Apelação Cível Nº 5019415-23.2021.4.02.5118/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposta por J. A. N. (evento 64, APELAÇÃO1) contra a sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta da 3ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a reconhecer o caráter especial do período de 04/07/1989 a 09/01/1996, trabalhado na RIOTERRA SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, e improcedente quanto aos demais pedidos; condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I c/c § 4º, inciso III, todos do CPC/2015, suspendendo a exigibilidade  de tais verbas em razão da gratuidade de justiça deferida, com fulcro no artigo 98, § 3º, do CPC/2015; em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (evento 60, SENT1).

Em suas razões, o autor sustenta, em síntese, que o Juízo a quo indeferiu o pedido de realização de prova pericial, e a utilização da prova emprestada em relação aos períodos trabalhados na Refinaria Duque de Caxias REDUC da parte apelante para que fosse avaliada a penosidade de suas atividades.

Alega que embora os documentos do recorrente constem este requisito (PPP), certo é que não completa a totalidade das atividades por ele exercidas, tendo ficado impedido de comprovar perante o indeferimento da prova pericial. Entretanto, é importante destacar que, no caso de exposição a agentes biológicos, não é o tempo de exposição, mas sim o risco de exposição que deve ser averiguado. A exposição ao agente nocivo, ainda que não diuturna, configura atividade apta à concessão de aposentadoria especial, tendo em vista que a intermitência na exposição não reduz os danos ou riscos inerentes à atividade, não sendo razoável que se retire do trabalhador o direito à redução do tempo de serviço para a aposentadoria, deixando-lhe apenas os ônus da atividade perigosa ou insalubre.

Aduz que conforme se comprova da descrição de suas atividades no próprio Perfil Profissiográfico Previdenciário que consta nos autos, as atividades desenvolvidas eram na área de Refinaria de Petróleo, local de altíssima complexibilidade face a grande exposição a agentes biológicos.

Afirma que ao se analisar a exposição do requerente a Benzeno, descabe a análise da utilização de equipamentos de proteção individual, e o critério utilizado para caracterização da exposição habitual e permanente ao agente nocivo cancerígeno merece considerável temperamento. No caso em tela, não há qualquer elemento que indique que os EPI foram fornecidos e eficazes em eliminar ou neutralizar os efeitos nocivos do ruído a que esteve exposto.

Acrescenta que diversos PPPs fornecidos por suas empregadoras na época nada falam sobre a exposição ao composto Benzeno existente no ambiente da Refinaria Duque de Caxias REDUC. Assim, não pode o apelante pagar por erros de preenchimento cometidos, devendo ser verificado o princípio da proporcionalidade e razoabilidade.

Sustenta que a não realização de prova pericial no curso da instrução processual acarretou cerceamento de defesa, eis que inviabilizou a plena comprovação do quanto alegado na inicial, já que houve indeferimento expresso da realização da prova pericial. Se o conjunto probatório não se mostra completo e apto a comprovar a sujeição do recorrente às condições laboradas com habitualidade e permanência de exposição aos agentes agressores, a constatação justificaria, ao, menos, eventual dilação probatória. Deve ser dada oportunidade ao recorrente em comprovar a caracterização de atividade especial nos interstícios relacionados na exordial e, assim, permitir a aferição dos requisitos legais necessários à concessão do benefício almejado.

Ao final alega que a ausência de carimbo da empresa empregadora trata-se de mera irregularidade, não tendo o condão de invalidar as informações lançadas nos demais PPPs, pois há a indicação da razão social e do CNPJ da empresa empregadora, permitindo a sua identificação, bem como há a especificação do nome e do NIT do responsável pela assinatura dos documentos. Pugna, ao final, pelo provimento da apelação.

O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda com fundamento no art. 178 do CPC.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002064010v2 e do código CRC aeac5361.

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Apelação Cível Nº 5019415-23.2021.4.02.5118/RJ

VOTO

Inicialmente, observo que a sentença foi proferida após 18 de março de 2016, já sob a vigência do CPC/2015, de maneira que a sua admissibilidade é feita pelo Tribunal (art. 1.010, §3°, do CPC/2015); portanto, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

A hipótese é de apelação do INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a reconhecer o caráter especial do período de 04/07/1989 a 09/01/1996, trabalhado na RIOTERRA SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, e improcedente quanto aos demais pedidos.

Consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado.

Esse é o entendimento do STJ:

"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. DIREITO ADQUIRIDO. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ A LEI N.9.032/1995. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA111/STJ.1. O direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado em condições especiais, por força das normas vigentes à época da referida atividade, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado. Assim, é lícita a sua conversão em tempo de serviço comum, não podendo ela sofrer qualquer restrição imposta pela legislação posterior, em respeito ao princípio do direito adquirido (REsp n. 354.737/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 9/12/2008). 2. É possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, antes da edição da Lei n. 9.032/1995, em face apenas do enquadramento na categoria profissional. 3. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula 111/STJ). 4. Ação rescisória procedente." (STJ, Terceira Seção, AR 2.745/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 08/05/2013).

Assim, até o advento da Lei 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível à efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitido pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030), exigindo-se, posteriormente, com a edição da Lei 9.528/97, laudo técnico pericial.

Quanto à validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP para efeito de comprovação da exposição a agente nocivo, o referido formulário foi criado pela Lei 9.528/97, constitui documento que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a futura concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, sendo apto à comprovação do exercício de atividade submetida a agentes nocivos, inclusive quanto a períodos anteriores a sua criação, desde que conste do mesmo a descrição dos agentes nocivos caracterizadores da insalubridade bem como o nome e registro dos profissionais habilitados a tal verificação (médico ou engenheiro do trabalho). Precedentes desta Corte: TRF2, APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 06/12/2010, p. 94/95.

Importante lembrar que no pedido de uniformização de jurisprudência PET 10.262/RS, o STJ estabeleceu que, em regra, a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é suficiente à comprovação da atividade especial, sendo desnecessária a apresentação do laudo técnico que embasou o preenchimento do formulário. Desse modo, mesmo a exposição a ruídos pode ser feita por meio do PPP (REsp 1.669.774/RS).

Logo, regra geral, desnecessário o histograma ou outras informações que constem exclusivamente no laudo técnico, pois não há exigência legal de que haja a apresentação do referido documento. O que a legislação exige é a elaboração de um laudo técnico das condições ambientais de trabalho para comprovar a exposição ao ruído.

Nesse sentido é o que dispõe a Lei 8.213/91

“Art. 58 (...)

§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.

2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.

§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei.

§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.”

Todavia, se as informações constantes no PPP forem objeto de questionamento, de conteúdo restritivo, que coloque em dúvida à caracterização da nocividade decorrente da sujeição a algum agente nocivo nele descrito, impõe-se a contraprova, sendo certo, contudo, que o ônus recairá sobre o réu quando se tratar de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, a teor do art. 373, II, do CPC/2015.

Com efeito, se há alguma dúvida acerca dos dados lançados no PPP, é assegurada ao INSS a prerrogativa de inspecionar o ambiente de trabalho, com fulcro no art. 298 da IN 77 do INSS c/c art. 68, § 7º, do Decreto 3.048 /99, sendo responsabilidade da autarquia previdenciária fiscalizar e punir a empresa em caso de irregularidade, conforme § 3º do art. 58 da Lei 8.213/91.

Registre-se que a Terceira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: Superior a 80 decibéis na vigência do Decreto nº 53.831/64; superior a 90 decibéis a partir de março de 1997, na vigência do Decreto 2.172/97, e superior a 85 decibéis a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. (RESP 810205 – Proc. nº 200600051653/SP – Quinta Turma, Laurita Vaz, DJ de 08/05/2006).

Outrossim, o uso de EPI (Equipamento de Proteção Individual) não pode servir de fundamento para o indeferimento do pleito de conversão de períodos laborados em condições especiais, quando a prestação laboral se der com sujeição ao agente nocivo ruído.

Esta foi uma das teses decididas pelo eg. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 664335, publicada no dia 04/12/2014, nos seguintes termos: “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. (Tema 555, STJ).

No contexto da habitualidade e permanência (exigíveis para as atividades nocivas exercidas a partir de 29/04/1995, vigência da Lei 9.032/95, que alterou a redação do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91), consoante pacífica jurisprudência pátria e na forma dos fundamentos que nortearam o julgamento do Tema 1.083/STJ, a exigência legal acerca desses requisitos "não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho".

Em relação à aplicação da metodologia correta para a medição do ruído, não se desconhece o entendimento da TNU firmado no Tema 174 da TNU – Turma Nacional de Uniformização consagrou a seguinte tese: (a) “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico(LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”.

Todavia, é possível o reconhecimento da especialidade, admitindo-se a utilização de outra técnica de aferição do ruído, por dosimetria, relativamente ao registro de exposição do autor a nível de intensidade sonora superior ao limite legal de tolerância auditiva, mormente quando não há impugnação específica da autarquia, mediante demonstração de erro na medição, em virtude do método aplicado.

O próprio INSS, na Resolução nº 16/2019, com base em acórdão publicado na data de 28/06/2019, em pedido de uniformização de jurisprudência no âmbito administrativo, através de suas Câmaras de Julgamento, decidiu que a exigência de ruído a partir de 01/01/2004, em NEN, não é estritamente obrigatória, podendo ser aceitas outras metodologias válidas que atestem a exposição ao ruído por meio de dosimetria.

Nesse sentido, a referida ementa em destaque:

“ATIVIDADE ESPECIAL - A exigência do ruído em NEN não é estritamente obrigatória, podendo ser aceitas outras metodologias válidas que atestem o ruído por meio de dosimetria, seja da NHO-01 ou da NR-15, vedada a utilização de técnica de medição de ruído de forma pontual.

“EMENTA: APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Divergência jurisprudencial entre as Câmaras de Julgamento no que tange conversão de tempo de atividade especial. Exposição ao agente nocivo ruído com a observância da técnica de apuração pela NHO-01 da Fundacentro. Competência para análise deste Conselho Pleno na forma do art. 3° inc. II do Regimento Interno do CRSS aprovado pela Portaria MDAS n° 116/2017. Pressupostos de Admissibilidade do pedido alcançados na forma do art. 63 do mesmo Regimento. A exigência do ruído em NEN, a partir de 01/01/2004, não é estritamente obrigatória podendo ser aceitas outras metodologias válidas que atestem o ruído por meio de dosimetria. Precedentes do Conselho Pleno. Pedido de Uniformização conhecido e provido. Necessidade de revisão de ofício do acórdão impugnado na forma do § 12 do art. 63 do Regimento Interno do CRSS”.

