Apelação Cível Nº 5001040-14.2020.4.02.5116/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de novos embargos de declaração opostos por A. P. (evento 66, EMBDECL1) em face do acórdão (evento 32, ACOR3) pelo qual esta E. Segunda Turma Especializada decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da Autarquia Previdenciária, e dar parcial provimento à apelação da parte autora, para determinar a inclusão, como especiais, dos períodos 01/08/1994 a 28/04/1995, e de 29/04/1995 a 05/03/1997, bem como retificar a sentença, de ofício, quanto ao critério para correção monetária das parcelas devidas.

Em suas razões de recorrer, o Embargante, em resumo, alega que o acórdão é omisso quanto ao pedido de reafirmação de DER, devendo a DER ser reafirmada até a data em que preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria Por Tempo de Contribuição, nos termos do artigo 29-C, I, da Lei n° 8.213/1991 – incluído pela Lei n° 13.183, de 4 de novembro de 2015.

Devidamente intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002084718v3 e do código CRC 7a868d0a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 18/09/2024, às 13:39:29

Apelação Cível Nº 5001040-14.2020.4.02.5116/RJ

VOTO

Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

Analisando os argumentos apresentados no recurso, verifica-se que não há qualquer vício no julgado, pois o acórdão recorrido tratou, de forma específica e clara, a questão aduzida pelo Embargante, relativa ao pedido de reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento), merecendo destaque os seguintes trechos da decisão embargada (evento 32, VOTO2), ora grifados:

Com relação à reafirmação da DER, para fins de obtenção do melhor benefício, considerando que o processo administrativo se encerrou em 04/02/2020, e que o autor continuou trabalhando após a data de requerimento do benefício (evento 5, CNIS2), tem-se que, até a entrada em vigor da EC 103/2019 (13/11/2019), o autor acrescentou 11 meses de tempo de contribuição, bem como à idade.

Assim, até o último dia de vigência das regras anteriores à reforma da previdência, o autor reuniu 38 anos, 4 meses e 29 dias de tempo de contribuição, e contava com 56 anos, 9 meses e 25 dias de idade, que, somados, resultam em 95 anos, 2 meses e 24 dias, ou 95 pontos, não satisfazendo os requisitos do art. 29-C, §2º, I, da Lei 8.213/91, mesmo com a simulação da reafirmação da DER.

Ademais, salienta-se que, por ocasião do julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp nº 1.727.063, o STJ emitiu o seguinte entendimento sobre o tem em questão:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 

1. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Tese firmada em recurso especial repetitivo. 

2. A assertiva de que não são devidas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação reforça o entendimento firmado de que o termo inicial para pagamento do benefício corresponde ao momento processual em que reconhecidos os requisitos do benefício; não há quinquênio anterior a ser pago. Se preenchidos os requisitos antes do ajuizamento da ação, não ocorrerá a reafirmação da DER, fenômeno que instrumentaliza o processo previdenciário de modo a garantir sua duração razoável, tratando-se de prestação jurisdicional de natureza fundamental. (...)

Seguindo a orientação do STJ, não que falar em reafirmação da DER no presente caso, pois foi concedido benefício ao Autor desde a DER originária e, como mencionado por aquela Corte, “Se preenchidos os requisitos antes do ajuizamento da ação, não ocorrerá a reafirmação da DER […]”.

Depreende-se, por conseguinte, que a real intenção do Embargante consiste em expor argumentos que são, tão somente, contrários ao entendimento adotado por esta Turma, e se traduzem em mera tentativa de rediscussão da matéria, o que é inviável mediante a oposição de embargos de declaração.

A oposição de novos embargos de declaração de cunho protelatório poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015. (Precedentes: STJ - EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1449212/RN. Relatora: Ministra Laurita Vaz. Órgão Julgador: Corte Especial. DJe: 15/12/2016; TRF2 - AC 0004961-04.2012.4.02.5001. Relator: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. Órgão Julgador: 5ª Turma Especializada. E- DJF2R: 09/02/2017).

Voto no sentido de negar provimento ao recurso.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002084719v2 e do código CRC 15d9b1ee.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 18/09/2024, às 13:39:33

Apelação Cível Nº 5001040-14.2020.4.02.5116/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS APONTADOS PELO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de novos embargos de declaração opostos por A. P., em face do acórdão pelo qual esta E. Segunda Turma Especializada decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da Autarquia Previdenciária, e dar parcial provimento à apelação da parte autora, para determinar a inclusão, como especiais, dos períodos 01/08/1994 a 28/04/1995, e de 29/04/1995 a 05/03/1997, bem como retificar a sentença, de ofício, quanto ao critério para correção monetária das parcelas devidas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. O Embargante alega que o acórdão é omisso quanto ao pedido de reafirmação de DER, devendo a DER ser reafirmada até a data em que preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria Por Tempo de Contribuição, nos termos do artigo 29-C, I, da Lei n° 8.213/1991 – incluído pela Lei n° 13.183, de 4 de novembro de 2015.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

4. Não há qualquer vício no julgado, pois o acórdão recorrido tratou, de forma específica e clara, a questão aduzida pelo Embargante, relativa ao pedido de reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento). Depreende-se que a real intenção do Embargante consiste em expor argumentos que são, tão somente, contrários ao entendimento adotado por esta Turma, e se traduzem em mera tentativa de rediscussão da matéria, o que é inviável mediante a oposição de embargos de declaração.

IV. DISPOSITIVO

5. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2024.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002084720v3 e do código CRC a08cad31.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 25/10/2024, às 18:36:47

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/10/2024 A 18/10/2024

Apelação Cível Nº 5001040-14.2020.4.02.5116/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário