Agravo de Instrumento Nº 5011167-91.2024.4.02.0000/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por I. S. M. em face da r. decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Niterói, que, nos autos da Execução Fiscal, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade voltada ao reconhecimento de nulidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA que instrui a execução.
2. Na r. decisão agravada, concluiu-se (i) a regularidade da CDA e (ii) a alegação da ausência de notificação do débito para pagamento exige dilação probatória incompatível com o rito Exceção de Pré-Executividade (Evento 26, dos autos de origem).
3. Em suas razões recursais, a agravante afirma que: (i) a petição inicial e a CDA padecem de incerteza e de iliquidez, pois estão em desconformidade com a legislação vigente e atentam contra os princípios do contraditório e da ampla defesa e (ii) não teve acesso ao processo administrativo fiscal (Evento 1).
4. Contraminuta da União pelo desprovimento do recurso (Evento 2).
5. Dispensada a intervenção do Ministério Público Federal nos termos da Súmula n° 189 do E. STJ.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, que não merece provimento.
2. Cuida-se de Agravo de Instrumento voltado à reforma da r. decisão de rejeição da Exceção de Pré-Executividade.
3. A controvérsia recursal limita-se à (i) nulidade da CDA e (ii) cerceamento de defesa na via administrativa.
4. Admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade
Encontra-se sedimentado, no verbete nº 393 das Súmulas do C.STJ que “a exceção de pré-executividade é admissível na Execução Fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.
Dentre as matérias passíveis de conhecimento de ofício encontra-se matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, fundada em prova documental pré-constituída, desde que desnecessária a dilação probatória.
É igualmente admissível quando seu objeto encontrar fundamento em precedentes vinculantes (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Incidente de Assunção de Competência, Recursos Repetitivos e Repercussões Gerais e Súmulas Vinculantes), quando a solução da lide limitar-se a matéria de direito, bem como nos casos de análise de prescrição, decadência, ilegitimidade da parte, competência e nulidade processual.
É o que basta ao atendimento dos requisitos formais necessários, não havendo nada que a nulifique ou impeça o conhecimento do débito e seus componentes para a efetiva defesa do executado.
Portanto, a r. decisão não merece reparo, nesse particular.
5. Presença dos requisitos essenciais de validade da Certidão de Dívida Ativa.
Analisando o Tema 527, por ocasião do julgamento do REsp 1.298.407/DF, o STJ pacificou a questão relativa ao valor probatório dos documentos administrativos da Receita Federal, que gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à agravante afastar tal presunção, o que, de fato, não ocorreu nos presentes autos.
Da análise das CDA’s que instruem a exordial da Execução Fiscal extrai-se que elas atendem aos requisitos preconizados em lei, porquanto fazem expressa referência ao nome da parte devedora, à origem e à natureza do débito, ao número de inscrição na dívida ativa, bem como à legislação aplicável, inclusive no que se refere à disciplina da forma de cálculo da correção monetária e dos juros de mora, do termo inicial e dos índices aplicados, de maneira a possibilitar à parte executada a verificação da exatidão dos valores cobrados.
6. Desnecessidade de prévio procedimento administrativo em tributos sujeitos a lançamento por homologação - Verbete nº 436 das Súmulas do STJ
Igualmente, não assiste razão à agravante.
No julgamento do REsp nº 1.120.295, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário constitui-se a partir da entrega da declaração do sujeito passivo reconhecendo o débito fiscal. Assim, foi editado o verbete nº 436 das Súmulas do E. STJ.
Em outras palavras, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o contribuinte declara o tributo e não paga até a data do vencimento, torna-se desnecessária a constituição formal do débito pelo Fisco, cabendo a este promover imediatamente a sua inscrição em dívida ativa, independentemente de notificação ou de qualquer procedimento administrativo.
7. No caso, os créditos executados foram objeto de declaração do contribuinte, motivo pelo qual não há qualquer nulidade da CDA por ausência de prévio processo administrativo (Evento 1, dos autos originários).
8. Conclui-se, portanto, que a r. decisão recorrida merece confirmação, por seus próprios fundamentos e, por estes que lhe acrescem.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002078327v5 e do código CRC 75d704a9.
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Data e Hora: 3/10/2024, às 13:56:28