Apelação Cível Nº 5045963-05.2022.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de julgar apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP (Evento 24, SJRJ) contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (Evento 13, SJRJ), nos autos dos embargos à execução fiscal nº 5045963-05.2022.4.02.5101/RJ, que julgou procedente o pedido, determinando “o cancelamento da penhora incidente sobre o imóvel (terreno no bairro de Cachoeiro, no 14º Distrito de Campos, matrícula n. 465, Serviço Notarial e de Registro de Imóveis do 12º Ofício de Justiça de Campos dos Goytacazes)”.

Em suas razões recursais, alegou a apelante, em síntese, que “o bem constrito diz respeito a ato do processo executivo, não sendo matéria arguível na ação de embargos, cujo propósito é a discussão judicial da dívida ativa, a qual sequer é objeto de impugnação”, carecendo, portanto, o executado de interesse agir. Por fim, afirmou que não restou demonstrado que o imóvel é único e se destina à moradia da entidade familiar do executado, ressaltando que “a mera alegação de que pretende construir uma residência no imóvel não é suficiente para afastar a penhora”.

Contrarrazões apresentadas (Evento 29, SJRJ).

O Ministério Público Federal deixou de opinar por não ter vislumbrado, no caso concreto, qualquer interesse que justificasse sua intervenção no feito (Evento 09).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, determinando “o cancelamento da penhora incidente sobre o imóvel (terreno no bairro de Cachoeiro, no 14º Distrito de Campos, matrícula n. 465, Serviço Notarial e de Registro de Imóveis do 12º Ofício de Justiça de Campos dos Goytacazes)”, com base nos seguintes fundamentos:

“Na hipótese, nota-se que o imóvel objeto de penhora é terreno localizado no bairro de Cachoeiro, no 14º Distrito de Campos, matrícula n. 465, Serviço Notarial e de Registro de Imóveis do 12º Ofício de Justiça de Campos dos Goytacazes, veja-se (evento 77, Out 2, da execução fiscal conexa):

(...)

Por sua vez, verifica-se que o auto de penhora lavrado pelo oficial de justiça atesta que o terreno em questão é uma faixa de terra, com poucas benfeitorias, no fundo da atual residência do ora embargante e que na realidade encontra-se no município de Cardoso Moreira, outrora distrito de Campos dos Goytacazes. Destaca, ainda, que o embargante reside com sua esposa na Rua Alexandre Assed, n. 83, em imóvel anexo ao terreno em questão, o qual, no entanto, é de propriedade da filha do embargante, veja-se (evento 83, anexo 2, fl. 02 da execução fiscal conexa): 

(...)

Por sua vez, ao contrário do que sustenta a ANP, o mero fato de o bem em questão se tratar de terreno não edificado não é circunstância que, por si só, obsta sua qualificação como bem de família, na medida em que tal qualificação pressupõe a análise, no caso concreto, da finalidade realmente atribuída ao imóvel (interpretação teleológica das impenhorabilidades). Ou seja, o mero fato de o embargante não residir em tal imóvel não é, a priori, fator que descaracteriza a proteção compreendida no caput do art. 1º. da Lei n. 8.009/90.

Sobre esse aspecto, é possível afirmar que a regra em questão, por se tratar de garantia do patrimônio mínimo para uma vida digna, deve alcançar toda e qualquer situação em que o imóvel, ocupado ou não, esteja concretamente afetado à subsistência da pessoa ou da entidade familiar.

No caso posto sob análise, é exatamente esse o caso. Vejamos.

Primeiramente, nota-se que se trata de bem de reduzida metragem, situado em pequeno município e de valor módico, não ostentando, dessa maneira, finalidade mercantil. 

Além disso, através das próprias características descritas pelo oficial de justiça em seu auto de penhora, bem como pelas alegações do embargante, confirmadas pelas fotografias acostadas no anexo 2 de evento 11, as quais demonstram a existência de edificação incompleta de alvenaria no terreno, que o embargante está a conferir ao imóvel finalidade residencial, atendendo, assim, ao fundamento constitucional da proteção estabelecida pela Lei n. 8.009/90, que é o direito à moradia (art. 6º da CRFB). 

Ademais, importa destacar que é dispensável a demonstração de que o bem em questão é o único bem imóvel do embargante para que lhe seja possível reconhecer sua impenhorabilidade na qualidade de bem de família. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região: 

(...)

Assim, através dos fundamentos acima expostos, verifica-se que está demonstrado que o imóvel em questão possuí destinação residencial, estando, assim, abrangido pela proteção compreendida no caput do art. 1º. da Lei n. 8.009/90:

Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Nota-se, dessa maneira, que está comprovada a impenhorabilidade do bem objeto da discussão”.

Em que pese o posicionamento adotado pela insigne Magistrada a quo, a sentença deve ser reformada.

Primeiramente, deve ser observado que é do devedor o ônus da prova acerca do preenchimento dos pressupostos da impenhorabilidade, sendo descabido exigir-se do credor a produção de prova nesse sentido.

In casu, evidencia-se que o Apelado não reside no imóvel penhorado, tratando-se de terreno não edificado localizado ao lado de sua atual moradia, o que, por si só, leva à improcedência do pedido autoral.

Ainda que assim não fosse, no que tange à questão da impenhorabilidade do bem imóvel, deve-se destacar entendimento doutrinário respeitável - conforme, por exemplo, o apresentado pelo Prof. Leonardo Greco em palestra realizada na EMARF - Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região, em 27.10.2017, o atual Código Civil de 2015, ao dispor sobre as impenhorabilidades, em seu Artigo 833, incisos I a XII, não incluiu, dentre essas hipóteses, os imóveis ou os chamados bens de família - que se entenderia, apenas, como sendo aqueles voluntariamente definidos e registrados como tal, na forma dos Artigos 1.711 a 1.722, CC/2002, o que não ocorre in casu -, ocorrendo, posto que a nova lei processual civil regula totalmente a matéria das impenhorabilidades, a revogação tácita da Lei nº 8.009/1990.

Ademais, a própria noção de bem de família, anteriormente contida na Lei nº 8.009/1990, já vinha sendo relativizada, para permitir a penhora do imóvel - ainda que fosse a única residência do executado -, no caso de execução de débitos diretamente decorrentes do próprio imóvel, como, por exemplo, as despesas de condomínio, ou débitos oriundos de financiamento habitacional destinado à aquisição do imóvel.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para julgar improcedentes os embargos à execução, condenando a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução, observada a gratuidade de justiça concedida no Evento 32, SJRJ.

Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001389566v2 e do código CRC c5337645.

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Data e Hora: 26/5/2023, às 14:57:5

Apelação Cível Nº 5045963-05.2022.4.02.5101/RJ

VOTO-VISTA

Conforme relatado pelo Eminente Relator Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, trata-se de recurso de apelação interposto pela  AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos dos embargos à execução fiscal nº 5045963-05.2022.4.02.5101/RJ, que julgou procedente o pedido, determinando “o cancelamento da penhora incidente sobre o imóvel (terreno no bairro de Cachoeiro, no 14º Distrito de Campos, matrícula n. 465, Serviço Notarial e de Registro de Imóveis do 12º Ofício de Justiça de Campos dos Goytacazes)”.

Na sessão de julgamento realizada no dia 09 de maio de 2023 (evento 19, EXTRATOATA1), o Eminente Relator votou no sentido de dar provimento ao recurso para julgar improcedentes os embargos à execução, sob o fundamento de que “evidencia-se que o Apelado não reside no imóvel penhorado, tratando-se de terreno não edificado localizado ao lado de sua atual moradia, o que, por si só, leva à improcedência do pedido autoral. Ainda que assim não fosse, no que tange à questão da impenhorabilidade do bem imóvel, deve-se destacar entendimento doutrinário respeitável - conforme, por exemplo, o apresentado pelo Prof. Leonardo Greco em palestra realizada na EMARF - Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região, em 27.10.2017, o atual Código Civil de 2015, ao dispor sobre as impenhorabilidades, em seu Artigo 833, incisos I a XII, não incluiu, dentre essas hipóteses, os imóveis ou os chamados bens de família - que se entenderia, apenas, como sendo aqueles voluntariamente definidos e registrados como tal, na forma dos Artigos 1.711 a 1.722, CC/2002, o que não ocorre in casu -, ocorrendo, posto que a nova lei processual civil regula totalmente a matéria das impenhorabilidades, a revogação tácita da Lei nº 8.009/1990.” no que foi acompanhado pelo Juiz Federal Marcelo da Fonseca Guerreiro.

​Pedi vista dos autos para melhor análise da matéria.

Concessa vênia, ouso divergir do Eminente Relator.

Com efeito, o fato de não constar o bem de família legal na relação dos bens impenhoráveis, prevista no artigo 833 do CPC/2015 (lei geral), não significa que houve a revogação tácita da Lei nº 8.009/90, que é uma lei especial, editada com o objetivo de conceder proteção legal àqueles que não tinham conhecimento da necessidade de ato cartorial voluntário para a proteção do bem residencial. Portanto, a Lei nº 8.009/90 trata da impenhorabilidade do bem residencial, independentemente da sua instituição voluntária ou convencional.

Decerto, o bem de família residencial não consta do rol previsto no art. 833 do CPC visto que, excepcionalmente, pode ser penhorado, como por exemplo, nas hipóteses previstas no art. 3º da Lei nº 8.009/90.

Aliás, vários são os julgados recentes da Corte Especial que citam a Lei nº 8.009/90 como fundamento da proteção do bem de família, o que corrobora a sua não revogação tácita pelo art. 833 do CPC.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) DIFERENTE DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

 1. Conforme o entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ, "as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias" (REsp 1.815.055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/8/2020, DJe de 26/8/2020). Incidência da Súmula 83/STJ.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp n. 1.859.365/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023.)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. DÍVIDA CONTRAÍDA ENTRE OS EX-CONVIVENTES PELA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL QUE SERVIA DE MORADIA AO CASAL APÓS A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONVIVENCIAL. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO PROPOSTA PELA EX-CONVIVENTE. ALIENAÇÃO E PENHORA DE SUA QUOTA-PARTE PELO CREDOR. ADJUDICAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. DÍVIDA DE NATUREZA LOCATÍCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA AFASTADA. PRÉ-EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO FAMILIAR ENTRE AS PARTES, EM RAZÃO DA QUAL A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA. IRRELEVÂNCIA. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO COMO BEM DE FAMÍLIA. EXTENSÃO INADMISSÍVEL. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELA LEI Nº 8.009/90. CONDOMÍNIO. CONDICIONAMENTO DA ADJUDICAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA RELACIONADA AO MESMO IMÓVEL QUE PODE SER SATISFEITO COM A ADJUDICAÇÃO. ONERAÇÃO EXCESSIVA AO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. SUBVERSÃO DA LÓGICA DO PROCESSO EXECUTIVO.

1- Recurso especial interposto em 09/12/2021 e atribuído à Relatora em 26/04/2022.

2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) a respeito da configuração do imóvel e do produto de sua alienação como bem de família, sobretudo na hipótese em que pedida, pela parte que dessa proteção se beneficiaria, a extinção do condomínio e alienação do bem; e (ii) a quem cabe provar que aquele é o único imóvel para fins de reconhecimento como bem de família e, consequentemente, como bem impenhorável.

3- É admissível a penhora de imóvel, em regime de copropriedade, quando é utilizado com exclusividade, como moradia pela família de um dos coproprietários, o qual foi condenado a pagar alugueres devidos em favor do coproprietário que não usufrui do imóvel, eis que o aluguel por uso exclusivo do bem configura-se como obrigação propter rem e, assim, enquadra-se nas exceções previstas no art. 3º, IV, da Lei 8.009/90 para afastar a impenhorabilidade do bem de família. Precedente.

4- Conquanto existam nuances fáticas específicas, em especial o fato de que, na hipótese, discute-se a possibilidade de penhora ou de adjudicação do bem em decorrência de dívida contraída entre ex-conviventes pelo uso exclusivo do imóvel que habitavam ao tempo da união estável, há similitude suficiente para impor a mesma solução jurídica, aplicando-se o princípio segundo o qual onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir.

5- Não é razoável, mantendo a extinção do condomínio que foi pleiteada pela própria recorrente, determinar a alienação do imóvel que até então era protegido como bem de família, mas preservar o produto de sua alienação sob o manto da impenhorabilidade que recaía, especificamente, sobre o imóvel, eis que essa hipótese não está contemplada pela Lei nº 8.009/90.

6- Também não é adequado condicionar a adjudicação do imóvel pelo recorrido ao prévio pagamento de indenização à recorrente, nos moldes do art. 1.322 do CC/2002, quando aquele possui crédito, oriundo da fruição exclusiva do mesmo imóvel, que pode ser satisfeito, total ou parcialmente, com a adjudicação, pois isso equivaleria a onerar excessivamente o credor, subvertendo integralmente a lógica do processo executivo.

7- Recurso especial conhecido e não-provido.

(REsp n. 1.990.495/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBAGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO APLICAÇÃO. PROTEÇÃO LEGAL. EXCEÇÕES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA DE FRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

1. Embargos de terceiro.

2. Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em violação dos arts. 489, 927 e 1.022 do CPC/2015.

3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à suficiência da prova quanto à natureza de bem de família do imóvel penhorado, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

4. A preclusão é um fenômeno endoprocessual, que somente diz respeito ao processo em curso e às suas partes, não alcançando direito de terceiro. Precedentes.

5. As hipóteses permissivas de penhora do bem de família comportam interpretação restritiva, haja vista que o escopo da Lei 8.009/90 é de proteger a entidade familiar no seu conceito mais amplo.

Precedentes. Hipótese dos autos que não se subsome a qualquer das exceções dispostas no art. 3º da Lei 8.009/90.

6. A fração de imóvel indivisível pertencente ao executado, protegida pela impenhorabilidade do bem de família, não pode ser penhorada sob pena de desvirtuamento da proteção erigida pela Lei nº 8.009/90. Precedentes.

7. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp n. 2.184.536/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.)

Na hipótese vertente, verifica-se que o embargante mora, provisoriamente, em imóvel de propriedade de sua filha, enquanto está construindo, nos fundos, em terreno de sua propriedade, para fins de moradia própria (evento 11, ANEXO2). Soma-se o fato de que o recorrente conta com o amparo do Estatuto do Idoso, pois, conta com 76 anos (evento 1, RG2), sendo beneficiário da gratuidade de justiça (evento 32, DESPADEC1), dados que indicam possível desamparo à entidade familiar, caso mantida a penhora sobre o imóvel, ao único argumento de estar a moradia em fase de construção.

Aliás, o STJ possui precedentes no sentido de que “antes mesmo de estar finalizada, a construção sobre o terreno em que a parte executada visa fixar sua residência, está protegida pela impenhorabilidade por dívidas, por se considerar, antecipadamente, bem de família.”.

Confira-se:

RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE MÚTUO - PENHORA DE TERRENO COM UNIDADE HABITACIONAL EM FASE DE CONSTRUÇÃO - IMPUGNAÇÃO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE REPUTARAM PENHORÁVEL O BEM IMÓVEL PERTENCENTE AOS EXECUTADOS, POR NÃO OSTENTAR A QUALIDADE DE RESIDÊNCIA, ANTE O FATO DE ESTAR EM EDIFICAÇÃO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXECUTADA.

Hipótese: a controvérsia recursal consiste em definir se é alcançável pela proteção de que trata a Lei nº 8.009/90 (bem de família) terreno cuja unidade habitacional está em fase de construção.

1. O Tribunal de origem concluiu pela penhorabilidade do bem, sob o fundamento de ser requisito ao deferimento da proteção legal estabelecida na Lei nº 8.009/90, servir o imóvel como residência, qualidade que não ostentaria o terreno com unidade habitacional em fase de construção/obra.

 2. A interpretação conferida pelas instâncias ordinárias não se coaduna à finalidade da Lei nº 8.009/90, que visa a proteger a entidade familiar, razão pela qual as hipóteses permissivas da penhora do bem de família devem receber interpretação restritiva.

Precedentes.

2.1. A impenhorabilidade do bem de família busca amparar direitos fundamentais, tais como a dignidade da pessoa humana e a moradia, os quais devem funcionar como vetores axiológicos do nosso ordenamento jurídico.

2.2. A interpretação que melhor atende ao escopo legal é a de que o fato de a parte devedora não residir no único imóvel de sua propriedade, por estar em fase de construção, por si só, não impede seja ele considerado bem de família.

2.3. No caso, inviável reconhecer, de plano, a alegada impenhorabilidade, pois os requisitos para que o imóvel seja considerado bem de família não foram todos objeto de averiguação pela instância de origem, sendo incabível proceder-se à aplicação do direito à espécie no âmbito desta Corte Superior, por demandar o exame de fatos e provas, cuja análise compete ao Tribunal local.

3. Recurso especial parcialmente provido, a fim de cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à Corte a quo, para que, à luz da proteção conferida ao bem de família pela Lei nº 8.009/1990, e afastada a necessidade do interessado residir no imóvel penhorado, bem como, da moradia já estar edificada, proceda a Corte de origem ao rejulgamento do agravo de instrumento, analisando se o imóvel penhorado, no caso concreto, preenche os demais requisitos para o amparo pretendido.

(REsp n. 1.960.026/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 29/11/2022.)

Nesse contexto, verifico que a r. sentença não merece reparos, uma vez que analisou, minuciosamente, a questão posta em juízo, ao julgar procedente o pedido deduzido nos embargos. Nesse cenário, pois, cumpre ratificar o r. decisório, o que faço, inclusive, acolhendo, como razões de decidir, seus ponderáveis argumentos, de que, no essencial, transcrevo:

“(...)

o auto de penhora lavrado pelo oficial de justiça atesta que o terreno em questão é uma faixa de terra, com poucas benfeitorias, no fundo da atual residência do ora embargante e que na realidade encontra-se no município de Cardoso Moreira, outrora distrito de Campos dos Goytacazes. Destaca, ainda, que o embargante reside com sua esposa na Rua Alexandre Assed, n. 83, em imóvel anexo ao terreno em questão, o qual, no entanto, é de propriedade da filha do embargante. (...)ao contrário do que sustenta a ANP, o mero fato de o bem em questão se tratar de terreno não edificado não é circunstância que, por si só, obsta sua qualificação como bem de família, na medida em que tal qualificação pressupõe a análise, no caso concreto, da finalidade realmente atribuída ao imóvel (interpretação teleológica das impenhorabilidades). Ou seja, o mero fato de o embargante não residir em tal imóvel não é, a priori, fator que descaracteriza a proteção compreendida no caput do art. 1º. da Lei n. 8.009/90.Sobre esse aspecto, é possível afirmar que a regra em questão, por se tratar de garantia do patrimônio mínimo para uma vida digna, deve alcançar toda e qualquer situação em que o imóvel, ocupado ou não, esteja concretamente afetado à subsistência da pessoa ou da entidade familiar.

No caso posto sob análise, é exatamente esse o caso. Vejamos.

Primeiramente, nota-se que se trata de bem de reduzida metragem, situado em pequeno município e de valor módico, não ostentando, dessa maneira, finalidade mercantil. Além disso, através das próprias características descritas pelo oficial de justiça em seu auto de penhora, bem como pelas alegações do embargante, confirmadas pelas fotografias acostadas no anexo 2 de evento 11, as quais demonstram a existência de edificação incompleta de alvenaria no terreno, que o embargante está a conferir ao imóvel finalidade residencial, atendendo, assim, ao fundamento constitucional da proteção estabelecida pela Lei n. 8.009/90, que é o direito à moradia (art. 6º da CRFB).”

Com essas considerações, data venia ao Eminente Relator, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.-

Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001603459v5 e do código CRC aae71e41.

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Apelação Cível Nº 5045963-05.2022.4.02.5101/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009/90. REVOGAÇÃO TÁCITA PELO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. LEI ESPECIAL. imóvel em construção. pretensão de penhora. impossibilidade. proteção legal. precedentes do stj. apelação desprovida.

1. O fato de não constar o bem de família legal na relação dos bens impenhoráveis, prevista no artigo 833 do CPC/2015 (lei geral), não significa que houve a revogação tácita da Lei nº 8.009/90, que é uma lei especial, editada com o objetivo de conceder proteção legal àqueles que não tinham conhecimento da necessidade de ato cartorial voluntário para a proteção do bem residencial. Portanto, a Lei nº 8.009/90 trata da impenhorabilidade do bem residencial, independentemente da sua instituição voluntária ou convencional.

2. O bem de família residencial não consta do rol previsto no art. 833 do CPC visto que, excepcionalmente, pode ser penhorado, como por exemplo, nas hipóteses previstas no art. 3º da Lei nº 8.009/90.

3. Na hipótese vertente, verifica-se que o embargante mora, provisoriamente, em imóvel de propriedade de sua filha, enquanto está construindo, nos fundos, em terreno de sua propriedade, para fins de moradia própria (evento 11). Soma-se o fato de que o recorrente conta com o amparo do Estatuto do Idoso, pois, conta com 76 anos (evento 1, RG2), sendo beneficiário da gratuidade de justiça (evento 32, DESPADEC1), dados que indicam possível desamparo à entidade familiar, caso mantida a penhora sobre o imóvel, ao único argumento de estar a moradia em fase de construção.

4. O STJ possui precedentes no sentido de que “antes mesmo de estar finalizada, a construção sobre o terreno em que a parte executada visa fixar sua residência, está protegida pela impenhorabilidade por dívidas, por se considerar, antecipadamente, bem de família.”(REsp n. 1.960.026/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 29/11/2022.)

5. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2024.

Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002101544v5 e do código CRC eccb3cef.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2023

Apelação Cível Nº 5045963-05.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Pedido Vista: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03/10/2023

Apelação Cível Nº 5045963-05.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

VOTANTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/09/2024 A 23/09/2024

Apelação Cível Nº 5045963-05.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Juiz Federal VIGDOR TEITEL

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária