Apelação Cível Nº 5008901-22.2022.4.02.5103/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (doravante CEF).
A apelante combate a sentença que julgou procedente o pedido formulado por B. V. M. em face dela e de EDIFICAR ENGENHARIA LTDA (doravante Construtora).
A sentença, que inclusive deferiu a tutela de urgência, determinou a baixa da hipoteca que grava o imóvel adquirido pelo autor, situado na Rua Mariano Brito, nº 57/65, apartamento 302, no Empreendimento denominado Triumph Residence, Campos dos Goytacazes/RJ, de modo a ser viabilizada a escritura definitiva. Em relação ao pedido de escritura definitiva/adjudicação compulsória, o feito foi extinto sem resolução de mérito, em razão da incompetência absoluta, nos termos do art. 485, IV, do CPC (evento 36).
Para tanto, na petição inicial ajuizada em novembro de 2022, o autor narra que celebrou com Manoel José de Souza Boa Morte e sua esposa, com a intervenção da ré EDIFICAR ENGENHARIA LTDA, Instrumento Particular de Cessão Transferência de Direitos Aquisitivos de imóvel localizado na Rua Mariano Brito, nº 57/65, apartamento 302, do Empreendimento denominado Triumph Residence, Campos dos Goytacazes/RJ; que o instrumento foi celebrado em dezembro de 2017; que as chaves do imóvel foram entregues e passou a usufruir da posse do imóvel; que não pôde lavrar a escritura definitiva do imóvel, em razão de que o imóvel possuir hipoteca em favor da CEF; que o gravame foi constituído por EDIFICAR ENGENHARIA LTDA e dele nunca teve conhecimento; que buscou a Construtora para solução administrativa, sem sucesso; que a hipoteca subsiste até a presente data; que, ao celebrar o contrato de compra e venda, a EDIFICAR ENGENHARIA LTDA garantiu que o imóvel encontrava-se livre e desembaraçado, conforme item 3.3 do contrato; que o item 13.1 do instrumento garante a outorga da escritura pública definitiva ao autor quando cumpridas todas as obrigações assumidas; que a hipoteca assumida pela Construtora com o agente financeiro não pode alcançar o comprador com o imóvel quitado, pouco importando se o gravame foi firmado antes ou depois da celebração da promessa de compra e venda; que incide o teor da Súmula 308 do STJ; que “depois de celebrado o Contrato de Promessa de Compra e Venda com o Consumidor, a garantia ofertada pela Construtora passa a incidir sobre os direitos decorrentes do respectivo contrato individualizado, ou seja, sobre o crédito que a Construtora terá em virtude dos pagamentos a serem efetuados pelo Consumidor (recebíveis) e não sobre a unidade vendida, conforme preceitua o Art. 22 da Lei n.º 4.864/65.”; que a conduta das rés viola os princípios da probidade e da boa fé contratual, nos termos do art. 422 do Código Civil; que as rés são fornecedoras, nos termos do Código de Defesa do Consumidor; que faz jus à concessão da tutela de urgência; que a hipoteca deve ser declarada nula; que a Construtora deve proceder à outorga da escritura pública definitiva do imóvel, sob pena de adjudicação compulsória do imóvel (evento 1).
Foi indeferida a antecipação de tutela (evento 12).
Processado o feito, ao final sobreveio a sentença que julgou procedente o pedido para determinar o cancelamento da hipoteca do imóvel, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Em seu recurso, a CEF sustenta que a hipoteca restou gravada em 01/11/2012, bem antes do compromisso de venda, o qual sequer foi registrado na matrícula do imóvel; que são aplicáveis os arts. 54, 55 e 61 da Lei n.º 13.097/2015; que a boa fé da CEF é incontroversa, visto que, no momento do registro da hipoteca, o bem estava desembaraçado de qualquer ônus; que o compromisso de compra e venda data de 2017, portanto, é posterior à citada lei; que a Lei n.º 13.097/2015 foi aduzida em defesa, mas não foi abordada pela sentença, que a CEF não deu causa ao ajuizamento da ação; que é a Construtora quem deve arcar com os ônus sucumbenciais (evento 57).
Foram ofertadas contrarrazões pelo autor e pela Construtora (eventos 49 e 64, respectivamente).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
O apelo não merece ser provido, embora o caso seja delicado.
De todo modo, a sentença é mantida por seus próprios fundamentos – que passam a integrar o presente voto independentemente de transcrição – e pelos motivos que se lhe acrescem, na forma adiante alinhada.
A sentença deferiu o cancelamento da hipoteca sobre a unidade adquirida e paga pelo apelado. A área foi hipotecada pela construtora/vendedora do imóvel, em favor da instituição financeira ré, e a petição inicial invoca a Súmula n.º 308 do STJ.
O pedido se baseia na jurisprudência do STJ e na alegada obrigação contratual de outorga da escritura definitiva do imóvel ao autor quando cumpridas as obrigações por ele assumidas.
Junto à inicial, foi acostado o instrumento particular de cessão e transferência de direitos (evento 1, CONTR2) celebrado em dezembro de 2017 entre o autor (cessionário) e Manoel José de Souza Boa Morte e sua esposa (cedentes). O instrumento contou com a intervenção da ré EDIFICAR ENGENHARIA LTDA (interveniente).
A cláusula primeira do instrumento prevê que os cedentes adquiriram o imóvel da Construtora, através de Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de unidade imobiliária em construção, firmado em 21 de agosto de 2012. O parágrafo único da cláusula é expresso que o imóvel se encontra livre e desembaraçado de todo e qualquer ônus, inclusive hipoteca legal ou convencional.
Por sua vez, o parágrafo primeiro da cláusula segunda dispõe acerca da responsabilidade do autor para efetuar o pagamento do restante da dívida perante a Construtora, nos termos do que fora pactuado entre essa empresa e os cedentes (evento 1, CONTR2, fls. 3). Confira-se:
Já a cláusula sexta é expressa que a ré EDIFICAR ENGENHARIA LTDA, na qualidade de interveniente e Promitente Vendedora do apartamento em questão, “declara-se acorde com o presente negócio jurídico.”.
Não há cláusula no instrumento particular de cessão e transferência de direitos obrigando a Construtora a proceder à escritura definitiva quando do pagamento do valor pactuado pelo bem.
E, embora o instrumento disponha em sentido contrário, consta da matrícula do imóvel (cf. certidão – evento 6, CONTR2) hipoteca constituída pela Construtora em favor da CEF, registrada em julho de 2014. O documento menciona que a hipoteca foi constituída através de “Contrato de Abertura de Crédito e Mútuo para construção de Empreendimento imobiliário com garantia hipotecária e outras avenças, com recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo – SBPE, de 28 de janeiro de 2014, devidamente registrada sob o R.5/23.154, em 10/07/2014.”.
A CEF juntou aos autos a planilha de evolução do financiamento (n.º 155552930339-0) firmado com a Construtora. De acordo com a documentação, o inadimplemento da empresa teve início em dezembro de 2017 e perdurou até dezembro de 2019, e as obras foram concluídas em janeiro de 2018 (evento 44, ANEXO4 e ANEXO6).
De todo modo, o autor narra que adimpliu as obrigações contratualmente assumidas, quitando o débito perante a Construtora. Apesar de inexistir qualquer documento de quitação integral emitido pela empresa, a quitação é incontroversa, e tal aspecto nem foi negado.
Longe disso: em contestação, a ré EDIFICAR ENGENHARIA LTDA até pugnou pela liberação do gravame, a fim de que o autor possa exercer plenamente o seu direito, e defendeu que esse ônus deve ser atribuído à CEF (evento 29).
Assim, em que pese a escassa documentação apresentada pelas partes, é incontroverso que: (i) em agosto de 2012, a ré EDIFICAR ENGENHARIA LTDA prometeu transferir a unidade imobiliária em construção a Manoel José de Souza Boa Morte e sua esposa; (ii) a Construtora ré constituiu hipoteca em favor da CEF, e o gravame foi registrado em julho de 2014 e (iii) o autor firmou, em dezembro de 2017, instrumento particular de cessão e transferência de direitos aquisitivos do imóvel em questão, em relação ao qual a Construtora figurou como interveniente e assentiu que o imóvel encontrava-se desembaraçado de qualquer ônus.
O apelo da CEF sustenta que a Súmula n.º 308 do STJ não é aplicável à hipótese dos autos, mas sim o teor da Lei n.º 13.097/2015. A apelante defende que, ao contrário da hipoteca, o compromisso de compra e venda não foi registrado.
Mas o ponto principal, para a procedência, é que a cessão ocorreu em agosto de 2012 e o registro da hipoteca é posterior.
A Súmula n.º 308 do STJ preconiza que “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.”.
Por sua vez, a atual redação da Lei n.º 13.097/2015, que é posterior ao problema, dispõe:
“Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações:
I - registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias;
II - averbação, por solicitação do interessado, de constrição judicial, de que a execução foi admitida pelo juiz ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos no art. 828 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
III - averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus quando previstos em lei; e
IV - averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso IV do caput do art. 792 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
V - averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial incidente sobre o imóvel ou sobre o patrimônio do titular do imóvel, inclusive a proveniente de ação de improbidade administrativa ou a oriunda de hipoteca judiciária. (Incluído pela Lei nº 14.825, de 2024)
§ 1º Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no registro de imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel. (Renumerado do parágrafo único com redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 2º Para a validade ou eficácia dos negócios jurídicos a que se refere o caput deste artigo ou para a caracterização da boa-fé do terceiro adquirente de imóvel ou beneficiário de direito real, não serão exigidas: (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
I - a obtenção prévia de quaisquer documentos ou certidões além daqueles requeridos nos termos do § 2º do art. 1º da Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985; e (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
II - a apresentação de certidões forenses ou de distribuidores judiciais. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
Art. 55. A alienação ou oneração de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária, parcelamento do solo ou condomínio edilício, devidamente registrada, não poderá ser objeto de evicção ou de decretação de ineficácia, mas eventuais credores do alienante ficam sub-rogados no preço ou no eventual crédito imobiliário, sem prejuízo das perdas e danos imputáveis ao incorporador ou empreendedor, decorrentes de seu dolo ou culpa, bem como da aplicação das disposições constantes da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.”
A tese referente à aplicação da Lei n.º 13.097/2015 já havia sido aduzida pela CEF em contestação (evento 18). No entanto, a matéria não foi apreciada na sentença,
É certo que, quando do registro da hipoteca – em julho de 2014, diferentemente da data apontada no apelo – a Lei n.º 13.097/2015 ainda não havia entrado em vigência, o que só ocorreu 30 dias após a sua publicação (art. 168, II, da lei), em 19 de janeiro de 2015.
No entanto, o caso não é tão simples, pois os adquirentes do imóvel cederam os direitos relativos ao imóvel ao autor, com a anuência e intervenção da Construtora (evento 1, CONTR2). E isso ocorreu em dezembro de 2017 – portanto, quando já constituída a hipoteca e quando já vigente a Lei n.º 13.097/2015. Daí o pedido para afastar a aplicação da Súmula n.º 308 do STJ.
O entendimento enunciado na Súmula n.º 308 do STJ é, sem dúvida, aplicável apenas a imóveis residenciais, mas isso independe do contrato ser vinculado ou não ao SFH, ou mesmo de pagamento do preço à vista.
O alvo aqui é proteger o direito da parte mais fraca e evitar que o adquirente de boa-fé tenha de arcar com os riscos da inadimplência da Construtora, até mesmo em caso de alienação fiduciária em garantia (e não apenas de hipoteca) como ilustra o excerto a seguir:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA. SÚMULA Nº 308 DO STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 3. A Súmula nº 308 do STJ também incide em se tratando de alienação fiduciária, não sendo a diferença entre tal modalidade de garantia e a hipoteca suficiente para afastar o âmbito de aplicação do enunciado sumular, visto que a intenção da Corte ao editá-la foi a de proteger o adquirente de boa-fé, que cumpriu sua obrigação firmada no contrato de compra e venda, quitando o preço. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1581978/PE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 18/12/2020).
Do contrário, o adquirente de boa-fé seria duplamente penalizado, mesmo já tendo efetuado o pagamento do seu imóvel, pois teria de arcar com os ônus da inadimplência da Construtora, cuja fiscalização incumbia ao agente financeiro, e ainda desestimularia a compra de imóveis em construção, ante os riscos envolvidos.
No caso dos autos, a quitação integral do preço restou demonstrada pelo autor, tudo conforme previsto na citada Súmula n.º 308. E a Construtora assentiu, através de expressa previsão contratual, que nenhum gravame incidia sobre o imóvel, quando ela já havia constituído hipoteca em favor da CEF.
A primeira alienação de direitos é bem anterior à lei invocada pela CEF. Diante desse quadro, é procedente o pedido de liberação do gravame.
Nesse sentido, confiram-se os precedentes:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. QUITAÇÃO DO IMÓVEL. BAIXA DA HIPOTECA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308/STJ. REGISTRO. DESNECESSIDADE.
- A agravante objetiva a reforma da decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar que a CEF proceda à baixa da hipoteca, no prazo de 30 dias úteis, bem como para que a corré ênix outorgue a escritura definitiva aos autores.
- O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 308, que se aplica apenas a contratos residenciais do SFH, no sentido de não ter eficácia perante os adquirentes do imóvel a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda.
- No caso, observo que foi objeto de contrato de compra e venda um apartamento, o que caracteriza a finalidade residencial do imóvel.
- A Cláusula 1ª do contrato de compra e venda é expressa no sentido de que o imóvel se encontraria livre e desembaraçado de qualquer ônus ou gravames.
- Dessa forma, tendo os agravados cumprido com todas as suas obrigações contratuais, correta a decisão do magistrado ao deferir a tutela de urgência, aplicando o entendimento sumular.
- Não se visualiza como óbice à procedência do pedido o tanto contido na Lei nº 13.097 /2015, porquanto a premissa básica que norteia o parágrafo único do art. 54 é a obrigatoriedade do registro do compromisso de compra e venda como condição para sua oposição ao terceiro de boa-fé, requisito que não tem amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
- Agravo de instrumento desprovido.” – grifos nossos
(TRF-3, AI 5000798-11.2024.4.03.0000, Rel. Des. RENATA ANDRADE LOTUFO, Segunda Turma, j. 23/05/2024)
“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMÓVEL HIPOTECADO. TERCEIRO ADQUIRENTE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. SÚMULA Nº 308/STJ. APLICABILIDADE. LEI Nº 13.097/2015. 1.
É pacífico o entendimento de que, quanto às hipotecas constituídas para garantir o empréstimo de valores destinados à construção, não há eficácia das mesmas em relação ao terceiro adquirente. Súmula 308 do STJ.
2. Não há falar em inaplicabilidade da Súmula 308 do STJ se a parte autora é adquirente de boa-fé e cumpridora de suas obrigações contratuais junto à promitente vendedora, tendo em vista que o fundamento do referido entendimento jurisprudencial é a segurança jurídica e a proteção ao adquirente de boa-fé, o qual não merece ser penalizado por débito contraído exclusivamente pela incorporadora junto à instituição financeira. Despicienda, nesse caso, a verificação da existência ou não de registro do contrato de promessa de compra e venda na matrícula do imóvel. A Súmula 308 do STJ visa proteger o adquirente de boa-fé, não fazendo ressalta para os casos de contrato de permuta.
3. Não se visualiza como óbice à procedência do pedido o tanto contido na Lei nº 13.097/2015, porquanto a premissa básica que norteia o parágrafo único do art. 54 é a obrigatoriedade do registro do compromisso de compra e venda como condição para sua oposição ao terceiro de boa-fé, requisito que não tem amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.” – grifos nossos
(TRF-4, AC 5013639-78.2020.4.04.7201, Rel. Des. VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Quarta Turma, j. 23/11/2022)
“ADQUIRENTE DE IMÓVEL HIPOTECADO PELA CONSTRUTORA EM FAVOR DO AGENTE FINANCEIRO. SÚMULA E 308 DO STJ. BOA-FÉ. APLICABILIDADE. LEI LEI 13.097/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" (Súmula n. 308/STJ).
2. A aquisição de boa-fé traduz-se em fato impeditivo do direito titularizado pela Caixa Econômica Federal, qual seja, o direito de sequela, emanado da hipoteca.
4. Em relação à Lei 13.097/2015, invocada pela Caixa Econômica Federal, a aplicação da nova legistação deve estar em consonância com o entendimento há muito consolidado do Superior Tribunal de Justiça, respeitando os princípios da boa-fé e segurança jurídica.
5. Honorários advocatícios fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais).”
(TRF-4, AC 5001686-67.2018.4.04.7208, Rel. Des. MARGA INGE BARTH TESSLER, Terceira Turma, j. 04/12/2018)
Por fim, no tocante ao pedido para afastar o ônus sucumbencial, nada a prover. E isso especialmente porque é de responsabilidade de ambas as Rés a adoção das providências cabíveis para a liberação da hipoteca, tendo em vista que o gravame decorre de pacto por elas celebrado.
Voto por negar provimento à apelação, com a majoração da verba honorária devida pela CEF em 1% sobre o valor fixado pela sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002124514v2 e do código CRC 99aa09a4.
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Data e Hora: 17/10/2024, às 13:3:14