EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0000179-18.2003.4.02.5114/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por J. S. M. contra acórdão que deu provimento à apelação interposta pela União Federal e, por conseguinte, reformou a sentença que havia acolhido a sua exceção de pré-executividade e pronunciado a decadência dos créditos tributários, sob o fundamento de que houve adesão a parcelamento, o que obsta o decurso do prazo decadencial. Determinou-se, assim, o regular prosseguimento do feito executivo fiscal, restando o acórdão assim ementado (evento 20):
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. PARCELAMENTO TEM O EFEITO DE LANÇAMENTO PRÉVIO E O CONDÃO DE ENCERRAR O PRAZO DECADENCIAL.
1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, em face da sentença que reconheceu a decadência dos créditos tributários objeto desta execução, JULGANDO EXTINTO o feito.
2. De acordo com extrato emitido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (evento 94, fls. 24-27, Anexo 1), no que respeita aos créditos tributários relacionados à inscrição que embasa este processo, ou seja, CDA nº 70 2 02 001060-69, houve opção pelo REFIS em 25/04/2000 e respectiva exclusão em 01/05/2003.
3. O parcelamento ocorrido pressupõe o prévio lançamento e tem efeito de encerrar a contagem do prazo decadencial. Precedente nesse sentido.
4. Constituindo o parcelamento prévio lançamento, possuindo o condão de encerrar a contagem do prazo decadencial, a decadência somente pode ser passível de ser conhecida nos autos desde que anterior à adesão ao parcelamento.
5. Se a Desse modo, se a empresa executada procedeu à adesão ao parcelamento em 25/04/2000, não há que se falar em decadência quanto aos débitos vencidos em 29/02/96, 29/03/96, muito menos em relação aos débitos vencidos em 18/02/02, merecendo reforma a sentença, com o consequente regular prosseguimento do processo.
6. Recurso de Apelação provido.
Em suas razões recursais (evento 53), o embargante aduz, em síntese, que o acórdão padece de vício em sua fundamentação, capaz de infirmar a conclusão adotada, uma vez que os créditos tributários em comento jamais foram incluídos em parcelamento ou em programa de recuperação fiscal, não havendo qualquer fato capaz de encerrar a contagem do prazo decadencial antes do seu termo ad quem.
Narra que o acórdão parte do pressuposto de que houve opção pelo REFIS em 25/04/2000, com exclusão em 01/05/2003, para CDA nº 70.2.02.001060-69. Contudo, explica que, no dia 25/04/2000, a sociedade Amaral Mota Engenharia Ltda. consolidou todos os créditos existentes à época e aderiu ao REFIS e que, dentre os créditos existentes, não se encontravam aqueles indicados na citada CDA nº 70.2.02.001060-69, visto que estes sequer tinham sido constituídos na Receita Federal.
Acrescenta que os créditos da CDA nº 70.2.02.001060-69 são relativos ao IRPJ do exercício de 1996 apurados pelo lucro presumido, constituídos através de auto de infração e notificados ao contribuinte somente 17/01/2002, com sua inscrição em dívida ativa em 25/04/2002, ou seja, dois anos após a adesão do contribuinte ao REFIS.
Ressalta que, se o contribuinte só foi excluído do REFIS em 15/01/2003, a Fazenda não poderia ter inscrito os créditos em dívida ativa em 25/04/2002, ou promovido o ajuizamento da execução fiscal em 13/05/2002; apenas poderia ter feito se tais créditos não estivessem confessados e incluídos no parcelamento, como foi o caso.
Assevera que os créditos constantes da CDA nº 70.2.02.001060-69 nunca foram confessados, muito menos incluídos no REFIS da Lei nº 9.964/2000, mas sim foram a causa da exclusão da sociedade Amaral Mota Engenharia Ltda do REFIS, em decorrência da constatação, através do lançamento de ofício, da existência de débito relativo a tributo ou contribuição abrangidos pelo REFIS e não incluídos na confissão, consoante o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 9.964/2000.
Reforça que a inscrição em dívida ativa dos créditos tributários da CDA nº 70.2.02.001060-69, ocorrida em 25/04/2022, enquanto a exclusão do parcelamento só se deu em 01/05/2003, tornaria o ato inviável, motivo pelo qual o fundamento fático do acórdão não corresponde à realidade.
Conclui que os créditos tributários em comento estão, de fato, extintos pela decadência, como apontou o juízo a quo, devendo ser sanado o vício.
Contrarrazões apresentadas pela União Federal (evento 56).
É o relatório. Em mesa para julgamento.
VOTO
Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o esclarecimento de obscuridade, para eliminar contradição e suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz ou para correção de erro material.
Consoante relatado, constata-se que a insurgência do embargante reside no argumento de que o acórdão parte de pressuposto equivocado ao afastar a decadência dos créditos tributários constantes da CDA nº 70.2.02.001060-69, por considerar que houve a adesão ao REFIS em 25/04/2000, fato que suspenderia a exigibilidade do crédito e obstaria, assim, o transcurso do prazo decadencial.
Analisando novamente o feito, nota-se que a sentença a quo (evento 108) pronunciou a decadência da pretensão executiva fiscal, sob o fundamento de que, tendo em vista que o fato gerador do tributo ocorreu em 01/1996, com vencimento em 29/02/1996, o prazo decadencial para constituição do crédito iniciou-se em 01/01/1997 (primeiro dia do exercício fiscal seguinte), ocorrendo seu fim após cinco anos, ou seja, em 31/12/2001, nos termos do artigo 173, inciso I, do CTN. Como a notificação do crédito ocorreu somente em 17/01/2002, concluiu-se pela decadência.
Este posicionamento foi objeto da apelação interposta pela União Federal e reformado pelo acórdão julgador do recurso, ora embargado.
Após a releitura do aludido acórdão, vislumbra-se que assiste razão à parte executada, haja vista que o colegiado, de fato, partiu de premissa equivocada, o que deve ser sanado na presente oportunidade.
Trata-se de execução fiscal ajuizada em face de Amaral Mota Engenharia Ltda., J. S. M. e J. L. A. L., em 25/02/2003, visando a cobrança de créditos tributários de IRPJ e respectivas multas, constantes da CDA nº 70.2.02.001060-69, com vencimentos em 29/02/1996 e 29/03/1996, perfazendo o valor histórico total de R$ 359.702,01 (evento 87 dos autos originários). Extrai-se também da CDA que os créditos foram constituídos por meio de auto de infração, com notificação do contribuinte por edital em 17/01/2002, e que a inscrição em dívida ativa ocorreu em 25/04/2002.
A seu turno, depreende-se do documento colacionado aos autos pela União no evento 101, anexo 2, extraído do sistema da PGFN e referente à CDA nº 70.2.02.001060-69, a informação de que houve adesão ao REFIS em 25/04/2000, tendo sua exclusão se dado em 01/05/2003.
Neste contexto, é possível observar, de início, que há incompatibilidade de informações, a partir das datas fornecidas, as quais, ressalte-se, são extraídas exclusivamente de documentos fazendários.
Isso porque, se for considerado que os créditos tributários foram, de fato, incluídos no REFIS em 25/04/2000, não se faria necessária instauração de auto de infração, com notificação do contribuinte em momento posterior (17/01/2002) para a sua constituição, haja vista que a adesão do contribuinte ao REFIS já produz como consequência a confissão irrevogável e irretratável da dívida (artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.964/2000), constituindo o crédito tributário e dispensando o posterior lançamento pela administração fiscal.
Da mesma forma, se tais créditos foram realmente objeto do REFIS, cuja adesão se deu 25/04/2000 e a exclusão em 01/05/2003, conclui-se que, neste interregno, não poderia ter ocorrido sua inscrição em dívida ativa (25/02/2002), tampouco o ajuizamento da presente execução fiscal (25/02/2003), visto que estariam os correspondentes créditos com a sua exigibilidade suspensa (artigo 151, inciso VI, do CTN).
Com efeito, diante de tal divergência, e considerando que o título executivo fiscal detém presunção de certeza e liquidez, possuindo efeito de prova pré-constituída (artigo 204 do CTN), deve-se considerar como verdadeiras as informações constantes na CDA, em detrimento daquelas existentes no documento extraído do sistema da PGFN.
Feita essa observação inicial, há que se destacar que a exigibilidade dos créditos (ou sua suspensão, como alegado pela União Federal) possui estreita relação com o instituto da prescrição, que extingue o crédito tributário já constituído pelo decurso do prazo para sua exigência em juízo, afetando, assim, diretamente a contagem do seu prazo.
Já a decadência, tratada in casu, que extingue a obrigação tributária pelo decurso do prazo sem a sua constituição, relaciona-se ao direito de a Fazenda promover o lançamento, constituindo o crédito tributário. Portanto, há que se observar, com vistas a se verificar a ocorrência de decadência, não se houve suspensão da exigibilidade do crédito, mas sim contabilizar o período entre o vencimento da obrigação tributária e sua constituição.
Logo, constatada a existência de erro em premissa fática na fundamentação do acórdão, passa-se, então, à análise do caso concreto.
Verifica-se, consoante relatado, que os créditos possuem vencimentos em 29/02/1996 e 29/03/1996. Quando há ausência completa de pagamento, como é a hipótese, o prazo decadencial começa a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (após o vencimento da obrigação), conforme dispõe o artigo 173, inciso I, do CTN. Assim, o início do prazo ocorreu em 01/01/1997, findando-se 5 (cinco) anos depois, ou seja, em 31/12/2001.
Considerando que a notificação do contribuinte sobre o auto de infração e, por consequência, a constituição dos créditos tributários ocorreu somente em 17/01/2002, ou seja, com lapso temporal superior a cinco anos, resta configurada a decadência dos referidos créditos.
Por tais razões, a partir do exame dos elementos fáticos mencionados, que antes haviam sido desconsiderados quando do julgamento da apelação, entendo que deve ser mantido o entendimento exarado na sentença apelada quanto à decadência, retornando-se o reconhecimento de sua ocorrência.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração, dando-lhes provimento, com atribuição de efeitos infringentes, para que seja modificado o julgamento da apelação fazendária, com o seu desprovimento e a consequente manutenção da sentença a quo, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001368889v6 e do código CRC d9fb7bcc.
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