessárias a afastar a sujeição do imóvel inscrito no Registro Imobiliário Patrimonial - RIP sob o nº 6001.0108240-07 ao regime de aforamento, no prazo de (quinze) 15 dias.

2. O cerne da questão cinge-se a verificar o alcance subjetivo do título judicial exequendo, ajuizado por associação, no que se refere a legitimação ad causam para propositura de execução individual.

3. O Tema 82 da repercussão geral diz respeito à possibilidade de execução individual de título judicial decorrente de ação coletiva sob o procedimento ordinário ajuizada por entidade associativa, situação diversa da ora sob análise, onde se trata de ação civil pública e não de ação ordinária. O próprio STF já reconheceu a inaplicabilidade do Tema 82 da repercussão geral às ações civis públicas ajuizadas por associações.

4. In casu, trata-se de execução individual do título originário da ação civil pública nº 0004674-42.2006.4.02.5101 (2006.51.01.004674- 4), proposta pela Associação de Moradores e Amigos do Tijucamar e do Jardim Oceânico – AMAR, na qual o Egrégio Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial da associação para reconhecer ofensa ao artigo 11, do Decreto-lei nº 9.760/1946 (redação anterior à Lei nº 11.481/2007) e, por conseguinte, declarar a nulidade da demarcação administrativa nos termos ali expostos.

5. Como bem consignado pelo Juízo a quo, “considerando as especificidades do título coletivo exequendo, que declarou a nulidade do procedimento de demarcação em comento, produzindo, portanto, efeito ultra partes, tem-se que a legitimidade ativa do exequente individual não se condiciona à sua eventual qualidade de associado ou não, mas sim à área geográfica do imóvel situado naquela região, cujos interesses foram defendidos pela AMAR por meio da ACP de origem”.

6. A tutela jurisdicional pretendida pela associação autora dirigia-se àquela localidade, no exercício de legitimação extraordinária característica da substituição processual, e não exclusivamente aos seus associados, razão pela qual todos os proprietários dos imóveis atingidos pelo procedimento anulado se beneficiam do título executivo em comento.

7. Estando o imóvel do exequente/agravado inserido no âmbito geográfico abrangido pelo título executivo formado na ação civil pública nº 0004674-42.2006.4.02.5101 (2006.51.01.004674- 4), resta evidenciada sua legitimidade ativa ad causam.

8. Agravo de Instrumento desprovido.

(TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5004734-08.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, DJF2R 8.8.2023) – grifo nosso.

 

No caso dos autos, o exequente comprovou que seu imóvel, localizado na Rua General Sidônio Dias Correia, No 400 – 203 – Barra da Tijuca – Rio de Janeiro, matriculado sob o nº 148.342, encontra-se dentro da área delimitada e beneficiada pela decisão transitada em julgado na Ação Civil Pública n.° 0004674-42.2006.4.02.5101(evento 240,OUT6 - fls. 35/48 da ACP n.° 0004674-42.2006.4.02.5101), de forma que o demandante, ora agravado, possui legitimidade para prosseguir na demanda de cumprimento individual de sentença coletiva.  

Em conclusão, o agravo de instrumento interposto não merece provimento.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002096494v2 e do código CRC 31215f79.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO
Data e Hora: 11/10/2024, às 19:18:19

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 22:42:16.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002096495
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005974-95.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 82 DA REPERCUSSÃO GERAL. IMÓVEL SITUADO NO ÂMBITO GEOGRÁFICO ABRANGIDO PELA AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA.

1. Agravo de instrumento em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 5086439-51.2023.4.02.5101, rejeita a preliminar de ilegitimidade ativa apresentada pelo ente federal.  Cinge-se a controvérsia em definir se o demandante, ora agravado, possui legitimidade para executar o título judicial formado na Ação Civil Pública nº 0004674-42.2006.4.02.5101.

2. O título executivo que embasa a ação originária é proveniente da ação civil pública nº 0004674-42.2006.4.02.5101 (2006.51.01.004674-4), ajuizada pela Associação dos Moradores e Amigos do Tijucamar e Jardim Oceânico - AMAR, em 21.3.2006, que objetivou a nulidade da demarcação administrativa da Linha do Preamar Médio de 1831, efetivada no processo administrativo nº 10768015328/92-77 perante a Secretaria do Patrimônio da União - SPU.

3. A sentença julgou procedente em parte os pedidos para decretar a nulidade do processo administrativo de demarcação supramencionado. Este Tribunal Regional Federal da 2ª Região, reformando a decisão, deu parcial provimento à apelação da União. Em seguida, o STJ deu provimento ao Recurso Especial n.º 1383821 da associação para declarar a nulidade da demarcação administrativa, com o transito em julgado em 17.9.2021.

4. Quanto ao argumento da legitimidade e dos efeitos subjetivos da coisa julgada em ações coletivas, destaca-se que o tema é objeto de diversas controvérsias no âmbito dos Tribunais. Isso porque, além de envolver, na fase de conhecimento, a análise do preenchimento de pressuposto processual de validade, tal questão influencia, também, na delimitação dos beneficiários na fase de cumprimento de sentença. Nesse ponto, ressalta-se que a legitimidade sob enfoque pode se apresentar como representação ou substituição processual, esta última também denominada legitimação extraordinária, visto que necessita de autorização legal expressa para ser exercida, nos termos do art. 18, do CPC.

5. Há previsão constitucional de ambas as modalidades de legitimidade, sendo que a representação é regida pelo disposto no art. 5º, XXI, ao passo que a substituição está prevista no art. 5º, LXX, e no art. 8º, III, todos da Constituição Federal.

6. Diante de interpretações divergentes acerca do arcabouço normativo acima mencionado, o STF foi instado a se manifestar, aprovando, em setembro de 2003, a Súmula nº 629, com o seguinte enunciado “impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe de autorização destes”. Apesar de existir jurisprudência vinculante sobre o tema, ainda persistia a dissonância na interpretação e aplicação, no processo coletivo, dos dispositivos acima transcritos, o que levou o STF a reconhecer a repercussão geral dos Temas nº 82, 823 e 499. 

7. No Tema de Repercussão Geral nº 82, em que se discutiu o alcance da expressão “quando expressamente autorizadas”, constante do art. 5º, XXI, da Constituição Federal, foram fixadas as seguintes teses: (i) a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia; (ii) as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Precedente: STF, Plenário, RE 573.232, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 14.5.2014.

8. No Tema de Repercussão Geral nº 823, em que se discutiu, à luz do art. 8º, III, da Constituição Federal, a legitimidade dos sindicatos para procederem à execução de julgado, independentemente de autorização dos substituídos, foi aprovada a tese de que os “sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos”. Precedente: STF, Plenário, RE 883.642, Rel. Min RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 26.6.2015.

9. Já no Tema de Repercussão Geral nº 499, em que se discutiu, a constitucionalidade do art. 2º-A, da Lei nº 9.494/97, à luz dos artigos 1º; 5º, XXI; e 109, § 2º, da CF, e os efeitos da coisa julgada em execução de sentença proferida em ação coletiva de rito ordinário, a tese fixada foi a seguinte: “a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento”. Precedente: STF, Plenário, RE 612.043, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe 10.5.2017.

10. O STF restringiu o alcance das teses supracitadas às ações coletivas de rito ordinário, submetidas ao regime de representação processual, ao definir que o Tema 82 não se aplica no caso de ação civil pública. Precedente: STF, 2ª Turma, ARE 1248128 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, julgado em 24.8.2020. 

11. No julgamento do no ARE nº 1.293.130 (tema 1119), realizado em regime de Repercussão Geral, o STF reafirmou a desnecessidade da autorização expressa dos associados, da relação nominal e da comprovação de filiação prévia para a cobrança de valores anteriores à decisão judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. O acórdão foi publicado dia 8.1.2021.

12. Em relação às ações civis públicas, nota-se que tais demandas possuem regramento próprio, de forma que as Associações têm legitimidade para ajuizá-las, de acordo com art. 5º, inciso V, da Lei nº 7.347/85, e o alcance subjetivo do título judicial formado não se limitará apenas aos seus associados, porquanto, nos termos do art. 16 da Lei nº 7.347/85 (Tema 1075/STF), a sentença proferida em ação civil pública terá eficácia erga omnes.  Precedentes: STJ, 2ª Seção, REsp n. 1.438.263/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 24.5.2021. 

13. Diante de tais premissas, quando do ajuizamento de ação civil pública, a associação civil atua como substituta processual, e não como representante de seus associados, porquanto os efeitos da sentença alcançam a todas as pessoas que são atingidas juridicamente pelo que foi decidido, ainda que não filiados ou associados.

14. No caso, o título declarou a nulidade do procedimento administrativo que resultou na demarcação dos imóveis questionados na ação civil pública ajuizada pela associação, sem qualquer exceção. Portanto, a limitação subjetiva está relacionada ao âmbito geográfico dos imóveis atingidos, porque o procedimento administrativo nº. 10768.015328/92-7, que os demarcou, foi declarado nulo. Logo, uma vez comprovado que o imóvel está abrangido pelos limites geográficos tratados na Ação Civil Pública n.0004674-42.2006.4.02.5101, impõe-se o reconhecimento da legitimidade para execução. Precedentes: TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 5013299-92.2022.4.02.0000, Juíza Fed. Conv. MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, julgado em 12.4.2023; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5004734-08.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, DJF2R 8.8.2023.

15. O exequente comprovou que seu imóvel encontra-se dentro da área delimitada e beneficiada pela decisão transitada em julgado na Ação Civil Pública n.º 0004674-42.2006.4.02.5101(evento 240,OUT6 - fls. 35/48 da ACP n.° 0004674-42.2006.4.02.5101), de forma que o demandante, ora agravado, possui legitimidade para prosseguir na demanda de cumprimento individual de sentença coletiva. 

16. Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2024.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002096495v4 e do código CRC e8830ba0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO
Data e Hora: 11/10/2024, às 19:18:19

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/10/2024 A 07/10/2024

Agravo de Instrumento Nº 5005974-95.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/10/2024, às 13:00, a 07/10/2024, às 12:59, na sequência 84, disponibilizada no DE de 20/09/2024.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO . AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA POR MOTIVO DE FÉRIAS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO VIGDOR TEITEL, NOS TERMOS DO ATO Nº TRF2-ATP-2024/00181, DE 07/06/2024 E O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS EM RAZÃO DE LICENÇA MÉDICA, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00510, DE 30/09/2024.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

IMPEDIDO: Juiz Federal VIGDOR TEITEL

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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