Apelação Cível Nº 5002947-75.2020.4.02.5002/ES
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva (Relatora): Trata-se de recurso de apelação interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e de recurso adesivo interposto por A. M. S. em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.391,57, a título de danos materiais, e ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais. Ademais, a ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §§2º e 3º, I e II, do CPC/2015. (JFES, Evento 140, SENT1).
Opostos embargos de declaração, pela CEF (JFRJ, Evento146, PETIÇÃO1), foram desprovidos (JFES, Evento 153, SENT1).
Em razões recursais, a CEF alega, preliminarmente, a falta de interesse de agir - dado o não acionamento do “Programa de Olho na Qualidade”, da CEF, e decorrente ausência de pretensão resistida, bem como sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que, no empreendimento em questão, não assumiu nenhuma responsabilidade contratual ou legal que a vinculasse a responder pela existência de vícios construtivos, tratando-se, segundo entende, de responsabilidade imputável, exclusivamente, à construtora. No mérito, sustenta a inexistência de conduta ilícita a ela atribuível, considerando que “cumpriu todas as obrigações regulamentares e contratuais previstas no Programa”. Assevera, outrossim, a não comprovação de abalo moral indenizável. Subsidiariamente, requer a redução da verba indenizatória, com a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como da verba honorária, de forma a sopesar as condicionantes dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 (JFES, Evento 162, APELAÇÃO1).
Em razões adesivas, a autora sustenta, em suma, a necessidade de majoração da indenização, a título de danos materiais, com a inclusão do BDI, “tendo em vista que os custos indiretos da obra devem ser considerados para o cálculo relativo ao dano material, assegurando uma indenização integral à parte autora”, bem como de majoração da indenização a título de danos morais, considerando que os vícios construtivos reconhecidos por meio do laudo emitido pelo Perito Judicial geram graves transtornos e prejuízo à saúde dos moradores do imóvel em questão, “conforme informado pelo Perito”, e, por tais razões, entende ser “perfeitamente razoável a condenação da Ré para indenizar no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, tendo em vista todo o abalo moral sofrido”. Requer, outrossim, o reembolso dos gastos despendidos com assistente técnico (inteligência do art. 84 do CPC/2015), que teriam sido demonstrados por meio do contrato de prestação de serviços juntado aos autos, que aponta o valor de R$ 500,00. Postula, ainda, pela incidência dos juros de mora a partir da citação, no tocante aos danos morais, nos termos do art. 405 do Código Civil c/c o Enunciado 54 da Súmula do STJ. Por derradeiro, requer a majoração da verba honorária, com a observância da parte final do §8º do art. 85 do CPC/2015, considerando que “O valor da tabela da OAB para o caso é superior ao valor estipulado a título de honorários advocatícios por este juízo, de modo, que nos termos do parágrafo 8º-A do artigo 85, deve obrigatoriamente ser arbitrado o valor maior” (JFES, Evento 166, RECURSOADESIVO1).
Contrarrazões ofertadas pela CEF no evento 170 da JFES.
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva (Relatora): Conforme já relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto pela CEF e de recurso adesivo interposto pela autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.391,57, a título de danos materiais, e ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais.
Conheço dos recursos interpostos, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade previstos nos artigos 996, 1003, § 5º, 1007 e 1010 do CPC/2015.
Do exame dos autos, verifica-se que o fundamento da causa de pedir é a ocorrência de inúmeros vícios de construção no imóvel objeto da presente demanda, localizado no Condomínio Residencial Otílio Roncete I, situado à Avenida Theodorico Ferraço, 436, Bloco 3, ap. 402, Bairro Doutor Gilson Carone, Cachoeiro de Itapemirim (JFRJ, Evento 1, CONTRATO9).
Prima facie, cumpre assentar que, ainda que exista canal de comunicação direta entre a gestora do PMCMV e os mutuários (Programa “De olho na Qualidade”), não há previsão legal que torne obrigatório o prévio requerimento administrativo como condição para pleitear indenização por danos materiais ou morais, em virtude de vícios construtivos, o que, ademais, afrontaria o princípio do amplo acesso à justiça, consagrado constitucionalmente (art. 5º, inciso XXXV, da CRFB/1988). Destarte, não há que se falar na falta de interesse de agir, alegada pela construtora apelante.
Sobre a matéria debatida nos autos, o col. Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento no sentido de que a legitimidade passiva ad causam da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, irá depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos dois gêneros de atuação: (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas – caso em que não é parte legítima; ou (2) como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda – caso em que é parte legítima para responder pelos vícios construtivos.
Importante esclarecer que o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) possui inúmeras modalidades, razão pela qual nem toda a contratação no seu âmbito gera responsabilidade da CEF. Assim, as hipóteses de responsabilização da empresa pública restringem-se à participação na escolha da construtora, o que, atualmente, ocorre de duas formas: quando habilita uma Entidade Organizadora para que construa as unidades habitacionais, ou quando atua na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, a quem pertencem os imóveis inicialmente construídos para finalidade de arrendamento, com opção de compra. A propósito, precedente do STJ (negritos nossos):
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA PELO JUÍZO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF para responder à ação por vício de construção de imóvel quando atuar como mero agente financeiro.
2. Agravo interno não provido.
(STJ, AgInt no CC 180.829/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 03/03/2022)
No caso concreto, pela leitura do termo de recebimento de imóvel juntado aos autos (JFRJ, Evento 1, OUTROS4), verifica-se que a CEF atua na condição de representante Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, o que atrai sua responsabilidade por vícios de construção.
Portanto, a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, respondendo, solidariamente, com a construtora, pelos vícios de construção porventura existentes, eis que estão estreitamente vinculadas pelo contrato para execução de obras e serviços necessários à conclusão do empreendimento no âmbito do Programa, respondendo, ambas, pela solidez e segurança da obra executada, sendo certo que a construtora responde, de forma objetiva, pelos vícios construtivos, pois contra ela milita a presunção legal de culpa, destacada pelo legislador, no art. 618 do Código Civil. Saliente-se, por oportuno, que não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, sendo facultado ao credor optar pelo ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os responsáveis.
No mérito propriamente dito, compulsando-se os autos, observa-se a existência de laudo pericial, emitido pela Expert do Juízo, que constatou a existência de vícios na construção (JFES, Evento 86, LAUDO2). Confira-se a relação dos vícios constatados:
“(...)
Tomando por base os relatos dos ocupantes do imóvel, ficou constatado a existência de vícios construtivos ocultos relativos ao desplacamento do revestimento cerâmico de piso e paredes, além das infiltrações existentes junto às esquadrias decorrentes do uso de material não indicado para a vedação (silicone comum).
O custo para solução dos problemas está contido nos orçamentos disponíveis no item 4 e montam em: Revestimento cerâmico: R$ 5.522,43 Infiltações nas janelas: R$ 1.730,84.
(...)”
Em esclarecimentos às impugnações apresentadas pelas partes, atestou o il. Perito que, verbis:
“(...)
Esclarecimentos sobre o vício – desplacamento do revestimento cerâmico:
Resposta: Em diversas unidades vistoriadas foi possível constatar pisos soltos comprovando a falha de assentamento, nos termos preconizados pela NBR 13753 da ABNT já descrito no laudo. Também foi informado pelo assistente técnico da CEF que já foram realizadas várias vistorias técnicas por parte da requerida no sentido de atestar e sanar esses problemas. O vício, no presente caso, precede qualquer ato de manutenção, pois, mesmo devidamente manutenido, a manifestação patológica de desprendimento do revestimento ocorreria devido à falha no assentamento. Em locais onde não havia o desplacamento completo, foram realizados testes de percursão, com a constatação de som cavo característico da má execução do assentamento, suficiente para atestar a presença do vício em toda a unidade. Nesse sentido, nada a retificar.
Esclarecimentos sobre o vício – infiltrações por falta da correta vedação das esquadrias:
Resposta: Além dos elementos de prova técnica já apontados no laudo oficial, conforme relatos do assistente técnico da CEF, o problema com relação ao uso de material inadequado já havia sido identificado pela requerida no empreendimento. O presente apartamento não passou pelas revisões de garantia, permanecendo o vício original. Nesse sentido, nada a alterar.
(...)”
(JFES, Evento 105, LAUDO1).
Ressalte-se, ainda, que, muito embora o il. Perito Judicial não tenha se pronunciado sobre questões de garantia, esclareceu que os problemas detectados no imóvel não estão ligados ao mau uso, mas residem no assentamento inadequado e fora das normas técnicas. Assim, a mera alegação de exaurimento do prazo de garantia legal não afasta a responsabilidade da parte ré pelos vícios construtivos.
As conclusões periciais devem ser acatadas porque resultam de trabalho realizado por profissional da área, utilizando técnica e rigor científico, reputando-se como suficiente a fundamentação técnica utilizada no laudo.
Cumpre destacar que o Expert é auxiliar do juízo, sendo certo que suas conclusões estão sempre equidistantes dos interesses de cada litigante, razão pela qual devem ser prestigiadas, à falta de elementos seguros em contrário, não devendo prosperar, portanto, a alegação da apelante de que a r. sentença padece de vício de fundamentação, por acolher o laudo pericial, que se encontra devidamente fundamentado, tendo respondido os quesitos de forma adequada e objetiva, tendo, inclusive, apresentado laudo complementar, com esclarecimentos específicos quanto a cada ponto suscitado. Nesse cenário, não se vislumbra qualquer irregularidade no seu acatamento, pelo julgador, nos termos do princípio do livre convencimento motivado do Juiz, disciplinado no art. 371 do CPC/2015.
Comprovada a falha na prestação do serviço, impõe-se a correção dos vícios de construção da unidade habitacional, nos termos do laudo pericial, conforme determinado na sentença.
Noutro eito, o BDI - Benefícios e Despesas Indiretas, é utilizado em construção civil para precificar a obra (ou o valor do imóvel), com o cômputo de todos os custos adicionais, como taxa de risco, percentuais de tributos incidentes sobre o preço do serviço, taxa de lucro, entre outros, sendo, nos termos do art. 2º do Decreto 7.983/2013 – que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União – o “valor percentual que incide sobre o custo global de referência para realização da obra ou serviço de engenharia”.
Vê-se, pois, que, no setor de construção, o BID é uma ferramenta utilizada para auxiliar na valoração dos empreendimentos imobiliários, e, por conseguinte, da sua lucratividade, não se mostrando, pois, aplicável a indenização por vícios de construção que, nos termos do art. 944 do Código Civil, mede-se pela sua extensão, considerando que, no caso, foi adotado o valor apontado no laudo emitido pelo expert do Juízo (sem o cômputo do BDI), no bojo do qual se encontram computados os valores relativos aos materiais e mão-de-obra necessários.
No que tange aos danos morais, cumpre destacar que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, X, consagra expressamente o direito à indenização pelo dano moral decorrente da violação da intimidade, da vida privada, da honra e imagem das pessoas. Tal direito decorre da própria dignidade, aí compreendida não só a da pessoa humana, mas aquela inerente ao direito da personalidade da pessoa natural ou jurídica.
Ocorre que o direito à reparação (art. 927 do Código Civil), relativa à responsabilidade civil decorrente de descumprimento contratual (artigos 186 e 187 do Código Civil) está condicionada à demonstração do dano, ilicitude e nexo de causalidade entre a conduta e o dano.
No caso concreto, muito embora seja possível imputar à CEF conduta ilícita apta a justificar a reparação moral postulada, não restou comprovado que a parte demandante tenha sofrido qualquer abalo psíquico, em que pese a provável angústia, a tristeza, o aborrecimento e as frustações na relação contratual, que, embora lamentáveis, não caracterizam dano moral indenizável.
