Remessa Necessária Cível Nº 5036286-48.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária em face da sentença proferida, no , pelo juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação pelo procedimento comum em referência, que julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos:
Do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC para declarar a nulidade dos lançamentos tributários de ICMS entre 21/05/2017 e 21/08/2019, nos termos da fundamentação supra.
Sentença sujeita ao reexame necessário.
Considerando que a conduta ativa equivocada da parte autora é que deu ensejo à cobrança, sem qualquer tentativa de solução administrativa, condeno a parte autora e a parte ré a dividirem igualmente o pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.
Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Intimadas, nos eventos 91 (autora) e 92 (União), as partes não interpuseram recurso, consoante os eventos 96 (autora) e 95 (União).
Vieram os autos a esta Corte por conta do reexame obrigatório.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conforme já relatado, os autos subiram para reexame necessário, porém, não estão presentes os requisitos para a admissibilidade da presente remessa necessária.
Isso porque há dispensa legal da interposição da remessa necessária em condenações da União em valores inferiores a 1.000 (mil) salários mínimos, na forma do art. 496, § 3º, I do CPC, vigente na data em que proferida a sentença, in verbis:
Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;
II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
(...)
§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:
I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;
III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.
Na análise do caso concreto, extrai-se que, no momento da propositura da ação, 13/05/2022, foi dado à causa o valor de R$ 789.303,36 (setecentos e oitenta e nove mil trezentos e três reais e trinta e seis centavos).
Entretanto, é possível não conhecer da remessa necessária, quando se tiver certeza de que um possível benefício a ser obtido não vai alcançar valor superior a 1.000 salários mínimos por ocasião da prolação da sentença (09/08/2024) - como no caso vertente.
In casu, a própria autora ao executar o valor devido a título de honorários, no , apresentou uma planilha () contendo o valor atribuído à causa atualizado em agosto/2024 (data da sentença) na quantia de R$ 992.737,54. Confira-se:
Assim, embora o juízo a quo tenha determinado a remessa dos autos para reexame necessário, o valor discutido na presente ação, de procedimento comum, não alcança, na data da sentença, o limite estabelecido no artigo 496, §3º, I, do CPC, apto a viabilizar o conhecimento da remessa.
Na forma da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível, não obstante a aparente iliquidez de determinadas condenações/proveito econômico, não conhecer da remessa necessária, quando se tiver certeza de que o benefício obtido não alcançaria valor superior a 1.000 salários mínimos.
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. NOVOS PARÂMETROS DO CPC/2015. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR À MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. VALORES AFERÍVEIS POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A Corte Especial, no julgamento do Recurso Especial n. 1.101.727/PR, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento segundo o qual o reexame necessário de sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, do CPC/1973) é regra, admitindo-se sua dispensa nos casos em que o valor da condenação seja certo e não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos.
III - Tal entendimento foi ratificado com o enunciado da Súmula n. 490/STJ: "a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas".
IV - No entanto, esta Corte, após vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame.
(…)
VII - Agravo Interno improvido.
(AgInt no REsp n. 1.916.025/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022)
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA.
1. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015.
2. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos.
3. A elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º).
4. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional - ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais - quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário.
5. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS.
6. Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado monetariamente.
7. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos, cifra que no ano de 2011, época da propositura da presente ação, superava R$ 545.000,00 (quinhentos e quarenta e cinco mil reais).
8. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp n. 1.873.359/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 17/9/2020)
Este é o entendimento aplicado nesta 3ª Turma Especializada, conforme se depreende dos recentes julgados:
TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 1000 SALÁRIOS MÍNIMOS. DISPENSA AO REEXAME NECESSÁRIO. ART. 496, §3º, I, CPC.
1. In casu, o juízo a quo entendeu ser hipótese de remessa necessária. Todavia, no § 3º do art 496 do CPC, há dispensa da interposição da remessa necessária em condenações da União em valores inferiores a 1.000 (mil) salários mínimos, vigente na data em que proferida a sentença.
2. Na forma da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível, não obstante a aparente iliquidez de determinadas condenações/proveito econômico, não conhecer da remessa necessária, quando se tiver certeza de que o benefício obtido não alcançaria valor superior a 1.000 salários mínimos. (AgInt no REsp n. 1.916.025/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022.)
3. No caso em exame, como mencionado, o valor atribuído à causa foi de R$ 3.000,00 (três mil reais) em 06.08.1996. Com a sentença prolatada em 10.05.2024, o montante não superará o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, o que configura hipótese de dispensa do duplo grau de jurisdição, na forma do art. 496, § 3º, I do CPC/2015.
4. Remessa necessária não conhecida.
(TRF2, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0004822-14.1996.4.02.5001, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/08/2024)
TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 1000 SALÁRIOS MÍNIMOS. DISPENSA AO REEXAME NECESSÁRIO. ART. 496, §3º, I, CPC.
1. In casu, o juízo a quo entendeu ser hipótese de remessa necessária. Todavia, no § 3º do art 496 do CPC, há dispensa da interposição da remessa necessária em condenações da União em valores inferiores a 1.000 (mil) salários mínimos, vigente na data em que proferida a sentença.
2. Embora o julgador a quo tenha determinado a remessa dos autos à esta egrégia Corte para reexame necessário, porque a sentença, seria ilíquida, atraindo, portanto, a Súmula nº 61 do E. TRF da 2ª Região, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, não obstante a aparente iliquidez de determinadas condenações/proveito econômico, é possível não conhecer da remessa necessária, quando se tem certeza de que o benefício obtido não vai alcançar valor superior a 1.000 salários mínimos - como no caso vertente.
3. Com a certeza de que o proveito econômico não vai ultrapassar os limites do § 3º do art. 496 do CPC, a remessa necessária não deve ser conhecida.
4. Remessa necessária não conhecida.
(TRF2, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5002787-94.2023.4.02.5115, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 14/08/2024)
TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. IRPJ. ISENÇÃO PARA APOSENTADOS EM RAZÃO DE MOLÉSTIA GRAVE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 1000 SALÁRIOS MÍNIMOS. DISPENSA AO REEXAME NECESSÁRIO. ART. 496, §3º, I, CPC.
1. In casu, o juízo a quo entendeu ser hipótese de remessa necessária. Todavia, no § 3º do art 496 do CPC, há dispensa da interposição da remessa necessária em condenações da União em valores inferiores a 1.000 (mil) salários mínimos, vigente na data em que proferida a sentença.
2. Na forma da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível, não obstante a aparente iliquidez de determinadas condenações/proveito econômico, não conhecer da remessa necessária, quando se tiver certeza de que o benefício obtido não alcançaria valor superior a 1.000 salários mínimos. (AgInt no REsp n. 1.916.025/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022.)
3. No caso em exame, como mencionado, o valor atribuído à causa foi de R$ 106.425,03 (cento e seis mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e três centavos) em 04/05/2020. Com a sentença prolatada em 15/03/2024, o montante não superará o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, o que configura hipótese de dispensa do duplo grau de jurisdição, na forma do art. 496, § 3º, I do CPC/2015.
4. Remessa necessária não conhecida.
(TRF2, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5026671-05.2020.4.02.5101, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/08/2024)
TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. IRPJ. ISENÇÃO PARA APOSENTADOS EM RAZÃO DE MOLÉSTIA GRAVE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 1000 SALÁRIOS MÍNIMOS. DISPENSA AO REEXAME NECESSÁRIO. ART. 496, §3º, I, CPC.
1. In casu, o juízo a quo entendeu ser hipótese de remessa necessária. Todavia, no § 3º do art 496 do CPC, há dispensa da interposição da remessa necessária em condenações da União em valores inferiores a 1.000 (mil) salários mínimos, vigente na data em que proferida a sentença.
2. Na forma da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível, não obstante a aparente iliquidez de determinadas condenações/proveito econômico, não conhecer da remessa necessária, quando se tiver certeza de que o benefício obtido não alcançaria valor superior a 1.000 salários mínimos. (AgInt no REsp n. 1.916.025/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022.)
3. No caso em exame, como mencionado, o valor atribuído à causa foi de R$ 66.836,77 em 30/10/2021. Com a sentença prolatada em 01/09/2023, o montante não superará o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, o que configura hipótese de dispensa do duplo grau de jurisdição, na forma do art. 496, § 3º, I do CPC/2015.
4. Remessa necessária não conhecida.
(TRF2, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5115806-91.2021.4.02.5101, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 31/05/2024)
Mas não é só. Ressalte-se que nos termos do art. 932, III, CPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
Dessa forma, tenho que a remessa necessária não merece ser conhecida, à luz do artigo 496, §3º, I, do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER da remessa necessária.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002090115v10 e do código CRC b7147fc6.
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