Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0528026-45.2001.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (evento 301, OUT97) em face da sentença (evento 297, SENT99) proferida nesta Execução Fiscal, em trâmite perante a 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que, ao considerar que a sentença prolatada nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0511782-31.2007.4.02.5101 desconstituiu o título executivo, fazendo coisa julgada material, julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV c/c art. 803, I, ambos do CPC/2015, e no art. 156, X, do CTN, condenando a apelante em honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos do art. 85, §3º, do CPC/2015, a incidir sobre o valor executado, observado o §5º do mesmo diploma legal.

Alega a apelante, primeiramente, que a sentença proferida nos Embargos à Execução Fiscal não decretou a nulidade do título executivo, mas tão somente reconheceu a ilegitimidade do embargante/coexecutado L. B. M. D. M., para figurar no polo passivo da execução.

Aduz que toda a fundamentação da sentença dos referidos Embargos à Execução Fiscal trata somente da legitimidade passiva do embargante L. B. M. D. M., ou seja, versa sobre a legalidade do redirecionamento contra o coexecutado. Nada além desse tema foi tratado na fundamentação. Ou seja, a sentença transitada em julgado nos Embargos à Execução Fiscal não abordou a nulidade do título executivo.

Explica que, conforme disposto no art. 503 do CPC/2015, “a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.” No caso, a questão principal decidida nos Embargos à Execução Fiscal ‐  a única questão discorrida na fundamentação da sentença – teria sido a legitimidade passiva do embargante/coexecutado L. B. M. D. M.. Assim, a eficácia objetiva daquela sentença estaria limitada ao reconhecimento da falta de legitimidade passiva do embargante, e o seu efeito jurídico, projetado fora daquele processo, se restringiria à exclusão do coexecutado em tela do polo passivo da Execução Fiscal.

Por fim, pugna pelo provimento da apelação, com a consequente reforma da sentença, para que prossiga a execução quanto aos demais executados, excluindo-se a condenação em honorários sucumbenciais.

Os apelados não apresentaram contrarrazões (evento 305, CERTDECPRAZO109).

É o relatório. Peço inclusão em pauta.

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia acerca da extinção da Execução Fiscal em decorrência da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0511782-31.2007.4.02.5101 (evento 1, OUT24) que julgou procedentes os pedidos formulados pelo embargante/coexecutado L. B. M. D. M., nos termos do art. 269, I, do CPC/1973.

Os supracitados Embargos à Execução Fiscal foram ajuizados pelo referido executado, sob os seguintes fundamentos (evento 1, OUT3): a) prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, uma vez que a citação do coexecutado teria sido efetivada mais de cinco anos após a constituição definitiva do crédito tributário; b) ausência da responsabilidade tributária prevista no art. 135, III, do CTN, tendo em vista que não exercia mais a administração na empresa LOJESA - LOJAS ESPECIALIZADAS LTDA.

Desta forma, requereu a procedência dos embargos, "para declarar a inexistência de relação jurídica a ensejar a responsabilidade tributária de o Embargante pelo crédito tributário devido pela Lojesa - Lojas Especializadas Ltda e, ainda, a insubsistência da penhora efetuada sobre o bem de propriedade do Embargante".

Merece destaque os seguintes trechos da sentença dos Embargos à Execução Fiscal (​evento 1, OUT24​):

(...) Todavia, nos termos das informações cadastrais do processo principal, o ajuizamento da execução fiscal ocorreu apenas em 08/05/2001, quando o nome do Embargante não mais figurava na Direção da empresa Executada.

Assim, ainda que parte dos fatos geradores tenha ocorrido em momento em que LEONARDO seria Diretor da empresa - exercício 1995 -, ele não é responsável pela dívida executada, pois a empresa teve continuidade. (...)

(...) Verifica-se, portanto, que o Embargante trouxe elementos aptos a desconstituir a presunção de certeza e legitimidade da Certidão de Dívida Ativa que instrui o feito executivo, sendo inafastável o reconhecimento de sua ilegitimidade ad causam e, por conseguinte, imperiosa sua exclusão do polo passivo da execução fiscal.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados nos presentes embargos à execução, extinguindo o feito com fulcro no art. 269, inciso I do CPC e nos termos da fundamentação supra.(...)

Nota-se, a partir dos pedidos na inicial dos Embargos à Execução Fiscal e do teor da sentença, que estes foram julgados procedentes tão somente para reconhecer a ilegitimidade de L. B. M. D. M. para figurar no polo passivo da Execução Fiscal.

Portanto, os efeitos da coisa julgada material se estendem apenas sobre este ponto, conforme disposto no art. 503, caput, do CPC.

Tem-se, a partir de então, que a sentença prolatada nos Embargos à Execução Fiscal não teve o condão de extinguir o crédito tributário ou de impedir a continuidade da Execução Fiscal, já que apenas foi reconhecida a ilegitimidade de um dos coexecutados, o embargante L. B. M. D. M., devendo a execução prosseguir quanto aos demais.

Assim sendo, merece reforma a sentença proferida pelo MM. Juízo Federal a quo, devendo ser retirado do polo passivo da Execução Fiscal somente L. B. M. D. M., mantendo-se a execução em relação aos demais executados e com a consequente exclusão da condenação da UNIÃO FEDERAL em honorários advocatícios, uma vez que os patronos do referido executado já foram remunerados nos  mencionados Embargos à Execução Fiscal e não houve atuação efetiva na Execução Fiscal, de modo a justificar o recebimento de novos honorários de sucumbência nestes autos.

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação.



Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002102532v21 e do código CRC 6e9bf907.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHO
Data e Hora: 29/10/2024, às 15:28:38

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 22:56:28.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002102533
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0528026-45.2001.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COISA JULGADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SOMENTE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS EXECUTADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDOS. RECURSO PROVIDO.

1. Cinge-se a controvérsia acerca da extinção da Execução Fiscal em decorrência da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0511782-31.2007.4.02.5101 que julgou procedentes os pedidos formulados pelo embargante/coexecutado L. B. M. D. M., nos termos do art. 269, I, do CPC/1973.

2. Nota-se, a partir dos pedidos na inicial dos Embargos à Execução Fiscal e do teor da sentença, que estes foram julgados procedentes tão somente para reconhecer a ilegitimidade de L. B. M. D. M. para figurar no polo passivo da Execução Fiscal. Portanto, os efeitos da coisa julgada material se estendem apenas sobre este ponto, conforme disposto no art. 503, caput, do CPC.

3. Tem-se, a partir de então, que a sentença prolatada nos Embargos à Execução Fiscal não teve o condão de extinguir o crédito tributário ou de impedir a continuidade da Execução Fiscal, já que apenas foi reconhecida a ilegitimidade de um dos coexecutados, o embargante L. B. M. D. M., devendo a execução prosseguir quanto aos demais.

4. Merece reforma a sentença proferida pelo MM. Juízo Federal a quo, devendo ser retirado do polo passivo da Execução Fiscal somente L. B. M. D. M., mantendo-se a execução em relação aos demais executados e com a consequente exclusão da condenação da UNIÃO FEDERAL em honorários advocatícios, uma vez que os patronos do referido executado já foram remunerados nos  mencionados Embargos à Execução Fiscal e não houve atuação efetiva na Execução Fiscal, de modo a justificar o recebimento de novos honorários de sucumbência nestes autos.

5. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2024.



Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002102533v3 e do código CRC d3cfd6b3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHO
Data e Hora: 29/10/2024, às 15:28:37

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 22:56:28.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 21/10/2024 A 25/10/2024

Apelação Cível Nº 0528026-45.2001.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 21/10/2024, às 00:00, a 25/10/2024, às 23:59, na sequência 72, disponibilizada no DE de 09/10/2024.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 22:56:28.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas