Apelação Cível Nº 5054345-55.2020.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por J. G. G. em face de sentença proferida no evento 41, SENT1 - JFRJ, que julgou o processo extinto, sem julgamento do mérito, no que tange ao pedido de compensação tributária, por ilegitimidade passiva do INSS, e  julgou improcedente o pedido para condenar a autarquia previdenciária a conceder aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, a contar da DER em 27/5/2017.

Em razões recursais (evento 51, APELAÇÃO1 - JFRJ), a parte autora alega, em síntese: que o próprio INSS esclarece em sua contestação que o indeferimento do pedido administrativo da aposentadoria baseou-se não na falta de comprovação da compensação tributária, mas em razão da extemporaneidade dos recolhimentos; que a dúvida sobre os recolhimentos se dá somente em relação ao período de 4/2010 a 3/2015 e que o magistrado sentenciante deveria ter concedido prazo para produção de novas provas, uma vez entendendo não serem suficientes as apresentadas pelas partes; que os recolhimentos por compensação tributária constam no CNIS como contagem de tempo, sem exigência de comprovação por parte da autarquia previdenciária.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal devolveu os autos sem manifestar-se sobre o mérito da demanda, pedindo o prosseguimento do feito (evento 4, PARECER1 - TRF2).

É o relatório. 

VOTO

Conforme relatado, cuida-se apelação cível interposta por J. G. G. em face de sentença que julgou o processo extinto, sem julgamento do mérito, no que tange ao pedido de compensação tributária, por ilegitimidade passiva do INSS, e  julgou improcedente o pedido para condenar a autarquia previdenciária a conceder aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, a contar da DER em 27/5/2017.

​Recebo a apelação, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.

Preliminarmente, não assiste razão ao apelante quanto à legitimidade passiva do INSS, no que diz respeito ao pleito de compensação tributária, mediante retenção de 11% dos valores referentes aos serviços executados pela empresa do autor.

Como bem lançado na sentença, com a publicação da Lei nº 11.457/2007, em seu artigo 2º, coube à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previdenciárias, previstas nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do par.ún. do artigo 11 da Lei nº 8.212/91.

Por oportuno, trago julgado da 4ª Turma deste TRF2, a propósito da legitimidade da União e não do INSS para figurar no polo passivo de ação dessa natureza:

TRIBUTARIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO LEI 14.151/21. FUNÇÃO INCOMPATÍVEL COM O TRABALHO REMOTO. SALÁRIO MATERNIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. RECURSO PROVIDO.
1 - A QUESTÃO DISCUTIDA NOS AUTOS ENVOLVE A EXISTÊNCIA OU NÃO DO DIREITO AO SALÁRIO MATERNIDADE ÀS EMPREGADAS QUE SE ENQUADREM NA LEI 14151/21 E EXERÇAM FUNÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O TRABALHO REMOTO, DURANTE O PERÍODO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA COVID-19.
2 - COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.457/07 AS ATIVIDADES REFERENTES A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO, COBRANÇA E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PASSARAM E SER DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ÓRGÃO DA UNIÃO, COMPETINDO À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL EM PROCESSOS VERSANDO MATÉRIA RELATIVA A TAIS CONTRIBUIÇÕES.
3 - VERIFICA-SE DO QUANTO NARRADO NA INICIAL QUE A PARTE IMPETRANTE FAZ SUSTENTAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DOS VALORES PAGOS E A PAGAR EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DA LEI 14.151/2021 COMO SALÁRIO-MATERNIDADE COM A FINALIDADE DE PROCEDER À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, PELO QUE, EM VISTA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 11.457/07, CARECE DE LEGITIMIDADE O INSS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO.
4 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
5 - RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS PROVIDO.
(TRF2 , Apelação Cível, 5043589-59.2021.4.02.5001, Rel. LUIZ ANTONIO SOARES , 4a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 25/04/2023, DJe 08/05/2023)

Quanto aos demais pleitos, há razão, em parte, nos argumentos trazidos pelo apelante.

Primeiramente, insta ressaltar que é incontroverso o período de 30 anos, 03 meses e 22 dias de tempo de contribuição, reconhecido na sentença, no qual está incluído o interregno  de 05/05/1982 a 13/01/1992, referente ao trabalho do autor na Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro, cujo reconhecimento foi requerido na inicial. O INSS não recorreu e, portanto, a referida totalização resta inquestionável, tendo sido contabilizada da seguinte forma na sentença:

A controvérsia dos autos cinge-se, portanto, ao período de 4/2010 a 3/2015, que a parte autora deseja incluir como sócia-cotista da empresa REFLECT SINALIZAÇÃO VIARIA E PINTURAS ESPECIAIS LTDA., recolhido extemporaneamente.

O fato de o INSS ter negado administrativamente a aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado, em razão da extemporaneidade dos recolhimentos em tela, não significa que a autarquia previdenciária reconheceu a correção dos pagamentos feitos, pois não chegou a analisar esse aspecto. Compulsando os autos, nota-se que não foram apresentados dados suficientes pelo segurado, tanto no âmbito administrativo quanto no judicial, na condição de contribuinte individual, para se chegar ao quantum devido à Previdência.

Além disso, cumpre dizer que o sócio cotista passou a ser considerado contribuinte individual a partir da vigência da Lei nº 9.876/1999, que alterou o art. 12, V, "f" da Lei nº 8.212/91, desde que receba remuneração. E em nenhum momento a parte autora mencionou quanto de pro-labore recebeu no período pleiteado, tampouco juntou prova a respeito. Por conseguinte, não há como se chegar à conclusão de que os recolhimentos realizados extemporaneamente representam o valor correto para reconhecimento do tempo de contribuição em tela.

Confira-se o citado artigo:

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

(...)

V - como contribuinte individual:                 (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

(...)

f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração;               (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

Sobre a necessidade de comprovação do recebimento de pro-labore, trago o seguinte julgado desta 1ª Turma:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SÓCIO-ADMISTRADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE PRÓ-LABORE E DO RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  APELAÇÃO DESPROVIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.
1. Trata-se de apelação da sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria (NB 41/166679912-0), mediante a inclusão do período de abril de 2003 a janeiro de 2014 no cálculo do benefício.
2. A parte autora requereu a intimação do INSS para que promovesse a juntada de cópia integral do processo administrativo referente à aposentadoria discutida nos presentes autos, que foi acolhido pelo juízo recorrido.
3. O juízo recorrido reviu seu posicionamento anterior, por entender desnecessária a exigência de juntada do processo administrativo, uma vez que já acompanhava a inicial, de modo que a demanda estaria madura para julgamento imediato.
4. O recorrente não demonstrou nenhuma negativa de acesso aos autos administrativos, o qual se presume livremente franqueado aos interessados envolvidos, razão pela qual mostra-se inexigível a intervenção judicial para a produção de diligências que, em regra, incumbiria à própria parte, a teor do art. 373, I, do CPC.
5. O autor teve reconhecido o seu direito à aposentadoria por idade, com início de vigência em 23.01.2014, com renda mensal inicial de R$ 1.960,68, em cujos cálculos de apuração foram utilizados os períodos de julho/1994 a março/2003.
6. No entanto, está inconformado com o descarte dos salários de contribuição do período compreendido entre abril/2003 e janeiro/2014, que, segundo alegações, seriam suficientes para lhe assegurar a percepção do valor de benefício equivalente ao teto previdenciário.
7. O autor junta cópia dos atos constitutivos da sociedade comercial denominada "CURSO MARTINS LTDA", nos quais consta como integrante do quadro societário.
8. No âmbito do pedido administrativo revisional, o INSS exigiu a apresentação de original e cópia dos recibos de Pro-Labore referentes aos períodos de 04/2003 a 12/2013, e o autor não comprovou seu efetivo cumprimento.
9. As informações inseridas no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS apontam a existência de um vínculo do demandante com a empresa "CURSO MARTINS LTDA", na condição de contribuinte individual, alusivo ao período de 01.05.2003 a 30.09.2014, o que se alinha aos dados da GFIP .
10. Contudo, é legítima a exigência do INSS de comprovação do recolhimento previdenciário referente ao vínculo do sócio-administrador na respectiva empresa.
11. Até a publicação da Lei nº. 8.212/91, de 24/07/1991, a responsabilidade pelo desconto e recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo titular de firma individual, diretor, sócio-gerente e sócio-cotista no exercício de função de gerência não recaía apenas sobre a empresa, mas também, sobre o próprio administrador. A partir de 24/07/1991, a responsabilidade pela arrecadação das contribuições cabe unicamente ao empresário, agora denominado contribuinte individual, por força do disposto no artigo 30, II, da Lei nº. 8.212/91. A atividade profissional de vinculação obrigatória ao RGPS, na qualidade de empresário ou microempreendedor individual, pressupõe o recolhimento, por iniciativa própria, de contribuições sociais concernentes à atividade remunerada (art. 30, II, da Lei nº 8.212/91), as quais não se confundem com as contribuições devidas pela empresa individual (art. 30, I, b, da Lei nº 8.212/91). (Precedente. AC nº 5000833-93.2020.4.04.2012; TRF4);
12. O recorrente não apresentou recibos de Pró-Labore, nem mesmo comprovou o recolhimento de contribuições referentes ao período de abril/2003 e janeiro/2014, em relação ao qual pretende o reconhecimento do tempo de serviço, seja no processo administrativo, seja na presente demanda.
13. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios devido em 1% (um por cento), nos termos do § 11º, do artigo 85, do CPC.
(TRF2 , Apelação Cível, 5004863-75.2019.4.02.5101, Rel. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS , 1a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, julgado em 12/06/2023, DJe 23/06/2023)

Entende este Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região que não há proibição em abstrato ao aproveitamento de tempo de contribuição reconhecido extemporaneamente. Entretanto, para que isso possa ocorrer, não basta o recolhimento das contribuições em atraso. É fundamental apresentar prova - inclusive, início de prova material - do exercício da atividade.(TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5001249-15.2019.4.02.9999, Rel. FABIO DE SOUZA SILVA , 1a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - FABIO DE SOUZA SILVA, julgado em 18/05/2020, DJe 03/06/2020). E na hipótese de o contribuinte individual estar na qualidade de sócio cotista, há esse requisito a mais impostos pela lei: receber remuneração, isto é, pro labore.

No caso concreto, o apelante demonstrou somente a condição de sócio cotista e administrador, o que não é suficiente para o reconhecimento do tempo de contribuição em questão, para fins de aposentadoria.

Sem honorários recursais em razão do parcial provimento à apelação, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal Justiça (EDcl no AgInt no Resp nº 1.573.573).

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, para reconhecer o tempo de contribuição da parte autora no período de 05/05/1982 a 13/01/1992, laborados na Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro (9 anos, 8 meses e 9 dias), conforme item "d" da petição inicial.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002063073v16 e do código CRC 4952242a.

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Apelação Cível Nº 5054345-55.2020.4.02.5101/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO.  APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE DO INSS. sóciO COTISTA dE empresa. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. necessidade de prova do recebimento de pro labore. honorários. desprovimento da apelação. 

1. A partir da publicação da Lei nº 11.457/2007, art. 2º, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previdenciárias, previstas nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do § único do artigo 11 da Lei nº 8.212/91. Ilegitimidade passiva do INSS quanto ao pedido de compensação tributária.

2. É incontroverso o período de 30 anos, 03 meses e 22 dias de tempo de contribuição, reconhecido na sentença, no qual está incluído o interregno  de 05/05/1982 a 13/01/1992, referente ao trabalho do autor na Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro, cujo reconhecimento foi requerido na inicial. O INSS não recorreu e, portanto, a referida totalização resta inquestionável.

3. A controvérsia dos autos cinge-se, portanto, ao período de 4/2010 a 3/2015, que a parte autora deseja incluir como sócia-cotista de empresa, recolhido extemporaneamente. O sócio cotista passou a ser considerado contribuinte individual a partir da vigência da Lei nº 9.876/1999, que alterou o art. 12, V, "f" da Lei nº 8.212/91, desde que receba remuneração. Em nenhum momento a parte autora mencionou quanto de pro-labore recebeu no período pleiteado, tampouco juntou prova a respeito. Por conseguinte, não há como se chegar à conclusão de que os recolhimentos realizados extemporaneamente representam o valor correto para reconhecimento do tempo de contribuição em tela.

4. Entende este Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, em tese, é possível o aproveitamento de tempo de contribuição reconhecido extemporaneamente, mas condicionado à prova do exercício da atividade, no caso de contribuinte individual.  E se este estiver na qualidade de sócio cotista de empresa, há requisito a mais, imposto pela lei: receber remuneração, isto é, pro labore.

5. No caso concreto, o apelante demonstrou somente a condição de sócio cotista e administrador, o que não é suficiente para o reconhecimento do tempo de contribuição em questão, para fins de aposentadoria.

6. Sem honorários recursais em razão do parcial provimento à apelação, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal Justiça (EDcl no AgInt no Resp nº 1.573.573).

7. Apelação cível da parte autora a que se dá parcial provimento, para reconhecer o tempo de contribuição da parte autora no período de 05/05/1982 a 13/01/1992.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2024.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002064496v7 e do código CRC 186e8d13.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/10/2024 A 18/10/2024

Apelação Cível Nº 5054345-55.2020.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária