Apelação Cível Nº 5009043-38.2022.4.02.5002/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação interposta por J. B. D. S. em face da sentença proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência ao Autor ().
O Apelante alega que todos os documentos médicos colacionados ao processo comprovam que as enfermidades que o acometem limitam e incapacitam seu desenvolvimento e prejudicam seu futuro ingresso no mercado de trabalho, bem como lhe acarretam prejuízos importantes em hábitos da vida ().
Menciona que a perita do juízo constatou que está acometido de graves moléstias incapacitantes (CID 10 R06.0/Z98) e relatou que entre os sintomas são dispneia, mialgia e cansaço.
Relata que é crucial entender que a cefaleia frontal não é apenas uma dor passageira, mas uma barreira permanente que perturba sua tranquilidade, impede sua socialização e até mesmo o torna vulnerável a ambientes minimamente ruidosos, exacerbando seu já frágil estado de saúde.
Afirma que possui histórico de esplectomia por esquistossomose, o que pode implicar em desconfortos e limitações em suas atividades diárias, sendo necessária uma análise mais aprofundada de seus sintomas e possíveis complicações decorrentes deste procedimento.
Aduz que a perita o avaliou sob a ótica da incapacidade laborativa, ocorre que não é este o foco da demanda, mas sim a repercussão da deficiência na participação plena e efetiva na sociedade, considerando-se para este fim, principalmente, aquelas pessoas que não possuem a mesma deficiência.
Informa que a deficiência é conceituada pelo preâmbulo Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (incorporada no direito brasileiro com status de Emenda Constitucional), em sua alínea “e" (Reconhecendo que a deficiência é um conceito em evolução e que a deficiência resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades comas demais pessoas).
Expõe que houve uma alteração da redação original do art. 20, §2º da LOAS, com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/15).
Narra que o Decreto n.º 6.214/07, que regulamenta o benefício de prestação continuada, tratou de nortear a avaliação da deficiência do segurado, exigindo a observância da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde – CIF, em seu artigo 16.
Requer o provimento do recuso e a reforma da r. sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos da inicial. Subsidiariamente requer a anulação da sentença bem como a reabertura da instrução processual, determinando a realização de nova perícia médica nos moldes estabelecidos pelo IF-BRA, devendo ser analisada a existência da deficiência (e não a incapacidade) com fundamento no CID-10 conjugado com o CIF.
Sem Contrarrazões.
Intimado, o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção obrigatória, nos moldes do artigo 178 do CPC ().
É o relatório.
VOTO
Conheço do Recurso de Apelação interposto, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
O benefício pretendido é amparado pelo art. 203, inciso V, da Constituição Federal:
Art. 203 – A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
[...]
V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
Ainda, conforme estabelecido no artigo 20, caput, da Lei n.º 8.742/93:
Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011).
Portanto, nos termos da referida legislação, são exigidas as seguintes condições para a concessão do benefício de prestação continuada ao requerente: (1) ser idoso (65 anos ou mais) ou portador de limitação superior a dois anos; e (2) não ter meios de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família.
Quanto ao critério subjetivo (deficiência/impedimento de longo prazo), importante registrar que para a percepção do benefício, no caso de pessoa com deficiência, o que busca a Constituição Federal é proteger aquele que não consegue se autodeterminar completamente ou depende de algum auxílio, acompanhamento, vigilância ou atenção de outra pessoa, para viver com dignidade. Enfim, indica que o cidadão não possui condições de angariar o próprio sustento. Nesse sentido:
Súmula nº 29, da TNU: Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.
Com a ratificação da Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência com status de emenda constitucional, a edição da Lei n.º 13.146/15 e a alteração da Lei n.º 8.742/93, houve um redimensionamento do conceito de pessoa com deficiência, de modo a abranger diversas formas de impedimentos de longo prazo capazes de obstaculizar a plena e equânime participação social do portador de deficiência, considerando o meio em que ele se encontra inserido (art. 2º, da Lei n.º 13.146/15 e art. 20, § 2º, da Lei n.º 8.742/93).
Isso significa que a existência de invalidez não é condição essencial para o reconhecimento da deficiência, sendo certo que uma pessoa pode ter uma deficiência e conservar suas capacidades, seja para o exercício de atividades laborativas, seja para o exercício dos atos da vida civil.
Como consequência, a avaliação da deficiência não se limita aos aspectos médicos, devendo ser biopsicossocial e realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar (art. 2º, da Lei n.º 13.146/15, art. 20, § 6º e art. 20-B, § 3º, da Lei n.º 8.742/93).
Ainda, segundo enunciado da Súmula 48, da TNU "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação."
Assim, a incapacidade parcial não constitui óbice para a concessão do benefício assistencial, devendo ser conjugada com as condições pessoais e sociais da parte Autora, restando configurada quando impossibilitar a parte de prover o seu sustento, como mencionado acima.
Feitos os devidos esclarecimentos, passa-se à análise do caso concreto.
Da análise dos autos, verifica-se que o Autor ingressou com requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência (NB 710.200.588-2), em 14/11/2019, e teve seu pleito indeferido por não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC ( e ).
Na perícia judicial realizada em 22/03/2023, a i. perita atestou que o Autor é portador de anormalidades da respiração (CID 10 R06.0) e outros estados pós-cirúrgicos (CID 10 Z98), informando que o periciado relata dispneia, mialgia e cansaço e que a doença teve início em 20/09/2019, com base no laudo emitido pela Dra. Valéria Parozoni. A expert também informou não ter identificado incapacidade/deficiência ().
Na perícia complementar, a perita esclareceu que o Autor não apresenta clínica incapacitante e as doenças de base estão estabilizadas sem sinais de recidiva e de agudização, não se enquadrando no conceito de deficiência e não possuindo impedimentos que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade ().
Releva notar que o juízo de origem fundamentou-se no laudo pericial para julgar improcedente o pedido de concessão de BPC ao portador de deficiência ao Autor, dispensando a avaliação social ().
Quanto à comprovação da deficiência/impedimento de longo prazo, a perícia médica realizada por perito da confiança do Juízo assume elevada importância, porque, não obstante o juiz não ficar adstrito ao laudo pericial, podendo firmar sua convicção por meio de outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 479, CPC), ela é responsável pelas informações que demandam conhecimento técnico ou científico acerca da controvérsia.
É evidente que o magistrado não está adstrito a nenhuma prova que vier a ser produzida nos autos. O juiz pode valorar cada prova de acordo com seu convencimento pessoal, podendo, inclusive, desconsiderar o laudo médico pericial.
Entretanto, essa atitude somente terá legitimidade quando se opuser ao laudo pericial todo um arcabouço probatório capaz de indicar a deficiência/impedimento de longo prazo do paciente, o que não restou demonstrado nos autos.
Impende ressaltar, ainda, que a impugnação em relação ao laudo pericial não desqualifica as conclusões do perito judicial, profissional que goza da confiança deste Juízo e que possui a habilitação necessária para a realização do encargo que lhe foi cometido, tendo baseado suas conclusões em anamnese e exames clínicos e físicos.
Conforme abordado, o laudo pericial foi claro e objetivo em afirmar que as doenças da parte Autora, no estado em que se encontram, não causam incapacidade/deficiência/impedimento de longo prazo. Não havendo razão, portanto, para a realização de nova perícia médica ou de outras provas. Ademais, não há nos autos elemento hábil a colocar em dúvida o resultado das avaliações periciais, conforme será demonstrado a seguir.
Registre-se que nos documentos apresentados pelo Autor no , considerando-se aqueles que estão legíveis, carimbados e assinados por médicos da Secretaria Municipal de Saúde do Estado do Espírito Santo, constam que a queixa principal era cefaleia frontal e dor de barrida.
Não se ignora que o Autor tenha diagnóstico de esquistossomose, e tenha realizado cirurgia de esplenectomia em 2004, tendo em vista apresentar cicatriz cirúrgica compatível, conforme expresso nos prontuários médicos. No mais, o Autor relata aos médicos cirurgia na cervical para retirada de caroço, quando tinha 4 (quatro) anos de idade e reumatismo no sangue, fazendo uso de benzenacil até os 21 (vinte e um) anos de idade. Porém, é importante ressaltar que tais patologias o acometeram há mais de 20 anos.
Releva notar que os prontuários médicos não atestam que o Autor é portador de doenças, nem relatam deficiência ou incapacidade, ao contrário, na avaliação do estado geral da saúde do Autor constatou-se estar o mesmo estável. Vejamos:
Além disso, o Autor não trouxe aos autos os resultados dos exames solicitados pelos médicos do SUS, que poderiam comprovar a existência das patologias (hipótese de sinusite, rinossinusite bacteriana, conforme , fls. 05 e 06), que até então estavam sendo investigadas, mas não foram atestadas pelos doutores nos prontuários médicos.
Por essas razões, entendo não cumprido o requisito objetivo previsto no art. 20, §§ 2º e 10º, da Lei n.º 8.742/1993, devendo ser mantida a sentença.
Acrescento que, por expressa previsão legal, o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada dois anos, de modo que, uma vez alterada as condições que lhe deram origem, poderá o INSS cessá-lo (art. 21, da Lei n.º 8.742/93).
Deve ser majorada a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do CPC, sobrestada a exigibilidade executória da condenação ora imposta, em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma processual ().
Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de negar provimento ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios em 1%, sobrestada a exigibilidade executória da condenação ora imposta, em razão da gratuidade de justiça deferida.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002094658v15 e do código CRC 53788853.
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Signatário (a): ALFREDO HILARIO DE SOUZA
Data e Hora: 29/09/2024, às 07:45:34