Apelação Cível Nº 5049073-46.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de sentença lançada no , que julgou procedente o pedido autoral, com o seguinte dispositivo:
“III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a REVISAR o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 181.039.775-5), convertendo-o em aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (17/04/2017 - ), devendo pagar os valores atrasados, desde então e até a data da revisão do benefício, declarando como prestados em condições especiais os períodos entre 01/10/1986 a 14/04/1987, 04/07/1988 a 01/07/1992 e 10/03/1994 a 01/04/2013, nos termos da fundamentação. (...)
Condeno o Réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que, ante o teor ilíquido desta sentença, serão arbitrados após a liquidação (art. 85, § 4º, "II", do CPC), devendo ser excluídas as prestações vencidas após a prolação da sentença, na forma da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, que condiz com a parte em que foi sucumbente. (...)
Por tal razão, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC, DEIXO DE DETERMINAR a remessa automática destes autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, destacando, entretanto que, se na liquidação apurar-se eventual valor igual ou superior a mil salários mínimos, a remessa far-se-á naquela ocasião, com prejuízo dos atos processuais praticados posteriormente à sentença. (...)”
para, reconhecendo o tempo de serviço especial laborado pelo autor com exposição a níveis de pressão acústica acima do limite de tolerância permitido pela legislação previdenciária, nos períodos de 29/03/79 a 05/03/97, 18/11/2003 a 04/08/2008 e 05/08/2010 a 04/08/2013, assim como com exposição ao agente químico vapor de hidrocarboneto, no período de 29/03/1979 a 04/08/2011, condenar a autarquia a conceder em seu favor a aposentadoria especial, desde a DER (30/10/2013), bem como a pagar as diferenças devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora, estes desde a citação, em conformidade com o manual de cálculos da Justiça Federal, condenando-a, ainda, ao pagamento de verba honorária no percentual de 10% sobre o valor da condenação.
Em razões recursais (), o INSS requer, inicialmente, o conhecimento da remessa, pugnando, no mérito recursal, pela reforma da sentença, sob as seguintes alegações, em síntese: “desde 14/10/1996, data da publicação da Medida Provisória nº 1.523, a legislação previdenciária exige que a comprovação da exposição a agentes nocivos seja feita com fundamento em laudo técnico ambiental confeccionado por engenheiro de segurança do trabalho ou por médico do trabalho”; “inexistindo informação sobre responsabilidade técnica pelos registros ambientais, não é possível o reconhecimento da especialidade da atividade profissional no período”; “a parte autora não comprovou a utilização de pistola no processo de pintura no período de 04/07/1988 A 01/07/1992, razão pela qual não é possível o enquadramento por categoria profissional”; “a especificação do hidrocarboneto é imprescindível à identificação do limite de tolerância fixado nos anexos da NR-15, haja vista que nem todos se submetem à avaliação qualitativa”; “a TNU reafirmou o seu entendimento no sentido de se exigir a verificação de ultrapassagem de limites de tolerância para os agentes tolueno e xileno”; “a nocividade da exposição ao tolueno ou ao xileno decorre da ultrapassagem dos limites de tolerância previstos no anexo 11 da NR-15”. Aduz, por fim, que ausente o cumprimento dos requisitos legais, o pedido de concessão de aposentadoria especial deve ser julgado improcedente.
Contrarrazões lançadas no , pugnando a parte autora pelo não provimento do recurso.
O Ministério Público Federal se manifesta no sentido de sua não intervenção no feito (Evento 4).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Quanto ao cabimento de remessa necessária em causas previdenciárias, cumpre ressaltar que, apesar de a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia (REsp 1.101.727/PR), sob a égide do CPC/73, ter fixado a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deve haver a sua submissão ao reexame necessário, é preciso considerar que, não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas dessa natureza, é possível verificar, a partir do novo parâmetro estabelecido na atual legislação processual (a partir de 1.000 salários mínimos - art. 496, § 3º, I, do CPC/2015), o não cabimento da remessa na sentença que defere benefício previdenciário.
Isso porque o valor da condenação ou proveito econômico, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos, o que torna dispensável o reexame da sentença. Nesse sentido: EDcl no REsp 1891064/MG, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 18/12/2020.
Esse, a propósito, é o entendimento que tem prevalecido no âmbito das Turmas Especializadas em matéria previdenciária desta Corte.
Reafirmando essa compreensão, recente precedente do eg. STJ, segundo o qual: “(...) esta Corte, após vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame ...” (AgInt no REsp 1916025 / SC, PRIMEIRA TURMA, Relatora Ministra REGINA HELENA, DJe 21/03/2022).
Com relação ao assunto, ainda, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os Recursos Especiais nº 1882236/RS, 1893709/RS e 1894666/SC, determinou a afetação do tema, em 10/03/2021, cadastrado sob o nº 1.081, com a seguinte questão controvertida: “Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária, quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no artigo 496, § 3º, inc. I do Código de Processo Civil”.
Nesse contexto, houve a determinação de suspensão apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada e que estejam pendentes de apreciação em todo o território nacional, pelo que não há nenhum óbice ao julgamento da apelação por esta Turma Especializada.
Logo, em que pese a edição do enunciado da súmula 61 deste TRF2, segundo o qual “Há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015”, sigo o posicionamento do STJ e das Turmas Especializadas em matéria previdenciária desta Corte e afasto a sujeição da sentença à remessa necessária.
Para fins de prequestionamento, destaque-se que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada, sendo suficiente que a questão controvertida seja debatida e enfrentada, nos termos do art. 489 do CPC, o que se verifica no presente voto.
Registre-se, por oportuno, que eventuais embargos de declaração opostos com base no reconhecimento da remessa necessária poderão ser considerados protelatórios, os quais são passíveis de condenação na multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.
No mérito recursal, a Aposentadoria Especial, criada pela Lei n. 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS) com objetivo de preservar a saúde e a integridade física do trabalhador, e elevada a status constitucional a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, que a incluiu no inciso II do art. 202, está prevista atualmente no art. 201, § 1º, inciso II, após a redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019.
De acordo com o texto constitucional, é vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
Considerando que não há, até o presente momento, lei complementar a disciplinar os critérios diferenciados para os trabalhadores expostos a agentes nocivos, a concessão da aposentadoria especial continua a observar a disciplina prevista na Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213/1991), cujo art. 57, §§ 3º e 4º, estabelece que o benefício será devido, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, qual seja, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos.
Por seu turno, o art. 58 da Lei nº 8.213/91 elenca as formas de comprovação da exposição ao agente nocivo, nos seguintes termos:
Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.
§ 1o. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.
§ 2o. Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.
§ 3o. A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei.
§ 4o. A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.
Vê-se, dessa forma, que a lei exige que a comprovação da efetiva exposição do segurado ao agente nocivo seja feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, o qual, no art. 260 da Instrução Normativa nº 77/2015, assim dispõe:
Art. 260. Consideram-se formulários legalmente previstos para reconhecimento de períodos alegados como especiais para fins de aposentadoria, os antigos formulários em suas diversas denominações, sendo que, a partir de 1o. de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1o. do art. 58 da Lei 8.213, de 1991, passou a ser PPP
Atualmente, portanto, a comprovação de exposição aos agentes nocivos é feita através do formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), preenchido pela empresa ou seu preposto, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. É o documento histórico-laboral do trabalhador que reúne dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, entre outras informações, durante todo o período em que este exerceu suas atividades.
Para melhor compreender a eficácia probatória de tal documento, convém a transcrição do art. 264 da aludida IN 77/2015/INSS:
Art. 264. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas:
I - Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador;
II - Registros Ambientais;
III - Resultados de Monitoração Biológica; e
IV - Responsáveis pelas Informações.
§ 1o. O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto a:
a) fiel transcrição dos registros administrativos; e
b) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa.
§ 2o. Deverá constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa. (Nova redação dada pela IN INSS/PRES 85, de 18.2.2016).
§ 3o. A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal.
§ 4o. O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial.
§ 5o. Sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7o. do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS.
Assim, a legislação previdenciária não mais exige a apresentação do laudo técnico para fins de comprovação de atividade especial, sendo que, embora continue a ser elaborado e emitido por profissional habilitado, qual seja, médico ou engenheiro do trabalho, o laudo permanece em poder da empresa que, com base nos dados ambientais ali contidos, emite o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que, repita-se, reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo que o PPP é assinado pela empresa ou seu preposto. Assim, não é exigida a assinatura do profissional responsável pela elaboração do laudo técnico, mas apenas a assinatura da empresa ou de seu preposto.
Destaque-se que a Instrução Normativa supra, em seu artigo 260, como visto, dá conta de que o único documento exigível do segurado para a comprovação de tempo especial é o PPP, se o período a ser reconhecido for posterior a 1º/01/2004.
Anteriormente à edição da Lei nº 9.032/95, o reconhecimento do tempo de serviço especial se dava pelo simples enquadramento da atividade exercida no rol do Decreto 53.831/64 e do Decreto 83.080/79, independentemente, portanto, da produção de laudo pericial comprovando a efetiva exposição a agentes nocivos, sem perder de vista que o rol das atividades ali inscritas é considerado meramente exemplificativo pela jurisprudência assente do E. STJ, podendo, assim, ser também considerada especial a atividade mesmo que não conste no regulamento. Somente com a superveniência da Lei nº 9.032/95, passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, cuja regulamentação, contudo, somente ocorreu com o Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997.
Impende consignar, por fim, acerca da especialidade da atividade laboral, que é possível a conversão do tempo especial em comum sem a limitação temporal prevista no art. 28 da Lei n.° 9.711/98, mas observado o limite de 12/11/2019, véspera da data de entrada em vigor da EC n.º 103/2019.
No caso em apreço, observa-se que o juízo de origem reconheceu a especialidade do labor prestado pelo segurado em razão do enquadramento pelo exercício da profissão de pintor, com uso de pistola, nos períodos de 01/10/1986 a 14/04/1987 e 04/07/1988 a 01/07/1992, amparado no formulário lançado no , págs. 01/02, e nos Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs lançados no , págs. 03/06, cuja atividade está elencada como insalubre no anexo do Decreto 53.831/64 (código 2.5.4), e enquadrada por categoria profissional nos itens 1.2.11 do anexo I e 2.5.3 do anexo II, ambos do Decreto no 83.080/79.
O INSS, como visto, alega não ser possível o reconhecimento da especialidade no período compreendido entre 04/07/1988 a 01/07/1992, por não ter a parte autora comprovado a utilização de pistola no processo de pintura.
De fato, extrai-se da leitura atenta do aludido documento laboral (, págs. 03/04), que o cargo do autor, no período questionado, menciona apenas “Pintor II” e “Pintor III”, exercendo suas funções no setor de instalações industriais, cuja profissiografia em nenhum momento descreve a execução das atividades com pintura a pistola, como ocorreu, por exemplo, quando o segurado laborou em estabelecimento de construção e reparos navais, no período entre 1983 e 1986, conforme formulário lançado no , págs. 01/02, no qual consta a prestação de “serviços de tratamento e pintura a pistola em superfícies, em chapas de co, blocos, partes e conjuntos dos navios”, não se prestando a tal desiderato, evidentemente, por si sós, e isoladamente, as declarações lançadas no e , considerando que as divergências/incongruências apontadas deveriam ter sido superadas mediante apresentação do LTCAT que embasou o PPP.
Assim, considerando que o enquadramento de pintor, por categoria profissional, pressupõe pintura com a utilização de pistola, consoante os diplomas regulamentares, e não sendo possível inferir que nas atividades desempenhadas o autor utilizava pistolas, como exigem os decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, não deve ser reconhecido como trabalhado em condições especiais o período questionado pelo INSS (04/07/1988 a 01/07/1992).
Esse é o entendimento da Turma Nacional de Uniformização – TNU, conforme ementa do seguinte julgado:
“PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA TESE DE QUE SOMENTE O PINTOR A PISTOLA FAZ JUS AO ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE QUE RECONHECEU A ESPECIALIDADE POR ENQUADRAMENTO LEGAL COM BASE EM REGISTRO NA CTPS DA PROFISSÃO DE "PINTOR". RETORNO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO, COM NOVO EXAME DE FATOS E PROVAS. QUESTÃO DE ORDEM 20 DA TNU. INCIDENTE DO INSS PROVIDO.”
(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0042924-55.2014.4.01.3400/DF, julgado em sessão virtual de 20 a 26/06/2024)
No mesmo sentido:
“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. UTILIZAÇÃO DE EPI. PINTOR DE PAREDE. NÃO ENQUADRAMENTO COMO ESPECIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.
2. A manipulação de óleos minerais é atividade insalubre prevista nos códigos 1.2.11 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64, 1.0.7 do anexo IV do Decreto 2.172/97 e 1.0.7 do anexo IV do Decreto 3.048/99, bem como no anexo 13 da NR-15, que a classifica como insalubre em grau máximo.
3. Os Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 não enquadravam como especial a atividade de pintor de parede, mas somente a de pintor a pistola, em que o segurado fica sujeito à dispersão da tinta no ar.
4. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas (item 3).”
(TRF1, 2ª Câmara Regional Previdenciária, AC nº 0000553-37.2010.4.01.3814, Rel. Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA, e-DJF1 21/01/2022)
“E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. PINTOR COM PISTOLA. ATIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. RUÍDO SUPERIOR. AGENTES QUÍMICOS. REQUISITOS PREENCHIDOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
- (...)
- Não demonstrada a atividade de pintor com uso de pistola, de modo que não cabe o enquadramento pela simples atividade, nos termos dos códigos 2.5.4, do anexo do Decreto n. 53.831/1964 e 2.5.2 e 2.5.3 do anexo do Decreto n. 83.080/1979
- "Perfil Profissiográfico Previdenciário" - PPP revela a exposição habitual e permanente a agentes químicos e ruídos em nível superior ao limite de tolerância, situação que autoriza o enquadramento de parte dos interstícios.
– Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a hidrocarbonetos não requerem análise quantitativa e sim qualitativa. Precedentes. - Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas, conclui-se que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade dos agentes.
- Somado o período enquadrado (devidamente convertido) aos lapsos incontroversos, a parte autora conta mais de 35 anos de serviço na data do requerimento administrativo. Ademais, o requisito da carência restou cumprido em conformidade com o artigo 142 da Lei n. 8.213/1991. Assim, estão preenchidos dos requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. - Termo inicial dos efeitos financeiros da condenação (parte incontroversa da questão afetada) na data da citação, observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ.
- (...)
- Apelações do INSS e da parte autora parcialmente providas.”
(TRF3, 9ª Turma, AC nº 5004784-30.2021.4.03.6126, Rel. Des. Fed. DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, DJEN 21/09/2022)
Por fim, o juízo de origem também concluiu pelo reconhecimento da especialidade da atividade desenvolvida pelo autor em razão da exposição a agentes químicos, no período de 10/03/1994 a 01/04/2013, com base no PPP lançado no , o qual indica que o segurado laborou exposto a hidrocarbonetos aromáticos (Tolueno, Xileno, Acetato de Etila), mediante avaliação quantitativa e qualitativa dos agentes nocivos, permitindo, assim, o enquadramento no Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64 (código 1.2.11), no código 1.2.10 do Anexo I, do Decreto 83.080/79, e no código 1.0.19 do Anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99, para o reconhecimento da especialidade do labor prestado, devendo ser afastada a alegação de que o documento laboral apresentado pelo autor não especifica criteriosamente os ‘hidrocarbonetos’, tampouco que “a nocividade da exposição ao tolueno ou ao xileno decorre da ultrapassagem dos limites de tolerância previstos no anexo 11 da NR-15”, eis que, a teor do Anexo 13, da Norma Regulamentadora NR-15, do Ministério do Trabalho e Emprego - M.T.E, a exposição do trabalhador a agentes químicos à base de hidrocarbonetos aromáticos tem sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor, razão pela qual não se aplica, aqui, a decisão no tema representativo da controvérsia n. 298 da Turma Nacional de Uniformização, publicada em 23/06/2022: "A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou ‘óleos e graxas’, ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo".
É cediço, quanto ao nível de concentração dos agentes químicos admitido como insalubre para fins previdenciários, que a análise passou a ser, via de regra, quantitativa, segundo os critérios de aferição estipulados nos Anexos XI e XII da NR-15 – sendo que, a partir de 1.1.2004, a metodologia de avaliação deve estar contida na NHO da Fundacentro.
Entretanto, em se tratando dos agentes químicos mencionados no Anexo XIII da NR-15, a exposição a tais fatores de risco, repita-se, é considerada nociva, a ensejar o reconhecimento da especialidade das atividades laborativas exercidas sob tais condições, sendo a análise dos níveis de concentração dos agentes meramente qualitativa. Confira-se:
“ANEXO N.º 13 AGENTES QUÍMICOS 1. Relação das atividades e operações envolvendo agentes químicos, consideradas, insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. Excluam-se desta relação as atividades ou operações com os agentes químicos constantes dos Anexos 11 e 12.
HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO (...)
Pintura a pincel com esmaltes, tintas e vernizes em solvente contendo hidrocarbonetos aromáticos.”
Nesse sentido, decidiu recentemente a composição atual da 10ª Turma Especializada deste Tribunal:
“APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. PPP. INTENSIDADE. DOSIMETRIA. REGISTROS AMBIENTAIS. RESPONSÁVEL TÉCNICO. INDICAÇÃO ADEQUADA. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. ATIVIDADES SABIDAMENTE RUIDOSAS. HIDROCARBONETO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1124/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Apelação cível interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral para, reconhecendo o tempo de serviço especial laborado pelo autor com exposição a níveis de pressão acústica acima do limite de tolerância permitido pela legislação previdenciária, e com exposição ao agente químico vapor de hidrocarboneto, condenar a autarquia a conceder em seu favor a aposentadoria especial, desde a DER, bem como a pagar as diferenças daí advindas.
2. De acordo com o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, o autor esteve exposto a níveis de pressão acústica acima do limite permitido pela legislação previdenciária, reputando-se satisfeitas, dessa forma, as exigências da legislação previdenciária para que seja reconhecido como de natureza especial.
3. Conforme referido documento laboral, no campo destinado à indicação da técnica utilizada na avaliação de intensidade do agente nocivo, há referência expressa à medição do ruído mediante dosimetria, em conformidade, portanto, com a NHO-01 da FUNDACENTRO.
4. O tempo de trabalho permanente é aquele exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do trabalhador ao agente nocivo seja "indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço", a teor do que dispõe o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99, art. 65), e que a habitualidade deve ser entendida como aquela que esteja presente na própria rotina do labor prestado pelo segurado.
5. Hipótese em que não é possível inferir, a partir da constatação de que o PPP aponta ruído acima do legalmente permitido no período reconhecido na sentença, que a exposição ao agente nocivo não tenha ocorrido com habitualidade e permanência, mormente considerando as tarefas nele descritas, sabidamente ruidosas, exercidas pelo segurado como auxiliar de operação, operador industrial e técnico de operação junto à Petrobrás Distribuidora S.A.
6. Verifica-se haver indicação adequada do responsável técnico pelos registros ambientais para os períodos mencionados na sentença, não tendo o INSS comprovado a alegada ausência de qualificação técnica do responsável.
7. Conforme PPP, o autor laborou exposto a vapores de hidrocarbonetos aromáticos, mediante avaliação qualitativa do agente nocivo, permitindo, assim, o seu enquadramento para o reconhecimento da especialidade, devendo ser afastada a alegação de que o documento laboral não especifica criteriosamente os ‘hidrocarbonetos’, eis que, a teor da NR-15, a exposição a agentes químicos à base de hidrocarbonetos tem sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor.
8. Recurso parcialmente provido, para que seja observada a Súmula 111/STJ e para restringir a execução das parcelas incontroversas, contadas a partir da data de citação, devendo, após, ser suspenso o feito até o julgamento do Tema 1124 pelo E. STJ, integrando-se o julgado, de ofício, quanto à incidência dos consectários legais.”
(AC nº 5004932-70.2020.4.02.5102/RJ, da relatoria deste magistrado, julgado em sessão virtual de 05 a 13/08/2024)
Não se desconhece a orientação firmada pela Turma Nacional de Uniformização – TNU, em sentido diverso:
“PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS. TOLUENO, XILENO, ACETONA E ACETATO DE ETILA. ANEXO 11 DA NR-15. ANÁLISE QUANTITATIVA. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO.”
(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5000907-94.2019.4.04.7138/RS, julgado em sessão virtual de 29/08 a 04/09/2024)
No entanto, há precedentes do TRF3 e TRF4 que corroboram o entendimento ora esposado. Confira-se:
“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL CONHECIDA EM PARTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA.
1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91.
2. No presente caso, da análise dos documentos juntados aos autos, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais nos períodos de: - 17/03/86 a 18/10/86, de 22/02/90 a 26/07/91, de 12/08/91 a 05/10/91, e de 20/07/92 a 24/09/92, vez que exercia a função de pintor à pistola/jatista, sendo tal atividade enquadrada como especial pela categoria profissional, com base nos códigos 2.5.4 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64 e 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79 (CTPS, fls. 20/62) - 19/08/10 a 10/02/11, vez esteve trabalhou como "pintor", ficando exposto de modo habitual e permanente a produtos químicos (hidrocarbonetos): hexano, benzeno, tolueno, xileno, propano, butano, entre outros, enquadradas nos códigos 1.2.11, Anexo III do Decreto nº 53.831/64, códigos 1.2.10, Anexo I do Decreto nº 83.080/79, código 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e código 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (Perfil Profissiográfico Previdenciário, fl. 63/65).
3. Assim, deve o INSS computar como atividade especial apenas os períodos de 17/03/86 a 18/10/86, de 22/02/90 a 26/07/91, de 12/08/91 a 05/10/91, de 20/07/92 a 24/09/92, e de 19/08/10 a 10/02/11.
4. (...)
7. Preliminar rejeitada. Remessa oficial não conhecida. Apelação da parte autora parcialmente provida. Apelação do INSS improvida.”
(TRF3, 7ª Turma, AC nº 0005432-45.2013.4.03.6104, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, e-DJF3 08/05/2018)
“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. ÓLEOS MINERAIS E GRAXA. CONTAGEM DIFERENCIADA.
1. (...)
2. Os óleos de origem mineral contêm hidrocarbonetos aromáticos policíclicos, cuja principal via de absorção é a pele, podendo causar câncer cutâneo, pelo que estão arrolados no Grupo I - Agentes confirmados como carcinogênicos para humanos, da Portaria Interministerial 09/2014 do MTE. Embora não estejam registrados na Chemical Abstracts Service, os hidrocarbonetos aromáticos são compostos orgânicos tóxicos que possuem um ou mais anéis benzênicos ou núcleos aromáticos. O benzeno também está descrito no Grupo 1 e no código 1.0.3 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com registro na LINACH e CAS sob o código 000071-43-2, o que já basta para a comprovação da efetiva exposição do empregado. 3. Quanto aos agentes químicos descritos no anexo 13 da NR 15 do MTE, é suficiente a avaliação qualitativa de risco, sem que se cogite limite de tolerância, independentemente da época da prestação do serviço, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial. Precedentes.
4. Ademais, tratando-se agente cancerígeno, o art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 estebelece que a avaliação deve ser qualitativa. 5. Em relação à exposição do trabalhador a substâncias cancerígenas, como é o caso do bezeno, xileno, tolueno e seus homólogos tóxicos, esta Corte possui entendimento no sentido da irrelevância da discussão sobre fornecimento e uso de EPI, eis que não possuem o condão de elidir a ação agressiva de tais agentes (vide IRDR 15 deste Regional).
6. (...)
7. Nos termos do art 3º da EC nº 103/2019, ainda que a DER lhe seja posterior, deve ser garantido ao segurado o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição conforme as regras anteriores à Reforma da Previdência, se em 13/11/2019 (data de entrada em vigor da EC nº 103/2019) a parte autora satisfazia todos os requisitos então exigidos para a aposentação.”
(TRF4, 9ª Turma, AC nº 5005940-68.2022.4.04.7200, Rel. Des. Fed. PAULO AFONSO BRUM VAZ, julgado em 28/11/2023)
De outro giro, o E. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, para comprovação da sujeição do segurado a agentes nocivos, para fins de reconhecimento de tempo especial, é suficiente o PPP, sendo dispensável a juntada do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), a menos que este último esteja sendo impugnado. (AgInt no AREsp 434.635/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017).
Outrossim, também não se desconhece que a TNU julgou o Tema Representativo de Controvérsia nº 208, fixando a seguinte tese: "Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo." (TNU, tema 208) (grifei)
Compulsando detidamente o PPP (), observa-se que há indicação adequada do responsável técnico pelos registros ambientais para o período mencionado na sentença, não tendo o INSS comprovado a alegada inexistência de “informação sobre responsabilidade técnica pelos registros ambientais...”
Nesse cenário, em que reconhecido o tempo especial da atividade desenvolvida, nos períodos mencionados na sentença (01/10/1986 a 14/04/1987 e 10/03/1994 a 01/04/2013), com a exclusão do interstício de 04/07/1988 a 01/07/1992, e computado o tempo especial já reconhecido administrativamente (24/01/1983 a 14/07/1986), observa-se que não restou alcançado o tempo mínimo de 25 anos para a concessão da aposentadoria especial, na forma do art. 57 da Lei 8.213/91.
Pelo exposto, VOTO no sentido de DAR parcial provimento ao recurso, para afastar o enquadramento do período laborado pelo autor (04/07/1988 a 01/07/1992) por mera presunção legal, assim como a conversão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 181.039.775-5) em especial, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002080167v3 e do código CRC f8a4ce92.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALFREDO HILARIO DE SOUZA
Data e Hora: 15/9/2024, às 15:49:28