Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000530-27.2022.4.02.5117/RJ

RELATOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por R. M. T. em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ (processo 5000530-27.2022.4.02.5117/RJ, evento 23, SENT1) que, nos autos da ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou parcialmente procedente o pedido para: (i) averbar como especial o período de 01/02/1988 a 28/04/1995; e (ii) condenar o INSS a proceder a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição da autora com acréscimo de 01 ano, 05 meses e 12 dias, a contar da DER.

Em suas razões recursais (processo 5000530-27.2022.4.02.5117/RJ, evento 29, APELAÇÃO1), a apelante requereu a anulação da sentença para a produção de prova pericial a fim de apurar as condições do ambiente de trabalho nos períodos de 29/04/1995 a 25/04/1997 e de 02/09/2010 a 05/10/2017, sob alegação de cerceamento de defesa. 

Subsidiariamente, requereu a reforma da sentença para que seja reconhecida a especialidade dos períodos mencionados, com a condenação do INSS a promover a revisão do benefício previdenciário desde a DER.

​Contrarrazões do apelado (processo 5000530-27.2022.4.02.5117/RJ, evento 34, CONTRAZ1).

O MPF manifestou-se no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo (evento 4, PARECER1).

​É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000530-27.2022.4.02.5117/RJ

RELATOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por R. M. T. em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ (processo 5000530-27.2022.4.02.5117/RJ, evento 23, SENT1) que, nos autos da ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou parcialmente procedente o pedido para: (i) averbar como especial o período de 01/02/1988 a 28/04/1995; e (ii) condenar o INSS a proceder a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição da autora com acréscimo de 01 ano, 05 meses e 12 dias, a contar da DER.

​Inicialmente, conheço da apelação porque presentes os seus pressupostos e requisitos de admissibilidade.

 I - DO CERCEAMENTO DE DEFESA

A controvérsia sustentada pela autora cinge-se, preliminarmente, à caracterização de cerceamento do seu direito de defesa devido à ausência de análise quanto ao seu pedido de produção de prova pericial para comprovação da exposição a agentes nocivos nos períodos de 29/04/1995 a 25/04/1997 e de 02/09/2010 a 05/10/2017.

A apelante tem razão. 

Na petição inicial a autora requereu, genericamente, a produção de provas, incluindo a pericial.

Por sua vez, o INSS, em contestação, protestou "por todos os meios de prova em direito admitidos". 

O magistrado concedeu às partes a oportunidade para que especificassem as provas que pretendessem produzir, tendo a autora requerido a admissão de prova por similaridade, em relação à empresa VARIG, diante de sua inatividade, e a produção de prova pericial na empresa TAM, a fim de constatar a exposição a pressão atmosférica anormal, com características das câmaras hiperbáricas (​processo 5000530-27.2022.4.02.5117/RJ, evento 21, RÉPLICA1​).

Contudo, a sentença foi proferida sem análise dos pedidos realizados, seja para o deferimento ou indeferimento.

O magistrado deve decidir acerca da necessidade da instrução probatória, porquanto é o destinatário das provas. Se entender que o processo está suficientemente instruído, pode indeferir a produção de provas desnecessárias, impertinentes e inúteis. 

 Contudo, não pode ignorar o pedido de produção de provas, ainda que, genericamente formulado na inicial e/ou contestação, e, por isso, deve intimar as partes que especifiquem suas provas, e, em seguida, decidir, a devida fundamentação, os requerimentos, deferindo ou indeferindo-os. 

No caso em exame, sequer houve a análise da pertinência do pedido de produção de provas formulado, oportuna e adequadamente, pela autora, antes da prolação da sentença recorrida, o que configura cerceamento de defesa.  

Nesta linha de entendimento, os julgados a seguir:  

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO- APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO- TEMPO ESPECIAL - PERÍCIA TÉCNICA- NECESSIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO- NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA.  

I. Há cerceamento de defesa em face do encerramento da instrução processual sem a produção da prova expressamente requerida pela parte autora, a qual é imprescindível para o deslinde da controvérsia, tendo em vista que o PPP e os laudos técnicos da empresa restaram impugnados pelo demandante tendo em vista que estes apontam a existência de agentes nocivos, mas não são suficientes, por si sós, para o reconhecimento pretendido.  

II- O Perfil Profissiográfico Previdenciário é documento produzido pelas empregadoras, sobre o qual os segurados não têm qualquer ingerência. Não é razoável que se atribua ao autor o ônus absoluto da comprovação do caráter nocivo das suas atividades laborativas, quando há perícia requerida nos autos.  

III- Apelação conhecida e parcialmente provida para anular em parte a sentença e determinar o encaminhamento dos autos à vara de origem para viabilizar a prova pericial. 

(TRF2, 2ª Turma Especializada, AC 0162058-68.2016.4.02.5117, Relator Desembargador Federal MARCELLO GRANADO, DE de 17/08/2021) 

 

APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

- Não se obsta a que o magistrado conclua pela improcedência do pedido diante da não comprovação nos autos do direito alegado, mas desde que seja dado oportunidade à parte de produzir provas nesse sentido. Caso contrário, estaríamos diante de verdadeira decisão judicial surpresa, na qual o órgão julgador decide com base em fundamento a respeito do qual não deu às partes oportunidade de se manifestar, afrontando norma fundamental processual insculpida no art. 10 do CPC

- A orientação da jurisprudência do e. STJ é nesse mesmo sentido, condicionando a não configuração de cerceamento de defesa à decisão motivada que indefere a produção de provas consideradas inúteis ou irrelevantes

- No caso dos autos, houve pedido expresso de saneamento do feito, com fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus probatório, mas o juízo sequer chegou a pronunciar-se sobre essa solicitação, nem ao menos para indeferi-la fundamentadamente. De outro lado, proferiu sentença de improcedência, com fundamento na não comprovação dos fatos alegados - Apelação provida. Sentença anulada.

(TRF-3 - ApCiv: 50006171320194036102 SP, Relator: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 20/05/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 25/05/2021) 

 

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO APRECIADO PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

- Embora a parte autora tenha requerido a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente de prova técnica pericial, a produção de tal prova não foi atendida pelo d. Juízo a quo na sentença.

- O período reclamado pelo autor necessita de perícia técnica para comprovação da atividade especial para emissão do PPP.

- A instrução do processo mediante realização de prova pericial é crucial para análise e reconhecimento da atividade especial alegada. - Razão assiste ao autor, devido incorrer em incontestável prejuízo para as partes a não produção de prova pericial.

- Apelação provida e sentença anulada. Remessa oficial e apelação do INSS prejudicadas.

(TRF-3 - APELREEX: 00050516220114036183 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, Data de Julgamento: 13/02/2017, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/02/2017) 

 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. NÃO APRECIAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

I - Nos termos do artigo 203 da Constituição da República, o benefício assistencial é devido ao idoso e ao deficiente que não sejam capazes de proverem seu próprio sustento e sua família não possua meios para tal.

II - O deferimento do benefício está condicionado à comprovação: a) da condição de miserabilidade financeira do núcleo familiar; b) da idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos ou de deficiência que importe em "impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial".

III - Verifica-se que a não apreciação do requerimento da autarquia previdenciária de realização de perícia médica pelo juiz a quo, trouxe prejuízo a mesma, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no artigo 5º, inciso LV da Constituição de 1988, razão pela qual impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem, para regular instrução do feito.

IV - Apelação e remessa necessária parcialmente providas, para anular a sentença.

(TRF2, 0100220-86.2015.4.02.0000, 2ª Turma Especializada, André Fontes, DJe 29/08/2016) (grifos nossos) 

Assim, imperioso reconhecer o cerceamento de defesa, tendo em vista que o pedido de produção de provas não foi apreciado pelo magistrado a quo. A sentença, portanto, deve ser anulada. 

O exame das demais questões suscitadas na apelação está prejudicado.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO a fim de que os autos baixem à vara de origem, nos termos da fundamentação supra.



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Documento:20002064923
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000530-27.2022.4.02.5117/RJ

RELATOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO APRECIAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA. ANULAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

1. Apelação interposta pela autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para: (i) averbar como especial o período de 01/02/1988 a 28/04/1995; e (ii) condenar o INSS a proceder a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição da autora com acréscimo de 01 ano, 05 meses e 12 dias, a contar da DER.

2. A controvérsia sustentada pela autora cinge-se, preliminarmente, à caracterização de cerceamento do seu direito de defesa devido à ausência de análise quanto ao seu pedido de produção de prova pericial para comprovação da exposição a agentes nocivos nos períodos de 29/04/1995 a 25/04/1997 e de 02/09/2010 a 05/10/2017.

3. O magistrado deve decidir acerca da necessidade da instrução probatória, porquanto é o destinatário das provas. Se entender que o processo está suficientemente instruído, pode indeferir a produção de provas desnecessárias, impertinentes e inúteis. 

4. Contudo, não pode ignorar o pedido de produção de provas, ainda que, genericamente formulado na inicial e/ou contestação, e, por isso, deve intimar as partes que especifiquem suas provas, e, em seguida, decidir, a devida fundamentação, os requerimentos, deferindo ou indeferindo-os. 

5. No caso em exame, sequer houve a análise da pertinência do pedido de produção de provas formulado, oportuna e adequadamente, pela autora, antes da prolação da sentença recorrida, o que configura cerceamento de defesa.  Precedentes do TRF da 2ª e da 3ª Regiões.

6. Assim, imperioso reconhecer o cerceamento de defesa, tendo em vista que o pedido de produção de provas não foi apreciado pelo magistrado a quo. 

7. Apelação da autora provida. Sentença anulada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO a fim de que os autos baixem à vara de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2024.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/10/2024 A 18/10/2024

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000530-27.2022.4.02.5117/RJ

RELATOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 07/10/2024, às 13:00, a 18/10/2024, às 12:59, na sequência 196, disponibilizada no DE de 24/09/2024.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO A FIM DE QUE OS AUTOS BAIXEM À VARA DE ORIGEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

Votante: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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