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Agravo de Instrumento Nº 0003296-23.2009.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (processo 0529105-49.2007.4.02.5101/RJ, evento 102, OUT5, folha 29), da decisão proferida pela 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro no processo 0529105-49.2007.4.02.5101/RJ, evento 102, OUT5, folha 26, em execução fiscal ajuizada em face de L. E. SICAL COMERCIO DE ROUPAS LTDA, que indeferiu o redirecionamento da execução para a gestora em razão de dissolução irregular da empresa.

Alega a possibilidade de redirecionamento da cobrança em razão da dissolução irregular mesmo em caso de débitos não tributários.

Esta 7ª Turma Especializada negou provimento ao agravo por entender que a mera não localização da empresa não importa em dissolução irregular, que o art. 135, III, do CTN não é aplicável aos débitos não tributários, e que a agravante não comprovou nenhuma das hipóteses que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil (evento 61, TRASLADO1, folha 38).

A agravante interpôs recurso especial, e o relator determinou a devolução do processo para o tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento do 1.371.128/RS sob o rito dos recursos repetitivos (evento 61, TRASLADO1, folha 140).

Uma vez que o STJ julgou o recurso repetitivo e firmou tese (Tema 630), o vice presidente deste Tribunal encaminhou o processo para adequação do acórdão (evento 64, DESPADEC1).

Sem contrarrazões.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Agravo de Instrumento Nº 0003296-23.2009.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (processo 0529105-49.2007.4.02.5101/RJ, evento 102, OUT5, folha 29), da decisão proferida pela 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro no processo 0529105-49.2007.4.02.5101/RJ, evento 102, OUT5, folha 26, em execução fiscal ajuizada em face de L. E. SICAL COMERCIO DE ROUPAS LTDA, que indeferiu o redirecionamento da execução para a gestora em razão de dissolução irregular da empresa.

O crédito é de natureza não tributária (evento 1, OUT1, folha 2), assim, o CTN não se aplica ao caso.

No julgamento do Tema Repetitivo 630, o STJ firmou a seguinte tese:

 

"Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente."

 

No voto, o STJ esclareceu que o art. 10 do Decreto nº 3.078/1919 confere fundamento para o redirecionamento de crédito não tributário,  idêntico ao previsto no art. 135, III, do CTN:

 

"Esta jurisprudência a entendo perfeitamente extensível às execuções fiscais de dívida ativa de natureza não tributária. Principalmente porque não se pode conceber que a dissolução irregular da sociedade seja considerada "infração à lei" para efeito do art. 135, do CTN e assim não seja para efeito do art. 10, do Decreto n. 3.078/19, dispositivos idênticos. Aliás, cabe aqui o registro de que o art. 135, III, do CTN traz igual comando ao do art. 10, do Decreto n. 3.078/19, sendo que a única diferença é que, enquanto o CTN enfatiza a exceção (a responsabilização dos sócios em situações excepcionais), o Decreto n. 3.078/19 enfatiza a regra (a ausência de responsabilização dos sócios em situações regulares). No entanto, ambos trazem a previsão de que os atos praticados (obrigações contraídas em nome da sociedade, inclusive as tributárias) com excesso de poder (mandato), violação à lei, contrato ou estatutos sociais ensejam a responsabilização dos sócios para com terceiros (redirecionamento) e para com a própria sociedade da qual fazem parte. Transcrevo: 

Decreto n. 3.078/19 

Art. 10. Os socios gerentes ou que derem o nome á firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contrahidas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidaria e ilimitadamentepelo excesso de mandato e pelos actos praticados com violação do contracto ou da lei. 

Lei n. 5.172/66 

Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: 

I - as pessoas referidas no artigo anterior;

II - os mandatários, prepostos e empregados;

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado."

(REsp 1371128, rel Min MAURO CAMPBELL MARQUES, publicado em 17/09/2014)

 

Por conseguinte, ainda que o art. 135, III, do CTN não se aplique ao caso, não há razão para processamento diverso do crédito não tributário.

Esta Turma segue o mesmo entendimento, conforme precedentes a seguir:

 

"ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA ADMINISTRATIVA - INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO - POSSIBILIDADE - RESP REPETITIVO (TEMA 630).

- Nos termos da jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, havendo indícios de dissolução irregular da sociedade, como na hipótese de não localização no endereço cadastral (Súmula 435 do STJ), admite-se o redirecionamento da execução ao sócio gestor da pessoa jurídica.
- Tal entendimento consolidou-se a partir do julgamento do REsp 1.371.128/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo: 630), ocasião em que a Primeira Seção do STJ firmou a seguinte tese: "Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente.".
- No caso, constata-se ser hipótese de aplicação da súmula 435 do STJ, reconhecendo-se a dissolução irregular da executada, uma vez que deixou de funcionar no endereço cadastrado perante a Receita Federal.
- Em situações como esta, em que o encerramento irregular das atividades empresarias impede os credores de buscarem a satisfação do crédito no patrimônio da sociedade, deve ser admitido o redirecionamento da execução ao sócio gerente que se encontrava no comando da entidade quando da dissolução irregular ou da ocorrência de ato que presuma a sua materialização.
- Agravo de instrumento provido." (grifou-se)

(TRF2, Agravo de Instrumento, 5016286-04.2022.4.02.0000, Rel. SERGIO SCHWAITZER , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 07/12/2022, DJe 13/12/2022)

 

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DISTRATO SOCIAL.

1. É cabível o redirecionamento em função de dissolução irregular da empresa executada, mesmo nas execuções de dívidas não tributárias (REsp nº 1.371.128/RS - Tema 630).
2. Presume-se a dissolução irregular da sociedade não localizada no endereço cadastral, nos termos do enunciado nº 435 da Súmula do STJ.
3. O simples registro do distrato na Junta Comercial não é suficiente para que se afaste a presunção de dissolução irregular da sociedade, na medida em que se trata apenas de uma das etapas do procedimento a ser adotado para a regular extinção da pessoa jurídica (AgInt no REsp n. 1.958.000/SP e AgInt no AREsp 1727337/RJ).
4. O débito em cobrança foi inscrito em dívida ativa em momento anterior ao encerramento das atividades da pessoa jurídica.
5. Hipótese em que admissível o redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes.
6.   Agravo de instrumento provido." (grifou-se)

(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5004285-50.2023.4.02.0000, Rel. FABRICIO FERNANDES DE CASTRO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, julgado em 19/07/2023, DJe 28/07/2023)

 

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.

1.  O STJ, no Tema nº 630, definiu a tese de que "em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente".
2.  No presente caso, não há controvérsia sobre a dissolução irregular da sociedade executada, pela aplicação da Súmula nº 435 do STJ, conforme certidão negativa do oficial de justiça, ao passo que consoante o Quadro de Sócios e Administradores da empresa o excipiente/agravante ocupava o cargo de Presidente da sociedade.
3.  De acordo com o entendimento da 2ª Turma do STJ, desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas execuções fiscais (AgInt no REsp n. 1.907.747/RS).
4.  Outrossim, conforme entendimento do STJ, a ausência do nome do sócio-gerente na CDA não inviabiliza o redirecionamento da execução fiscal em razão da dissolução irregular da sociedade empresária. Precedentes: AgInt no REsp 1626925/RS; AgRg no AREsp 464.938/MT.
5.  Dissolvida irregularmente a sociedade executada, e desnecessário o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, correto o redirecionamento da execução. Ademais, considerando a presunção de liquidez e certeza que goza a CDA regularmente constituída, não há falar em nulidade do título executivo que lastreia a execução.
6.   Agravo de instrumento desprovido."

(TRF2, Agravo de Instrumento, 5006221-47.2022.4.02.0000, Rel. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, julgado em 07/06/2023, DJe 20/06/2023)

 

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DÍVIDA ATIVA. MULTA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA. TEMA 630/STJ. SÚMULA 435 DO STJ. SENTENÇA ANULADA.

1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fulcro no artigo 924 do CPC, em razão da baixa da pessoa jurídica perante a Receita Federal.
2. A presente execução fiscal, protocolada em 06/10/2017, consiste na cobrança de débito inscrito em dívida ativa, no valor de R$ 3.523,49, relativo à multa por infração à lei reguladora da profissão de farmacêutico (art. 24, parágrafo único, da Lei nº 3.820/60 c/c art. 15, § 1º, da Lei nº 5.991/73).
3. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "para verificação da regularidade da dissolução da empresa por distrato social, é indispensável a verificação da realização do ativo e pagamento do passivo, incluindo os débitos tributários, os quais são requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica para fins tributários" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.882.530/SP, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10/12/2020).
4. Assim, a baixa da pessoa jurídica perante a Receita Federal, especialmente, quando ocorrida após o ajuizamento da execução, como é o caso em tela, faz presumir a irregularidade da dissolução.
5. Ressalte-se que a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o diretor ou sócio-gerente da empresa executada, em razão de dívida de natureza não tributária, foi sedimentada pelo STJ, na apreciação do Resp 1.371.128/RS, processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e tem fundamento na legislação civil, que admite a medida quando há indícios de dissolução irregular (Súmula nº 435) - (STJ/RESp nº 1.371.128/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ-e 17/09/2014).
6. Destarte, presente o indício de dissolução irregular, revela-se preenchido o requisito para redirecionamento da execução, e não para sua extinção, sendo necessária a intimação do exequente para manifestação, o que não foi feito.Dessa forma, impõe-se a anulação da sentença recorrida.
7. Apelação conhecida e provida." (grifou-se)

(TRF2 , Apelação Cível, 0191237-31.2017.4.02.5111, Rel. MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, julgado em 26/07/2023, DJe 02/08/2023)

 

Ademais, a desnecessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento de execução fiscal em caso de dissolução irregular da empresa é questão pacífica entre as duas turmas do STJ, como se observa nos precedentes citados pelo relator no voto do REsp 2039132/SP, paradigmático do Tema 1209:

 

"A discussão acerca da compatibilidade do IDPJ com a execução fiscal ou, ainda, quanto às hipóteses em que o incidente é imprescindível, é causa notória de multiplicidade de processos, inclusive em trâmite perante esta Corte, sendo necessária a uniformização do entendimento, tendo em vista a divergência entre as Turmas da Primeira Seção, a exemplo dos seguintes acórdãos:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O RITO ESPECIAL. PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA. 

1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 

2. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Primeira Turma deste Superior Tribunal de Justiça que entende que "no redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora" (REsp 1.775.269/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 1º/3/2019). Precedentes. 

3.Agravo interno não provido. 

(AgInt no REsp n. 2.006.433/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, NÃO CONFIGURADA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. INDÍCIOS DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO E CONFUSÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE DEFESA PRÉVIA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 

1. O acórdão recorrido consignou: "Assim, repita-se, antes de redirecionar o processo executivo deve o juiz oportunizar a parte para se manifestar nos autos. (...) Frise-se que o escopo do presente recurso não está na análise do mérito quanto à existência ou não de formação de grupo econômico de fato, mas na necessidade de instauração de IDPJ e de defesa prévia antes do redirecionamento. A finalidade da defesa prévia, antes da decisão de redirecionamento, é exatamente a de garantir ao redirecionado a ampla defesa e o contraditório, princípios que devem ser privilegiados até mesmo diante daquele que obriga a uma duração razoável do processo. Para tanto, o redirecionado precisa ter acesso prévio às razões da Exequente para o pedido de redirecionamento, permitindo-se que afaste, nos próprios autos, eventuais alegações teratológicas apresentadas pela Exequente, desobrigando o redirecionado de ser onerado pelo oferecimento de garantia para ter a sua defesa inicial apreciada. Sendo assim, na forma da fundamentação supra e confirmando a antecipação de tutela deferida, desnecessária a instauração de IDPJ. Contudo, é de rigor que seja oportunizada a defesa prévia dos agravantes nos autos da execução fiscal antes do redirecionamento, pois a manutenção da decisão proferida continua a violar o direito de defesa das partes redirecionadas, impondo-se a sua cassação, para que se reabra a oportunidade de os Agravantes serem ouvidos nos próprios autos da execução, sem oferecimento de qualquer garantia e, só então, terá o juiz elementos concretos para determinar o redirecionamento e avaliar se a execução deverá retornar a seu curso normal, com a intimação da devedora originária a oferecer bens à penhora ou, ainda, se assim entender, determinar a renovação das constrições já requeridas pela Fazenda Nacional. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para determinar que o Juízo recorrido oportunize aos Agravantes a defesa prévia nos próprios autos da Execução Fiscal para, somente após, avaliar se houve a formação de grupo econômico de fato e a possibilidade de adoção de medidas constritivas em face dos mesmos". (fls. 3.582-3.583, e-STJ.) 

2. Conforme consta na decisão agravada, não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 

3. Não há vícios de omissão ou contradição, pois a Corte de origem apreciou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 

4. A jurisprudência da Segunda Turma do STJ é no sentido de que não é condição para o redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundada nos arts. 124, 133 e 135 do CTN, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 

5. Há verdadeira incompatibilidade entre a instauração desse incidente e o regime jurídico da Execução Fiscal, considerando que deve ser afastada a aplicação da lei geral. 

6. O acórdão julgou que deveria ser determinado que o Juízo recorrido desse oportunidade aos Agravantes de defesa prévia nos próprios autos da Execução Fiscal para, somente após, avaliar se houve a formação de grupo econômico de fato e a possibilidade de adoção de medidas constritivas contra deles. 

7. Sendo assim, ainda não se julgou se foram ou não preenchidos os requisitos caracterizadores da responsabilidade solidária por formação de grupo econômico e sucessão tributária, o que caracterizaria supressão de instância a análise desses assuntos pelo STJ na fase em que está o processo. 

8. Além disso, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 

9. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.216.614/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 5/6/2023.)" (grifou-se)

 

A Súmula 435 do STJ autoriza a presunção de dissolução irregular nos casos de não localização da empresa em sua sede fiscal.

No caso concreto, ao cumprir diligência, o oficial de justiça certificou que não localizou a empresa (processo 0529105-49.2007.4.02.5101/RJ, evento 102, OUT5, folha 8) em seu domicílio fiscal - Estrada do Portela, 222, Loja 330, Madureira - Rio de Janeiro/RJ (processo 0529105-49.2007.4.02.5101/RJ, evento 102, OUT5, folha 22).

O requerimento de redirecionamento para Laís Elisabeth Lacis teve por fundamento contrato social da empresa firmado em julho de 1998 (processo 0529105-49.2007.4.02.5101/RJ, evento 102, OUT5, folha 20).

Em petição posterior, o executado informou o parcelamento do débito. Na procuração em anexo, nota-se a presença de novo representante legal (Carlos Alberto da Silva) e novo endereço - Estrada do Portela, 222, Loja 368, Madureira - Rio de Janeiro/RJ (processo 0529105-49.2007.4.02.5101/RJ, evento 104, OUT7, folha 25).

Após, a agravante constatou o cancelamento do registro da empresa junto à JUCERJA, em razão de inatividade (processo 0529105-49.2007.4.02.5101/RJ, evento 160, PET1 e OUT5).

​Anexo à mesma petição, há alteração contratual de agosto de 1998, em que consta a retirada de Laís Elisabeth Lacis da sociedade, e a transferência da gestão da empresa para Carlos Alberto da Silva (processo 0529105-49.2007.4.02.5101/RJ, evento 160, OUT4, folha 3).

Assim, apesar da não localização inicial da executada, há indícios nos autos de que a empresa não encerrara suas atividades na época, e que manteve sua atuação em outro local, sob outra gestão.

Por conseguinte, não é possível deferir o redirecionamento da execução para Laís Elisabeth Lacis, já que há comprovação de que não exercia a gestão da sociedade desde agosto de 1998.

​Ante o exposto, voto no sentido de DEIXAR DE EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO e MANTER O DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.



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Agravo de Instrumento Nº 0003296-23.2009.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

​ADMINISTRATIVO. juízo de retratação. EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA. REDIRECIONAMENTO. TEMA 630 STJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435 DO STJ. ALTERAÇÃO DA GESTÃO EM MOMENTO ANTERIOR À DISSOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE CORRESPONSABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO desprovido.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, da decisão proferida pela 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, em execução fiscal ajuizada em face de L. E. SICAL COMERCIO DE ROUPAS LTDA, que indeferiu o redirecionamento da execução para a gestora em razão de dissolução irregular da empresa.

2. O crédito é de natureza não tributária, assim, o CTN não se aplica ao caso.

3. No julgamento do Tema Repetitivo 630, o STJ esclareceu que o art. 10 do Decreto nº 3.078/1919 confere fundamento para o redirecionamento de crédito não tributário,  idêntico ao previsto no art. 135, III, do CTN. Por conseguinte, ainda que o art. 135, III, do CTN não se aplique ao caso, não há razão para processamento diverso do crédito não tributário.

4. Ademais, a desnecessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento de execução fiscal em caso de dissolução irregular da empresa é questão pacífica entre as duas turmas do STJ, como se observa nos precedentes citados pelo relator no voto do REsp 2039132/SP, paradigmático do Tema 1209.

5. A Súmula 435 do STJ autoriza a presunção de dissolução irregular nos casos de não localização da empresa em sua sede fiscal.

6. O requerimento de redirecionamento para Laís Elisabeth Lacis teve por fundamento contrato social da empresa firmado em julho de 1998.

7. Há alteração contratual de agosto de 1998, em que consta a retirada de Laís Elisabeth Lacis da sociedade, e a transferência da gestão da empresa para Carlos Alberto da Silva.

8. Assim, apesar da não localização inicial da executada, há indícios nos autos de que a empresa não encerrara suas atividades na época, e que manteve sua atuação em outro local, sob outra gestão. Por conseguinte, não é possível deferir o redirecionamento da execução para Laís Elisabeth Lacis, já que há comprovação de que não exercia a gestão da sociedade desde agosto de 1998.

9. Juízo de retratação não exercido. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DEIXAR DE EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO e MANTER O DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2024.



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Data e Hora: 31/10/2024, às 12:14:32

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 16/10/2024 A 22/10/2024

Agravo de Instrumento Nº 0003296-23.2009.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 16/10/2024, às 00:00, a 22/10/2024, às 13:00, na sequência 229, disponibilizada no DE de 07/10/2024.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DEIXAR DE EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO E MANTER O DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER



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