Agravo de Instrumento Nº 0000635-56.2018.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000325-83.2012.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0015238-56.2001.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0021347-96.1995.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO, objetivando a reforma da r. decisão proferida nos autos da Execução nº 0021347-96.1995.4.02.5101, por meio da qual o douto Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, apreciando a impugnação oposta pela UNIÃO, julgou extinta a Execução, com resolução do mérito, e condenou o exequente E. J. G. N. ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em R$ 500,00 [].
A agravante alega, em síntese, o equívoco da r. decisão agravada no tocante à condenação em honorários advocatícios, cujo valor deveria ter sido fixado no percentual entre 10% e 20% do valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil.
Por tais razões, requer o provimento do Agravo de Instrumento para a majoração dos honorários advocatícios.
. Contrarrazões apresentadas por E. J. G. N. sustentando pela manutenção da r. decisão agravada, vez que a quantia foi arbitrada pelo Juízo a quo levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da equidade, observando as peculiaridades daqueles autos e atento à complexidade do feito e aos trabalhos desenvolvidos, conforme preceitua o § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil.
. O douto Ministério Público Federal afirmou não ser caso de intervenção no feito.
É como relato. Inclua-se em pauta.
VOTO
Como Visto, a UNIÃO pretende a majoração da condenação de E. J. G. N. ao pagamento de honorários de sucumbência em fixados na decisão que julgou extinta a Execução, com resolução do mérito.
Os agravados, em litisconsórcio, ajuizaram no ano de 1995 a ação em face da União com o fim de que fosse incorporado aos vencimentos destes, a diferença de reajuste da Lei nº 8.627/93 concedido para outras categorias, sob o fundamento de ofensa ao princípio da isonomia.
O v. acórdão de mérito [] transitou em julgado em 09/08/2000, conforme certidão nos autos [].
A r. decisão agravada acolheu a preliminar de prescrição da pretensão executória do agravado E. J. G. N., realizada pela UNIÃO, e condenou o exequente ao pagamento de honorários fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) [].
Contudo, a UNIÃO requer a reforma da r. decisão com a condenação do exequente em percentual a ser fixado entre 10% e 20% do valor da causa.
Na r. decisão agravada, o Juízo fundamenta a condenação em honorários nos seguintes termos:
" (...) DISPOSITIVO
Em face do exposto, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, II c/c 771, parágrafo único, do CPC/2015.
Amoldando-se ao caso a jurisprudência de quando ocorrer que a base de cálculo considerada para fins de apuração dos honorários advocatícios se mostrar irrisória, exorbitante ou incompatível com a complexidade da causa e para não figurar-se excessivo os honorários sucumbenciais, pois, apurando 10% (dez por cento) sobre o valor da causa chegará ao valor de R$ 2.095,58.
Portanto, norteado pelos princípios da razoabilidade e da equidade, observando as peculiaridades destes autos e atento à complexidade do feito e aos trabalhos desenvolvidos, revela-se razoável condenar o exequente E. J. G. N. ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). (...)"
A respeito da condenação em honorários, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Tema Repetitivo 1.076 firmou a seguinte tese:
i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.
ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.
Na hipótese em apreço, o valor da causa de R$ 20.955,82 (vinte mil e novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e dois centavos) não é muito baixo ou irrisório, a permitir que a condenação em honorários seja realizada por equidade e, em consequência, a redução dos honorários, devendo ser respeitados os limites, máximos e mínimos, estabelecidos no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para alterar a condenação em honorários na r. decisão agravada e para fixá-los em 10% do valor da causa atualizado, com fundamento no art. 85, § 2º e § 3º, I, do Código de Processo Civil.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001800639v20 e do código CRC af93ac5a.
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