Apelação Cível Nº 5020344-05.2024.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ  em face da sentença (evento 10, sent 1, 1º grau), que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela Autarquia em face de SANDRO FERNANDES DE SA 08556173730, julgou extinta a execução por falta de interesse de agir (CPC, art. 485, inc. VI, c/c Resolução CNJ n. 547/2024, artigos. 2º e 3º), ressalvada a possibilidade de sua nova propositura (Resolução CNJ n. 547/2024, art. 1º, §§ 3º e 4º). Sem honorários. Custas ex lege.

Em suas razões (evento 13, 1º grau), a apelante sustenta, em síntese que: (i) o interesse de agir do apelante se encontra regulado pelo artigo 8º e parágrafos da Lei nº 12.514/2011 e por respeito ao princípio da especialidade, o Tema 1184 de repercussão geral pelo STF e a Resolução nº 547 do CNJ, ora aplicados aos entes federados (Base Legislativa: Leasing case RE 1355208 e a Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002), são inaplicáveis para este executivo fiscal, pois o CRMV-RJ não se submete aos regramentos aplicáveis à Fazenda Nacional (UNIÃO); (ii)  o Superior Tribunal de Justiça decidiu nos REsp 1.363.163, pela sistemática dos recursos repetitivos, que não se aplica o artigo 20 da Lei nº 10.552/2002, que determina o arquivamento provisório das execuções de pequeno valor, às execuções fiscais propostas pelos conselhos regionais de fiscalização profissional, originando o Tema 612 do STJ; (iii)  os executivos fiscais estão lastreados de Certidão de Dívida Ativa que somente foram lavradas após frustradas todas as medidas de cobrança administrativas exigidas no art. 2º da Resolução CNJ 547/2024 e que foram sobejadamente satisfeitas; (iv)  não obteve o êxito esperado quando da realização de protestos extrajudiciais, antes mesmo da obrigatoriedade imposta pela edição da Resolução CNJ 547/2024, razão pela qual referida medida se mostrou para o CRMV-RJ medida ineficiente administrativamente, revelando-se ainda excessivamente onerosa;  (v) o apelado já foi cobrado pela via administrativa por diversos meios, foi devidamente notificado previamente acerca do débito inscrito em dívida ativa, sendo dispensável outro procedimento que visa apenas e tão somente provar a inadimplência do mesmo por meio formal e solene, garantindo ao mesmo o direito constitucional da ampla defesa e do contraditório, o que restou garantido. Requer o provimento do recurso,  reformando a r.sentença para que o Juízo a quo determine o regular prosseguimento da execução fiscal, por estar a mesma nos lindes legais aplicáveis à espécie.

Uma vez que a relação processual não se consolidou, não houve a intimação do apelado para contrarrazões, ocorrendo a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região (evento 16, 1º grau).

O Ministério Público Federal informou que não enseja a sua intervenção obrigatória, conforme a súmula 189 do STJ (evento 5, 2º grau).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por VIGDOR TEITEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002093581v5 e do código CRC aea8289d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIGDOR TEITEL
Data e Hora: 25/9/2024, às 17:8:46

Apelação Cível Nº 5020344-05.2024.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ  em face da sentença (evento 10, sent 1, 1º grau), que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela Autarquia em face de SANDRO FERNANDES DE SA 08556173730, julgou extinta a execução por falta de interesse de agir (CPC, art. 485, inc. VI, c/c Resolução CNJ n. 547/2024, artigos. 2º e 3º), ressalvada a possibilidade de sua nova propositura (Resolução CNJ n. 547/2024, art. 1º, §§ 3º e 4º). Sem honorários. Custas ex lege.

Cinge-se a controvérsia em verificar a aplicabilidade aos conselhos profissionais do Tema 1.184, no qual o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese:

"1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 

2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." (grifei)

Diante desse julgado, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547 de 22/2/2024, regulamentando em que condições caberia a extinção sem resolução do mérito das execuções fiscais com valor inferior a a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando do seu ajuizamento. Vejamos a redação do artigo 1º:

"art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.
§ 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.
§ 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição.
§ 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento." (grifei)

Em que pese a Resolução nº 547 do CNJ estar regulando o descrito no Tema 1.184 do STF, tenho que a referida extinção do processo não se aplica no presente caso. Isso porque, para que seja "respeitada a competência constitucional de cada ente federado", nas execuções fiscais propostas pelos conselhos profissionais, o valor mínimo que constitui sua condição de procedibilidade não será o de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estabelecido na Resolução nº 547/2024 do CNJ, mas, sim, o fixado no caput do art. 8º da Lei nº 12.514/2011.

A Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, é resultado da conversão da Medida Provisória nº 536/2011, que tratava, originariamente, das atividades dos médicos residentes, mas foi acrescida, ao ser convertida em lei ordinária, de oito artigos que disciplinam regras gerais sobre as contribuições sociais devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional, dentre as quais a previsão em seu artigo 8º de um valor mínimo para a propositura das execuções fiscais junto ao Poder Judiciário. Posteriormente, a Lei nº 14.195/2021 modificou o artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, cuja alteração entrou em vigor na data da publicação do mencionado diploma legal, em 27/8/2021.

Contudo, o STJ julgou o mérito do Tema 1.193, firmando a tese de que, por tratar-se de norma processual, a alteração inserida pela Lei nº 14.195/2021 deve ser aplicada de imediato, abrangendo as execuções fiscais em andamento. Portanto, deve ser aplicado o artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, com a redação da Lei nº 14.195/2021, independentemente da data do ajuizamento da execução fiscal.

Por tais razões, nas execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, aplica-se o valor mínimo previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, como condição de procedibilidade, por ser lei especial que deve prevalecer sobre normas gerais, não se aplicando a extinção por falta de interesse de agir pelo valor descrito no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024.

Na origem, trata-se de execução que tem por fim a cobrança de anuidades, referentes aos anos de 2017 a 2021, instituída com fundamento na Lei 5517/68, Lei 6830/80, artigos 4º, 5º e 6º da Lei 12.514/2011, na quantia histórica de R$ 5.001,73, conforme se extrai da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que lastreia o feito (evento 1, CDA4, 1º grau).

Entretanto, como o débito equivale a R$ 5.001,73, atualizado em dezembro de 2023 (evento 1, CDA4, 1º grau), não foi cumprida a condição de procedibilidade, uma vez que o total em cobrança é inferior ao limite mínimo equivalente a R$ 5.040,04 (R$ 2.500,00 x INPC do período de 10/2011 a 12/2023 – calculadora do cidadão BCB).

Portanto, a execução fiscal não atingiu o valor mínimo descrito no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, com a nova redação conferida pela Lei nº 14.195/2021, razão pela qual deve ser arquivada, nos termos do parágrafo 2º do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação, anulando a sentença e determinando o arquivamento da execução fiscal, nos termos do parágrafo 2º do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011.

Documento eletrônico assinado por VIGDOR TEITEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002093582v7 e do código CRC 7451e578.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIGDOR TEITEL
Data e Hora: 24/10/2024, às 12:27:15

Apelação Cível Nº 5020344-05.2024.4.02.5101/RJ

EMENTA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. NÃO APLICABILIDADE AOS CONSELHOS PROFISSIONAIS. VALOR MÍNIMO DE PROPOSITURA NÃO ATINGIDO. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. REDAÇÃO DA LEI Nº 14.195/2021. ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro - CRMV-RJ contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com base no art. 485, VI, do CPC, e no Tema 1.184 do STF, pela ausência de interesse de agir, em razão do valor do débito ser inferior a R$ 10.000,00, conforme Resolução nº 547/2024 do CNJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor mínimo estabelecido pela Resolução nº 547/2024 do CNJ e o Tema 1.184 do STF se aplica às execuções fiscais promovidas por conselhos profissionais; (ii) verificar se o valor da execução fiscal é inferior ao mínimo previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com a redação da Lei nº 14.195/2021.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Tema 1.184 do STF, regulamentado pela Resolução CNJ nº 547/2024, não se aplica às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, pois o valor mínimo para a propositura dessas ações é regulado por norma especial, a Lei nº 12.514/2011, que, em seu art. 8º, estabelece valor específico para os conselhos, alterado pela Lei nº 14.195/2021.

4. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, fixa o valor mínimo de cinco vezes o valor da anuidade, correspondente a R$ 2.500,00, ajustado pelo índice de correção aplicável. No caso, o valor da execução, atualizado em dezembro de 2023 para R$ 5.001,73 está abaixo do limite mínimo corrigido de R$ 5.040,04.

5. Portanto, não cumprida a condição de procedibilidade estabelecida no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, impõe-se o arquivamento da execução fiscal, conforme o parágrafo 2º desse artigo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Recurso parcialmente provido para anular a sentença e determinar o arquivamento da execução fiscal, nos termos do parágrafo 2º do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011.

7. Teses de julgamento: 1. O valor mínimo para a propositura de execução fiscal por conselhos profissionais deve observar o art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, prevalecendo sobre as normas gerais do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024. 2. A execução fiscal cujo valor seja inferior ao mínimo estabelecido no art. 8º da Lei nº 12.514/2011 deve ser arquivada, conforme previsto no parágrafo 2º do referido artigo.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; Lei nº 12.514/2011, art. 8º; Resolução CNJ nº 547/2024; Lei nº 14.195/2021.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184, ARE 914.045/PR, Rel. Min. Luiz Fux, j. 06.12.2021; STJ, Tema 1.193, REsp 1.838.507/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 18.08.2022; TRF2, AC 5033312-81.2021.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, j. 09.02.2022.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, anulando a sentença e determinando o arquivamento da execução fiscal, nos termos do parágrafo 2º do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2024.

Documento eletrônico assinado por VIGDOR TEITEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002093583v6 e do código CRC 8a838b76.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIGDOR TEITEL
Data e Hora: 24/10/2024, às 12:27:15

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/10/2024 A 14/10/2024

Apelação Cível Nº 5020344-05.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal VIGDOR TEITEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal VIGDOR TEITEL

Votante: Juiz Federal VIGDOR TEITEL

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária