Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003178-34.2024.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo - IFES em face da decisão do evento 27/SJRJ (processo n. 5037103-24.2022.4.02.5001), que deferiu a habilitação direta dos sucessores do falecido Gessy Dias Gomes.

O Agravante requer a reforma da decisão agravada, com a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, para que seja reconhecida a prescrição do pedido de habilitação ou que a habilitação se dê pelo espólio do de cujus, aduzindo, em síntese, que: (i) conforme certidão de óbito acostada aos autos, Gessy Dias Gomes faleceu em 28/09/2005, ao passo que a habilitação dos seus herdeiros somente foi requerida em 20/12/2022, quando já transcorrido o prazo prescricional quinquenal, iniciado na data do óbito do exequente, sendo que a morte da parte autora não pode acarretar situação de imprescritibilidade; (ii) o art. 313, inciso I do CPC, o qual prevê que a morte da parte faz com que o processo seja suspenso, não regulamenta a prescrição, matéria de direito material sujeita a regulamentação por meio de lei federal; (iii) de acordo com a certidão de óbito, o falecido deixou herdeiros e bens a inventariar, devendo a habilitação ser feita pelo espólio, com a abertura de inventário; (iv) não deve ser aplicado o art. 112 da Lei n. 8.213/1991, pois o benefício em discussão não é do RGPS; (v) é inaplicável o art. 666 do CPC e a Lei n. 6.858/1980, pois os dispositivos em referência tratam apenas dos pagamentos realizados na esfera administrativa.

Contrarrazões dos Agravados no evento 11, pugnando pelo desprovimento do recurso.

Em que pese intimado (eventos 12 e 15), o Ministério Público Federal não se manifestou em juízo, renunciando ao prazo concedido para tal.

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003178-34.2024.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente agravo de instrumento.

Passo ao exame do mérito.

Na origem, trata-se de desmembramento do processo n. 0009249-20.1997.4.02.5001, ação coletiva ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional contra o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo - IFES, atualmente em fase de cumprimento de sentença.

O desmembramento requerido pelo IFES foi deferido na decisão do evento 503/SJES dos mencionados autos, a qual registrou que até aquele momento ainda não havia cálculos homologados do valor devido individualmente a cada um dos exequentes, tendo sido fixados apenas os critérios para os cálculos exequendos. A decisão esclareceu também que eventuais pedidos de habilitação em razão do falecimento de alguns dos autores deveriam ser requeridos de forma individual e autônoma.

Foi então distribuído o cumprimento individual de sentença ora analisado, por meio do qual os Agravados, sucessores de Gessy Dias Gomes, requereram a sua habilitação, apresentaram o cálculo dos valores que consideram devidos, requereram a sua homologação e a expedição das requisições para pagamento em nome dos sucessores habilitados (evento 1/SJES).

Na decisão do evento 27/SJES, ora agravada, o Juízo a quo deferiu a habilitação direta dos sucessores, "sendo que o valor exequendo deverá ser dividido entre a viúva e as duas filhas".

Inicialmente, não merecem prosperar as alegações do Agravante quanto a suposta fluência de prazo prescricional do pedido de habilitação.

O art. 313, inciso I do CPC dispõe que o processo será suspenso pela morte de qualquer das partes, sem definir o prazo dessa suspensão.

A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a suspensão operada pela morte de uma das partes, na ausência de previsão legal específica impondo prazo para a habilitação dos sucessores, suspende, também, o decurso do lapso prescricional, vide os julgados a seguir (grifos nossos):

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Segundo a jurisprudência do STJ, a morte de uma das partes, inclusive no curso da execução, implica a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal que imponha prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que falar em prescrição. Ocorrendo o óbito do participante da relação processual, impõe-se a suspensão do feito, nos termos do art. 265, I, do Código Processual Civil/1973 (art. 313, I, do CPC/2015), até que se promova a habilitação.
2. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp 2.102.691/RJ, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/02/2024, DJe de 06/03/2024)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ASSERTIVA DE VIOLAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. EXECUÇÃO. ÓBITO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRAZO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. É deficiente a assertiva genérica de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal de origem e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 284/STF.
2. Inexiste prescrição intercorrente para habilitação dos sucessores na ação em decorrência da morte do autor originário, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para a realização do ato. Precedentes.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
(REsp 1.998.085/PE, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/06/2022, DJe de 20/06/2022)

Na mesma linha se manifesta esta Eg. 7ª Turma Especializada (grifos nossos):

