Agravo de Instrumento Nº 5011831-25.2024.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO, ora Agravante, insurgindo-se contra a decisão interlocutória (evento 149) que rejeitou a ilegitimidade ativa da parte Exequente, ora Agravada, D. D. O. R., nos autos da execução individual que esta última move no processo originário (nº 5073162-07.2019.4.02.5101), para satisfação do direito constituído no título judicial formado na ação coletiva - processo nº 0028787-15.2007.4.01.3400 (2007.34.00.028924-5) – de modo a receber o pagamento de diferenças da gratificação GDPGTAS.

A decisão agravada rejeitou a ilegitimidade ativa da Exequente, essencialmente sob o seguinte fundamento: “No entanto, em demandas essencialmente coletivas ajuizadas por entidades sindicais, estamos a tratar, conforme reconhecido pela Suprema Corte, com a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, titulares do direito envolvido.  Portanto, o estabelecimento das balizas subjetivas do título judicial não pode se submeter ao fato de o sindicato haver instruído a petição inicial com listagem de substituídos, restringindo ele próprio, sem justificativa fática, o direito de outros servidores e pensionistas titulares do mesmo direito declarado no título judicial (Evento 1, Outros 15, fl. 42), apenas pelo fato de não constarem na lista acostada à petição inicial.”

A Agravante (evento 01), em suas razões recursais, para a reforma da decisão recorrida, aduz, essencialmente, os fundamentos ora apontados: “No caso, afigura-se patente a ilegitimidade da parte exequente para promover a execução, considerando que o julgado naqueles autos de origem deferiu o pagamento de diferenças da gratificação GDPGTAS somente aos substituídos na ação ordinária nº 0028787-15.2007.4.01.3400 (2007.34.00.028924-5), da 1ª VF/DF. Com efeito, o título judicial é claro ao restringir o alcance da eficácia subjetiva aos substituídos que constavam da lista anexa à petição inicial e não há comprovação de que o ex-servidor tenha figurado como parte substituída, não estando elencados no rol daquele processo, desse modo, a parte exequente não pode beneficiar-se de seus efeitos. Atente-se, pois, que houve limitação expressa quanto aos efeitos subjetivos do título executivo coletivo formado no processo nº 2007.34.00.028924-5 /DF.”.

Em contrarrazões (evento 07), a Exequente, ora Agravada, pugna pelo desprovimento do Agravo de Instrumento.

O MPF, em seu parecer (evento 10), informa que inexiste interesse que justifique a sua intervenção obrigatória no feito, não incidindo qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002091383v2 e do código CRC df00c43a.

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Agravo de Instrumento Nº 5011831-25.2024.4.02.0000/RJ

VOTO

Conheço do Agravo de Instrumento, vez que presentes os requisitos recursais de admissibilidade.

Passo a apreciá-lo.

Como narrado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO, ora Agravante, insurgindo-se contra a decisão interlocutória (evento 149) que rejeitou a ilegitimidade ativa da parte Exequente, ora Agravada, D. D. O. R., nos autos da execução individual que esta última move no processo originário (nº 5073162-07.2019.4.02.5101), para satisfação do direito constituído no título judicial formado na ação coletiva - processo nº 0028787-15.2007.4.01.3400 (2007.34.00.028924-5) – de modo a receber o pagamento de diferenças da gratificação GDPGTAS.

A Agravante (evento 01), em suas razões recursais, para a reforma da decisão recorrida, aduz, essencialmente, os fundamentos ora apontados: “No caso, afigura-se patente a ilegitimidade da parte exequente para promover a execução, considerando que o julgado naqueles autos de origem deferiu o pagamento de diferenças da gratificação GDPGTAS somente aos substituídos na ação ordinária nº 0028787-15.2007.4.01.3400 (2007.34.00.028924-5), da 1ª VF/DF. Com efeito, o título judicial é claro ao restringir o alcance da eficácia subjetiva aos substituídos que constavam da lista anexa à petição inicial e não há comprovação de que o ex-servidor tenha figurado como parte substituída, não estando elencados no rol daquele processo, desse modo, a parte exequente não pode beneficiar-se de seus efeitos. Atente-se, pois, que houve limitação expressa quanto aos efeitos subjetivos do título executivo coletivo formado no processo nº 2007.34.00.028924-5 /DF.”.

Nos termos do art. 8º, III, da Constituição Cidadã, os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, entendimento consolidado, inclusive, no Tema nº 823 do STF, após julgamento do RE nº 883.642, em repercussão geral:

“Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos”.

Dessa forma, quando da proposito da ação coletiva, não é necessária a juntada de lista nominal dos filiados pelo Sindicato, na medida em que este atua como substituto processual de todos os integrantes da categoria.

 Por outro lado, uma vez que o rol de filiados tenha sido juntado à inicial da ação coletiva e o título executivo estabeleça a mesma limitação subjetiva, não será possível estender os efeitos da decisão a outros integrantes da categoria, pois, nesse caso, a aplicação da regra geral da substituição processual dos Sindicatos cede lugar à coisa julgada.

Veja-se, nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DO NOME NO ROL DE SUBSTITUÍDOS DO SINDICATO. COISA JULGADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que a parte recorrente não comprovou estar no rol de substituídos do processo originário, fato referido no título executivo formado na ação coletiva como indispensável para se beneficiar da decisão judicial. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que tendo o título executivo expressamente limitado a concessão do reajuste pleiteado aos servidores constantes na listagem que acompanhou a inicial da ação coletiva proposta pelo sindicato da categoria, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a referida listagem. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1666049/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 30/06/2017) 

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO AO ROL DE SUBSTITUÍDOS APRESENTADO NA FASE DE CONHECIMENTO. LIMITE DA COISA JULGADA. 1. Apesar de a Ação de Conhecimento ter sido ajuizada por ente sindical em substituição da categoria que representa, há expressa limitação no título executivo de seus beneficiários que não pode ser afastada, ante a necessidade de respeito à coisa julgada. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.586.726/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/5/2016; AgRg no REsp 1.488.112/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 18/3/2015; REsp 1.070.920/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 14/12/2009. 2. Recurso Especial provido. (REsp 1666256/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 06/06/2017, DJe 30/06/2017)

Com efeito, quando da propositura da ação coletiva em que formado o título executivo judicial, em que se calca a presente execução individual, o SINTRASEF/RJ optou por restringir o alcance dos pedidos aos servidores federais inativos substituídos apontados na lista que instrui a demanda, conforme se extrai da petição inicial do processo nº 0028787-15.2007.4.01.3400 (2007.34.00.028924-5), na qual constou, expressamente, que o sindicato atuava “na qualidade de substituto processual de seus filiados: servidores públicos federais inativos relacionados na lista em anexo”.

Assim, o sindicato, ao mencionar que sua atuação era em prol dos servidores indicados na lista em anexo à inicial da ação coletiva, acabou por restringir o alcance do título executivo judicial àqueles que tiveram seus nomes incluídos na referida listagem, em observância ao princípio da congruência.  A pretensão deduzida, contraditório e apreciação da causa desenvolveram-se dentro de tais limites e sobre tal limitação subjetiva formou-se a coisa julgada. 

Sobre a limitação subjetiva do mesmo título executivo judicial, já se manifestou esta Corte (TRF2, AG nº 5000296-07.2021.4.02.0000, 5ª T. Esp., Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, 16/09/2022; TRF2, AC nº 5000853-57.2022.4.02.0000, 6ª T. Esp., Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, 26/04/2022; TRF2, AG nº 5002673-14.2022.4.02.0000, 8ª T. Esp., Rel. Des. Fed. Guilherme Diefenthaeler, 19/09/2022), cabendo destacar os seguintes arestos da 7ª Turma Especializada:

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALCANCE DA EFICÁCIA SUBJETIVA DE COISA JULGADA COLETIVA – COISA JULGADA FORMADA PELO JULGAMENTO AÇÃO COLETIVA Nº 2007.34.00.028924-5 (CNJ Nº 0028787-15.2007.4.01.3400) – SINTRASEF/RJ CONTRA UNIÃO – GDATA E GDPGTAS (GDPGPE) – LIMITES SUBJETIVOS ESTABELECIDOS NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL – ALCANCE DA EFICÁCIA SUBJETIVA DELIMITADO AOS SUBSTITUÍDOS PROCESSUAIS NOMINALMENTE INDICADOS. - Segundo os limites subjetivos estabelecidos pela pretensão concretamente formulada pelo SINTRASEF/RJ na inicial da ação coletiva de base, não subsiste qualquer dúvida de que o alcance da eficácia subjetiva da coisa julgada favorável formada naquele caso está adstrito, indissociavelmente, às pessoas dos servidores nominalmente indicados como substituídos processuais em rol ou lista integrante da petição inicial daquela ação coletiva.- Seja por atuação deliberada e de firme propósito, seja por acidental erro de técnica, fato objetivo é que a petição inicial da ação coletiva adstringiu o alcance da eficácia subjetiva da coisa julgada aos servidores nominalmente indicados no rol ou lista constante de documento anexo àquela peça.- No caso, a perspectiva correta não é quanto à eficácia subjetiva decorrente da motivação adotada na sentença coletiva, mas, é, sim, em verdade, quanto à eficácia subjetiva da coisa julgada adstrita às pessoas participantes do processo, em decorrência da delimitação subjetiva estabelecida a partir dos termos da própria petição inicial da ação coletiva.- Embargos de declaração não providos. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006033-59.2018.4.02.5120, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/03/2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GDATA E GDPGTAS. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LEGITIMIDADE. LIMITES SUBJETIVOS DO TÍTULO.  1. A prescrição da pretensão executória e a existência de coisa julgada não foram alegadas no curso do cumprimento de sentença, constituindo indevida inovação recursal. Assim, mesmo sendo questão de ordem pública, o agravo de instrumento não deve ser conhecido quanto aos pontos, sob pena de supressão de instância. Precedentes desta Corte (AG 5005885-77.2021.4.02.0000, AG 5005322-83.2021.4.02.0000 e AG 5001138-84.2021.4.02.0000). 2. O título executivo teve sua eficácia subjetiva limitada aos servidores indicados na listagem juntada na inicial, nos termos da restrição estabelecida pelo próprio sindicato autor da ação nº 2007.34.00.028924-5. Precedentes da Corte sobre o mesmo título (AC 5006033-59.2018.4.02.5120 e AC 5001736-33.2018.4.02.5112).  3. Em sede de execução, impõe-se estrita observância aos limites do título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. 4. Agravo de instrumento parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, provido.    (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003173-17.2021.4.02.0000, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 01/04/2022)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.  GDATA E GDPGTAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DA EXEQUENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Objetiva a ora apelante a execução individual do título formado na Ação Coletiva nº 2007.34.00.028924-5, proposta pelo SINTRASEF, que condenou a União a recalcular a GDATA e a GDPGTAS dos substituídos, pagando-lhes as diferenças devidas. O acórdão deu parcial provimento à remessa necessária, para alterar os parâmetros de cálculo estabelecidos na sentença. O trânsito em julgado ocorreu em 3/5/2012. 2. O Sindicato protocolizou o protesto judicial nº 0018944-74.2017.4.01.3400, em 20/4/2017, que interrompeu o prazo prescricional na segunda metade do quinquênio. Reiniciada a contagem por dois anos e meio, o termo final ocorreu em 20/10/2019, nos termos do art. 202, II, do Código Civil c/c art. 9º do Decreto-Lei nº 20.910/1932 e Enunciado da Súmula nº 383 do STF. Dessa forma, considerando que a presente ação foi proposta em 13/11/2018, não há que se falar em prescrição. 3. Em que pese o título judicial que se pretende executar ter sido proferido em ação ordinária ajuizada por Sindicato, na petição inicial do processo nº 2007.34.00.028924-5 foi deduzido pedido de pagamento de diferenças de gratificações de desempenho em relação aos servidores constantes da lista nominal dos substituídos processuais apresentada pelo Sindicato-autor. 4. Interpretar que o título judicial exequendo atingiria servidores que não foram incluídos na referida listagem seria considerar que o mesmo deixou de observar o princípio da congruência (art. 460 do CPC/1973; art. 492 do CPC/2015), o que não se pode admitir. Por conseguinte, em respeito à coisa julgada e à sua imutabilidade, somente são beneficiários do título judicial em tela aqueles que tiveram seus nomes incluídos na referida listagem. 5. In casu, a exequente não demonstrou que o nome da ex-servidora da qual é herdeira estaria incluído na lista de substituídos do Sindicato-autor, pelo contrário, afirma, em razões de apelo, que a de cujus não era filiada ao SINTRASEF. 6. Resta evidente a ilegitimidade ativa da apelante, razão pela qual deve ser mantida a sentença recorrida que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC de 2015.  7. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento), a teor do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015, sobre a verba de advogado estabelecida na sentença (10% sobre o valor dado à causa), os quais serão acrescidos a esta última verba, ficando suspensos nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo Código de Ritos. 8. Apelo conhecido e desprovido. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001736-33.2018.4.02.5112, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/11/2021).

No caso, afigura-se patente a ilegitimidade da parte exequente para promover a execução, considerando-se que o julgado da ação coletiva deferiu o pagamento de diferenças da gratificação GDPGTAS somente aos substituídos na ação coletiva pelo rito ordinário nº 0028787-15.2007.4.01.3400 (2007.34.00.028924-5), da 1ª VF/DF. Com efeito, o título judicial é claro ao restringir o alcance da eficácia subjetiva aos substituídos que constavam da lista anexa à petição inicial e não há comprovação de que o ex-servidor, instituidor da pensão em favor da Exequente, ora Agravada, tenha figurado como parte substituída, não estando elencado no rol do aludido processo.  Desse modo, a parte Exequente, ora Agravada, não pode beneficiar-se dos efeitos do título judicial, em razão dos limites subjetivos da coisa jugada.

Impende-se, pois, acolher o Agravo de Instrumento para reformar a decisão recorrida, de modo a extinguir a execução individual, por ilegitimidade ativa ad causam da Exequente, ora Agravada, D. D. O. R., na forma do art. 485, VI, do CPC.  A Exequente, ora Agravada, fica condenada ao pagamento de verba honorária sucumbencial, arbitrada em 10% do valor da causa, impondo-se observar a ressalva do art. 98, §3º, do CPC, em razão do benefício de gratuidade de justiça a que faz jus.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de prover o Agravo de Instrumento.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002091384v3 e do código CRC ae63ac68.

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Agravo de Instrumento Nº 5011831-25.2024.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GDPGTAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA.

1. O Agravo de Instrumento foi interposto contra a decisão interlocutória que rejeitou a ilegitimidade ativa da parte Exequente, nos autos da execução individual que esta última move no processo originário (nº 5073162-07.2019.4.02.5101), para satisfação do direito constituído no título judicial formado na ação coletiva - processo nº 0028787-15.2007.4.01.3400 (2007.34.00.028924-5) – de modo a receber o pagamento de diferenças da gratificação GDPGTAS devido ao falecido, ex-servidor.

2. Quando da propositura da ação coletiva em que formado o título executivo judicial, em que se calca a presente execução individual, o SINTRASEF/RJ optou por restringir o alcance dos pedidos aos servidores federais inativos substituídos apontados na lista que instrui a demanda, conforme se extrai da petição inicial do processo nº 0028787-15.2007.4.01.3400 (2007.34.00.028924-5), na qual constou, expressamente, que o sindicato atuava "na qualidade de substituto processual de seus filiados: servidores públicos federais inativos relacionados na lista em anexo".
3. Assim, o sindicato, ao mencionar que sua atuação era em prol dos servidores indicados na lista em anexo à inicial da ação coletiva, acabou por restringir o alcance do título executivo judicial àqueles que tiveram seus nomes incluídos na referida listagem, em observância ao princípio da congruência.  A pretensão deduzida, contraditório e apreciação da causa desenvolveram-se dentro de tais limites e sobre tal limitação subjetiva formou-se a coisa julgada. 
4. Uma vez que o rol de filiados tenha sido juntado à inicial da ação coletiva e o título executivo estabeleça a mesma limitação subjetiva, não será possível estender os efeitos da decisão a outros integrantes da categoria, pois, nesse caso, a aplicação da regra geral da substituição processual dos Sindicatos deverá reverenciar a coisa julgada.
5. O título executivo teve sua eficácia subjetiva limitada aos servidores indicados na listagem juntada à inicial, nos termos da restrição estabelecida pelo próprio sindicato autor da ação coletiva nº 2007.34.00.028924-5, razão pela qual, não tendo o falecido ex-servidor, instituidor da pensão em favor da Exequente, ora Agravada, constado na relação de indicados, não há como reconhecer a sua legitimidade ativa ad causam, em prestígio aos limites subjetivos da coisa julgada.

6. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, prover o Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 16/10/2024 A 22/10/2024

Agravo de Instrumento Nº 5011831-25.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO