Remessa Necessária Cível Nº 5006901-18.2023.4.02.5005/ES

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária para reexame da sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Colatina que, nos autos de mandado de segurança, julgou procedente o pedido e concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que restabeleça o benefício de auxílio-doença nº 31/642.391.270-3, que deverá permanecer ativo até a efetiva realização da perícia médica. ​

 Na sentença, o MM. Juízo de origem entendeu que (i) não procede a alegação da autoridade impetrada de que a modalidade de benefício concedido ao impetrante - análise documental (ATESTMED) -, não comporta pedido de prorrogação, uma vez que contraria decisão judicial que previu expressamente que tal direito deveria ser assegurado ao beneficiário; somada à informação juntada aos autos em que a própria autarquia informa que o benefício cessaria em 29/11/2023; e (ii) os documentos juntados aos autos demonstram que o impetrante teve violado seu direito líquido e certo de prorrogação do benefício até a realização da perícia médica, sendo a concessão da segurança medida impositiva (evento 21, SENT1).​​

​​ O INSS não recorreu da sentença.

O Ministério Público Federal manifestou pela não intervenção no feito (evento 4, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Remessa Necessária Cível Nº 5006901-18.2023.4.02.5005/ES

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária, que não merece provimento.

Conforme relatado, cuida-se de remessa necessária para reexame da sentença que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que restabeleça o benefício de auxílio-doença nº 31/642.391.270-3, que deverá permanecer ativo até a efetiva realização da perícia médica.

Na petição inicial da ação mandamental (evento 1, INIC1), o impetrante alega que, nos autos do processo judicial nº 5004101-17.2023.4.02.5005 (evento 7, COMP3) que tramitou perante o 1º Núcleo de Justiça 4.0, na Seção Judiciária do Espírito Santo, foi reconhecido o seu direito ao restabelecimento do auxílio-doença, com data de início em 1º/5/2023 e data de cessação em 29/11/2023, anteriormente concedido na via administrativa na modalidade análise documental.

Informa que ao comparecer na Agência do INSS em 27/11/2023 para solicitar o pedido de prorrogação, lhe foi comunicado que o benefício estava cessado desde 11/11/2023 por decisão judicial, o que considera arbitrariedade praticada pela autarquia.

Por entender violado o seu direito líquido e certo ao pedido de prorrogação, ajuizou o presente mandamus em 29/11/2023, para que seja concedida a segurança com a finalidade de compelir a autoridade impetrada a restabelecer o benefício pelo menos até a data da perícia.

Notificada a prestar informações, a autoridade impetrada sustentou a ausência de violação do direito líquido e certo do impetrante,  sob as seguintes alegações (evento 12, OFIC1):

" (...) 02) Informamos que em consulta aos sistemas corporativos, verificamos que o benefício mantido na APS Aimorés é um benefício de origem ATESTMED, ou seja, trata-se de benefício por incapacidade temporária – Análise documental, concedido nos termos do § 14, Art. 60 da Lei 8.213, de 24/07/1991. Nessa modalidade regulamentada pela Portaria Conjunta MPS/INSS N.º 38, de 20 de julho de 2023, não há perícia médica presencial e a duração do benefício concedido não poderá ser superior a 180 dias. Também não há pedido de prorrogação nessa modalidade. 

03) O restabelecimento do benefício NB 642.391.270-3 pela CEABDJ em cumprimento à decisão judicial do Processo n.º 5004101-17.2023.4.02.5005, que determinou também a manutenção do benefício por incapacidade até 29/11/2023, apesar de ter ultrapassado o limite da modalidade, não altera a sua origem de ATESTMED, visto tratar-se de restabelecimento e não implantação de novo benefício. Dessa forma o benefício de análise documental, concedido nos termos do § 14, Art. 60 da Lei 8.213, não poderia ser prorrogado administrativamente, como todos benefícios dessa modalidade. Em atendimento espontâneo, o segurado foi orientado que poderia requerer novo benefício após a cessação do ATESTMED, porém, deve submeter-se ao agendamento de perícia médica presencial, visto que já foi ultrapassado o prazo máximo para a duração do benefício de análise documental, conforme o disposto nos artigos 4º e 5º da Portaria Conjunta MPS/INSS N.º 38, de 20 de julho de 2023. 

04) Ressaltamos que a opção pelo requerimento do benefício por incapacidade na modalidade de análise documental foi do próprio segurado, conforme comprovante de requerimento realizado pela internet em 02/02/2023 que encaminhamos em consulta anexa. Esclarecemos que o requerimento de benefício por incapacidade temporária com agendamento de perícia médica presencial continua disponível nos canais remotos. (...)" ​

​Na sentença, o MM. Juízo de origem entendeu que (i) não procede a alegação da autoridade impetrada de que a modalidade de benefício concedido ao impetrante - análise documental (ATESTMED) -, não comporta pedido de prorrogação, uma vez que contraria decisão judicial que previu expressamente que tal direito deveria ser assegurado ao beneficiário; somada à informação juntada aos autos em que a própria autarquia informa que o benefício cessaria em 29/11/2023; e (ii) os documentos juntados aos autos demonstram que o impetrante teve violado seu direito líquido e certo de prorrogação do benefício até a realização da perícia médica, sendo a concessão da segurança medida impositiva (evento 21, SENT1).​

A sentença merece ser mantida.

Conforme art. 60, § 14, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.441/2022, e Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, de 20 de julho de 2023, admite-se a concessão de benefício de auxílio-doença mediante análise de documento médico.

Trata-se de uma modalidade nova e simplificada de requerimento de benefício por incapacidade temporária mediante a análise de documentos médicos apresentados pelo segurado (ATESTMED). Ou seja, há simples análise de conformidade de dados dos documentos com critérios estabelecidos previamente e concessão limitada a 180 dias.

Vejamos a previsão expressa na Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38/2023:

Art. 4º Observados os demais requisitos necessários para o auxílio por incapacidade temporária, a concessão de que trata esta Portaria será devida a partir da data de início do benefício, determinada nos termos do art. 60 da Lei n.º 8.213, de 1991.

§ 1º Os beneficiários que tiverem auxílios por incapacidade temporária concedidos na forma desta Portaria, ainda que de forma não consecutiva, não poderão ter a soma de duração dos respectivos benefícios superior a 180 (cento e oitenta) dias. (...)" Grifo nosso.

Segundo o INSS, o requerimento de análise documental não comporta pedido de prorrogação, pois o benefício é concedido pelo prazo de repouso indicado pelo atestado médico apresentado pelo interessado. Persistindo o estado de incapacidade para além do prazo indicado pelo atestado médico, deve ser realizado novo requerimento de análise documental e novo atestado, observado o prazo máximo de 180 dias para concessão sob essa modalidade.

De análise dos autos do processo de nº 5004101- 17.2023.4.02.5005, que tramitou perante o 1º Núcleo de Justiça 4.0, na  Seção Judiciária do Espírito Santo, é possível verificar que o autor pleiteou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 642.391.270-3), que cessou em 30/4/2023 (evento 3, INFBEN4). 

O MM. Juízo entendeu pela procedência do pedido, com o restabelecimento do benefício desde 1º/5/2023 até pelo menos 29/11/2023 (evento 34, SENT1), vejamos:

"Ante o exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária à parte autora, a partir da DCB, mantendo-se o pagamento do benefício pelo menos até 29/11/2023, bem como ao pagamento das parcelas retroativas."

A conclusão do referido Juízo se deu com base na  perícia médica judicial realizada naqueles autos (evento 24, LAUDO1).

Ora, não procede a alegação da autarquia de que não cabe o pedido de prorrogação do benefício pelo fato de que foi concedido inicialmente, na via administrativa (evento 12, INF2), na modalidade regulamentada pela Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38/2023 - análise documental (ATESTMED) -, em que não há perícia médica presencial e a duração do benefício não poderá ser superior a 180 dias. Isso porque, ainda que inicialmente o benefício tenha sido concedido nessa modalidade na esfera administrativa, seu restabelecimento se deu mediante decisão judicial baseada em laudo médico produzido em juízo.

Em assim sendo, o benefício de auxílio-doença foi cessado sem que a parte impetrante pudesse realizar a solicitação de prorrogação, conforme determina o § 3º do art. 339 da Instrução Normativa nº 128/20221, já que decisão judicial determinou a cessação do benefício em 29/11/2023 e o INSS o cessou indevidamente em 11/11/2023 (evento 12, INF2, fls. 14). 

A propósito, o impetrante tentou protocolar o pedido em 27/11/2023, portanto, dentro do prazo permitido. Vejamos (evento 7, COMP2 ):

Como se sabe, para que possa ser cessado ou suspenso o benefício de auxílio-doença, é imprescindível que seja oportunizado o contraditório e a ampla defesa, com a disponibilização de meios hábeis para que o segurado realize o pedido de prorrogação do benefício no prazo legal, o que não ocorreu no caso concreto.

Some-se o fato de que no processo que reconheceu o direito ao restabelecimento do benefício (autos nº 5004101-17.2023.4.02.5005), foi "assegurado à parte autora o direito de requerer a prorrogação do benefício, caso entenda que ainda se encontra incapaz".

Assim, comprovada a impossibilidade de protocolar o pedido, deverá o benefício ser restabelecido, a fim de que seja viabilizado ao segurado, eventual pedido de sua prorrogação na seara administrativa. 

Conclui-se, portanto, que a r. sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária.

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Remessa Necessária Cível Nº 5006901-18.2023.4.02.5005/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. concessão de auxílio-doença mediante análise DOCUMENTAL. art. 60 , § 14 , da Lei nº 8.213 /91. Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38. restabelecimento DO BENEFÍCIO baseado em perÍcia médica realizada em juízo. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. sentença mantida. 

1. Remessa necessária para reexame da sentença que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que restabeleça o benefício de auxílio-doença nº 31/642.391.270-3, que deverá permanecer ativo até a efetiva realização da perícia médica.

2. Conforme art. 60, § 14, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.441/2022, e Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, de 20 de julho de 2023, admite-se a concessão de benefício de auxílio-doença mediante análise de documento médico.

3. Trata-se de uma modalidade nova e simplificada de requerimento de benefício por incapacidade temporária mediante a análise de documentos médicos apresentados pelo segurado (ATESTMED). Ou seja, há simples análise de conformidade de dados dos documentos com critérios estabelecidos previamente e concessão limitada a 180 dias.

4. Segundo o INSS, o requerimento de análise documental não comporta pedido de prorrogação, pois o benefício é concedido pelo prazo de repouso indicado pelo atestado médico apresentado pelo interessado. Persistindo o estado de incapacidade para além do prazo indicado pelo atestado médico, deve ser realizado novo requerimento de análise documental e novo atestado, observado o prazo máximo de 180 dias para concessão sob essa modalidade.

5. Não procede a alegação da autarquia de que não cabe o pedido de prorrogação do benefício pelo fato de que foi concedido inicialmente, na via administrativa na modalidade regulamentada pela Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38/2023 - análise documental (ATESTMED) -, em que não há perícia médica presencial e a duração do benefício não poderá ser superior a 180 dias. Isso porque, ainda que inicialmente o benefício tenha sido concedido nessa modalidade na esfera administrativa, seu restabelecimento se deu mediante decisão judicial baseada em laudo médico produzido em juízo.

​6. O benefício de auxílio-doença foi cessado sem que a parte impetrante pudesse realizar a solicitação de prorrogação, conforme determina o §3º do art 339 da Instrução Normativa nº 128/2022, já que decisão judicial determinou a cessação do benefício em 29/11/2023 e o INSS o cessou indevidamente em 11/11/2023.

7. Some-se o fato de que no processo que reconheceu o direito ao restabelecimento do benefício (autos nº 5004101-17.2023.4.02.5005), foi "assegurado à parte autora o direito de requerer a prorrogação do benefício, caso entenda que ainda se encontra incapaz".

8. Para que possa ser cessado ou suspenso o benefício de auxílio-doença, é imprescindível que seja oportunizado o contraditório e a ampla defesa, com a disponibilização de meios hábeis para que o segurado realize o pedido de prorrogação do benefício no prazo legal, o que não ocorreu no caso concreto. 

9. Remessa necessária que se nega provimento

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 21/10/2024 A 29/10/2024

Remessa Necessária Cível Nº 5006901-18.2023.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PROCURADOR(A): LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário