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Agravo de Instrumento Nº 0003296-23.2009.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (), da decisão proferida pela 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro no , em execução fiscal ajuizada em face de L. E. SICAL COMERCIO DE ROUPAS LTDA, que indeferiu o redirecionamento da execução para a gestora em razão de dissolução irregular da empresa.
Alega a possibilidade de redirecionamento da cobrança em razão da dissolução irregular mesmo em caso de débitos não tributários.
Esta 7ª Turma Especializada negou provimento ao agravo por entender que a mera não localização da empresa não importa em dissolução irregular, que o art. 135, III, do CTN não é aplicável aos débitos não tributários, e que a agravante não comprovou nenhuma das hipóteses que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil ().
A agravante interpôs recurso especial, e o relator determinou a devolução do processo para o tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento do 1.371.128/RS sob o rito dos recursos repetitivos ().
Uma vez que o STJ julgou o recurso repetitivo e firmou tese (Tema 630), o vice presidente deste Tribunal encaminhou o processo para adequação do acórdão ().
Sem contrarrazões.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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