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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5018810-94.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

RELATÓRIO

​Trata-se de apelação interposta pela União Federal/Fazenda Nacional contra sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou procedente o pedido (evento 58, SENT1), nos seguintes termos:

“Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, II, do CPC, para declarar a prescrição intercorrente no Processo Administrativo nº 13709.001689/2005-87, que tem por objeto o Auto de Infração nº 734/6.000.667, e, por consequência, condenar a parte ré à restituição de valores eventualmente recolhidos/retidos a tal título, os quais deverão ser corrigidos com a aplicação da taxa SELIC como fator único de correção monetária e juros (STF. Plenário. ADI 4357/DF, ADI 4425/DF, ADI 4372/DF, ADI 4400/DF, rel. Min. Ayres Britto, 6 e 7/3/2013).

Outrossim, reconsidero a decisão do ev. ​48.1​, e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida pela parte autora, nos termos da fundamentação acima exposta, a fim de determinar a imediata suspensão do suposto crédito tributário decorrente do Processo Administrativo nº 13709.001689/2005-87.

Condeno a parte ré a pagar à parte autora o valor das despesas havidas com o processo nos termos do art. 82, §2º, do CPC, e os honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.”

Em seu recurso, a apelante sustenta que descabe a aplicação do instituto da prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal, por ausência de amparo legal. (evento 62, APELAÇÃO1)

Em contrarrazões, o apelado corrobora as razões da sentença, asseverando que a duração razoável do processo também deve ser observada na seara administrativa, suscitando, neste sentido, o art. 5º, XLVII, “b” e LXXVIII, da CF, bem como os arts. 4º e 6º do CPC e o REsp 1821421. (evento 70, PET1)

A Procuradoria Regional da República afirma não ter interesse no feito. (evento 6, PARECER1)

É o relatório. 

Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço do recurso porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.

O autor pretende, nesta ação, a anulação do débito de IRPF constituído nos autos do PAF 13709.001689/2005-87, em razão de omissão de rendimentos de verbas recebidas na Justiça Trabalhista na DIRPF 2001. (evento 18, ANEXO2, fls.8)

O recurso voluntário do autor, apresentado em 12/01/2011, foi desprovido pela 2ª Câmara do CARF, em julgamento realizado em 02/12/2020.​O Fisco entendeu, em suma, que não há prova de que se trata de verba indenizatória e de que houve adesão à programa de demissão voluntária (PDV); e, ainda, que tivesse prova de que se tratava de PDV, isso não autoriza o contribuinte a omitir o referido rendimento em sua DIRPF, mas apenas a declará-lo como verba isenta. (evento 18, ANEXO2, fls.75/)

​A sentença acolheu a tese do autor de que teria ocorrido a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99, porquanto o recurso voluntário foi interposto em 19/01/2011 (evento 18, ANEXO2, fls.73), e o processo somente voltou a tramitar com o julgamento em 02/12/2020 (evento 18, ANEXO2, fls.75).  

De fato, assiste razão à apelante; não há como se aplicar, ao processo administrativo fiscal, o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99, que rege o processo administrativo em geral.

O art. 5º da Lei 9.873/99, inclusive, é expresso quanto a isto: "o disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária".

Nem poderia ser diferente, cabe salientar, haja vista que a prescrição no âmbito tributário é matéria reservada à lei complementar, nos exatos termos do art. 146, III, "b", da CF. 

Ademais, consoante o art. 151, III do CTN, o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, desde o lançamento (efetuado pelo auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio.

Com efeito, no lapso temporal que permeia o lançamento e a solução administrativa não corre nem o prazo decadencial, nem o prescricional, ficando suspensa a exigibilidade do crédito até a notificação da decisão administrativa acerca do resultado do recurso ou da sua revisão, quando, então, começa a contagem do prazo prescricional. Nesta linha é a Súmula 622/STJ, verbis:

“A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial”.

Ainda, o próprio art. 174 do CTN, ao dispor sobre o prazo prescricional para cobrança do crédito tributário, é expresso ao assinalar que ele só começa "da data da sua constituição definitiva”.

Neste sentido, é assente o entendimento jurisprudencial, notadamente no âmbito do STJ, de que, ausente previsão específica em lei complementar, não incide prescrição intercorrente no curso do processo administrativo fiscal (v.g. REsp 1.113.959/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 11/3/2010; REsp 651.198/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30/9/2008.)

Portanto, a sentença deve ser reformada, uma vez que não há que se cogitar de prescrição intercorrente no presente caso.

Em vista da regra do art. 1.013, § 4º, do CPC ("quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau"), cabe destacar que não é o caso de proceder, desde logo, à análise das demais alegações do autor, porquanto incumbe ao MM. Juízo Federal a quo analisar, especificamente, a suficiência da instrução probatória promovida nos autos, notadamente quanto ao Acordo Trabalhista acostado (evento 1, OUT8). Veja-se:

Neste sentido, aliás, o próprio MM. Juízo a quo destacou, na decisão do evento 48, DESPADEC1, que a verificação natureza das verbas trabalhistas recebidas pelo autor demanda análise em cognição exauriente da lide. Veja-se:

"A verificação natureza das verbas trabalhistas recebidas pelo autor demanda análise em cognição exauriente da lide; por ora, deve prevalecer a presunção da legitimidade do ato administrativo que reconheceu não estar comprovado que as verbas recebidas são isentas do tributo em cobrança (v. processo administrativo juntado no evento 18.2)."

Portanto, a análise, desde logo, do mérito propriamente dito acarretaria na indevida supressão de instância.​

Isto posto, voto por dar provimento à apelação para afastar a prescrição reconhecida na sentença e determinar a baixa dos autos ao MM. Juízo Federal a quo para prosseguir com o julgamento, nos termos da fundamentação acima.



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Apelação Cível Nº 5018810-94.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EMENTA

tributário. anulatória de débito de imposto de renda. lançamento suplementar. verbas pagas em acordo trabalhista. prescrição afastada. prosseguimento na origem. apelação da união federal provida.

1. O autor pretende, nesta ação, a anulação do débito de IRPF constituído nos autos do PAF 13709.001689/2005-87, em razão de omissão de rendimentos de verbas recebidas na Justiça Trabalhista na DIRPF 2001. A sentença acolheu a tese do autor de que teria ocorrido a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99, porquanto o recurso voluntário foi interposto em 19/01/2011, e o processo somente voltou a tramitar com o julgamento em 02/12/2020.

2. De fato, assiste razão à apelante; não há como se aplicar, ao processo administrativo fiscal, o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99, que rege o processo administrativo em geral. O art. 5º da Lei 9.873/99, inclusive, é expresso quanto a isto. Ademais, a prescrição no âmbito tributário é matéria reservada à lei complementar, nos exatos termos do art. 146, III, "b", da CF.

3. É assente o entendimento jurisprudencial de que, ausente previsão específica em lei complementar, não incide prescrição intercorrente no curso do processo administrativo fiscal (v.g. REsp 1.113.959/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 11/3/2010; REsp 651.198/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30/9/2008.)

4. A sentença deve ser reformada, uma vez que não há que se cogitar de prescrição intercorrente no presente caso. Em vista da regra do art. 1.013, § 4º, do CPC, não é o caso de proceder, desde logo, à análise das demais alegações do autor, porquanto incumbe ao MM. Juízo a quo analisar, especificamente, a suficiência da instrução probatória promovida nos autos, notadamente quanto ao Acordo Trabalhista acostado.

5. Apelação da União Federal provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2024.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002082583v3 e do código CRC 0373b884.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/10/2024 A 18/10/2024

Apelação Cível Nº 5018810-94.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 14/10/2024, às 13:00, a 18/10/2024, às 23:59, na sequência 131, disponibilizada no DE de 02/10/2024.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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