Apelação Cível Nº 5035510-23.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária (conhecida de ofício) e de apelação interposta por R. N. D. S., autor da presente ação popular.
O apelante, autor popular, combate sentença que julgou improcedente pedido por ele formulado contra o CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESPÍRITO SANTO (doravante COREN/ES).
Narra a petição inicial que a Resolução COFEN n.º 695/2022 e a decisão COFEN n.º 184/2022 “fixaram data do processo eleitoral” em todos os Conselhos Regionais de Enfermagem do Brasil; que o COREN/ES publicou a Portaria n.º 80 em 14/03/2023 – que nomeou comissão eleitoral, bem como publicou o edital n.º 1 em 18/04/2023 – que marcou a data da votação; que há violação ao princípio da anualidade, pois “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”; que “os atos normativos do COFEN implementaram erros grosseiros quanto a sua aplicação antecipada na eleição 2023”, nos termos do artigo 16 da Lei Maior; que o COREN/ES incorre “em flagrante desrespeito aos princípios da legalidade, moralidade administrativa, anterioridade e a segurança jurídica”; que a Resolução COFEN n.º 695/2022 ainda foi alterada pelas Resoluções COFEN n.º 712/2022 e 719/2023, sendo que “a última alteração ocorreu após a publicação da comissão eleitoral em fevereiro de 2023, ou seja, depois de ter iniciado o processo eleitoral (evento 1).
Daí o pedido para “retirar do mundo jurídico os atos viciados à ordem pública, à democracia e à moralidade administrativa, com efeito ex tunc” (evento 1).
O Ministério Público Federal oficiou contra a postulação (evento 8) e a sentença rejeitou o pleito, na qual se apontou que “não há nos autos nenhum elemento apto a demonstrar como as novas regras previstas na Resolução COFEN n. 695, de 28/04/2022, e na Decisão COFEN n. 184, de 10/10/2022, teriam alterado o processo eleitoral dos Conselhos Regionais, tampouco houve indicação ou comprovação de efetivo prejuízo ou concreta ilegalidade que decorre da aplicação do novo regramento nas eleições realizadas no dia 1º/10/2023 pelo COREN/ES” (evento 22).
Em seu recurso, o autor requer a reforma do julgado e alega que “a demonstração de ilegalidade do processo pode ser constatada pela ofensa à moralidade administrativa, cronologia dos atos eleitorais, lesividade ao erário e pelo direcionamento sagaz da auditoria contratada pelo COFEN”; que “restam incontestes a ilegalidade e a lesividade ao patrimônio público, pelos vieses da moralidade administrativa e do patrimônio público”; que “o dano ao erário (material) é a óbvia constatação de que o referido Regional movimenta recursos públicos (proveniente de tributação) para patrocinar o processo ilegítimo”; que a Portaria n.º 80, de 14/03/2023, não observou a anualidade prevista para 28/04/2023; que o edital n.º 1, de 18/04/2023, convocou “a Assembleia Geral dos Profissionais de Enfermagem do Estado do Espírito Santo para eleição do Plenário do COREN/ES, triênio 2024/2026, mandato compreendido entre 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2026” e marcou a eleição para 01/10/2023; que “os atos eleitorais impugnados seguem a sorte dos atos normativos do COFEN”; que “a violação ao erário é a constatação de gastos realizado para sustentar um processo que nasce viciado e movimenta recursos humanos, materiais e patrimoniais públicos, malversados em prejuízo, considerando que a receita do COREN resulta de tributos suportados pelo cidadão contribuinte”; que “não existe eleição sem gastos”; que o Supremo Tribunal Federal fixou a tese no Tema 836: “Não é condição para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, dado que o art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e impugnar, ainda que separadamente, ato lesivo ao patrimônio material, moral, cultural ou histórico do Estado ou de entidade de que ele participe”; que não é “necessário demonstrar o prejuízo material à ação popular”; que foi contratada “empresa especializada em auditoria pelo COFEN para o controle da eleição dos Regionais”, ou seja, “a auditoria contratada sobreleva desperdício de recurso público, onerando sobremaneira o contribuinte e o erário”; que “a jurisprudência pátria vem reconhecendo assertivamente a aplicabilidade do artigo 16 da Constituição Federal às eleições dos conselhos profissionais, por um olhar inovador, justo e afastado da estreita interpretação de que só caberia a ente federativo”; que “as eleições dos Conselhos Profissionais são bases da política nacional”; que “o COREN integra a estrutura de Estado e realiza funções típicas em nome deste, ainda que pela via da administração indireta”; que “a Lei 5.905/73 perfaz 50 anos e é anterior a atual Constituição Federal, e negar a subordinação principiologia desta, é também admitir a sua não receptividade”; e que há violação ao princípio da segurança jurídica (evento 29).
Contrarrazões do COREN/ES (evento 36).
Não obstante se trate de ação popular, com alegações de prejuízo ao erário e à moralidade administrativa, o Ministério Público Federal limitou-se a anexar peça padronizada, na qual se exime de oficiar e reitera a sua tradicional assertiva de falta de interesse (evento 4 neste TRF).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
Inicialmente, é considerada efetuada a remessa necessária, nos termos do art. 19 da Lei n.º 4.717/65.
Assim, a remessa necessária (conhecida de ofício) e a apelação não merecem ser providas.
A sentença é mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto independentemente de transcrição, e pelos motivos que se lhe acrescem, na forma abaixo.
Acolhem-se também os precisos argumentos do Ministério Público Federal, em 1º grau (evento 8).
Correta a improcedência do pleito. Não se pode utilizar da ação popular, na qual não se recolhem custas e não há, em princípio, qualquer sucumbência, para fins de veicular verdadeiro “protesto” contra o processo eleitoral instaurado pelo COREN/ES.
A inicial nem ao menos delineia, de modo claro e específico, o prejuízo ao erário e à moralidade, e nem ato concreto a ser anulado de imediato, e sim apenas aponta que a Portaria n.º 80/2023 e o edital n.º 1/2023, ambos publicados pelos Conselho, não observaram o disposto no artigo 16 da Lei Maior.
O dispositivo prevê que “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.
Já se vê que a petição inicial não atende aos requisitos da ação popular. De todo modo, a anterioridade eleitoral prevista no artigo 16 da Constituição se refere à eleição de integrantes de cargos destinados a mandatos eletivos de entes federados, e não de Conselhos.
É possível que Conselhos Profissionais adotem, por simetria, o princípio da anterioridade em seus códigos eleitorais. Porém, após análise da documentação juntada nos eventos 1 e 12 e da Lei n.º 5.905/73, nada indica que seja o caso.
E nem restou comprovada alteração do processo eleitoral apta a demonstrar afronta à moralidade administrativa e à garantia de igual competitividade na disputa eleitoral ocorrida em outubro de 2023.
E, de fato, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese nos autos do ARE n.º 824.781 (Tema 836), sob a sistemática da repercussão geral: “Não é condição para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, dado que o art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e impugnar, ainda que separadamente, ato lesivo ao patrimônio material, moral, cultural ou histórico do Estado ou de entidade de que ele participe”). No caso, porém, nenhum vício restou demonstrado na instauração do processo eleitoral e nos atos administrativos exarados pelo apelado.
Consoante se extrai de decisão juntada no evento 36, em 17/10/2023 foi homologado o resultado das eleições ocorridas em outubro de 2023, para o triênio 2024/2026, de acordo com o código eleitoral do sistema CFEN/CORENs (Resolução COFEN n.º 695/2022).
Diante do exposto, voto por negar provimento à remessa necessária (conhecida de ofício) e à apelação. Sem verba honorária recursal, por se tratar de ação popular. É o voto.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002114028v2 e do código CRC 734d76f7.
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Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 10/10/2024, às 13:14:39