Apelação Cível Nº 5001234-90.2019.4.02.5005/ES
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Colatina - Seção Judiciária do Espírito Santo [] que, objetivando a retificação de dados no sistema do FIES com o fito de renegociação de dívida, julgou procedentes os pedidos da inicial e condenou a Ré ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015.
Em suas razões recursais [], a parte apelante/ré afirmou que o SISFIES operou regularmente, não tendo sido apresentado nenhum óbice operacional ou inconsistência sistêmica; que não há que se falar em culpa ou responsabilidade do FNDE; que não deu causa aos fatos narrados; que os dados supostamente incorretos existentes no SISFIES não lhe trouxeram qualquer prejuízo; que não deve ser condenado ao ônus sucumbencial.
Requereu, ao fim, o provimento do recurso de apelação, para o fim de reformar a sentença, a fim de excluir a condenação em honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade.
O prazo para contrarrazões transcorreu in albis [Evento 42 - 1ª Instância].
Manifestação do douto Ministério Público Federal [], que afirmou ser desnecessária sua intervenção.
É como relato.
Inclua-se em pauta para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso interposto, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade previstos no CPC/2015.
A questão cinge-se à retificação de dados do contrato originário, decorrido de alegada falha no funcionamento do SISFIES.
A parte Ré alega em suas razões de apelação que a autora/apelada realizou a renegociação da sua dívida, de forma que há perda superveniente do interesse de agir, o que impõe a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil ().
Como o SISFIES foi desenvolvido e é mantido pela Diretoria de Tecnologia do Ministério da Educação, sob a gestão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, agente operador e administrador do FIES, eventuais falhas no processamento do sistema são inequivocamente responsabilidade do apelante.
Assim já decidiu este Tribunal em caso semelhante:
“ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). FALHA NO SISTEMA INFORMATIZADO (SISFIES). ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS POSTERIORES. IRRELAVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O Financiamento Estudantil (FIES) é um programa destinado a financiar a graduação de estudantes matriculados em cursos presenciais não gratuitos e com avaliação positiva nos processos de avaliação conduzidos pelo Ministério da Educação.
2. O Sistema Informatizado do Fies (SisFIES) foi desenvolvido para centralizar os procedimentos relativos à concessão e controle do financiamento estudantil aos estudantes selecionados nos processos seletivos do FIES e para realização das rotinas pertinentes às entidades mantenedoras de instituição de ensino superior com adesão ao FIES.
3. No caso em apreço, a não realização da inscrição se deu em virtude de irregularidades apresentadas pelo SisFIES. Em razão disso, o juízo condenou o FNDE a fim de que o mesmo acate o requerimento de cadastramento da parte autora, com o fim de se candidatar ao curso superior desejado.
4. Não merece reparos a sentença, eis que o FNDE responde por falhas técnicas apresentadas pelo SisFIES.
5. As alterações posteriores na legislação referente ao tema não têm o condão de afastar a responsabilidade do FNDE. Isso porque, à época dos fatos e da sentença, o Fundo era efetivamente responsável pela manutenção do referido sistema, sendo despiciendo perquirir, em grau de recurso, eventuais alterações legislativas.
6. Uma vez demonstrado que a falha técnica no sistema do programa de financiamento estudantil impediu a conclusão da inscrição e, por conseguinte, obstou o acesso ao crédito estudantil, tenho por irreparável o conteúdo da sentença.
7. Recurso de apelação desprovido.”
(Quinta Turma Especializada - Relator: Desembargador Federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes - Processo nº 00219314620174025117 - DJ-e: 10/12/2018).
O fato é que óbices operacionais são de responsabilidade do agente financeiro (CEF) ou dos gestores do FIES, não podendo recair sobre o estudante, quando este demonstra ter seguido os passos e prazos previstos para a renovação do financiamento.
No mesmo sentido:
APELAÇÃO. FIES. ERRO SISTÊMICO. FALHA DO SISFIES. DIREITO à RENOVAÇÃO.
1. Remessa necessária e recurso de apelação contra sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança, tendo por objeto a renovação do contrato do Fies, para matrícula no curso de graduação de Direito.
2. O impetrante é beneficiário de financiamento integral do Fies. Em razão da necessidade de alteração do fiador no primeiro semestre 2016, solicitou suspensão do financiamento naquele período. Ao tentar reativar sua matrícula no semestre de 2016, foi informado que o pedido de suspensão relativo ao primeiro semestre de 2016 ainda não havia sido concluído, razão pela qual foi impossibilitado de se matricular.
3. Provas dos autos que indicam que a ausência de suspensão e posterior impossibilidade de aditamento do contrato decorreu de falha sistêmica do SisFIES. Não tendo o apelado contribuído para qualquer falha, faz jus à renovação de seu contrato. Precedente: TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 00117637820154020000, R el. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, EDJF2R 20.05.2016.
4. Tratando-se na origem de mandado de segurança, não são cabíveis honorários advocatícios e, por conseguinte, fixação de sucumbência recursal.
5. Remessa necessária e apelação não providas.
(TRF2, 0025090-42.2017.4.02.5102, 5ª Turma, RICARDO PERLINGEIRO, 21/09/2018) grifei
Assim, cabe a condenação do réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, na forma do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC, majorando-se em 10% (dez por cento) a verba em desfavor do FNDE.
Portanto, não merece reparos a r. sentença.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001888861v12 e do código CRC af4e51fd.
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