Remessa Necessária Cível Nº 5008397-64.2023.4.02.5108/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária da sentença que concedeu a segurança requerida em face do CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO DE JANEIRO - CAU/RJ e do CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR, e julgou procedente o pedido que objetivava o registro profissional de R. C. C. nos quadros do referido Conselho Regional.
A parte dispositiva da sentença tem o seguinte teor (Evento 25):
“Diante do exposto, confirmo a liminar deferida (evento 5) e CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que as autoridades coatoras, no âmbito de suas respectivas atribuições, efetuem, no prazo de 10 (dez) dias, o registro profissional do impetrante nos quadros do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU/RJ), em conformidade com as normas pertinentes, com a ressalva de que já houve a satisfação do pleito do impetrante, tendo em vista o cumprimento da decisão liminar, noticiada no evento 18.
Custas ex lege.
Sem honorários advocatícios, nos termos dos Enunciados nº 512 do STF e nº 105 do STJ, bem como do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
Sentença sujeita à remessa necessária (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009).”
Intimados, os Conselhos Regional e Federal não opuseram recurso.
Em petição avulsa (Evento 37), o Conselho Regional informa a edição da Deliberação 16/2024 do CAU/BR, reconhecendo o cálculo de tempestividade do curso da UNOPAR, exatamente o motivo que impedia o registro profissional do impetrante. Destaca que a obrigação de fazer já foi cumprida, conforme Evento 18.
O Ministério Público Federal informa que a hipótese dos autos não autoriza a intervenção ministerial (Evento TRF2 n° 5).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002086389v4 e do código CRC ab168359.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 14/10/2024, às 10:46:1