Remessa Necessária Cível Nº 5003180-06.2024.4.02.5108/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária relativa à sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por R. F. D. S. contra ato omissivo do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - NITERÓI, que concedeu a segurança nos seguintes termos ():
"Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada conclua o processo administrativo de “aposentadoria da pessoa com deficiência por idade” - protocolo n. 760399331, requerido no dia 20/12/2023 (evento 1, anexo 6), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa."
Sem recurso voluntário, os autos foram encaminhados a este Tribunal.
Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo desprovimento da Remessa Necessária no Evento 4.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002070845v2 e do código CRC 67d068da.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUSTAVO ARRUDA MACEDO
Data e Hora: 2/10/2024, às 14:28:15