Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5008397-64.2023.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária da sentença que concedeu a segurança requerida em face do CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO DE JANEIRO - CAU/RJ e do CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR, e julgou procedente o pedido que objetivava o registro profissional de R. C. C. nos quadros do referido Conselho Regional.  

A parte dispositiva da sentença tem o seguinte teor (Evento 25):  

“Diante do exposto, confirmo a liminar deferida (evento 5) e CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que as autoridades coatoras, no âmbito de suas respectivas atribuições, efetuem, no prazo de 10 (dez) dias, o registro profissional do impetrante nos quadros do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU/RJ), em conformidade com as normas pertinentes, com a ressalva de que já houve a satisfação do pleito do impetrante, tendo em vista o cumprimento da decisão liminar, noticiada no evento 18. 

Custas ex lege. 

Sem honorários advocatícios, nos termos dos Enunciados nº 512 do STF e nº 105 do STJ, bem como do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 

Sentença sujeita à remessa necessária (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009).” 

Intimados, os Conselhos Regional e Federal não opuseram recurso. 

Em petição avulsa (Evento 37), o Conselho Regional informa a edição da Deliberação 16/2024 do CAU/BR, reconhecendo o cálculo de tempestividade do curso da UNOPAR, exatamente o motivo que impedia o registro profissional do impetrante. Destaca que a obrigação de fazer já foi cumprida, conforme Evento 18. 

O Ministério Público Federal informa que a hipótese dos autos não autoriza a intervenção ministerial (Evento TRF2 n° 5).  

É o relatório. Peço dia para julgamento. 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5008397-64.2023.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

VOTO

Conheço da remessa necessária, porque presentes os pressupostos legais. 

Conforme relatado, trata-se de remessa necessária da sentença que concedeu a segurança requerida e julgou procedente o pedido que objetivava o registro profissional do impetrante no Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo-CAU/RJ.     

No caso dos autos, o impetrante solicitou o registro profissional no Conselho após a conclusão do curso de Arquitetura e Urbanismo pela UNIVERSIDADE PITÁGORAS UNOPAR ANHANGUERA em 28/09/2022 (Evento 1 – OUT5).  

A solicitação foi negada com base em informação do Conselho Regional sobre a ausência de Portaria de reconhecimento da modalidade de ensino à distância (EAD) para todos os polos do Brasil, dispondo: “O Setor de Registro Profissional do CAU/RJ identificou que a Instituição de Ensino Superior (IES) UNIVERSIDADE PITÁGORAS UNOPAR ANHANGUERA, código e-MEC do curso 1373746, modalidade de ensino à distância (EAD), todos os polos do Brasil, não possui portaria de reconhecimento publicada, sendo assim, necessário cálculo de tempestividade pelo CAU/BR sobre regularidade do curso” (Evento 1- INIC1). 

 Contudo, em consulta ao site e-mec (e-MEC - Sistema de Regulação do Ensino Superior), verifica-se que a instituição de ensino consta como “ATIVA”. 

Igualmente regular é o diploma de graduação do impetrante, como se depreende do reconhecimento de validade expedido pelo MEC registrado sob nº 821102, Livro 413, Processo nº 821239, bem como o recredenciamento da instituição de ensino pela Portaria nº 654 de 22/03/2019 (Evento 1-COMP5). 

Diante de tais condições a sentença recorrida concedeu a segurança, forte no entendimento de que "aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica" (STJ/REsp 1.453.336/RS). 

Convém destacar que, posteriormente à sentença, o Conselho Regional informa a edição da Deliberação do CAU/BR, reconhecendo o cálculo de tempestividade do curso da UNOPAR, “exatamente o motivo que impedia o registro profissional do impetrante” (Evento 37).  

Apesar do reconhecimento da conformidade do curso na modalidade EAD pelo Conselho, a diretriz do Superior Tribunal de Justiça indica que não é responsabilidade do Conselho avaliar a regularidade do ensino superior que foi autorizado pelo Ministério da Educação. 

A propósito: 

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CADASTRAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. REQUISITO. NÃO CABIMENTO. 

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 

2. Aos Conselhos Profissionais cabe tão somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício profissional. Não compete aos Conselhos Profissionais o cadastramento de instituição de ensino com o escopo de proceder à análise de possível restrição de atuação profissional. 

3. Agravo interno não provido. 

(STJ/ AgInt no REsp 2026179,   rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJE 26/04/2023). 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. GRADUAÇÃO EM ENSINO SUPERIOR. BACHARELADO EM EDUCAÇÃO FÍSICA. NEGATIVA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO CURSO. DESVIO DE FINALIDADE DA AUTARQUIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. DANO MORAL. CURSO AUTORIZADO PELO MEC. DIREITO DE REGISTRO. ILEGALIDADE DA RECUSA. DANO MORAL CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DO CREF DESPROVIDO. 

1. Recurso Especial que olvidou rebater o argumento de que não seria o CREF detentor de competência para questionar a legalidade do curso de bacharelado autorizado pelo MEC, cabendo-lhe somente fiscalizar e regulamentar o exercício da profissão, fundamento este suficiente por si só para a manutenção do julgado. Incidência da Súmula 283/STF. 

2. As conclusões de que o evento gerou dano moral a ser indenizável, bem como do montante da indenização (R$ 20.000,00 para cada autor), foram resultado da análise do contexto fático-probatório dos autos pelas instâncias ordinárias, não cabendo a este STJ realizar esse mesmo exame em sede de Recurso Especial. 

3. Agravo Interno do CREF desprovido. 

(STJ/AgInt no AREsp n. 877.677/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 31/3/2017.)  

No que toca, especificamente, à modalidade de educação à distância oferecida pela UNOPAR, esta Sétima Turma Especializada concluiu pela obrigatoriedade do registro do diploma pelo Conselho. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: 

"DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONSELHO FEDERAL DE ARQUITETURA E URBANISMO. LEGITIMIDADE PASSIVA POR ENCAMPAÇÃO. MODALIDADE DE ENSINO À DISTÂNCIA (EAD). CURSO DE GRADUAÇÃO RECONHECIDO PELO MEC. REGISTRO PROFISSIONAL OBRIGATÓRIO.   

1. Recurso interposto pelo CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO DE JANEIRO – CAU/RJ não conhecido, eis que descumprida a ordem de regularização da representação da pessoa jurídica nos autos.  

2. Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação do CONSELHO FEDERAL DE ARQUITETURA E URBANISMO – CAU/BR, contra a sentença que concedeu a segurança requerida e julgou procedente o pedido que objetivava o registro profissional da impetrante.  

3.  Afastada a arguição de ilegitimidade passiva do apelante. Embora o pedido de registro profissional tenha sido ao CAU/RJ, o recorrente se manifestou sobre o mérito do pedido, defendendo a denegação da segurança, o que faz incidir a teoria da encampação, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ/HD n° 147/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 12/12/2007, DJ de 28/2/2008).  

4. A impetrante solicitou o registro profissional após a conclusão do curso de Arquitetura e Urbanismo na modalidade de ensino a distância (EAD), em instituição registrada no MEC. Igualmente regular é o diploma de graduação da impetrante, como se depreende do reconhecimento de validade expedido pelo MEC registrado sob nº 850554 Livro 428 Processo nº 850689, bem como o recredenciamento da instituição de ensino pela Portaria nº 654 de 22/03/2019.  

5. A sentença recorrida concedeu a segurança, forte no entendimento de que "aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica" (STJ/REsp 1.453.336/RS). Com efeito, não compete ao Conselho analisar a regularidade do ensino superior autorizado pelo Ministério da Educação.  

6. A questão do curso oferecido na modalidade de educação à distância pela UNOPAR já foi objeto de outras ações julgadas nesta Corte Regional Federal, que concluiu pela obrigatoriedade do registro do diploma pelo Conselho. Precedentes: TRF2/AC 5000252-95.2023.4.02.5115, Rel. Vera Lucia Lima da Silva, Sexta Turma Especializada, julgado em 18/09/2023; e TRF2/AC 5005364-66.2023.4.02.5108, rel. Des. Federal Mauro Souza Marques da Costa Braga, Quinta Turma Especializada, julgado em 27/05/2024.  

