Agravo de Instrumento Nº 5010389-24.2024.4.02.0000/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5033977-29.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por I. R. S. L., I. L. D. S. e MERCADAO VIANA COMERCIO LTDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória - Seção Judiciária do Espírito Santo (Evento 64/JFES), assim, vertida:
"Os Executados MERCADÃO VIANA COMÉRCIO LTDA., I. L. D. S. e I. R. S. L. requerem a baixa da constrição que recai sobre os bens penhorados no evento 7, com fulcro no art. 833, V, do NCPC.
Intimada, a CAIXA apresenta petição que não guarda relação com requerimento formulado pelos Executados (evento 56).
Vieram os autos conclusos. DECIDO.
A alegação de impenhorabilidade dos bens móveis constritos deve ser prontamente afastada.
Isso porque, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
"(...) a Corte Especial deste Tribunal Superior firmou entendimento segundo o qual a proteção legal da impenhorabilidade deve ser invocada em tempo e modo próprios pela parte executada, sob pena de preclusão; ressalvada, todavia, a hipótese estabelecida para o bem de família quando ainda não decidida em definitivo. Precedente: EAREsp 223.196/RS, Rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, DJe 18/02/2014. 2. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, atento ao fato de o executado não ter-se insurgido a tempo e modo próprios contra a penhora de ativos financeiros alocados em conta-poupança, decidiu pela penhorabilidade dos valores. 3. Agravo interno não provido" (STJ - AgInt no REsp: 1754132 SC 2018/0177712-7, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 16/09/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2019).
"(...) Em homenagem à segurança jurídica e à celeridade dos atos processuais, ressalvada a arguição de sua incidência sobre o bem de família, a impenhorabilidade deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. Precedente da Corte Especial. 2. É inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada pela primeira vez apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2036024 PR 2022/0342102-3, Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2023).
Nos presentes autos, a penhora dos bens foi efetivada em 02/10/2023, em conjunto com a citação da parte-Executada para, querendo, apresentar embargos à execução ou realizar o pagamento voluntário da divida (evento 7).
Em 26/10/2023, decorreu o prazo sem a apresentação dos embargos e sem a impugnação da penhora efetivada em 02/10/2023 (evento 8).
Logo, a arguição de impenhorabilidade dos bens constritos foi alcançada pela preclusão, tendo em vista que a parte-Executada deixou de se manifestar sobre tal no momento oportuno.
Desse modo, INDEFIRO o pedido de baixa da constrição que recai sobre os bens penhorados no evento 7.
Intimem-se."
Os Agravantes alegam, em suma, como causa de pedir:
"(...) A PRETENSÃO INICIAL. Trata-se o procedimento originário de ação de execução extrajudicial, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face dos ora Agravantes, perante o Juízo Federal da Quinta Vara Federal Cível de Vitória, Seção Judiciária do Espírito Santo, na qual, por eles, foi deduzida a seguinte pretensão (EVENTO 31 – PET 1), em razão de penhora efetuada sobre BENS MÓVEIS (EQUIPAMENTOS) QUE SE ENCONTRAM NO ESTABELECIMENTO DA PRIMEIRA EXECUTADA, E QUE SÃO UTILIZADOS DE FORMA NECESSÁRIA E IMPRESCINDÍVEL AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE COMÉRCIO EXERCIDA PELOS EXECUTADOS, SENDO, POIS, ÚTEIS E NECESSÁRIOS PARA A CONTINUIDADE DE SUAS ATIVIDADES DE MICROEMPRESA
(...) A Senhora Oficial de Justiça encarregada das diligências, quando do mandado citatório/penhora (Evento 7, CERT3, Página 1), certificou e deu fé que: “(...) não logrando êxito em encontrar bens passíveis de constrição judicial, mas apenas móveis e utensílios domésticos, que guarnecem a residência do casal, impenhoráveis por força da Lei nº 8.009/90. Por fim, os executados declararam que não possuem bens próprios para garantir a execução e que os equipamentos penhorados são os únicos bens de propriedade da empresa Mercadão Viana Comércio Ltda, os quais são indispensáveis para que a executada permaneça em atividade.”
Assim, desde aquele ato certificado com a fé inerente ao ofício desempenhado, têm-se sem qualquer dúvida, que os bens móveis sobre os quais recaiu a penhora SÃO, VERDADEIRAMENTE, IMPENHORÁVEIS.
(...) Com efeito, a execução não deve levar o executado a uma situação incompatível com a dignidade humana, tratando-se de questões de ordem jurídica ou humanitárias que levaram o legislador a prever a impenhorabilidade de certos bens, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa, seja pela doutrina, seja pela jurisprudência.
(...) Quanto à jurisprudência sobre o tema, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.114.767/SP, representativo da controvérsia, apreciando hipótese de empresário individual, considerou ser aplicável a impenhorabilidade do art. 649, inciso V, do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao atual art. 833, V, do CPC/2015) a pessoas jurídicas, notadamente às pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual quanto aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social, como no caso presente.
(...) E, ainda, porque no presente caso em específico, como provado, a jurisprudência dominante, a doutrina e os princípios norteadores do processo civil AMPARAM A POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DA IMPENHORABILIDADE A QUALQUER TEMPO, TENDO EM VISTA QUE O MARCO PRECLUSIVO MAIS DESTACADO A SER CONSIDERADO ESTÁ NA CONSUMAÇÃO DO ATO EXPROPRIATÓRIO, OU SEJA, CONSUMADA A ALIENAÇÃO DO BEM, momento em que as questões relativas à impenhorabilidade, ou ao valor do bem, se tornam preclusas e o ato não poderá ser desfeito ou invalidado por esses fundamentos.
Resta evidenciado assim, em face da narrativa suso empreendida, a flagrante ilegalidade a eivar de vício e, consequentemente, tornar nulo o ato judicial ora verberado. (...)”.
Decisão, Evento 2/TRF2, que indeferiu o pedido liminar.
Contrarrazões de Apelado, Evento 10/TRF2.
É o relatório.
VOTO
Como visto no relatório, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por I. R. S. L., I. L. D. S. e MERCADAO VIANA COMERCIO LTDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória - Seção Judiciária do Espírito Santo (Evento 64/JFES), assim, vertida:
"Os Executados MERCADÃO VIANA COMÉRCIO LTDA., I. L. D. S. e I. R. S. L. requerem a baixa da constrição que recai sobre os bens penhorados no evento 7, com fulcro no art. 833, V, do NCPC.
Intimada, a CAIXA apresenta petição que não guarda relação com requerimento formulado pelos Executados (evento 56).
Vieram os autos conclusos. DECIDO.
A alegação de impenhorabilidade dos bens móveis constritos deve ser prontamente afastada.
Isso porque, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
"(...) a Corte Especial deste Tribunal Superior firmou entendimento segundo o qual a proteção legal da impenhorabilidade deve ser invocada em tempo e modo próprios pela parte executada, sob pena de preclusão; ressalvada, todavia, a hipótese estabelecida para o bem de família quando ainda não decidida em definitivo. Precedente: EAREsp 223.196/RS, Rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, DJe 18/02/2014. 2. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, atento ao fato de o executado não ter-se insurgido a tempo e modo próprios contra a penhora de ativos financeiros alocados em conta-poupança, decidiu pela penhorabilidade dos valores. 3. Agravo interno não provido" (STJ - AgInt no REsp: 1754132 SC 2018/0177712-7, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 16/09/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2019).
"(...) Em homenagem à segurança jurídica e à celeridade dos atos processuais, ressalvada a arguição de sua incidência sobre o bem de família, a impenhorabilidade deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. Precedente da Corte Especial. 2. É inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada pela primeira vez apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2036024 PR 2022/0342102-3, Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2023).
Nos presentes autos, a penhora dos bens foi efetivada em 02/10/2023, em conjunto com a citação da parte-Executada para, querendo, apresentar embargos à execução ou realizar o pagamento voluntário da divida (evento 7).
Em 26/10/2023, decorreu o prazo sem a apresentação dos embargos e sem a impugnação da penhora efetivada em 02/10/2023 (evento 8).
Logo, a arguição de impenhorabilidade dos bens constritos foi alcançada pela preclusão, tendo em vista que a parte-Executada deixou de se manifestar sobre tal no momento oportuno.
Desse modo, INDEFIRO o pedido de baixa da constrição que recai sobre os bens penhorados no evento 7.
Intimem-se."
Os Agravantes alegam, em suma, que o bem objeto da constrição judicial é impenhorável, nos termos da disposição normativa do artigo 833, V do Código de Processo Civil e que a “(...) a possível expropriação dos bens penhorados inviabiliza o exercício de suas atividades sociais e, porque trata-se de pequena empresa familiar, por conseguinte, prejudica o sustento de seu proprietário e de sua família, (...)”. Argumentam, ainda, que a “(...) impenhorabilidade é matéria de ordem pública e, por conseguinte, não se sujeita à preclusão temporal nem a forma específica, podendo ser alegada em qualquer fase processual. (...)”.
O Juízo a quo indeferiu o pedido de baixa da constrição sobre os bens penhorados ao fundamento de que “(...) a arguição de impenhorabilidade dos bens constritos foi alcançada pela preclusão, tendo em vista que a parte-Executada deixou de se manifestar sobre tal no momento oportuno. (...)”.
Observa-se que o Juízo a quo não examinou a questão da impenhorabilidade dos bens à luz da norma do artigo 833, V, do Código de Processo Civil, de modo que, sua análise por esta Eg. Corte Recursal implicaria em supressão de instância.
No tocante à ocorrência de preclusão, diante da ausência de manifestação dos Executados/Agravantes no momento e modo próprios contra a constrição dos bens objetos do auto de penhora, Evento 7/JFES, cumpre assentar.
Com efeito, citado para pagar a dívida no prazo de três dias, nos termos do disposto no artigo 829 do Código de Processo Civil, incumbe ao executado realizar o respectivo pagamento e, não o fazendo, deverá indicar bens à penhora suficientes para garantir a execução.
No caso concreto, recebida a presente execução de título executivo extrajudicial, foi expedido, em 28/08/2023, o mandado de citação, penhora/arresto, nomeação de depositário, avaliação, intimação e registro, Evento 4/JFES, aos Agravantes. Por extensão, a certidão juntada no Evento 7-CERT3/JFES que, em 02/10/2023, atesta que realizada a citação dos executados/agravantes e não tendo sido efetuado o pagamento do valor da dívida, a penhora dos bens foi efetivada. No entanto, os Agravantes não se insurgiram, através do recurso cabível, contra a penhora realizada, conforme decurso de prazo, em 26/10/2023, indicado no Evento 8/JFES.
Segundo entendimento jurisprudencial firmado no Superior Tribunal de Justiça, conquanto a impenhorabilidade se consista em matéria de ordem pública, o respectivo inconformismo deve ser arguido no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão.
Neste sentido, mutatis mutandis:
“PROCESSUAL CIVIL. PENHORA, VIA BACENJUD, DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, MANTIDA EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Controverte-se acórdão que afastou a preclusão para o reconhecimento de impenhorabilidade de bem, ao fundamento de que se trata de matéria de ordem pública.
2. A autarquia federal sustenta que o executado, citado por edital, foi intimado da penhora de dinheiro, via Bacenjud, em junho de 2015, bem como que a Defensoria Pública, representando-o, recebeu a intimação do ato em novembro de 2015. 3. Acrescenta o recorrente que, não tendo havido impugnação à penhora do bem - mesmo após diversas outras manifestações da Defensoria Pública nos autos -, não poderia o juízo de primeiro grau, dois anos após (isto é, em 2017), declarar a impenhorabilidade do bem e assim anular a constrição judicial.
4. O acórdão hostilizado destoa da orientação da Corte Especial do STJ. No julgamento dos Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial 223.196/RS, fixou-se a uniformização da jurisprudência do STJ quanto ao tema, reconhecendo que, à exceção do bem de família, compete à parte interessada suscitar a tese de impenhorabilidade absoluta, sob pena de preclusão: "A impenhorabilidade de bem arrolado no art. 649 do CPC, com exceção feita ao bem de família, deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. Precedentes" (EAREsp 223.196/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 18/2/2014).
5. Recurso Especial provido.”
(REsp 1800272 / RS; Rel. Min. HERMAN BENJAMIN; DJe 29/05/2019)
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO TARDIA DE IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS FINANCEIROS. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 525, § 11, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Em homenagem à segurança jurídica e à celeridade dos atos processuais, ressalvada a arguição de sua incidência sobre o bem de família, a impenhorabilidade deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. Precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.
2. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ.
3. No tocante ao art. 525, § 11, do CPC/2015, verifica-se que seu conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada. Incidem, ao caso, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.”
( AgInt no AREsp 2455117/RS; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJe 26/06/2024)
Assim sendo, escorreita a decisão objurgada, uma vez que decorreu o prazo para impugnação à penhora efetuada nos autos originários, na medida em que a questão não foi impugnada, através do instrumento processual adequado, no primeiro momento que lhes cabia falar nos autos, confirmando-se a eficácia preclusiva sobre a questão.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002095485v3 e do código CRC d74fcde2.
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Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 26/9/2024, às 10:36:10