Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 0000635-56.2018.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000325-83.2012.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0015238-56.2001.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0021347-96.1995.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO, objetivando a reforma da r. decisão proferida nos autos da Execução nº 0021347-96.1995.4.02.5101, por meio da qual o douto Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, apreciando a impugnação oposta pela UNIÃO, julgou extinta a Execução, com resolução do mérito, e condenou o exequente E. J. G. N. ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em R$ 500,00 [Evento 1, OUT9].

A agravante alega, em síntese, o equívoco da r. decisão agravada no tocante à condenação em honorários advocatícios, cujo valor deveria ter sido fixado no percentual entre 10% e 20% do valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil.

Por tais razões, requer o provimento do Agravo de Instrumento para a majoração dos honorários advocatícios.

Evento 11. Contrarrazões apresentadas por E. J. G. N. sustentando pela manutenção da r. decisão agravada, vez que a quantia foi arbitrada pelo Juízo a quo levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da equidade, observando as peculiaridades daqueles autos e atento à complexidade do feito e aos trabalhos desenvolvidos, conforme preceitua o § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. 

Evento 13.  O douto Ministério Público Federal afirmou não ser caso de intervenção no feito.

É como relato. Inclua-se em pauta.

VOTO

Como Visto, a UNIÃO pretende a majoração da condenação de E. J. G. N. ao pagamento de honorários de sucumbência em fixados na decisão que julgou extinta a Execução, com resolução do mérito.

Os agravados, em litisconsórcio, ajuizaram no ano de 1995 a ação em face da União com o fim de que fosse incorporado aos vencimentos destes, a diferença de reajuste da Lei nº 8.627/93 concedido para outras categorias, sob o fundamento de ofensa ao princípio da isonomia.

O v. acórdão de mérito [Evento 417] transitou em julgado em 09/08/2000, conforme certidão nos autos [Evento 417].

A r. decisão agravada acolheu a preliminar de prescrição da pretensão executória do agravado E. J. G. N., realizada pela UNIÃO, e condenou o exequente ao pagamento de honorários fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) [Evento 1, OUT9]. 

Contudo, a UNIÃO requer a reforma da r. decisão com a condenação do exequente em percentual a ser fixado entre 10% e 20% do valor da causa.

Na r. decisão agravada, o Juízo fundamenta a condenação em honorários nos seguintes termos:

" (...) DISPOSITIVO

Em face do exposto, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, II c/c 771, parágrafo único, do CPC/2015.

Amoldando-se ao caso a jurisprudência de quando ocorrer que a base de cálculo considerada para fins de apuração dos honorários advocatícios se mostrar irrisória, exorbitante ou incompatível com a complexidade da causa e para não figurar-se excessivo os honorários sucumbenciais, pois, apurando 10% (dez por cento) sobre o valor da causa chegará ao valor de R$ 2.095,58.

Portanto, norteado pelos princípios da razoabilidade e da equidade, observando as peculiaridades destes autos e atento à complexidade do feito e aos trabalhos desenvolvidos, revela-se razoável condenar o exequente E. J. G. N. ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). (...)"  

A respeito da condenação em honorários, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Tema Repetitivo 1.076 firmou a seguinte tese:

i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.

 ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.

Na hipótese em apreço, o valor da causa de R$ 20.955,82 (vinte mil e novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e dois centavos) não é muito baixo ou irrisório, a permitir que a condenação em honorários seja realizada por equidade e, em consequência, a redução dos honorários, devendo ser respeitados os limites, máximos e mínimos, estabelecidos no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para alterar a condenação em honorários na r. decisão agravada e para fixá-los em 10% do valor da causa atualizado, com fundamento no art. 85, § 2º e § 3º, I, do Código de Processo Civil.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001800639v20 e do código CRC af93ac5a.

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Documento:20001800640
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 0000635-56.2018.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000325-83.2012.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0015238-56.2001.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0021347-96.1995.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXADOS POR EQUIDADE. TEMA 1.076/STJ. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA NÃO É IRRISÓRIO OU MUITO BAIXO. PROVIMENTO.

1. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça afirmou (Tema Repetitivo 1.076) que apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.

2. Na hipótese em apreço, o valor da causa de R$ 20.955,82 (vinte mil e novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e dois centavos) não é muito baixo ou irrisório, a permitir que a condenação em honorários seja realizada por equidade e a consequente redução dos honorários, devendo ser respeitados os limites, máximos e mínimos, estabelecidos no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil.

3. Agravo de Instrumento provido, para alterar a condenação em honorários na r. decisão agravada e fixá-los em 10% do valor da causa atualizado, com fundamento no art. 85, § 2º e § 3º, I, do Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para alterar a condenação em honorários na r. decisão agravada e para fixá-los em 10% do valor da causa atualizado, com fundamento no art. 85, § 2º e § 3º, I, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2024.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001800640v9 e do código CRC 5fd4d9e8.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/08/2024 A 12/08/2024

Agravo de Instrumento Nº 0000635-56.2018.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 06/08/2024, às 13:00, a 12/08/2024, às 12:59, na sequência 40, disponibilizada no DE de 17/07/2024.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA ALTERAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NA R. DECISÃO AGRAVADA E PARA FIXÁ-LOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 2º E § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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