Agravo de Instrumento Nº 5003178-34.2024.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo - IFES em face da decisão do evento 27/SJRJ (processo n. 5037103-24.2022.4.02.5001), que deferiu a habilitação direta dos sucessores do falecido Gessy Dias Gomes.
O Agravante requer a reforma da decisão agravada, com a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, para que seja reconhecida a prescrição do pedido de habilitação ou que a habilitação se dê pelo espólio do de cujus, aduzindo, em síntese, que: (i) conforme certidão de óbito acostada aos autos, Gessy Dias Gomes faleceu em 28/09/2005, ao passo que a habilitação dos seus herdeiros somente foi requerida em 20/12/2022, quando já transcorrido o prazo prescricional quinquenal, iniciado na data do óbito do exequente, sendo que a morte da parte autora não pode acarretar situação de imprescritibilidade; (ii) o art. 313, inciso I do CPC, o qual prevê que a morte da parte faz com que o processo seja suspenso, não regulamenta a prescrição, matéria de direito material sujeita a regulamentação por meio de lei federal; (iii) de acordo com a certidão de óbito, o falecido deixou herdeiros e bens a inventariar, devendo a habilitação ser feita pelo espólio, com a abertura de inventário; (iv) não deve ser aplicado o art. 112 da Lei n. 8.213/1991, pois o benefício em discussão não é do RGPS; (v) é inaplicável o art. 666 do CPC e a Lei n. 6.858/1980, pois os dispositivos em referência tratam apenas dos pagamentos realizados na esfera administrativa.
Contrarrazões dos Agravados no evento 11, pugnando pelo desprovimento do recurso.
Em que pese intimado (eventos 12 e 15), o Ministério Público Federal não se manifestou em juízo, renunciando ao prazo concedido para tal.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002089190v5 e do código CRC 824e082a.
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Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 4/10/2024, às 18:46:5