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Agravo de Instrumento Nº 5015482-36.2022.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos ESPÓLIOS de A. M. R. B. e I. C. C., da decisão de processo 0598778-81.1900.4.02.5101/RJ, evento 409, DESPADEC1, em que a 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro indeferiu seus pedidos de habilitação, ante o teor da decisão de evento 245, DESPADEC1, especialmente quanto ao reconhecimento da prescrição. 

Sustentaram que a decisão agravada contraria o decidido nos autos da ação rescisória nº 0073485-41.2000.4.02.0000 e que seguiram todas as determinações proferidas nos autos. Alegaram que não há prescrição, pois os herdeiros dos autores falecidos têm tentado a sua habilitação desde 2009, sem sucesso (evento 1, INIC1).

Contrarrazões da UNIÃO em evento 15, CONTRAZ1.

O MPF opinou pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção (evento 19, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Agravo de Instrumento Nº 5015482-36.2022.4.02.0000/RJ

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade. 

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos ESPÓLIOS de A. M. R. B. e I. C. C., da decisão de processo 0598778-81.1900.4.02.5101/RJ, evento 409, DESPADEC1, em que a 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro indeferiu seus pedidos de habilitação, ante o teor da decisão de evento 245, DESPADEC1, especialmente quanto ao reconhecimento da prescrição. 

Sustentaram que a decisão agravada contraria o decidido nos autos da ação rescisória nº 0073485-41.2000.4.02.0000 e que seguiram todas as determinações proferidas nos autos. Alegaram que não há prescrição, pois os herdeiros dos autores falecidos têm tentado a sua habilitação desde 2009, sem sucesso (evento 1, INIC1).

Sem razão.

Em 23/2/1984, diversos autores, dentre os quais I. C. C. e F. F. B., propuseram a ação ordinária nº 0598778-81.1900.4.02.5101, em que pediram reintegração ao Quadro Regular de Sargentos da Aeronáutica, com ressarcimento de preterição e promoção às graduações de Segundo-Sargento, Primeiro-Sargento e Suboficial (processo 0598778-81.1900.4.02.5101/RJ, evento 118, OUT1, pp. 8/30). 

Os pedidos foram julgados improcedentes (processo 0598778-81.1900.4.02.5101/RJ, evento 121, OUT4, pp. 247/255 c/c evento 122, OUT5, pp. 1/10 e 17), mas eles propuseram a ação rescisória nº 2000.02.01.073485-1 (atualmente, nº 0073485-41.2000.4.02.0000) e, no REsp 80.461/RJ, o STJ julgou procedente o pedido rescisório e reconheceu a procedência dos pedidos formulados na ação ordinária (evento 122, OUT5, p. 90). 

O trânsito em julgado da ação rescisória ocorreu em 10/9/1997 (processo 0073485-41.2000.4.02.0000/TRF2, evento 274, PROCJUDIC3, p. 14). 

A  súmula nº 150 do STF dispõe que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

O Decreto nº 20.910/32 estabelece, em seu art. 1º, o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento de ação contra a Fazenda Pública, contado da data do ato ou fato do qual se originarem.

A prescrição da pretensão de execução de sentença transitada em julgado é contada a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória contra a Fazenda Pública. (STJ - EDcl no AgInt no REsp 1.862.562, Relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 05/12/2022)

Na hipótese, em 23/9/1997, diversos autores requereram o desarquivamento da ação ordinária, com vistas à obtenção dos elementos necessários à liquidação do julgado (processo 0598778-81.1900.4.02.5101/RJ, evento 122, OUT5, p. 89). 

Apesar disso, em 14/10/1997, no bojo da ação rescisória, suscitaram a competência do TRF da 2ª Região para executar o acórdão do STJ e pediram que a UNIÃO fosse compelida a cumprir a obrigação de fazer, consistente na promoção dos autores, e a apresentar os documentos necessários à apuração das diferenças remuneratórias devidas (processo 0073485-41.2000.4.02.0000/TRF2, evento 274, PROCJUDIC3, pp. 17/25). 

Em 9/9/1998, o ente federado juntou documentos necessários à liquidação quanto a I. C. C. (processo 0073485-41.2000.4.02.0000/TRF2, evento 275, PROCJUDIC1, pp. 172 e 191/205).  

Porém, apenas a petição datada de 16/9/2008 apontou os valores supostamente devidos a I. C. C. e requereu a citação da UNIÃO para os fins do art. 730 do CPC/1973.

Percebe-se, assim, o decurso de um prazo de 10 anos, entre o dia em que a UNIÃO apresentou a documentação necessária à realização dos cálculos e o dia em que requerido o início da execução, e o decurso de 11 anos entre o trânsito em julgado do título executivo e o dia em que requerido o início da execução. 

Portanto, não há como afastar a conclusão de prescrição da pretensão executória a que chegou a decisão recorrida quanto ao servidor I. C. C..

Melhor sorte não possuem os agravantes no que concerne a F. F. B..

A certidão de óbito apresentada em processo 0073485-41.2000.4.02.0000/TRF2, evento 279, APENSO7, p. 21, aponta que ele faleceu em 2/2/1990. 

Seus sucessores, dentre eles A. M. R. B., só requereram habilitação em petição protocolizada em 24/8/2009, após o transcurso de quase 19 anos da ocorrência do óbito (processo 0073485-41.2000.4.02.0000/TRF2, evento 279, APENSO7, p. 18). O processo não teve movimentação a cargo dos interessados durante mais de 11 anos, contados da data que marcou o início da prescrição da pretensão executiva do crédito, ou seja, da data do trânsito em julgado da sentença, ocorrido em 10/9/1997. Não houve suspensão do processo em relação ao falecido, até porque o óbito só veio a ser informado nos autos mais de 18 anos depois.

Conforme o art. 196 do Código Civil, a prescrição continua a correr contra os herdeiros quando morto o titular do crédito, como se nota:

"Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor."

A suspensão do processo não se confunde com a suspensão da prescrição, o que significa dizer que a demora na habilitação não impede a consumação da prescrição.

O mero processo, em virtude da litigiosidade dele decorrente, já limita o exercício de direitos do réu, notadamente quanto à eficácia dos atos de alienação de bens (GRECO, Leonardo. A teoria da ação no processo civil. São Paulo: Dialética, 2003., p. 22).

Por outro lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, albergado no artigo 5º, XXXV, do CF/88, consagra o direito de ambas as partes, e não apenas do autor, à tutela jurisdicional, a um pronunciamento pelo Poder Judiciário sobre a lide.

Não é concebível imaginar-se que o réu seja obrigado a aguardar o deslinde do processo durante décadas, com todas as restrições dele decorrentes, até que os sucessores venham a dar-lhe prosseguimento.

Cito precedentes deste Tribunal em abono ao raciocínio aqui desenvolvido:

"PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO. HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO.

1 - Hipótese na qual suposto sucessor de servidora já falecida há 10 (dez) anos pretende executar título executivo judicial proveniente de ação transitada em julgado em 1986. Certo é que morto o titular de crédito a prescrição continua a correr contra os herdeiros, por força da regra expressa do Código Civil (artigo 196). Não se pode confundir suspensão do processo com suspensão da prescrição. Entender que o falecimento de uma parte leva à suspensão da prescrição até a habilitação do eventual herdeiro é criar hipótese inusitada, sem previsão, e apta a homenagear a inércia sem qualquer limite de tempo. Há regra legal clara, tanto no Brasil como em outros países. Na melhor das hipóteses, em analogia com a tese 567 do sistema repetitivo do STJ, a prescrição não correria no prazo máximo de suspensão. Aqui, forçoso reconhecer que a pretensão da parte se encontra atingida pela prescrição, já que apenas houve pedido de habilitação 10 (dez) anos após o falecimento do titular.

2 - Os honorários advocatícios sucumbenciais foram corretamente fixados, e ademais foi deferido o benefício da gratuidade de justiça, de modo que a exigibilidade fica suspensa, nos moldes do artigo 98, §3º, do CPC.

3 - Apelação e recurso adesivo da União desprovidos.

(Apelação Cível nº 5099749-61.2022.4.02.5101. Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro. 6ª Turma. Julgado em 22/03/2024)".

"PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO EM QUE SE FORMOU O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO.  FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA AÇÃO AJUIZADA PELOS SUCESSORES. ART. 196 DO CC. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA MANTIDA.

1. Objetivam os autores, na condição de herdeiros do Sr. Sebastião Patricio, o cumprimento do título judicial formado nos autos da Ação Ordinária nº 0543615-19.1900.4.5101 (antigo 000543615-0), ajuizada por Gentil Pires e outros em face da Rede Ferroviária Federal - RFFSA, do Instituto Nacional Da Previdência Social – INPS e da UNIÃO FEDERAL, que restaram condenados a pagar aos 433 autores da ação a complementação de suas aposentadorias e pensões com base nos vencimentos e salários do pessoal da mesma categoria em atividade, nos termos do Boletim nº 1.294/64 e do disposto no Decreto-Lei nº 959/69.

2. O CPC/2015 dispõe no seu art. 313, inciso I (e art. 921, inciso I), que a morte ou a perda da capacidade processual de qualquer das partes suspende o processo, sem definir qual seria o prazo de suspensão.

3. Em que pese a morte do titular do direito suspender o processo e não haver prazo para que seus sucessores se habilitem nos autos, uma vez extinta a ação, não se fala mais em habilitação, mas em ajuizamento de uma nova ação pelos herdeiros, em nome próprio, para fazer cumprir o título executivo, sendo certo que, nos termos do disposto no art. 196 do Código Civil, "a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor".

4. A sentença de extinção da primeira execução não abriu um novo prazo para execução do julgado, apenas fez cessar a interrupção do prazo prescricional que já corria contra o falecido e continuou a correr contra os seus sucessores, nos termos do art. 196 do Código Civil, devendo-se ter em conta que não seria possível, nestes autos, reconhecer a imprescritibilidade fundada em eventual nulidade processual ocorrida na demanda originária que tenha gerado a ausência de habilitação dos Autores naqueles autos, pois trata-se de matéria que deveria ter sido suscitada na via própria.

