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Apelação Cível Nº 0120429-02.2015.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto pela União Federal/Fazenda Nacional contra acórdão desta Colenda Turma assim ementado ():
“TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL. IRPJ. VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. DCTF RETIFICADORA ENVIADA APÓS O PRAZO. IRREGULARIDADE FORMAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL.
1. Apelação cível interposta pela União Federal/Fazenda Nacional contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para desconstituir créditos tributários apurados pelo Fisco após a recusa de DCTFs retificadoras enviadas pelo contribuinte, por configurarem intempestivas.
2. A perícia realizada nos autos constatou os recolhimentos efetuados a maior, a título de IRPJ relativamente aos meses de junho, setembro e dezembro de 2012 e março e junho de 2013, não obstante o envio de DCTFs retificadoras quando já expirados os respectivos prazos após os despachos decisórios que indeferiu os pedidos de compensação formulados pelo contribuinte.
3. O cálculo do imposto de renda em sede de reclamação trabalhista não é oponível à União Federal/Fazenda Nacional, que não participa da relação processual, incumbindo-lhe de aferir o acerto do recolhimento.
4. Não se pode permitir que o contribuinte tenha seu direito, o qual restou devidamente comprovado pela prova pericial, afastado em razão de mero equívoco formal, sob pena de afronta ao princípio da verdade material. A tese da União Federal/Fazenda Nacional corresponde a admitir-se a exigência de tributo que se sabe não ser devido. Precedentes.
5. A despeito do desprovimento da apelação, deixa-se de aplicar a majoração dos honorários advocatícios, tendo em vista a contradição existente na sentença, a ausência de recurso da parte autora, bem como em razão da vedação da reformatio in pejus e do princípio da causalidade.
6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença retificada, de ofício, quanto à condenação em honorários advocatícios.”
Em suas razões recursais (), a embargante sustenta que o acórdão incorreu em reformatio in pejus, tendo em vista a solução dada para sanar a contradição relativa à condenação em honorários agravou sua situação, a despeito dos autos terem sido remetidos a este Eg. Tribunal em decorrência do seu recurso de apelação.
Alega que “ao quedar-se inerte, verifica-se que o particular aquiesceu com os termos da r. sentença e, se cabível eventual alteração/saneamento, tal ato deve ser em favor do recorrente e não em seu desfavor”.
Argui, ainda, que já omissão no julgado, na medida em que, tendo sido reconhecido que ao pagamentos sejam “atrelados aos débitos indicados pelo particular (via compensação), resta inegável a ‘reativação’ dos outros débitos, nos quais estariam vinculados os créditos relacionados ao pagamento ‘a maior’”, circunstância que deveria ter sido estabelecida pelo acórdão embargado.
Ao final, requer o prequestionamento sobre as questões apresentadas, a teor das Súmulas 282 e 356 do Eg. STF, e 98 e 211 do Eg. STJ
Contrarrazões da parte embargada, pelo desprovimento dos recurso ().
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
Quanto aos pontos aventados pela embargante, de plano, cumpre rechaçar o argumento de que a retificação dos honorários advocatícios enseja reformatio in pejus em desfavor da União Federal/Fazenda Nacional.
Como destacado no voto condutor do acórdão, após o exame das razões da apelação da União Federal/Fazenda Nacional, ora embargante, concluindo-se pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da sentença por meio da qual a parte autora logrou êxito quanto a maior parte dos pedidos, antes de se determinar a majoração de honorários sucumbenciais, foi constatada a existência de dois comandos contraditórios na sentença:
“Condeno a parte ré à devolver à Autora as custas judiciais e os honorários periciais, devidamente atualizados, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o art. 85, §3º, I, do CPC e no percentual de 8% no que exceder o valor previsto no inciso I do § 3º, com base no art. 85, §3º, II e §5º do CPC.
Deixo de condenar a parte Ré em honorários advocatícios, de acordo com o art. 86, parágrafo único do CPC, tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora.”
Reitere-se que, diante do erro material, a sentença tornar-se-ia inexequível quanto à verba honorária, e provavelmente originaria discussões em sede de cumprimento de sentença, pois não é possível, no plano fático, a execução simultânea entre os comandos “condeno” e “deixo de condenar”. Ainda, a vedação à reformatio in pejus, considerando que o feito foi remetido a esta Corte em razão da apelação, foi devidamente observada, juntamente com o princípio da causalidade, de modo que foi afastada a majoração dos honorários em desfavor da União Federal/Fazenda Nacional.
Portanto, não há dúvida que retificação em comento não configura reformatio in pejus, cumprindo acrescer que, embora o trecho “Deixo de condenar a parte Ré em honorários advocatícios, de acordo com o art. 86, parágrafo único do CPC, tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora” tenha sido excluído da parte dispositiva do julgado, certo é que ele também poderia ter sido modificado, substituindo-se o termo “ré” por “autora”, sendo sanado o erro material da mesma forma.
Diga-se, ainda, que o argumento da embargante no sentido de que, em razão da ausência de recurso da parte autora, a retificação deveria ter sido realizada em favor de quem apelou, não lhe favorece, tendo em vista que a União Federal/Fazenda Nacional tomou ciência da sentença, e também não embargou deste ponto, nem apontou o erro material e a contradição quanto à condenação da verba honorária.
Portanto, quanto à verba honorária, a União Federal/Fazenda Nacional também se quedou inerte, mas a solução apresentada no voto não se pautou por esta circunstância, mas sim pela necessidade de congruência entre o resultado do julgamento de mérito e a condenação na verba sucumbencial, inclusive para que não haja dúvidas quando do cumprimento de sentença.
Por fim, o entendimento adotado no acórdão está em consonância com a jurisprudência do Eg. STJ, tendo em vista que a verba honorária é matéria de ordem pública, pelo que a retificação de ofício não configura reformatio in pejus. Confira-se, mutatis mutandis, entre vários:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.
1. Os embargos de declaração revelam-se cabíveis quando houver, no acórdão ou na sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015.
2. No julgamento da ADI 2.212-1/CE (Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJ 14/11/2003), o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou compreensão no sentido de que a reclamação não seria recurso, ação ou incidente processual, constituindo-se, na verdade, em uma manifestação do direito constitucional de petição previsto no art. 5º, XXXVI, a, da Constituição da República, cujo desiderato é a obtenção de defesa de direito ou o combate a uma ilegalidade ou abuso de poder.
3. "Quando angularizada a relação processual instaurada pelo ajuizamento da reclamação, como na hipótese dos autos, é cabível a fixação de honorários de sucumbência. Precedentes" (EDcl no AgInt na Rcl 35.332/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 2/12/2020).
4. Na forma da jurisprudência desta Corte, "'quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus' (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1599769/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 09/09/2020)" (EDcl no AgInt no AREsp 1.712.106/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 6/4/2021). Confira-se ainda: AgInt nos EREsp 1.816.474/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 1º/7/2021.
5. Considerando-se que no caso em apreço inexiste condenação, pois a reclamação não foi conhecida, e levando-se em conta a impossibilidade de mensuração do proveito econômico da parte ora embargante, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser calculados de acordo com o valor atribuído à causa.
6. Embargos de declaração acolhidos para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, § 4º, III, do CPC.
(EDcl no AgInt na Rcl n. 37.559/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 11/10/2023, DJe de 19/10/2023.)
Quanto à alegada omissão, esta também não se verifica, cumprindo destacar trecho do voto condutor do acórdão proferido:
“A sentença deste processo se baseou na perícia contábil designada pelo MM. Juízo Federal de origem (laudo acostado ao evento 111, PET1), cujos trechos, em resposta a quesitos da parte autora, destaco a seguir:
1) Processo nº 12448-902.476/2015-00 (processo de cobrança nº 12448.902.852/2015-58)
“Quesito 3) Sendo assim, houve pagamento a maior ref. o débito em questão, com a geração do crédito no valor de R$ 48.483,47 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e três reais e quarenta e sete centavos), para compensação dos IRPJ’s, DARF’s código 2089, do 4º trimestre de 2013 e 1º trimestre de 2014?
Resposta Analisando a PER/DCOMP gerada em 03/09/14 (Evento 1 Doc 8 pág. 2) ficou evidente que o valor do crédito de R$ 48.483,47 oriundo da subtração entre os valores de R$ 115.593,81 e R$ 67.110,34, atualizado pela SELIC em 10,77% referente a set/13 até ago/14 + 1%, gerou um crédito de R$ 53.705,14 capaz de compensar os débitos do IRPJ do 4º trimestre de 2013 e do 1º trimestre de 2014 acrescido dos encargos previstos na PER/DComp (Evento 1 Doc 8 pág. 4).
Quesito 4) Em caso afirmativo, é inexistente o débito que lastreou o processo de crédito da União nº 12448.902.852/2015-58 em razão da compensação tributária?
Resposta De acordo com as respostas constantes dos quesitos anteriores, e principalmente, a última desta série (quesito 3), esta perícia entende que de acordo com a DCTF retificadora citada na resposta do quesito 2, desta série, a qual mesmo sendo entregue após o Despacho Decisório de 17/03/15, seu valor é produto de um recolhimento real efetuado a maior. Por tal motivo, não haveria débito a ser cobrado da parte autora. No entanto, a SRF no Evento 32 Doc 69 pág. 2 e 3, cita que esta parte perdeu o prazo para a retificação, ou seja, ela foi remetida após o Despacho Decisório de 17/03/15 o qual considerava uma outra DCTF, recebida em 24/10/13, que declarou o débito de IRPJ de junho de 2013, o qual foi quitado em 20/08/13 (Evento 1 Doc 7). Em assim sendo e, por força deste cenário, a inexistência do débito que lastreou o processo de crédito da União, somente pode ser definida pelo MM. Juiz.”
2) Processo nº 12448-902.477/2015-46 (processo de cobrança nº 12448.902.853/2015-01):
“Quesito 3) Sendo assim, houve pagamento a maior ref. o débito em questão, com a geração do crédito no valor de R$ 40.450,06 (quarenta mil, quatrocentos e cinquenta reais e seis centavos), para compensação do IRPJ, DARF código 2089, do 1º trimestre de 2014?
Resposta Na análise efetuada na PER/DCOMP gerada em 03/09/14 (Evento 1 Doc 19 pág. 1) ficou evidente que o valor do crédito de R$ 40.450,06 foi construído da seguinte forma: R$ 15.464,90 – R$ 8.914,96 – R$ 47.000,00, que atualizado pela SELIC em 17,91% referente a set/12 até ago/14 + 1%, gerou um crédito de R$ 47.694,67 capaz de compensar o débito do IRPJ do 1º trimestre de 2014 acrescido dos encargos previstos na PER/DComp (Evento 1 Doc 19 pág. 4).
Quesito 4) Em caso afirmativo, é inexistente o débito que lastreou o processo de crédito da União nº 12448.902.853/2015-01 em razão da compensação tributária?
Resposta De acordo com as repostas constantes dos quesitos anteriores, e principalmente a última desta série (quesito 3), esta perícia entende que não há débito a ser cobrado da parte autora, pois, embora a DCTF Retificadora de 2012 tenha sido remetida após o Despacho Decisório de 17/03/15, seu valor é produto de um recolhimento real efetuado a maior. Por tal motivo, não haveria débito a ser cobrado da parte autora. Todavia, a SRF relata no Evento 32 Doc 69 pág. 3, que a Autora somente remeteu a retificação em 14/04/15 (Evento 1 Doc 16), i.é, após o Despacho Decisório o qual considerava uma outra DCTF, remetida anteriormente em 13/08/12 (Evento 32 Doc 69 pág. 3), que declarou o débito de IRPJ de junho de 2012 parcialmente quitado em 03/08/13 (Evento 1 Doc 17). Por força destes fatos, a inexistência do débito que lastreou o processo de crédito da União, somente pode ser definida pelo MM. Juiz.”
3) Processo nº 12448-902.478/2015-91 (processo de cobrança nº 12448.902.854/2015-47)
“Quesito 3) Sendo assim, houve pagamento a maior ref. o débito em questão, com a geração do crédito no valor de R$ 41.003,12 (quarenta e hum mil, três reais e doze centavos), para compensação do IRPJ’s, DARF’s código 2089, dos 1o e 2o trimestres de 2014?
Resposta Analisando a PER/DCOMP gerada em 03/09/14 (Evento 1 Doc 30 pág. 1) ficou evidente que o valor do crédito de R$ 41.003,12 oriundo da subtração entre os valores de R$ 95.450,23 e R$ 54.447,11, atualizado pela SELIC em 16,76% referente a nov/12 até ago/14 + 1%, gerou um crédito de R$ 47.875,25 capaz de compensar os débitos do IRPJ do 1 o e 2º trimestre de 2014 acrescido dos encargos previstos na PER/DComp (Evento 1 Doc 30 pág. 4).
Quesito 4) Em caso afirmativo, é inexistente o débito que lastreou o processo de crédito da União nº 12448.902.854/2015-47 em razão da compensação tributária?
Resposta De acordo com as repostas constantes dos quesitos anteriores, e principalmente a última desta série (quesito 3) esta perícia entende que não há débito a ser cobrado da parte autora, pois, embora a DCTF Retificadora de 2012 tenha sido remetida após o Despacho Decisório de 17/03/15, seu valor é produto de um recolhimento real efetuado a maior. Por tal motivo, não haveria débito a ser cobrado da parte autora. Todavia, a SRF relata no Evento 32 Doc 69 pág. 4, que a Autora somente remeteu a DCTF Retificadora em 14/04/15 (Evento 1 Doc 28), e isto, após o Despacho Decisório que considerava uma outra DCTF, remetida, anteriormente, em 22/11/12, a qual declarou o débito de IRPJ de setembro de 2012 quitado em 31/10/12 (Evento 1 Doc 29). Por força destes fatos, a inexistência do débito que lastreou o processo de crédito da União, somente pode ser definida pelo Ex.mo. Magistrado.”
4) PROCESSO Nº 12448-902.479/2015-35 (processo de cobrança nº 12448.902.854/2015-47)
“Quesito 3) Sendo assim, houve pagamento a maior ref. o débito em questão, com a geração do crédito no valor de R$ 27.961,25 (vinte e sete mil, novecentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos), , para compensação do IRPJ, DARF código 2089, do 2º trimestre de 2014?
Resposta Analisando a PER/DCOMP gerada em 03/09/14 (Evento 1 Doc 40 pág. 2) foi identificado quer o valor do crédito de R$ 27.961,25 lançado nesta Per/DComp estava acometido de um erro de cálculo. O valor correto seria R$ 25.344,90 (R$ 58.140,01 – R$ 32.795,11), que atualizado pela taxa SELIC em 15,06% de fev/13 até ago/14 + 1%, geraria um crédito de R$ 29.161,84, o qual não seria suficiente para compensar o total do débito do IRPJ do 2º trimestre de 2014 no valor de R$ 32.172,19 já acrescido dos encargos previstos na PER/DComp (Evento 1 Doc 40 pág. 4).
Quesito 4) Em caso afirmativo, é inexistente o débito que lastreou o processo de crédito da União nº 12448.902.855/2015-91 em razão da compensação tributária?
Resposta De acordo com a resposta do quesito anterior, restaria um resíduo a recolher no valor de R$ 3.010,35, concernente ao 2º trimestre de 2014, ou seja, através da subtração entre R$ 32.172,19 e R$ 29.161,84.”
5) Processo nº 12448-902.480/2015-60 (processo de cobrança nº 12448.902.856/2015-36)
“Quesito 3) Sendo assim, houve pagamento a maior ref. o débito em questão, com a geração do crédito no valor de R$ R$ 44.227,08, para compensação do IRPJ, DARF código 2089, do 4º trimestre de 2013?
Resposta Analisando a PER/DCOMP gerada em 03/09/14 (Evento 1 Doc 50 pág. 2) ficou evidente que o valor do crédito de R$ 44.227,08 oriundo da subtração entre os valores de R$ 263.795,38 e R$ 219.568,30, atualizado pela SELIC em 13,41% referente a mai/13 até ago/14 + 1%, gerou um crédito de R$ 50.157.90 capaz de compensar o débito do IRPJ do 4º trimestre de 2014 acrescido dos encargos previstos na PER/DComp (Evento 1 Doc 50 pág. 4).
Quesito 4) Em caso afirmativo, é inexistente o débito que lastreou o processo de crédito da União nº 12448.902.856/2015-36 em razão da compensação tributária?
Resposta De acordo com as repostas constantes dos quesitos anteriores, e principalmente a última desta série (quesito 3) esta perícia entende que não há débito a ser cobrado da parte autora, pois, embora a DCTF Retificadora de 2013 tenha sido remetida após o Despacho Decisório de 17/03/15, seu valor é produto de um recolhimento real efetuado a maior. Por tal motivo, não haveria débito a ser cobrado da parte autora. Todavia, a SRF no Evento 32 Doc 69 pág. 5 relata que a Autora somente remeteu a DCTF Retificadora em 14/04/15 (Evento 1 Doc 48), o quer dizer, após o Despacho Decisório datado de 17/03/15 que considerava uma outra DCTF, remetida, anteriormente, em 22/10/13, a qual declarou o débito de IRPJ de março de 2013 quitado em 30/04/13 (Evento 1 Doc 49). Por força destes fatos, a inexistência do débito que lastreou o processo de crédito da União, somente pode ser definida pelo Exmo. Magistrado.”
Portanto, sem considerar a incidência da atualização monetária entre as datas de pagamento e de apresentação das DCOMPs, pode-se resumir a conclusão do laudo pericial da seguinte forma:
(i) no processo nº 12448-902.476/2015-00 (processo de cobrança nº 12448.902.852/2015-58), houve pagamento a maior de IRPJ, gerando um crédito no valor de R$ 48.483,47 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e três reais e quarenta e sete centavos)
(ii) no processo nº 12448-902.477/2015-46 (processo de cobrança nº 12448.902.853/2015-01), houve pagamento a maior de IRPJ, gerando um crédito no valor de R$ 40.450,06 (quarenta mil, quatrocentos e cinquenta reais e seis centavos);
(iii) no processo nº 12448-902.478/2015-91 (processo de cobrança nº 12448.902.854/2015-47), houve pagamento a maior de IRPJ, gerando um crédito no valor de R$ 41.003,12 (quarenta e um mil, três reais e doze centavos);
(iv) no processo nº 12448-902.479/2015-35 (processo de cobrança nº 12448.902.854/2015-47), foi constatada a existência de um débito a recolher, relativamente ao 2º trimestre de 2014, no valor de R$ 3.010,35 (três mil e dez reais e trinta e cinco centavos)
(v) no processo nº 12448-902.480/2015-60 (processo de cobrança nº 12448.902.856/2015-36), houve pagamento a maior de IRPJ, gerando um crédito no valor de R$ 44.227,08 (quarenta e quatro mil, duzentos e vinte e sete reais e oito centavos)
Por conseguinte, o MM. Juízo Federal de origem concluiu que:
“Ao que se extrai, verifica-se que o laudo não deixa dúvidas quanto à existência dos créditos tributários invocados, suficientes ao pagamento dos débitos consubstanciados nos processos administrativos nºs processos nº 12448-902.476/2015-00 (processo de cobrança nº 12448.902.852/2015-58), 12448- 902.477/2015-46 (processo de cobrança nº 12448.902.853/2015-01), 12448.902.854/2015-47 (processo de cobrança nº 12448.902.854/2015-47), e nº 12448- 902.480/2015-60 (processo de cobrança nº 12448.902.856/2015-36), com exceção do processo nº 12448-902.479/2015-35 (processo de cobrança nº 12448.902.854/2015-47), uma vez que, conforme atestado pela perícia restaria um resíduo a recolher no valor de R$ 3.010,35, concernente ao 2º trimestre de 2014.
Consequentemente, o montante exigido foi quase que integralmente quitado, embora tenha sido declarado incorretamente e retificado, intempestivamente.
Ademais, a perícia atesta que as DCTFs Retificadoras se mantiveram em linha com a escrituração fiscal, com exceção dos PAs 12448.902.476/2015-00 e - 12448.902.856/2015-36, que tiveram inexatidões desfavoráveis à própria parte autora, que não obteve os créditos desejados com tais incorreções.
Dessa forma, em relação aos processos nºs processos nº 12448-902.476/2015-00, 12448-902.477/2015-46, 12448.902.854/2015-47 e nº 12448- 902.480/2015-60, a procedência integral do pedido é medida que se impõe e, em relação ao processo nº 12448-902.479/2015-35, impõe-se a procedência parcial do pedido.”
De fato, restou demonstrada a existência de valores recolhidos a maior, a se mostrarem suficientes para satisfazerem os débitos apurados nos processos de cobrança, remanescendo a questão sobre a intempestividade das DCTFs retificadoras, apontada pela União Federal/Fazenda Nacional como óbice ao aproveitamento dos créditos.
Com efeito, a apelante sustenta que os valores apurados estavam alocados para o pagamento dos respectivos débitos declarados nas DCTFs ativas – dentre as quais, algumas que já eram retificadoras -, e, somente após a intimação dos despachos decisórios, e expirados os prazos para retificação, o contribuinte teria encaminhado outras DCTFs retificadoras, pelo que não haveria créditos a serem reconhecidos em seu favor.
Portanto, a resistência da União Federal/Fazenda Nacional reside na intempestividade das DCFTs retificadoras, não na ausência de pagamento de tributo. Neste ponto, não se pode permitir que o contribuinte tenha seu direito, o qual restou devidamente comprovado pela prova pericial, afastado em razão de mero equívoco formal, sob pena de afronta ao princípio da verdade material. A tese da União Federal/Fazenda Nacional corresponde a admitir-se a exigência de tributo que se sabe não ser devido. Assim, por exemplo:
"DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ E CSLL. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA ADMINISTRATIVAMENTE. DIVERGÊNCIA COM A DIPJ. LIVROS FISCAIS APRESENTADOS. PERÍCIA CONTÁBIL DEFERIDA. CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO A RECUPERAR SUFICIENTE PARA OS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Administração Pública, no seu dever de zelar pelo correto pagamento de tributos, deve constantemente observar os princípios da verdade material e do dever de investigar, para fins de encontrar a verdadeira hipótese de incidência tributária, sob pena de sua cobrança acarretar em enriquecimento sem causa do ente público frente à situação fática. 2 - De fato, a obrigação tributária decorre da lei e não da vontade do contribuinte. Contudo, a circunstância de não ter sido providenciada a elaboração de declarações retificadoras não impede o Fisco de promover o ajuste pertinente. 3 - Observa-se que a compensação não foi acolhida porque o Fisco se limitou a confrontar a PERD/COMP com a DIPJ, sem cotejá-las com os livros fiscais apresentados pelo contribuinte, onde está comprovado o aludido excesso, conforme atestou a perícia do juízo. 4 - Mesmo em casos de dispensa do lançamento para a constituição definitiva do crédito tributário, a Fazenda Pública pode e deve, diante da provocação do interessado ou, até, de ofício, rever os valores apontados para apurar eventuais diferenças, não podendo a simples omissão do contribuinte em acostar a retificadora ser invocada como óbice a esta providência. Aliás, neste feito, houve a elaboração de perícia contábil que analisou os livros fiscais do contribuinte e comprovou o direito ao saldo negativo, análise esta que o Fisco não realizou mesmo tendo amplo acesso aos autos. 5 - O princípio do livre convencimento permite ao magistrado homologar o laudo pericial que lhe pareça coerente e imparcial. 6 - Observa-se que a Fazenda Pública teve várias oportunidades de se manifestar sobre o laudo, não havendo qualquer prejuízo ao contraditório e a ampla defesa. Contudo, não apresentou qualquer argumento válido a refutar as conclusões da perícia (fls. 199/323, 348/351 e 367/373). 7 - Embora o julgador não esteja adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, em se tratando de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica elaborada por especialista, por força do art. 156 do CPC/2015, o juiz só poderá rejeitar a conclusão se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se com mais credibilidade. 8 - Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida. (TRF-3 - ApCiv: 00346439120104036182 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, Data de Julgamento: 19/06/2019, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/06/2019)" (g.n.)
Ainda, no mesmo sentido, confira-se o julgado no âmbito deste Eg. Tribunal:
TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. REFORMA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. Trata-se de recurso de apelação interposto por BRAMEX COMÉRIO DE SERVIÇOS LTDA em face da sentença proferida pelo Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que julgou improcedente o pedido de restituição de crédito de IRPJ e de CSLL.
2. Da análise dos fatos, percebe-se que as compensações não foram homologadas por erro do contribuinte, que havia apresentado a DCTF referente à dezembro de 2012 com dados incorretos. Contudo, mesmo tendo verificado a existência de crédito, só veio retificar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais após a ciência do despacho que indeferiu a homologação. Inobstante essa retificação, a parte autora não interpôs manifestação de inconformidade nem pedido de revisão de ofício, tendo apresentado novo pedido de compensação de nº 01397.12176.250716.1.3.04-6369, cujo crédito é o mesmo alegado na PER/DCOMP 35824.16256.290715.1.3.04-5858, que havia sido não homologada pelas razões acima expostas.
3. Por força do art. 5º, XXXV da CF, é desnecessário o esgotamento da via administrativa para o acesso ao Judiciário, que deve apreciar eventual lesão ou ameaça à direito, em respeito ao princípio do livre acesso à justiça. Dessa forma, comprovada a existência do crédito tributário, deve ser privilegiada a aplicação da verdade real em detrimento do formalismo processual, prestando-se, assim, uma efetiva tutela jurisdicional.
4. As justificativas da autoridade fiscal se limitam à ausência de impugnação, na via administrativa, das decisões que não homologaram as PER/DCOMPs, não trazendo nenhuma contestação sobre a DCTF retificadora, que é a origem do crédito aqui em debate.
5. A jurisprudência do STJ entende que "A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e interrompe o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário, no que retificado" Precedente: REsp 1044027/SC , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16.2.2009).
6. A meu ver, na medida em que os argumentos da União se limitam ao formalismo processual, não tendo sido alegado nada sobre a inclusão em malha da referida declaração, resta comprovado o crédito alegado pelo contribuinte da declaração do evento 1, doc 05, sendo desnecessária a produção de prova pericial para sua aferição.
7. A presunção de veracidade da DCTF retificadora decorre principalmente do fato de que, além da ausência de questionamento da sua correção pela parte contrária, essa retificação foi apresentada em 11/05/2016, logo, caso não tenha sido encaminhada para análise até o presente momento, cumpre considerar operada a sua homologação tácita, face ao lustro do prazo de 05 anos da data da sua entrega.
8. Em regra, a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Neste diapasão, aquele que tenha dado causa ao ajuizamento da demanda, deverá arcar com o ônus da sucumbência, impondo-se verificar se a verba honorária arbitrada se revela razoável.
9. O próprio contribuinte reconhece que não apresentou os recursos administrativos adequados à reversão das decisões que não homologaram suas compensações, tendo, após a retificação da DCTF, apresentado novo pedido referente ao mesmo crédito, o que é vedado por lei. Assim, ainda que tenha obtido a prestação jurisdicional, é certo que a parte autora deu casa ao ajuizamento da demanda, motivo pelo qual, ainda que provido o seu recurso, deixo de inverter os ônus sucumbenciais, mantendo a condenação determinada pela sentença quanto ao ponto.
10. Apelação da parte autora parcialmente provida para determinar à União Federal que proceda aos trâmites para o efetivo ressarcimento e liberação dos créditos decorrentes da DCTF retificadora com recibo nº 02.65.74.09.90.
(Apelação Cível nº 0013404-22.2018.4.02.5101/RJ, 3ª Turma Especializada, unanimidade, Relator, Desembargador Federal Marcus Abraham, Sessão Virtual de 03/08/2021)
A hipótese, portanto, é de desprovimento da apelação da União Federal/Fazenda Nacional.”
De se ver que o que a embargante pretende, por meio do presente recurso, é a rediscussão da matéria, para o fim de obter um julgamento diverso do prolatado por esta Colenda Turma.
Como se sabe, os embargos de declaração se prestam apenas às hipóteses legalmente previstas, e não ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. Tal recurso objetiva suprir omissões e esclarecer dúvidas e contradições do julgado, de tal forma que, se existentes tais vícios, sua correção venha eventualmente a prequestionar os pontos levantados pela parte (v.g. EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1757142/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 07/04/2022).
O Colegiado se manifestou fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis, não havendo que falar em omissão na hipótese. Com efeito, a embargante pretende a reforma do acórdão, por não concordar com o resultado do julgamento, pretensão esta que deve ser manifestada pela via recursal própria, não sendo os embargos de declaração meio apto para tanto (v.g. EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 19/03/2020).
Ainda, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte (v.g. AgInt no REsp 1866184/SE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11/02/2021).
Por fim, para o acesso às vias superiores, basta que a questão tenha sido debatida nos autos, sem a necessidade de menção expressa a todos os dispositivos de lei que fundamentam a decisão. O art. 1.025 do CPC unifica a questão do prequestionamento para o fim de considerar incluídos no acórdão os elementos que os embargantes suscitaram ainda que os declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade na decisão.
Isto posto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002074009v4 e do código CRC 0f37c250.
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