Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5017479-82.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por J. S. C. de sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos de ação ajuizada pelo apelante em face do INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM, tendo como objetivo “declarar e averbar o autor, como Engenheiro, beneficiário da Lei 12.227 de 2010, tendo em vista o enquadramento do autor na lei acima citada” e “A condenação do réu a proceder as anotações e averbar e conceder o aumento salarial na qual o autor tem direito pela Lei Federal citada e vigente, em seu contra cheque e para todos os fins devidos”, julgou improcedentes os pedidos, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. (Evento 94 – APELAÇÃO1)

 

Entendeu o magistrado que “(...) independentemente das atividades realizadas pelo Autor, enquanto na ativa, se são semelhantes, ou não, às atividades dos cargos de Engenheiro de outras carreiras do serviço público federal, o cargo por ele ocupado não foi contemplado pela Lei nº 12.277/10 para opção pela nova estrutura remuneratória.” (grifo no original) (Evento 78 – SENT1)

 

Condenou, ainda, o apelante em “Honorários de sucumbência fixados, com fulcro no art. 85, § 3º do CPC, no percentual mínimo previsto sobre o valor atualizado da causa”.

 

Argumenta o apelante, em suas razões indexadas no Evento 94, que: (i) “(...) ao ser transferido para o IPHAN, o Ministério da Cultura qualificou o Recorrente em seus quadros com a denominação TECNICO III, e não mais ENGENHEIRO, MESMO TENDO O AUTOR CONTINUADO A ATUAR COMO ENGENEHIRO, CONFORME DOCUMENTACAO COMPROBATORIA EM ANEXO, status que se manteve no IBRAM, órgão federal na qual se aposentou”; (ii) “(...) o Embargante NUNCA DEIXOU DE SER E NEM DE ATUAR COMO ENGENHEIRO”; (iii) “(...) No ano de 2012 foi publicada lei federal de numero 2.277, na qual os Engenheiros passam a ser reconhecidos e remunerados segundo tabela própria, devendo ter um aumento na sua folha de pagamento”; (iv) “Com isso o Embargante tem direito a ser enquadrado nos termos da lei para efeitos de aumento de remuneração de salário, na qual seu salário tem um aumento significativo” (sic.).

 

Nesse contexto, requer “(...) o conhecimento e procedência do presente Recurso de Apelação para declarar e averbar o Recorrente como Engenheiro, beneficiário da Lei 12.227 de 2010 (...)”.

 

Contrarrazões do INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM, no Evento 99 – CONTRAZAP1.

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO não manifestou interesse no feito. (Evento 4 – PARECER1)

 

É o relatório.

 

Dispensada a revisão, na forma regimental.

VOTO

Independente das atividades realizadas pelo apelante, a Lei 12.277-10 não abarcou o cargo por ele exercido, qual seja, TÉCNICO III, trazendo em seu bojo (ANEXO XII) um rol taxativo de cargos, cuja interpretação extensiva é defesa ao Poder Judiciário sob pena de violação a Separação de Poderes.

 

Conforme consta do relatório, cuida-se de apelação interposta por J. S. C. de sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos de ação ajuizada pelo apelante em face do INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM, tendo como objetivo “declarar e averbar o autor, como Engenheiro, beneficiário da Lei 12.227 de 2010, tendo em vista o enquadramento do autor na lei acima citada” e “A condenação do réu a proceder as anotações e averbar e conceder o aumento salarial na qual o autor tem direito pela Lei Federal citada e vigente, em seu contra cheque e para todos os fins devidos”, julgou improcedentes os pedidos, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

 

Aduz o apelante, em síntese, que embora tenha sido enquadrado no cargo de Técnico III, por ocasião do seu ingresso nos quadros do INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS – IBRAM, sempre atuou e exerceu as funções de engenheiro, motivo pelo qual faz jus a estrutura remuneratória criada pela Lei 12.277-10.

 

Não merece prosperar o alegado.

 

Independente das atividades realizadas pelo apelante, a Lei 12.277-10 não abarcou o cargo por ele exercido, qual seja, TÉCNICO III, trazendo em seu bojo (ANEXO XII) um rol taxativo de cargos, cuja interpretação extensiva é defesa ao Poder Judiciário sob pena de violação a Separação de Poderes.

 

São os seguintes os cargos previstos na referida lei, no que se refere ao plano especial de cargos da cultura: Arquiteto, Economista, Economista, Engenheiro, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil, Engenheiro Elétrico, Estatístico, Geólogo.

 

Nessa senda, uma vez que o rol constante na Lei 12.277-10 não abarca o cargo do apelante, nos termos do enunciado de súmula vinculante nº 37, “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.

 

Cito, por oportuno, jurisprudência desta E. Corte:

ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO IPHAN - ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DA LEI N° 12.277/10 - APLICAÇÃO RESTRITA AOS CARGOS DE ENGENHEIRO, ARQUITETO, ECONOMISTA, ESTATÍSTICO E GEÓLOGO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA I – Autora, servidora pública aposentada do IPHAN no cargo de Analista de Administração IV, postula a garantia do direito de opção pela estrutura remuneratória especial prevista no art. 19 da Lei n° 12.227/10. II – A mencionada lei limitou os efeitos da nova estrutura remuneratória – e, por consequência, a opção por ela – aos cargos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo, a teor do art. 20 da Lei n° 12.277/10. III – A fixação de estrutura remuneratória diferenciada, com base em critérios como a natureza e complexidade de cargos, encontra respaldo no artigo 39, § 1°, da CRFB/88, o que afasta a alegação de violação do princípio constitucional da isonomia. IV – Independentemente da nomenclatura dada ao cargo, o servidor faz jus ao enquadramento na Estrutura Remuneratória Especial instituída pelo artigo 19, da Lei n° 12.227/10, desde que desempenhe funções privativas de profissionais das áreas de Engenharia, Arquitetura, Economia, Estatística ou Geologia, o que não é o caso da Autora. V – Apelação desprovida.

(TRF2, Sétima Turma, Apelação Cível, Rel. Min. Sergio Schwaitzer, DJe 08.11.2019) (grifo nosso)

 

Por fim, majoro em 1% (um por cento) o valor dos honorários do advogado fixados na origem a título de “honorários recursais”, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil (“§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”).

 

Por todo o exposto, é o voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO a apelação.



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002104803v2 e do código CRC f06ca168.

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Documento:20002104804
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5017479-82.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

EMENTA

 

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. LEI 12.277-10. ROL TAXATIVO DE CARGOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. VEDAÇÃO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. DESPROVIMENTO.

I - Independente das atividades realizadas pelo apelante, a Lei 12.277-10 não abarcou o cargo por ele exercido, qual seja, TÉCNICO III, trazendo em seu bojo (ANEXO XII) um rol taxativo de cargos, cuja interpretação extensiva é defesa ao Poder Judiciário sob pena de violação a Separação de Poderes.

II – Desprovimento do recurso.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2024.



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002104804v3 e do código CRC b8d3929a.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/10/2024 A 21/10/2024

Apelação Cível Nº 5017479-82.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 15/10/2024, às 13:00, a 21/10/2024, às 12:59, na sequência 32, disponibilizada no DE de 04/10/2024.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



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