No caso presente, conforme consignado na sentença, no que se refere ao período de 14/07/1989 A 09/01/1996, trabalhado para RIOTERRA SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, a CTPS do evento 3, PROCADM1, fl. 22 indicou o ofício de "supervisor de obra", profissão não prevista nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Além disso, foi juntado o formulário no evento 5, PROCADM1, fl. 2 que indicou exposição a ruído e a agentes químicos. Quanto à exposição a ruído, foi indicada intensidade sempre acima do limite de tolerância, de modo habitual e permanente, com LTCAT acostado no evento 5, PROCADM1, fls. 3-4, logo fundamenta o caráter especial do período de 14/07/1989 A 09/01/1996, trabalhado para RIOTERRA SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. Quanto à exposição aos agentes químicos (graxas, gasolinas, óleos, querosenes, naftas), também fundamentam o caráter especial do período considerando a exposição habitual e permanente aos aludidos agentes e a previsão no item 1.2.11 do Decreto 53.831/64. Sobre o período de 12/04/1996 A 09/01/1999, trabalhado para SKC CONSTRUÇOES E TRANSPORTES LTDA, não foram juntados PPP's, formulários ou laudos que comprovem exposição a agentes nocivos. Em relação ao período 04/01/1999 a 21/02/2000, trabalhado para CAMP SANEAMENTO DE TUBULAÇOES LTDA, não foram juntados PPP's, formulários ou laudos que comprovem exposição a agentes nocivos. Sobre os períodos de 18/02/2000 a 14/07/2001 e de 01/07/2008 a 29/07/2009, trabalhados para NORSERGE NORTE SERVIÇOS GERAIS LTDA não foram juntados PPP's, formulários ou laudos que comprovem exposição a agentes nocivos. Em relação ao período de 09/07/2001 a 06/03/2004, trabalhado para AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, não foram juntados PPP's, formulários ou laudos que comprovem exposição a agentes nocivos. Em relação ao período de 01/03/2004 a 29/12/2007, trabalhado LIMPIND ASSEIO CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO, o PPP do evento 5, PROCADM1, fls. 5-6 não possui o carimbo da empresa ao final com CNPJ. Desta forma, não restou comprovado o caráter especial das atividades desenvolvidas pela parte autora no período de 01/03/2004 a 29/12/2007, trabalhado LIMPIND ASSEIO CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO. No tocante ao período de 26/03/2008 a 21/05/2008, trabalhado para ESTRUTURAL SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, o PPP do evento 5, PROCADM1, fls. 7-8 indicou exposição a ruído de 74,5 dB(A), dentro do limite de tolerância, pelo que não há que se reconhecer o caráter especial do período. Sobre os períodos de 01/07/2008 a 29/07/2009 e de 21/07/2009 a 17/11/2009, trabalhados para NORSERGE NORTE SERVIÇOS GERAIS LTDA, não foram juntados PPP's, formulários ou laudos que comprovem exposição a agentes nocivos. Já no que diz respeito ao período de 01/10/2013 a 29/04/2014, trabalhado para ESTRUTURAL SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, o PPP do evento 5, PROCADM1, fls. 9-12 indicou exposição a ruído e a agentes químicos. Quanto à exposição a ruído foi indicada intensidade com variações de 83,1 dB(A) a 90,3 dB(A), com medição conforme NHO-01 da Fundacentro. No que concerne ao período de 05/08/2014 a 18/12/2015, trabalhado para ESTRUTURAL SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA os PPP's do evento 5, PROCADM1, fls. 13-17 indicaram exposição a ruído e a agentes químicos. Quanto à exposição a ruído, foi indicada intensidade com variações de 74,1 dB(A) a 86,7 dB(A), com medição conforme NHO-01 da Fundacentro, tendo ultrapassado o limite de tolerância no período de 05/8/2014 a 13/08/2014, contudo, não houve prova de exposição habitual e permanente ao agente nocivo, de modo que não fundamenta o cômputo especial do período. No que corresponde ao período de 09/03/2016 a 27/02/2018, trabalhado para ESTRUTURAL SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, o PPP do evento 5, PROCADM1, fls. 18-19 indicou exposição a ruído de 74,8 dB(A), dentro do limite de tolerância, logo não reconheço o caráter especial do período. No que tange ao período de 21/02/2018 a 01/12/2021, trabalhado para N M ENGENHARIA E CONSTRUÇOES LTDA, o PPP do evento 5, PROCADM1, fls. 20-21 indicou exposição a ruído e a benzeno. Quanto à exposição a ruído, foi indicada intensidade de 84,3 dB(A), dentro do limite de tolerância. Quanto à exposição a benzeno, apesar de ser agente cancerígeno e o EPI não afastar seu caráter nocivo, não houve prova de exposição habitual e permanente ao citado agente nocivo, de modo que não fundamenta o cômputo especial do período.

No que se refere as alegações do autor com relação a prova emprestada produzida nos autos do processo judicial nº 0001211- 65.2011.4.02.5118, que teria embasado a fundamentação da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias nos autos do processo nº 0001211-65.2011.4.02.5118 que reconheceu a insalubridade dos trabalhados da Refinaria de Duque de Caxias - REDUC, em razão da exposição dos seus funcionários ao agente nocivo químico benzeno. Referida demanda foi ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DE PETRÓLEO DE DUQUE DE CAXIAS, tendo a sentença julgado procedente o pedido para DECLARAR, com relação aos trabalhadores da REDUC substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Destilação e Refinação de Petróleo de Duque de Caxias (SINDIPETRO–Caxias), o direito ao cômputo como atividade especial do tempo de contribuição no RGPS, comprovadamente laborado na Refinaria Duque de Caxias, deve ser adotado o entendimento da magistrada a quo, visto que sequer há indicação, nos autos, de que o autor, Sr. J. A. N. atuou na referida ação na condição de substituído processual.

A referida sentença foi reformada em grau recursal, tendo a 2ª Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidido, por unanimidade, em dar provimento à remessa necessária e à apelação do INSS, firmando-se pela impossibilidade de se declarar como especiais os períodos trabalhados para REDUC, já que não seria razoável reconhecer a especialidade, presumidamente, de um longo período de tempo (a partir 24/04/1995), com base numa única perícia, ainda que essa prova tenha sido bem elaborada, sendo necessária a prova individualizada de exposição a agentes nocivos de cada trabalhador, destacando-se ainda que não restou comprovado que o risco de exposição a benzeno de todos os trabalhadores da REDUC é maior que a exposição da população em geral. Precedente: (Apelação/Remessa Necessária nº 0001211-65.2011.4.02.5118/RJ - Relator: Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, data: 29/08/2023).

Nesse sentido, o laudo técnico referido pelo autor não avalia as condições específicas de trabalho da parte autora, mas essencialmente de outras atividades laborativas exercidas na Refinaria de Duque de Caxias - REDUC por outros profissionais; não há, sequer, como considerar tais documentos para efeito da chamada "prova emprestada", por não ser possível identificar objetivamente a similaridade entre aquelas atividades e as efetivamente desempenhadas pelo demandante, tampouco inferir sua exposição ao agente nocivo químico benzeno durante seu período de trabalho naquela empresa, sendo incabível tecer qualquer analogia neste sentido, bem como deferir perícia técnica sem a especificação dos parâmetros em que deveria ser realizada.

Portanto, analisando as considerações da sentença e os documentos apresentados, deve ser mantida a sentença por seus fundamentos.

Por fim, em vista da sucumbência recursal do autor, aplica-se o §11 do art. 85 do CPC, majorando-se em 1% (um por cento), devendo ser condenado ao pagamento de honorários recursais, em percentual, também, a ser fixado por ocasião da liquidação do julgado, consoante o § 4º, II do art. 85 do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais em virtude da gratuidade de justiça deferida, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC.

Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do autor.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002064011v2 e do código CRC 102ffd90.

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Data e Hora: 4/9/2024, às 16:39:9

Apelação Cível Nº 5019415-23.2021.4.02.5118/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO AUTOR. RECONHECIMENTO DE PARTE DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

I - A hipótese é de apelação do autor em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a reconhecer o caráter especial do período de 04/07/1989 a 09/01/1996, trabalhado na RIOTERRA SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, e improcedente quanto aos demais pedidos.

II - Consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado. Assim, até o advento da Lei 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível à efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitido pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030), exigindo-se, posteriormente, com a edição da Lei 9.528/97, laudo técnico pericial.

III - Quanto à validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP para efeito de comprovação da exposição a agente nocivo, o referido formulário foi criado pela Lei 9.528/97, constitui documento que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a futura concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, sendo apto à comprovação do exercício de atividade submetida a agentes nocivos, inclusive quanto a períodos anteriores a sua criação, desde que conste do mesmo a descrição dos agentes nocivos caracterizadores da insalubridade bem como o nome e registro dos profissionais habilitados a tal verificação (médico ou engenheiro do trabalho). Precedentes desta Corte: TRF2, APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 06/12/2010, p. 94/95.

IV - Importante lembrar que no pedido de uniformização de jurisprudência PET 10.262/RS, o STJ estabeleceu que, em regra, a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é suficiente à comprovação da atividade especial, sendo desnecessária a apresentação do laudo técnico que embasou o preenchimento do formulário. Desse modo, mesmo a exposição a ruídos pode ser feita por meio do PPP (REsp 1.669.774/RS). Logo, regra geral, desnecessário o histograma ou outras informações que constem exclusivamente no laudo técnico, pois não há exigência legal de que haja a apresentação do referido documento. O que a legislação exige é a elaboração de um laudo técnico das condições ambientais de trabalho para comprovar a exposição ao ruído. Todavia, se as informações constantes no PPP forem objeto de questionamento, de conteúdo restritivo, que coloque em dúvida à caracterização da nocividade decorrente da sujeição a algum agente nocivo nele descrito, impõe-se a contraprova, sendo certo, contudo, que o ônus recairá sobre o réu quando se tratar de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, a teor do art. 373, II, do CPC/2015.

V - O uso de EPI (Equipamento de Proteção Individual) não pode servir de fundamento para o indeferimento do pleito de conversão de períodos laborados em condições especiais, quando a prestação laboral se der com sujeição ao agente nocivo ruído. (Tema 555, STJ).

VI - No contexto da habitualidade e permanência (exigíveis para as atividades nocivas exercidas a partir de 29/04/1995, vigência da Lei 9.032/95, que alterou a redação do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91), consoante pacífica jurisprudência pátria e na forma dos fundamentos que nortearam o julgamento do Tema 1.083/STJ, a exigência legal acerca desses requisitos "não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho".

VII - Em relação à aplicação da metodologia correta para a medição do ruído, não se desconhece o entendimento da TNU firmado no Tema 174 da TNU – Turma Nacional de Uniformização consagrou a seguinte tese: (a) “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico(LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. Todavia, é possível o reconhecimento da especialidade, admitindo-se a utilização de outra técnica de aferição do ruído, por dosimetria, relativamente ao registro de exposição do autor a nível de intensidade sonora superior ao limite legal de tolerância auditiva, mormente quando não há impugnação específica da autarquia, mediante demonstração de erro na medição, em virtude do método aplicado. O próprio INSS, na Resolução nº. 16/2019, com base em acórdão publicado na data de 28/06/2019, em pedido de uniformização de jurisprudência no âmbito administrativo, através de suas Câmaras de Julgamento, decidiu que a exigência de ruído a partir de 01/01/2004, em NEN, não é estritamente obrigatória, podendo ser aceitas outras metodologias válidas que atestem a exposição ao ruído por meio de dosimetria.

VIII -  No caso presente, conforme consignado na sentença, no que se refere ao período de 14/07/1989 A 09/01/1996, trabalhado para RIOTERRA SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, a CTPS do evento 3, PROCADM1, fl. 22 indicou o ofício de "supervisor de obra", profissão não prevista nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Além disso, foi juntado o formulário no evento 5, PROCADM1, fl. 2 que indicou exposição a ruído e a agentes químicos. Quanto à exposição a ruído, foi indicada intensidade sempre acima do limite de tolerância, de modo habitual e permanente, com LTCAT acostado no evento 5, PROCADM1, fls. 3-4, logo fundamenta o caráter especial do período de 14/07/1989 A 09/01/1996, trabalhado para RIOTERRA SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. Quanto à exposição aos agentes químicos (graxas, gasolinas, óleos, querosenes, naftas), também fundamentam o caráter especial do período considerando a exposição habitual e permanente aos aludidos agentes e a previsão no item 1.2.11 do Decreto 53.831/64. Sobre o período de 12/04/1996 A 09/01/1999, trabalhado para SKC CONSTRUÇOES E TRANSPORTES LTDA, não foram juntados PPP's, formulários ou laudos que comprovem exposição a agentes nocivos. Em relação ao período 04/01/1999 a 21/02/2000, trabalhado para CAMP SANEAMENTO DE TUBULAÇOES LTDA, não foram juntados PPP's, formulários ou laudos que comprovem exposição a agentes nocivos. Sobre os períodos de 18/02/2000 a 14/07/2001 e de 01/07/2008 a 29/07/2009, trabalhados para NORSERGE NORTE SERVIÇOS GERAIS LTDA não foram juntados PPP's, formulários ou laudos que comprovem exposição a agentes nocivos. Em relação ao período de 09/07/2001 a 06/03/2004, trabalhado para AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, não foram juntados PPP's, formulários ou laudos que comprovem exposição a agentes nocivos. Em relação ao período de 01/03/2004 a 29/12/2007, trabalhado LIMPIND ASSEIO CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO, o PPP do evento 5, PROCADM1, fls. 5-6 não possui o carimbo da empresa ao final com CNPJ. Desta forma, não restou comprovado o caráter especial das atividades desenvolvidas pela parte autora no período de 01/03/2004 a 29/12/2007, trabalhado LIMPIND ASSEIO CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO. No tocante ao período de 26/03/2008 a 21/05/2008, trabalhado para ESTRUTURAL SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, o PPP do evento 5, PROCADM1, fls. 7-8 indicou exposição a ruído de 74,5 dB(A), dentro do limite de tolerância, pelo que não há que se reconhecer o caráter especial do período. Sobre os períodos de 01/07/2008 a 29/07/2009 e de 21/07/2009 a 17/11/2009, trabalhados para NORSERGE NORTE SERVIÇOS GERAIS LTDA, não foram juntados PPP's, formulários ou laudos que comprovem exposição a agentes nocivos. Já no que diz respeito ao período de 01/10/2013 a 29/04/2014, trabalhado para ESTRUTURAL SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, o PPP do evento 5, PROCADM1, fls. 9-12 indicou exposição a ruído e a agentes químicos. Quanto à exposição a ruído foi indicada intensidade com variações de 83,1 dB(A) a 90,3 dB(A), com medição conforme NHO-01 da Fundacentro. No que concerne ao período de 05/08/2014 a 18/12/2015, trabalhado para ESTRUTURAL SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA os PPP's do evento 5, PROCADM1, fls. 13-17 indicaram exposição a ruído e a agentes químicos. Quanto à exposição a ruído, foi indicada intensidade com variações de 74,1 dB(A) a 86,7 dB(A), com medição conforme NHO-01 da Fundacentro, tendo ultrapassado o limite de tolerância no período de 05/8/2014 a 13/08/2014, contudo, não houve prova de exposição habitual e permanente ao agente nocivo, de modo que não fundamenta o cômputo especial do período. No que corresponde ao período de 09/03/2016 a 27/02/2018, trabalhado para ESTRUTURAL SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, o PPP do evento 5, PROCADM1, fls. 18-19 indicou exposição a ruído de 74,8 dB(A), dentro do limite de tolerância, logo não reconheço o caráter especial do período. No que tange ao período de 21/02/2018 a 01/12/2021, trabalhado para N M ENGENHARIA E CONSTRUÇOES LTDA, o PPP do evento 5, PROCADM1, fls. 20-21 indicou exposição a ruído e a benzeno. Quanto à exposição a ruído, foi indicada intensidade de 84,3 dB(A), dentro do limite de tolerância. Quanto à exposição a benzeno, apesar de ser agente cancerígeno e o EPI não afastar seu caráter nocivo, não houve prova de exposição habitual e permanente ao citado agente nocivo, de modo que não fundamenta o cômputo especial do período.

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 IX - No que se refere as alegações do autor com relação a prova emprestada produzida nos autos do processo judicial nº 0001211- 65.2011.4.02.5118, que teria embasado a fundamentação da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias nos autos do processo nº 0001211-65.2011.4.02.5118 que reconheceu a insalubridade dos trabalhados da Refinaria de Duque de Caxias - REDUC, em razão da exposição dos seus funcionários ao agente nocivo químico benzeno. Referida demanda foi ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DE PETRÓLEO DE DUQUE DE CAXIAS, tendo a sentença julgado procedente o pedido para DECLARAR, com relação aos trabalhadores da REDUC substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Destilação e Refinação de Petróleo de Duque de Caxias (SINDIPETRO–Caxias), o direito ao cômputo como atividade especial do tempo de contribuição no RGPS, comprovadamente laborado na Refinaria Duque de Caxias, deve ser adotado o entendimento da magistrada a quo, visto que sequer há indicação, nos autos, de que o autor, Sr. J. A. N. atuou na referida ação na condição de substituído processual.

X - A referida sentença foi reformada em grau recursal, tendo a 2ª Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidido, por unanimidade, em dar provimento à remessa necessária e à apelação do INSS, firmando-se pela impossibilidade de se declarar como especiais os períodos trabalhados para REDUC, já que não seria razoável reconhecer a especialidade, presumidamente, de um longo período de tempo (a partir 24/04/1995), com base numa única perícia, ainda que essa prova tenha sido bem elaborada, sendo necessária a prova individualizada de exposição a agentes nocivos de cada trabalhador, destacando-se ainda que não restou comprovado que o risco de exposição a benzeno de todos os trabalhadores da REDUC é maior que a exposição da população em geral. Precedente: (Apelação/Remessa Necessária nº 0001211-65.2011.4.02.5118/RJ - Relator: Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, data: 29/08/2023).

XI - Nesse sentido, o laudo técnico referido pelo autor não avalia as condições específicas de trabalho da parte autora, mas essencialmente de outras atividades laborativas exercidas na Refinaria de Duque de Caxias - REDUC por outros profissionais; não há, sequer, como considerar tais documentos para efeito da chamada "prova emprestada", por não ser possível identificar objetivamente a similaridade entre aquelas atividades e as efetivamente desempenhadas pelo demandante, tampouco inferir sua exposição ao agente nocivo químico benzeno durante seu período de trabalho naquela empresa, sendo incabível tecer qualquer analogia neste sentido, bem como deferir perícia técnica sem a especificação dos parâmetros em que deveria ser realizada.

XII - Portanto, analisando as considerações da sentença e os documentos apresentados, deve ser mantida a sentença por seus fundamentos.

XIII - Por fim, em vista da sucumbência recursal do autor, aplica-se o §11 do art. 85 do CPC, majorando-se em 1% (um por cento), devendo ser condenado ao pagamento de honorários recursais, em percentual, também, a ser fixado por ocasião da liquidação do julgado, consoante o § 4º, II do art. 85 do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais em virtude da gratuidade de justiça deferida, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC.

XIV - Apelação do autor conhecida, mas não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2024.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002064012v3 e do código CRC 32733607.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 25/10/2024, às 18:37:4

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/10/2024 A 18/10/2024

Apelação Cível Nº 5019415-23.2021.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário