Apelação Cível Nº 5001807-89.2023.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de recurso de apelação interposto por P. C. B. L. em face da sentença que julgou improcedente o pedido, que objetivava, inclusive com pedido de tutela de urgência, o reconhecimento da especialidade em cardiologia, sem a necessidade de submissão a Programa de Residência Médica ou a aprovação em prova decorrente de convênio com AMB/SBC, bem como que o CREMERJ seja condenado a conceder o RQE - Registro da Qualificação de Especialista. Ademais, condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da atualizado da causa (JFRJ, Evento 17, SENT1).
O autor, em razões recursais, pugna pela reforma da sentença, aduzindo, em síntese, que “a Constituição da República exibe, em seu art. 5º, inciso XIII o princípio do livre exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, para qualquer ramo, no que lhe complementa o inciso II do mesmo art. 5º, pois ninguém é obrigado a fazer ou não fazer senão em virtude lei”; que “há reserva legal ao se estabelecerem condições para o exercício das profissões, descabendo instituir restrições de qualquer espécie por meros atos de cunho administrativo”; que “o arcabouço legal que dispõe a respeito da questão ora explicitada, em especial o art. 17 da Lei nº 3.268/57, apenas corrobora o fato de que o Autor preenche perfeitamente os requisitos necessários ao pleno exercício regular da profissão de médico e especialista do ramo de cardiologia. Ao indicar restrições de âmbito administrativo para esse registro, o Réu viola o princípio da reserva legal”; que “o ordenamento jurídico pátrio é claro ao estabelecer que, para o exercício pleno da profissão de medicina, são necessários os requisitos listados no art. 17 da Lei nº 3.268/57, bem como que as pós-graduações, para serem validadas pelo MEC (um dos requisitos do citado art. 17), precisam cumprir os critérios objetivos definidos pelas Res. nº 01/2007 e nº 01/2018 do CNE”; que “A questão a ser enfrentada, nesse sentido, diz respeito à vedação imotivada de validação das pós-graduações com reconhecimento do MEC, por parte do Conselho de Medicina, chegando-se ao ponto de editarem-se normas internas que proíbem o anúncio dessas titulações, punindo profissionais que venham a divulgar os títulos e certificados que lograram êxito em conquistar com estudo e dedicação” (JFRJ, Evento 21, APELAÇÃO1).
Contrarrazões (JFRJ, Evento 27, CONTRAZ1).
Após a inclusão do feito na pauta da sessão virtual de 21/10/2024 a 25/10/2024, o autor requereu a suspensão do julgamento, tendo em vista que esta Corte Regional, ao admitir os recursos especiais, interposos nos autos dos processos nº 5085427-70.2021.4.02.5101 e nº 5073608-73.2020.4.02.5101 como representativos de controvérsia, determinou "a suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados a este Tribunal” (TRF2, Evento 7, PED_SUSPENSÃO_PROC1).
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva (Relatora): Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido, que objetivava, inclusive com pedido de tutela de urgência, o reconhecimento da especialidade em cardiologia, sem a necessidade de submissão a Programa de Residência Médica ou a aprovação em prova decorrente de convênio com AMB/SBC, bem como que o CREMERJ seja condenado a conceder o RQE - Registro da Qualificação de Especialista.
Conheço do recurso, uma vez que encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade.
Inicialmente, cumpre indeferir o requerimento de suspensão do julgamento deduzido pelo autor. Isso porque, o Eg. Superior Tribunal de Justiça, em decisões transitadas em julgado, rejeitou a indicação dos recursos especiais interpostos nos autos dos processos nº 5085427-70.2021.4.02.5101 e nº 5073608-73.2020.4.02.5101 como representativos de controvérsia, ante a ausência de pressupostos específicos, de modo que inexistem óbices para a tramitação dos processos que tratem da mesma questão jurídica.
A questão em discussão consiste em saber se, para o reconhecimento da especialidade em cardiologia, é necessária a submissão a Programa de Residência Médica ou a aprovação em prova decorrente de convênio com a Associação Médica Brasileira (AMB) ou Sociedade Brasileira de Cardiologia (SBC).
A Constituição Federal estabelece, no art. 5º, que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (CF, art. 5º, XIII).
O eg. Supremo Tribunal Federal consolidou a compreensão de que a aludida norma, referente ao livre exercício profissional é um direito fundamental, com aplicabilidade imediata e eficácia contida, de modo que pode ter seu âmbito de atuação restringido por meio de lei que estabeleça os critérios que habilitam o desempenho de determinada atividade.
A Lei 12.842/2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, estabelece, no art. 6º, que “a denominação ‘médico’ é privativa do graduado em curso superior de Medicina reconhecido e deverá constar obrigatoriamente dos diplomas emitidos por instituições de educação superior credenciadas na forma do art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), vedada a denominação ‘bacharel em Medicina’”.
Por sua vez, a Lei 3.268/1957 determina, no art. 17, que “Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade”, sendo que o título de especialista, especificamente, somente foi introduzido pela Lei 6.932/1981, que dispôs sobre as atividades do médico residente nos seguintes termos: “Os programas de Residência Médica credenciados na forma desta Lei conferirão títulos de especialistas em favor dos médicos residentes neles habilitados, os quais constituirão comprovante hábil para fins legais junto ao sistema federal de ensino e ao Conselho Federal de Medicina”.
Posteriormente, a concessão do título foi estendida para aqueles que, com no mínimo 2 anos de formados, prestassem concurso junto à sociedade científica ou de especialidade conveniada ou filiada à AMB, nos termos da Resolução nº 1.286/89 do CFM, que, apesar de ter sido revogada, teve seus preceitos repetidos em outras resoluções que se encontram vigentes até os dias atuais.
Cumpre consignar que o Decreto 8.516/2015, que regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas, em seu art. 9º, esclarece que os títulos de especialidades médicas no país são aqueles concedidos pelas sociedades de especialidades, por meio da Associação Médica Brasileira - AMB, ou pelos programas de residência médica credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM. Registre-se que tal Decreto regulamenta a Lei 6.932/1981.
Destarte, o título de especialista em Cardiologia não é concedido pela realização de curso em pós-graduação, mas pelo registro de qualificação de especialista, nos termos das Resoluções e Leis que regem a matéria.
Na espécie, verifica-se que o curso de pós-graduação lato sensu em Cardiologia realizado pelo autor, de abril de 2015 a fevereiro de 2017, na Faculdade de Medicina da Universidade Federal Fluminense (JFRJ, Evento 1, OUT7) não preenche os requisitos formais necessários para fins de registro de qualificação específica junto ao CREMERJ, considerando que não fora expedido por Programa de Residência Médica ou pela Sociedade Brasileira da Especialidade filiada à AMB.
Com efeito, como assentado pelo Il. Magistrado a quo, “o autor apresenta um título de pós-graduação lato sensu em Cardiologia, o que, segundo a regulamentação vigente, não é suficiente para a obtenção do Registro de Qualificação de Especialista. Embora a pós-graduação lato sensu seja uma modalidade de formação reconhecida pelo MEC, ela não se equipara à residência médica ou ao título concedido pelas sociedades de especialização filiadas à AMB em termos de carga horária, profundidade do conhecimento e avaliação prática” (JFRJ, Evento 17, SENT1).
Dessa forma, o Conselho Profissional apelado, ao exigir do autor a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários para a obtenção do Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Cardiologia, agiu em conformidade com o ordenamento jurídico, motivo pelo qual não merece prosperar a alegação de violação ao disposto no art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, tampouco ao princípio da legalidade, considerando que as normas infralegais editadas pelo CREMERJ não inviabilizam o exercício profissional, apenas especificam os requisitos para a titulação de especialistas, assegurando, como registrado na sentença, que esses profissionais “tenham passado por um rigoroso processo de formação e avaliação, garantindo a segurança e qualidade no atendimento aos pacientes”.
Ademais, não cabe ao Poder Judiciário invadir a competência do Conselho Regional de Medicina para determinar que confira título de especialista, cujos requisitos específicos foram legalmente previstos.
Trilhando essa mesma linha, vem entendendo esta Egrégia Sexta Turma Especializada:
“ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CREMERJ. TÍTULO DE ESPECIALISTA. PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS.
Hipótese em que a autora pleiteia o registro de qualificação específica, como especialista em medicina do trabalho, perante o CREMERJ. Inexistência dos requisitos para tanto. A concessão de título de especialista, mediante a realização em Programa de Residência Médica, está prevista na Lei nº 6.932/81 (artigo 6º). Posteriormente, o certificado de especialista foi estendido àqueles que, com no mínimo dois anos de formados, prestassem concurso junto a sociedade científica de especialidade conveniada ou filiada à Associação Médica Brasileira. Não obstante o valor acadêmico de curso de pós-graduação, ele não preenche o requisito exigido para o registro de título de especialidade. Não cabe ao Poder Judiciário invadir a competência do Conselho Regional de Medicina e determinar critérios para o título de especialista, cujos requisitos específicos são balizados legalmente. Inexistência de ofensa ao artigo 5º, XIII, da Lei Maior. Apelo provido.
(TRF 2ª Região, Sexta Turma Especializada, AC 5008328-58.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, DJ 24.10.2022)
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. MÉDICOS PORTADORES DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM MEDICINA DO TRABALHO, EM NÍVEL DE PÓS-GRADUAÇÃO. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE PROVA DE TÍTULO PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MEDICINA DO TRABALHO, NO PRAZO DE (4) QUATRO ANOS. PORTARIA Nº 2018/2014. LEGALIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA DE EDITAR RESOLUÇÕES QUE DISCIPLINAM A FORMA DE OBTENÇÃO E REGISTRO DOS TÍTULOS DE ESPECIALISTAS. APELAÇÃO DO CREMERJ PROVIDA.
I - Trata-se de Apelação Cível interposta pela Parte Autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com apreciação do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condenação dos autores nas custas e em honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa.
II - O compulsar dos autos revela que PAULO PAES BARRETO concluiu Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Medicina do Trabalho em 25/08/2013 e que RAQUEL DE SÁ MELO concluiu o referido Curso em 04/10/2008.
III - No que concerne particularmente à Especialização em Medicina do Trabalho, a Norma Regulamentadora nº 4 (NR4), aprovada pela Portaria MTb/GM nº 3.214/1978, com redação dada pela Portaria DSST nº 11 de 17/09/1990, autorizava que o médico portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação, atuasse nos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho.
IV - Contudo, a Resolução CFM nº 1.799/2006 já estabelecia que "Não compete aos Conselhos Regionais de Medicina registrarem o certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação, definido na 1ª parte, alínea “b” do item 4.4.1 da NR-4, haja vista este certificado não conferir ao médico o título de especialista em Medicina do Trabalho."
V - A Portaria MTE nº 590, de 28.04.2014, alterou a referida Norma Regulamentadora nº 4, estabelecendo que "Os profissionais integrantes do SESMT devem possuir formação e registro profissional em conformidade com o disposto na regulamentação da profissão e nos instrumentos normativos emitidos pelo respectivo Conselho Profissional, quando existente".
VI - Normatizando a questão, a Portaria MTE nº 2018, de 23/12/2014, concedeu prazo de quatro anos para que os Médicos integrantes dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho obtivessem o título de especialista em medicina do trabalho junto à sociedade de especialidade, devendo estes se submeterem à prova de título, sem prejuízo à formação anterior.
VII - Neste contexto, a partir da publicação da Portaria MTE nº 590/14, para o exercício profissional dos integrantes do SESMT como Médico do Trabalho, é necessária a inscrição do título de especialista no Conselho onde se encontrar sua atividade profissional, sendo-lhes conferido um prazo de quatro anos para a efetivação da referida inscrição.
VIII - O Decreto nº 8.516/2015, que regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas, por sua vez, em seu art. 9º, esclarece que os títulos de especialidades médicas no País são aqueles concedidos pelas sociedades de especialidades, por meio da Associação Médica Brasileira - AMB, ou pelos programas de residência médica credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM.
IX - O título de especialista em Medicina do Trabalho não é concedido pela realização de curso em pós-graduação, mas sim pelo registro de qualificação de especialista, nos termos das resoluções e legislações que regem a matéria.
X - Tendo em vista que a Lei nº 6.932/81, vigente ao tempo em que os Autores cursaram a pós-graduação lato sensu, já previa ao médico a concessão de título de especialista, mediante a realização em Programa de Residência Médica e que não há notícia nos autos de regularização da situação dos Autores nos moldes da Portaria MTE nº 2018/2014 ou de obtenção de titulação pela AMB, forçoso concluir que não lograram comprovar o preenchimento dos requisitos legais específicos para obtenção do Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Medicina do Trabalho, sendo de rigor a improcedência do pleito autoral, sob pena de o Poder Judiciário se imiscuir na competência do Conselho Regional de Medicina.
XI - Ao exigir dos Autores a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários para a obtenção do Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Medicina do Trabalho, o CREMERJ agiu em conformidade com a exigência legal, razão pela qual não há que se falar em violação à Lei nº 13.874 ou ao direito constitucional de liberdade econômica, o qual, nos moldes do art. 5º, inciso XIII, da CRFB/88, não é exercido de modo absoluto, e sim nos termos da lei.
XII - Precedentes desta E. Sexta Turma Especializada no sentido de que "não cabe ao Poder Judiciário invadir a competência do Conselho Regional de Medicina, o qual editou as Resoluções que disciplinam a forma de obtenção e registro dos títulos de especialistas a fim de evitar que profissionais sem a devida qualificação profissional anunciem especialidade ou área de atuação que não possuam, causando efeitos nefastos à sociedade, principalmente porque a saúde é dever do Estado, nos termos do art. 196 da Carta Magna".
XIII - Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.”
(TRF 2ª Região, Sexta Turma Especializada AC 51115588220214025101, Rel. Des. Fed. Reis Friede, DJ 10.10.2022)
Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do autor, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, conforme prevê o artigo 85, § 11, do CPC/15.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002105093v5 e do código CRC 9f799b7d.
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