Apelação Cível Nº 0004779-08.2018.4.02.5001/ES
RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (evento 67) em face do acórdão (evento 57) que, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração.
O embargante alega que “O acórdão regional, ao determinar os efeitos financeiros da condenação desde a data do requerimento administrativo com base em documentos que não foram apreciados pelo INSS nessa primeira ocasião, violou a legislação previdenciária que exige a comprovação do direito já na esfera administrativa, sendo que esta somente ocorreu na ação judicial”.
Contrarrazões (evento 70).
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, uma vez presentes os seus requisitos de admissibilidade.
Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (evento 67) em face do acórdão (evento 57) que, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração.
Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não sendo meio hábil ao reexame da causa.
No caso em tela, não ocorreu nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Compulsando-se os autos, verifica-se que o acórdão embargado apreciou devidamente a matéria suscitada, analisando de forma clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, como se conclui pela leitura de um excerto do voto condutor, in verbis;
“(...)
Compulsando os autos, percebe-se que o próprio INSS admite que teve acesso aos PPP’s contendo o período de 06/10/2008 a 16/07/2009, quando o autor apresentou requerimento de revisão de benefício, em 07/08/2017 (evento 105). De fato, nos documentos de evento 01, D1, F30/38, que acompanharam o pedido de revisão, está o PPP produzido pela ArcelorMittal referente ao período de 30/08/1989 a 01/02/2012.
Por conseguinte, considerando que a parte autora apresentou os documentos que dispunha quando do pedido administrativo junto ao INSS, o presente caso não se insere na determinação de suspensão determinada pelo Superior Tribunal de Justiça para o Tema 1124 (“Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária”).
Assim, o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser fixado na data de entrada do requerimento administrativo, uma vez que demonstrado que ao tempo do requerimento administrativo a parte autora já tinha implementado os requisitos para a concessão da aposentadoria, conforme consigando no voto condutor (evento 11) , in verbis;
“Desta feita, a sentença deve ser reformada, para fixar a como Data do Início do Benefício (DIB) o dia 16/07/2009, data em que foi feito requerimento administrativo (DER) objetivando a concessão da aposentadoria especial, considerando o período de trabalho de 07/10/2008 a 16/07/2009. Como decorrente lógico, a prescrição quinquenal retroagirá desde a data da propositura da ação até a o dia 16/07/2009, quando as prestações passaram a ser devidas.”
Importa destacar que o termo inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive a sua revisão, por força do princípio constitucional da segurança jurídica, do qual deflui o direito adquirido garantido na Constituição Federal, deve se assentar na data do requerimento administrativo.
Assim, os embargos devem ser providos para, sanando a obscuridade apontada, determinar o levantamento do sobrestamento do processo, e por conseguinte, fixar como Data do Início do Benefício (DIB) o dia 16/07/2009, data em que foi feito requerimento administrativo (DER) objetivando a concessão da aposentadoria especial, reformando-se, portanto, o acórdão do ev. 30, mantendo-se o julgamento do ev. 11.
(...)”.
Como visto, a data do início do benefício deve corresponder à data da primeira provocação administrativa, se nesse momento já estiverem demonstrados os requisitos para a concessão da aposentadoria nos mesmos moldes em que fora deferida quando do segundo protocolo extrajudicial, não sendo relevante a circunstância de o segurado somente haver comprovado o direito quando do pedido revisional.
Isso porque o direito já estava devidamente incorporado ao seu patrimônio jurídico na data do primeiro requerimento administrativo.
Por fim, observo que o CPC/2015 passou a admitir expressamente o prequestionamento ficto, de modo que mesmo a rejeição dos presentes embargos de declaração não impede que o embargante eventualmente recorra aos tribunais superiores.
Nesse sentido, assim dispõe o art. 1.025 do CPC/2015:
“Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002061307v2 e do código CRC 84a7e48c.
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