Agravo de Instrumento Nº 5005974-95.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por livre distribuição, interposto pela UNIÃO FEDERAL, figurando como agravado D. C. M. (VERONICA DE LIMA KALED OLIVEIRA, OAB/RJ 179453), contra decisão proferida pela MM. Juíza Federal Substituta ANDREA DE ARAUJO PEIXOTO, da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a qual, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 5086439-51.2023.4.02.5101, rejeita a preliminar de ilegitimidade ativa apresentada pela União.
Na origem, trata-se de execução individual de sentença coletiva ajuizada por D. C. M. em face da União Federal/AGU, baseada no título executivo judicial proferido na Ação Civil Pública nº 0004674-42.2006.4.02.5101 (22ª Vara Federal do Rio de Janeiro), ajuizada pela Associação dos Moradores e Amigos do Tijucamar e Jardim Oceânico - AMAR, que reconheceu a ofensa ao art. 11 do Decreto-lei nº9.760/1946 (redação anterior à Lei nº 11.481/20070 e, em consequência, declarou a nulidade da demarcação realizada pela Secretaria de Patrimônio da União no processo administrativo nº 10768.015328/92-77.
Como causa de pedir, afirma o demandante/exequente que possui imóvel que está dentro dos limites territoriais afetados pelo título executivo e, para tanto, instruiu a presente com trecho da listagem dos imóveis abrangidos pela área geográfica representada pela associação, que se beneficiariam do resultado da demanda coletiva (ACP nº 0004674-42.2006.4.02.5101), certidão atualizada do RGI, demonstrando a existência do gravame, a situação junto à Secretaria do Patrimônio da União - SPU, além de outros documentos.
A decisão recorrida congrega os seguintes fundamentos:
[...]
É o relatório do necessário. Decido.
O autor requer o cumprimento do título executivo proferido na Ação Civil Pública n.° 0004674-42.2006.4.02.5101 com a expedição de ofício para o 9º RGI, para cancelamento do gravame de aforamento, laudêmio e taxa de ocupação e o cancelamento dos RIPs 6001.0033943-10 e 60010033942- 30, vinculados ao imóvel situado à Rua General Sidônio Dias Correia, No 400 – 203 – Barra da Tijuca – Rio de Janeiro - matriculado sob o nº 148.342.
Em sede de impugnação, a ré alega ilegitimidade ativa.
Sobre o tema, o STJ, no julgamento do Resp n. 1.325.857/RS, já se manifestou a respeito, esclarecendo que no caso de Ação Civil Pública promovida por associação é desnecessária a autorização prévia, haja vista que atua na qualidade de substituta processual dos associados, que ora transcrevo:
"RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DAS ASSOCIAÇÕES. ATUAÇÃO COMO REPRESENTANTE E SUBSTITUTA PROCESSUAL. RE n. 573.232/SC. AÇÃO COLETIVA ORDINÁRIA. REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO NOMINAL. TARIFA POR LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA ATÉ 10/12/2007, COM INFORMAÇÃO EXPRESSA. VERIFICAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO.
1. No processo civil, em regra, a parte legítima para a propositura da ação é o titular do direito material, objeto da lide.
Excepcionalmente, o ordenamento jurídico confere legitimidade a sujeito diferente (legitimação extraordinária), que defenderá em nome próprio interesse de outrem, na forma de substituição ou representação processual.
2. Há substituição processual quando alguém é legitimado a pleitear em juízo, em nome próprio, defendendo interesse alheio, de que o seu seja dependente. Não se confunde, pois, a substituição processual com a representação, uma vez que nesta o representante age em nome do representado e na substituição, ainda que defenda interesse alheio, não tem sua conduta vinculada, necessariamente, ao titular do interesse, ele atua no processo com independência.
3. A atuação das associações em processos coletivos pode ser de duas maneiras: na ação coletiva ordinária, como representante processual, com base no art. 5º, XXI, da CF/1988; e na ação civil pública, como substituta processual, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública. Como representante, o ente atua em nome e no interesse dos associados, de modo que há necessidade de apresentar autorização prévia para essa atuação, ficando os efeitos da sentença circunscritos aos representados. Na substituição processual, há defesa dos interesses comuns do grupo de substituídos, não havendo, portanto, necessidade de autorização expressa e pontual dos seus membros para a sua atuação em juízo.
4. No caso dos autos, a associação ajuizou ação civil pública para defesa dos consumidores em face da instituição bancária, sendo o objeto de tutela direito individual homogêneo, que decorre de origem comum (art. 81, parágrafo único, III, do CDC), com titular identificável e objeto divisível.
5. O STF, no julgamento do RE n. 573.232/SC, fixou a tese segundo a qual é necessária a apresentação de ata de assembleia específica, com autorização dos associados para o ajuizamento da ação, ou autorização individual para esse fim, sempre que a associação, em prol dos interesses de seus associados, atuar na qualidade de representante processual. Aqui, a atuação das associações se deu na qualidade de representantes, em ação coletiva de rito ordinário.
6. Inaplicável à hipótese a tese firmada pelo STF, pois, como dito, a Suprema Corte tratou, naquele julgamento, exclusivamente das ações coletivas ajuizadas, sob o rito ordinário, por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. art. 5º, XXI, da CF, hipótese em que se faz necessária, para a propositura da ação coletiva, a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembleia Geral convocada para esse fim, bem como lista nominal dos associados representados.
7. Na presente demanda, a atuação da entidade autora deu-se, de forma inequívoca, no campo da substituição processual, sendo desnecessária a apresentação nominal do rol de seus filiados para ajuizamento da ação.
8. Nesses termos, tem-se que as associações instituídas na forma do art. 82, IV, do CDC estão legitimadas para propositura de ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, não necessitando para tanto de autorização dos associados. Por se tratar do regime de substituição processual, a autorização para a defesa do interesse coletivo em sentido amplo é estabelecida na definição dos objetivos institucionais, no próprio ato de criação da associação, não sendo necessária nova autorização ou deliberação assemblear.
9. A cobrança da tarifa por quitação (ou liquidação) antecipada de contrato de financiamento é permitida para as antecipações realizadas antes de 10/12/2007, desde que constante informação clara e adequada no instrumento contratual (Res. CMN n. 2.303/96 e n. 3.516/2007), circunstância que deverá ser comprovada na fase de liquidação, particularmente por cada consumidor exequente. Desde 10/12/2007, a cobrança da tarifa é expressamente proibida.
10. Recurso especial parcialmente provido.
(REsp n. 1.325.857/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 1/2/2022.)
Ademais, o Eg. Trf da 2ª Região já se manifestou acerca da questão nos autos do Agravo de Instrumento nº 0002643-40.2017.4.02.5101, que ora transcrevo:
"ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMETO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. ACP. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE. IMÓVEIS SITUADOS NO JARDIM OCEÂNICO E TIJUCAMAR. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal em face da decisão que rejeitou a impugnação da agravante, reconhecendo a legitimidade do exequente, para que se suspendam os débitos relativos ao imóvel situado no Jardim Oceânico. 2. A ação originária trata de execução de sentença proferida na Ação Civil Pública nº 2006.51.01.004674-4, interposta pela Associação dos Moradores e Amigos da Tijucamar e do Jardim Oceânico (AMAR), que reconheceu aos autores o direito a um procedimento administrativo individual, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurando- lhes o direito de impugnar os efeitos da demarcação de terreno de marinha antes realizada. In casu, a legitimidade da associação foi reconhecida nos autos da ação coletiva. 3. No entanto, verifica-se que o título judicial, transitado em julgado, estendeu, expressamente, seus efeitos a "todas as averbações nos imóveis situados no Jardim Oceânico e no Tijucamar", especialmente no tocante à antecipação dos efeitos da tutela, e portanto, o resultado da ação coletiva não deve se afastar do contexto da causa. 4. Na hipótese dos autos, verifica-se que o imóvel do agravado situa-se na Rua Henrique Moura Costa, a qual se encontra na listagem que instruiu a inicial, portanto, âmbito territorial do Jardim Oceânico. Precedente deste Regional (TRF2. AG 0001492-39.2017.4.02.0000. 6ª Turma Especializada. Relator Desembargador Guilherme Calmon. Dje: 21/09/2018). 5. Acerca do tema, assim se manifestou o Ministério Público Federal nos presentes autos: "Por fim, e oportunamente, convém destacar que a decisão em referência possui eficácia ultra partes, nos termos do art. 103, II, do CDC, sendo certo que a relação jurídica base extrapola a mera vinculação à associação, e se erige da própria localização geográfica dos imóveis situados naquela região, cujos interesses foram defendidos pela AMAR por meio da ACP de origem". 6. Agravo de instrumento desprovido. (AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0002643-40.2017.4.02.0000, FIRLY NASCIMENTO FILHO, TRF2 - 5ª TURMA)"
Assim sendo, não obstante a manifestação da União Federal, é possivel extrair da decisões acima elencadas que a Associação dos Moradores e Amigos do Tijucamar e Jardim Oceânico - AMAR atuou como verdadeira substituta processual, promovendo a defesa dos interesses, não somente dos seus associados, mas de todos os imóveis que foram atingidos pela demarcação realizada pela Secretaria do Patrimônio da União no processo administrativo nº 10768.015328/92-77.
Dessa forma, entendo que a legitimidade ativa não está condicionada aos associados da impetrante, e sim a localização geográfica dos imóveis situados naquela região, cujos interesses foram defendidos pela AMAR.
Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa apresentada pela União, haja vista que o exequente conseguiu comprovar que seu imóvel (Rua General Sidônio Dias Correia, No 400 – 203 – Barra da Tijuca – Rio de Janeiro, matriculado sob o nº 148.342) está dentro da região beneficiada com a decisão proferida na Ação Civil Pública n.° 0004674-42.2006.4.02.5101(Evento 240,OUT6 - fls. 35/48 da ACP n.° 0004674-42.2006.4.02.5101).
Preclusa a presente decisão, intime-se a União Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer.
Em suas razões recursais (evento 1), a agravante, sustenta, em breve síntese, que: (i) o exequente, ora agravado, não é beneficiário da sentença proferida na Ação Civil Coletiva nº 0004674-42.2006.4.02.5101, faltando-lhe a necessária legitimidade para requerer o cumprimento individual do titulo judicial.
Contrarrazões pela parte adversa (evento 7) em que pugna pelo não provimento do recurso.
Manifestação do MPF (evento 10) em que pugna pela não intervenção no feito.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002096493v2 e do código CRC 80eb65eb.
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Data e Hora: 11/10/2024, às 19:18:20