Colha-se, nesse sentido, precedente da Quarta Turma do col. STJ, que vincula dano moral a interesses existenciais, verbis:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATOS COLIGADOS, COM INTERDEPENDÊNCIA DOS NEGÓCIOS DISTINTOS FIRMADOS. SOLIDARIEDADE OBRIGACIONAL ENTRE A REVENDA E O BANCO QUE FINANCIA A COMPRA E VENDA PARA REPARAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS. INEXISTÊNCIA. DISSABORES E/OU TEMPO DESPENDIDO, COM O CONDÃO DE ENSEJAR RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. INVIABILIDADE.
IMPRESCINDIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. FATO CONTRA LEGEM OU CONTRA JUS. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DECISIVAS. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL EM CASOS QUE NÃO AFETEM INTERESSES EXISTENCIAIS. INCOMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO E COM A TRIPARTIÇÃO DE PODERES. CONSEQUÊNCIAS DELETÉRIAS IMPREVISÍVEIS NO ÂMBITO DO MERCADO, EM PREJUÍZO DA PRÓPRIA GENERALIDADE DOS CONSUMIDORES.
(...)
4. O direito à compensação de dano moral, conforme a expressa disposição do art. 12 do CC, exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (como os que se extraem, em numerus apertus, dos arts. 11 a 21 do CC), bens tutelados que não têm, per se, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico, quais sejam: higidez física e psicológica, vida, liberdade (física e de pensamento), privacidade, honra, imagem, nome, direitos morais do autor de obra intelectual. Nessa linha de intelecção, como pondera a abalizada doutrina especializada, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.
5. Os "danos morais", reconhecidos pelo Tribunal de origem, limitam-se a "dissabores por não ter havido pronta resolução satisfatória, na esfera extrajudicial, obrigando o consumidor a lavrar boletim de ocorrência em repartição policial". Certamente, não se pode tomar o dano moral em seu sentido natural, e não jurídico, associando-o a qualquer prejuízo incalculável, como figura receptora de todos os anseios, dotada de uma vastidão tecnicamente insustentável, e mais comumente correlacionando-o à dor, ao aborrecimento, sofrimento e à frustração. Essas circunstâncias todas não correspondem ao seu sentido jurídico, a par de essa configuração ter o nefasto efeito de torná-lo sujeito ao subjetivismo de cada um.
6. É o legislador que está devidamente aparelhado para a apreciação e efetivação das limitações necessárias à autonomia privada em face dos outros valores e direitos constitucionais. A condenação por dano moral, em casos que não afetem interesses existenciais merecedores de tutela, sanciona o exercício e o custo da atividade econômica, onerando o próprio consumidor, em última instância.
7. Recurso especial provido para restabelecimento do decidido na sentença.
(REsp 1406245/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 10/02/2021)
No que diz respeito ao ressarcimento dos gastos com assistente técnico, alegado pela CEF, cumpre ressaltar que, muito embora tais despesas se enquadrem como processuais, sendo, portanto, passíveis de reembolso, ao final - consoante a regra geral de sucumbência, não prescinde da prova do pagamento prévio ao profissional contratado, o que não ocorreu, na hipótese.
Considerando que, no caso, cada litigante restou, em parte, vencedor e vencido, devem ser ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico, uma vez que atende os parâmetros e percentuais estabelecidos pelo art. 85, §2º, do CPC/2015.
Importante pôr em relevo que, consoante entendimento firmado pelo col. Superior Tribunal de Justiça (STJ), afigura-se inviável a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, na forma do art. 85, § 8º, do CPC/2015, quando o valor da condenação, da causa ou do proveito econômico obtido for irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, fazendo-se obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do mesmo dispositivo, a depender da presença da Fazenda Pública na lide (Tema nº 1.076), o que não é o caso dos autos.
Posto isso, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação da CEF, para afastar sua condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo, na forma supra.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002098731v6 e do código CRC d24132b6.
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Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 23/10/2024, às 15:1:21