7. Sentença mantida. Segurança concedida para determinar o registro do diploma no Conselho.   

9. Recurso do Conselho Regional não conhecido.  

10. Remessa necessária e recurso do CAU/BR conhecidos e desprovidos."

(TRF2/AC 5003476-71.2023.4.02.5105, desta relatoria, Sétima Turma Especializada, julgado em 17/07/2024). 

"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.  ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO DE JANEIRO. CURSO AUTORIZADO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INDEFERIMENTO DO REGISTRO PELO CONSELHO PROFISSIONAL. NÃO CABIMENTO. 

- Não há que se falar em ilegitimidade passiva visto que o pedido de inscrição é deferido ou não pelo Conselho Profissional presente em cada Estado. 

- A União é o ente público responsável por autorizar e avaliar os cursos das instituições de educação superior, bem como regulamentar os requisitos para o registro de diplomas de cursos de educação a distância (art. 9º, IX da Lei nº 9394/96). 

- Aos Conselhos cabe a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão. Não cabe a regulação de curso reconhecido pelo Ministério da Educação, vez que estaria assumindo atribuição que não integra o seu âmbito legal de atuação 

 - Apelações não providas."

(TRF2/AC 5002287-83.2022.4.02.5108, rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, Sétima Turma Especializada, julgado em 22/03/2024). 

Sendo esta a mesma circunstância já analisada em precedentes semelhantes, deve ser prestigiada a sentença que concedeu a pretendida segurança, que ora se mantém. 

Isto posto, 

Voto no sentido de conhecer da remessa necessária e negar-lhe provimento. 



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Remessa Necessária Cível Nº 5008397-64.2023.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE GRADUAÇÃO RECONHECIDO PELO MEC. MODALIDADE DE ENSINO À DISTÂNCIA (EAD). REGISTRO PROFISSIONAL OBRIGATÓRIO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 

1. Trata-se de remessa necessária da sentença que concedeu a segurança requerida e julgou procedente o pedido que objetivava o registro profissional do impetrante no Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo-CAU/RJ.

2. O impetrante solicitou o registro profissional após a conclusão do curso de Arquitetura e Urbanismo na modalidade de ensino a distância (EAD), em instituição registrada no MEC. A solicitação foi negada com base em informação do Conselho apelante sobre a ausência de Portaria de reconhecimento da modalidade de ensino à distância (EAD) para todos os polos do Brasil.

3. A instituição de ensino consta como “ATIVA” no Sistema de Regulação do MEC. Igualmente regular é o diploma de graduação do impetrante, como se depreende do reconhecimento de validade expedido pelo MEC, registrado sob nº 821102, Livro 413, Processo nº 821239, bem como o recredenciamento da instituição de ensino pela Portaria nº 654 de 22/03/2019.

4. Apesar do reconhecimento da conformidade do curso na modalidade EAD pelo Conselho, a diretriz do Superior Tribunal de Justiça indica que não é responsabilidade do Conselho avaliar a regularidade do ensino superior que foi autorizado pelo Ministério da Educação (STJ/REsp 1.453.336/RS).

5. A questão do curso oferecido na modalidade de educação à distância pela UNOPAR já foi objeto de apreciação desta Sétima Turma Especializada, que concluiu pela obrigatoriedade do registro do diploma pelo Conselho. Sendo esta a mesma circunstância já analisada em precedentes semelhantes, deve ser prestigiada a sentença que concedeu a pretendida segurança, que ora se mantém.  

6. Remessa necessária  conhecida e desprovida. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da remessa necessária e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2024.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002086391v5 e do código CRC 48ed695a.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 16/10/2024 A 22/10/2024

Remessa Necessária Cível Nº 5008397-64.2023.4.02.5108/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 16/10/2024, às 00:00, a 22/10/2024, às 13:00, na sequência 279, disponibilizada no DE de 07/10/2024.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO



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