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - DECRETO Nº 20.910/32 - SÚMULA Nº 150 DO STF - INOCORRÊNCIA - ÓBITO DO AUTOR NA FASE DE CONHECIMENTO - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - SUSPENSÃO PROCESSUAL.
I - É entendimento assente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar, durante este período, em fluxo do prazo prescricional.
II - Recurso não provido.
(AI 0008321-70.2016.4.02.0000, rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, Sétima Turma Especializada, DJe 04/10/2018)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA SOMENTE EM RELAÇÃO A UM DOS RECORRENTES. AÇÃO COLETIVA N° 0705622-55.1900.4.02.5101. LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO. SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE  PREVISÃO LEGAL IMPONDO PRAZO PARA A HABILITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. PREJUDICADO O APELO DA UNIÃO.
[...]
5. Segundo preconiza o Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou por seus sucessores, suspendendo-se o processo, e procedendo-se a habilitação dos mesmos nos autos do processo principal. Depreende-se, assim, que não há previsão legal impondo um prazo para que os sucessores da parte que falece no curso do processo se habilitem nos autos. Por conseguinte, é inaplicável o instituto da prescrição para limitar a habilitação de sucessores, consoante jurisprudência consolidada no STJ.
6. Segundo jurisprudência consolidada no STJ, "a morte de uma das partes tem como consequência a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não ocorre a prescrição" (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 2009576, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.9.2023).
[...]
8. Apelação interposta por  RICARDO ANDRADE PUGA e RONALDO ANDRADE PUGA provida. Apelação interposta pela UNIÃO prejudicada.
(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5045674-72.2022.4.02.5101, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 22/07/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA.  SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA.   
I. Sustenta o agravante a incidência de prescrição intercorrente em relação às habilitações dos sucessores da falecida autora.
II. Como a morte de uma das partes é causa de imediata suspensão do processo, não havendo previsão legal de prazo prescricional para habilitação, o processo deverá ficar suspenso, desde então, não podendo ser contado, a partir desse evento, o prazo prescricional, em prejuízo dos herdeiros.
III. Assim, não há que se falar em prescrição intercorrente em relação às habilitações deferidas, razão pela qual não merece reforma a decisão ora impugnada. Consequentemente, resta prejudicado o agravo interno interposto pelo INSS em face da decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.
IV. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno não conhecido.
(TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5008477-26.2023.4.02.0000, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/10/2023)

Dessa forma, não obstante o decurso de período superior a 5 (cinco) anos entre a data do falecimento de Gessy Dias Gomes e o requerimento de habilitação dos seus herdeiros, é inaplicável o instituto da prescrição para limitar a habilitação de sucessores, diante da inexistência de previsão legal impondo um prazo para que os sucessores da parte que falece no curso do processo se habilitem nos autos.

Quanto à habilitação em si, nos termos do art. 110 do CPC, caso qualquer das partes faleça, a sucessão ocorrerá pelo seu espólio ou por seus sucessores, sendo que os arts. 687 a 692 do CPC tratam do processamento da habilitação. A análise dos dispositivos supramencionados denota a inexistência de previsão legal de exigência de abertura de inventário para a habilitação de herdeiros, podendo a sucessão ocorrer tanto pelo espólio, quanto pelos sucessores/herdeiros do falecido. Confira-se:

"Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º .

[...]

Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.

Art. 688. A habilitação pode ser requerida:

I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido;

II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte."

Reforçando esse entendimento, consoante a jurisprudência da Corte da Cidadania, para a habilitação dos herdeiros no processo de execução é desnecessária a abertura de inventário, sendo os herdeiros legitimados para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido, como ilustram os precedentes a seguir (grifos nossos):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DESPROVIDO.
1. A decisão agravada não comporta reparos, por guardar consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, no sentido de que não se mostra necessária a abertura de inventário para fins de habilitação dos herdeiros no processo executivo.
2. Em julgado semelhante assentou-se que é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para habilitação dos herdeiros no processo de execução, é desnecessária a abertura do inventário (AgInt no REsp 1600735/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 05/09/2016).
3. Agravo interno do Instituto de Previdência a que se nega provimento. 
(STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1607604 RS 2019/0318720-8, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5, Data de Julgamento: 11/04/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2022)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DA MATÉRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.
2. Não há falar em ausência de prequestionamento da matéria debatida, uma vez que ocorreu o prequestionamento implícito dos dispositivos ditos como violados no acórdão recorrido.
3. Conforme o entendimento desta Corte Superior, a habilitação dos herdeiros no processo de execução prescinde da realização de inventário, podendo ser feita pelos sucessores do de cujus na forma dos arts. 1.055 e seguintes do CPC/1973.
4. Agravo Interno da Autarquia Federal a que se nega provimento. 
(STJ - AgInt no REsp: 1652426 RS 2017/0023910-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 11/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2020)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. ABERTURA DO INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A questão controvertida cinge-se em definir se a substituição da parte que faleceu no âmbito da execução deve ser feita pelo espólio, ou se o ingresso dos sucessores se mostra suficiente.
2. O entendimento do Tribunal a quo se alinha com a orientação desta Corte Superior de que os herdeiros são legitimados para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido, não se mostrando imprescindível a abertura do inventário. Precedentes: AgRg no AREsp. 669.686/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1.6.2015; REsp. 554.529/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 15.8.2005, p. 242.
3. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. 
(STJ - AgInt no AREsp: 1073844 SP 2017/0070125-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 20/09/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2018)

Cumpre registrar, todavia, que a presente demanda versa sobre valor a receber devido ao falecido autor originário, compondo, assim, seu acervo hereditário, de modo que se trata de um bem que deve ser partilhado entre seus sucessores.

Portanto, não obstante inexistir ilegalidade no deferimento da habilitação dos sucessores do de cujus na sucessão processual, o efetivo levantamento dos valores ficará condicionado à partilha em processo de inventário.

Na mesma esteira, trago o seguinte precedente da Corte Superior de Justiça (grifos nossos):

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE.
1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.
(STJ - AgInt no AREsp: 2237567 SP 2022/0337911-8, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 23/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2023)

Considerando que no caso concreto não há informação da existência de inventário, o valor cabido ao falecido, o qual será pago por meio de requisitório a ser expedido nos autos de origem, deverá ser contemplado pela partilha em processo de inventário a ser aberto.

A propósito, colaciono ementas de recentes julgados desta Eg. 7ª Turma Especializada (grifos nossos):

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES DEFERIDA. LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE PARTILHA (OU SOBREPARTILHA) EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Os Agravantes aduzem, em síntese: (i) que o caso se trata de habilitação, com natureza jurídica de sucessão processual; (ii) que o crédito somente foi constituído quando os herdeiros já estavam habilitados no processo; (iii) que há entendimento pacífico no STJ para que se determine a habilitação dos herdeiros, para fins de substituição processual, sem a necessidade de abertura de inventário.
2. Consoante jurisprudência firmada no STJ, para a  habilitação dos herdeiros no processo de execução é desnecessária a abertura do inventário. Em consonância com o entendimento pacificado pelo STJ, o Juízo de 1º Grau deferiu a habilitação dos herdeiros da autora HELENA DE JESUS SOARES DA SILVA (Agravantes), com fulcro nos artigos 687 e 688, inciso II, do CPC.
3. Considerando que a presente demanda versa sobre crédito deixado pela falecida autora originária, compondo, assim, seu acervo hereditário, trata-se de um bem que deve ser partilhado entre seus sucessores. Portanto, não obstante ter sido deferida a habilitação dos Agravantes na sucessão processual, o levantamento dos valores ficará condicionado à partilha em processo de inventário. Se ainda não foi concluído o procedimento de inventário, o valor cabido à falecida, pago por meio do requisitório a ser expedido nos autos de origem, deverá ser contemplado pela partilha. Por outro lado, se já finalizado o inventário, o valor em comento deverá ser objeto de sobrepartilha, nos termos dos artigos 659 e 669 do CPC.
4. Depreende-se da decisão agravada que não foi imposta uma condição para a habilitação dos Agravantes, mas sim para a efetivação do pagamento (levantamento dos valores), sendo necessária a abertura de inventário, haja vista a natureza sucessória do bem, sujeito às regras e aos tributos pertinentes.
5. Agravo de Instrumento interposto por VERA LUCIA DA SILVA FERNANDES BASILIO, ANTONIO ARMELIM FERNANDES e FERNANDO MANUEL BESSA FERNANDES não provido.
(TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5016115-13.2023.4.02.0000, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/09/2024)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. HABILITAÇÃO HERDEIROS. SUCESSÃO PROCESSUAL. EXIGÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR. RECURSOS PROVIDOS.
1. Na origem, trata-se de ação de cumprimento de sentença proposta por EVANGIVALDO PEDREIRA DE CERQUEIRA em face do IBAMA para liquidação/execução do julgado proferido nos autos da Ação Coletiva nº 0008980-88.2005.4.02.5101 (2005.51.01.0008980-5).
2. O Exequente  originário faleceu no curso do processo, tendo o Juízo a quo deferido a habilitação da sucessão processual da viúva (Noemia Sermenho de Cerqueira), e dos dois únicos filhos do casal (Antônio Edson Sermenho de Cerqueira e José Carlos Sermenho de Cerqueira). Trata-se de decisão que se encontra em consonância com o entendimento pacificado pelo STJ, visto que não há previsão nos artigos 687 e 688, inciso II, do CPC de  exigência de abertura do inventário para a  habilitação dos herdeiros no processo de execução.
3. A Exequente Noemia Sermenho de Cerqueira faleceu em 15/10/2020, ou seja, pouco mais de um mês após sua habilitação nos autos. Porém, tal fato não invalidou a sucessão processual já deferida anteriormente para os filhos do casal (Antônio Edson e José Carlos).
4. Há nos autos comprovação da abertura de inventário, cujos inventariados são os pais dos Apelantes (Evanginaldo e Noemia), tendo sido nomeado inventariante o Exequente Antônio Edson Sermenho Cerqueira, conforme informado no Evento 86, e comprovado mediante consulta ao site do TJRJ.
5. A sentença merece ser reformada, a fim de que seja reconhecida a regularidade de representação processual dos Recorrentes, com o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução.
6. Apelações interpostas por NOEMIA SERMENHO DE CERQUEIRA, representada pelo inventariante Antonio Edson Sermenho Cerqueira, e por JOSÉ CARLOS SERMENHO DE CERQUEIRA e ANTÔNIO EDSON SERMENHO DE CERQUEIRA providas.
(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003628-61.2019.4.02.5101, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/09/2024)

Outrossim, as alegações envolvendo a incidência da Lei n. 6.858/1980 não merecem acolhida, na medida em que a referida norma legal não se aplica ao pagamento de valores controvertidos questionados em ação judicial, sim somente aos "valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares", conforme o seu art. 1º.

No mesmo sentido é o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça em recente decisão monocrática, segundo a qual a Lei n. 6.858/1980 “destina-se a desburocratizar o acesso pela via administrativa a quantias de pequena monta, contemporâneas ao óbito. Como exemplo, tem-se o saldo de salário referente ao mês de falecimento do empregado ou do servidor público e as verbas decorrentes do término repentino da relação de trabalho ou do vínculo estatutário, necessárias à sobrevivência imediata dos respectivos dependentes. No caso, sendo o direito decorrente de diferenças salariais atrasadas apuradas na esfera judicial, da qual o titular originário integrou o polo ativo da demanda, o montante deve ser obrigatoriamente objeto de partilha entre os herdeiros, não se aplicado a Lei n. 6.858/80” (STJ, PET no Prc n. 7.293, Ministro Humberto Martins, DJe de 31/03/2022.), bem como em precedente mais antigo, reproduzido a seguir (grifos nossos):

RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. LEI 8.622 E 8.627 DE 1993. MEDIDA PROVISÓRIA 1704-2 DE 1998. DIFERENÇAS SALARIAIS. FALECIMENTO DO TITULAR. INVENTÁRIO E PARTILHA. LEI 6858/80, § 1º. NÃO APLICAÇÃO. CITAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
1. A Lei 6858/80, regulamentada pelo Decreto 85.845/81, destina-se a permitir o rápido acesso a quantias contemporâneas ao óbito, de reduzido montante, notadamente às verbas salariais remanescentes do mês de falecimento do empregado ou do servidor público, e às decorrentes do fim abrupto da relação de trabalho ou do vínculo estatutário, necessárias à sobrevivência imediata de seus dependentes.
2. Os atrasados oriundos de diferenças salariais correspondentes ao reajuste de 28,86% concedido aos servidores públicos federais pelas Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993 e Medida Provisória 1704-2, de 1998, não recebidos em vida pelo titular, devem ser incluídos no inventário e submetidos à partilha entre os herdeiros, da mesma forma como ocorre com as verbas rescisórias obtidas em reclamação trabalhista, não tendo aplicação, nesses casos, a fórmula concebida pela Lei 6858/80.
3. Recurso especial a que se nega provimento.
(REsp n. 1.155.832/PB, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/2/2014, DJe de 15/8/2014.)

Dessa forma, impõe-se a parcial manutenção da decisão proferida pelo Juízo a quo que deferiu a habilitação dos sucessores do falecido, reconhecendo-se a regularidade da sua representação processual, com a ressalva de que o pagamento e o efetivo levantamento dos valores devidos ficará condicionado à partilha em processo de inventário, tendo em vista a natureza sucessória do bem, sujeito às regras e aos tributos pertinentes.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo - IFES, declarando prejudicado o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, condicionando tão somente o efetivo pagamento dos valores aos herdeiros à prévia partilha em processo de inventário, nos termos da fundamentação supra.



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Agravo de Instrumento Nº 5003178-34.2024.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. falecimento. habilitação de sucessores. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL IMPONDO PRAZO PARA A HABILITAÇÃO. sucessão processual. EXIGÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO E SUCESSÃO PELO ESPÓLIO. NÃO CABIMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE PARTILHA (OU SOBREPARTILHA) EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Trata-se de Agravo de Instrumento por meio do qual o Agravante requer a reforma da decisão agravada que deferiu a habilitação dos sucessores do falecido Gessy Dias Gomes.

2. O art. 313, inciso I do CPC dispõe que o processo será suspenso pela morte de qualquer das partes, sem definir o prazo dessa suspensão. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a suspensão operada pela morte de uma das partes, na ausência de previsão legal específica impondo prazo para a habilitação dos sucessores, suspende, também, o decurso do lapso prescricional.

3. Dessa forma, não obstante o decurso de período superior a 5 (cinco) anos entre a data do falecimento de Gessy Dias Gomes e o requerimento de habilitação dos seus herdeiros, é inaplicável o instituto da prescrição para limitar a habilitação de sucessores, diante da inexistência de previsão legal impondo um prazo para que os sucessores da parte que falece no curso do processo se habilitem nos autos.

4. Quanto à habilitação em si, nos termos do art. 110 do CPC, caso qualquer das partes faleça, a sucessão ocorrerá pelo seu espólio ou por seus sucessores, tratando os arts. 687 a 692 do CPC do processamento da habilitação. A análise dos dispositivos supramencionados denota inexistir exigência legal de abertura de inventário para a habilitação de herdeiros, podendo a sucessão ocorrer tanto pelo espólio, quanto pelos sucessores/herdeiros do falecido.

5. Consoante a jurisprudência da Corte da Cidadania, para a habilitação dos herdeiros no processo de execução é desnecessária a abertura de inventário, sendo os herdeiros legitimados para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido. Precedentes.

6. Cumpre registrar, todavia, que a presente demanda versa sobre valor a receber devido ao falecido autor originário, compondo, assim, seu acervo hereditário, de modo que se trata de um bem que deve ser partilhado entre seus sucessores. Portanto, o efetivo levantamento dos valores ficará condicionado à partilha em processo de inventário. Precedentes do STJ e da 7ª Turma Especializada do TRF2.

7. Considerando que no caso concreto não há informações da existência de inventário, o valor cabido ao falecido, o qual será pago por meio de requisitório a ser expedido nos autos de origem, deverá ser contemplado pela partilha em processo de inventário a ser aberto.

8. As alegações envolvendo a incidência da Lei n. 6.858/1980 não merecem prosperar, na medida em que a referida norma legal não se aplica ao pagamento de valores controvertidos questionados em ação judicial, conforme entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça.

9. Impõe-se a parcial manutenção da decisão proferida pelo Juízo a quo que deferiu a habilitação dos sucessores do falecido, reconhecendo-se a regularidade da sua representação processual, com a ressalva de que o pagamento e o efetivo levantamento dos valores devidos ficará condicionado à partilha em processo de inventário, tendo em vista a natureza sucessória do bem, sujeito às regras e aos tributos pertinentes.

10. Agravo de Instrumento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo - IFES parcialmente provido. Prejudicado o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo - IFES, declarando prejudicado o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, condicionando tão somente o efetivo pagamento dos valores aos herdeiros à prévia partilha em processo de inventário, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2024.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002089192v4 e do código CRC 94754bcf.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 24/10/2024, às 14:45:18

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 16/10/2024 A 22/10/2024

Agravo de Instrumento Nº 5003178-34.2024.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 16/10/2024, às 00:00, a 22/10/2024, às 13:00, na sequência 112, disponibilizada no DE de 07/10/2024.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES, DECLARANDO PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, CONDICIONANDO TÃO SOMENTE O EFETIVO PAGAMENTO DOS VALORES AOS HERDEIROS À PRÉVIA PARTILHA EM PROCESSO DE INVENTÁRIO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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