5. Apelação conhecida e desprovida.

(Apelação Cível nº 5047860-05.2021.4.02.5101. Juíza Federal Convocada Marcella Araujo da Nova Brandão. 7ª Turma. Julgado em 08/03/2023)".

Assim, também não há como afastar a conclusão de prescrição da pretensão executória a que chegou a decisão recorrida quanto ao servidor F. F. B..

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 

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Agravo de Instrumento Nº 5015482-36.2022.4.02.0000/RJ

EMENTA

processo civil. administrativo. agravo de instrumento. cumprimento individual de título judicial. PRESCRIÇÃO executória confirmada. recurso desprovido. 

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos ESPÓLIOS de A. M. R. B. e I. C. C., da decisão em que a 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro indeferiu seus pedidos de habilitação, ante o teor da decisão de evento 245 dos autos da ação ordinária nº 0598778-81.1900.4.02.5101, especialmente quanto ao reconhecimento da prescrição. 

2. Os recorrentes sustentaram que a decisão agravada contraria o decidido nos autos da ação rescisória nº 0073485-41.2000.4.02.0000 e que seguiram todas as determinações proferidas nos autos. Alegaram que não há prescrição, pois os herdeiros dos autores falecidos têm tentado a sua habilitação desde 2009, sem sucesso. 

3. Em 23/2/1984, diversos autores, dentre os quais I. C. C. e F. F. B., propuseram a ação ordinária nº 0598778-81.1900.4.02.5101, em que pediram reintegração ao Quadro Regular de Sargentos da Aeronáutica, com ressarcimento de preterição e promoção às graduações de Segundo-Sargento, Primeiro-Sargento e Suboficial.

4. Os pedidos foram julgados improcedentes, mas eles propuseram a ação rescisória nº 2000.02.01.073485-1 (atualmente, nº 0073485-41.2000.4.02.0000) e, no REsp 80.461/RJ, o STJ julgou procedente o pedido rescisório e reconheceu a procedência dos pedidos formulados na ação ordinária. O trânsito em julgado da ação rescisória ocorreu em 10/9/1997.

5. Em 9/9/1998, o ente federado juntou documentos necessários à liquidação quanto a I. C. C., mas apenas a petição datada de 16/9/2008 apontou os valores supostamente devidos a ele e requereu a citação da UNIÃO para os fins do art. 730 do CPC/1973. Percebe-se, assim, o decurso de um prazo de 10 anos, entre o dia em que a UNIÃO apresentou a documentação necessária à realização dos cálculos e o dia em que requerido o início da execução, e o decurso de 11 anos entre o trânsito em julgado do título executivo e o dia em que requerido o início da execução. Portanto, não há como afastar a conclusão de prescrição da pretensão executória a que chegou a decisão recorrida quanto ao servidor I. C. C..

6. Noutro giro,  a certidão de óbito aponta que F. F. B. faleceu em 2/2/1990, mas seus sucessores, dentre eles A. M. R. B., só requereram habilitação em petição protocolizada em 24/8/2009, após o transcurso de quase 19 anos da ocorrência do óbito. O processo não teve movimentação a cargo dos interessados durante mais de 11 anos, contados da data que marcou o início da prescrição da pretensão executiva do crédito, ou seja, da data do trânsito em julgado da sentença, ocorrido em 10/9/1997. Não houve suspensão do processo em relação ao falecido, até porque o óbito só veio a ser informado nos autos mais de 18 anos depois.

7. Conforme o art. 196 do Código Civil, a prescrição continua a correr contra os herdeiros quando morto o titular do crédito. A suspensão do processo não se confunde com a suspensão da prescrição, o que significa dizer que a demora na habilitação não impede a consumação da prescrição.

8. O mero processo, em virtude da litigiosidade dele decorrente, já limita o exercício de direitos do réu, notadamente quanto à eficácia dos atos de alienação de bens (GRECO, Leonardo. A teoria da ação no processo civil. São Paulo: Dialética, 2003., p. 22). Por outro lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, albergado no artigo 5º, XXXV, do CF/88, consagra o direito de ambas as partes, e não apenas do autor, à tutela jurisdicional, a um pronunciamento pelo Poder Judiciário sobre a lide.

9. Não é concebível imaginar-se que o réu seja obrigado a aguardar o deslinde do processo durante décadas, com todas as restrições dele decorrentes, até que os sucessores venham a dar-lhe prosseguimento. Assim, também não há como afastar a conclusão de prescrição da pretensão executória a que chegou a decisão recorrida quanto ao servidor F. F. B..

10. Agravo de instrumento desprovido. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2024.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002098435v4 e do código CRC 19bac39d.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 16/10/2024 A 22/10/2024

Agravo de Instrumento Nº 5015482-36.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER