Apelação Cível Nº 5000546-61.2024.4.02.5003/ES
RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Apelação interposta por J. L. R. em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Mateus/ES, que, nos autos de Mandado de Segurança, extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC/15 c/c art. 10, caput, Lei n°. 12.016/2009, que objetivava a declaração de inexigibilidade da contribuição para o salário-educação em relação aos empregados vinculados ao impetrante nas suas matrículas CEI, enquanto produtor rural pessoa física (Evento 9, dos autos originários).
2. Na r. sentença, concluiu-se que (i) a pretensão do autor já está amparada em título executivo judicial constituído nos autos do processo nº 50031648120214025003, em que, em demanda proposta pelo SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE SÃO MATEUS - ES, foi reconhecido o direito à devolução dos valores recolhidos a título de salário-educação a todos os produtores rurais pessoas físicas sem CNPJ domiciliados no Município de São Mateus/ES, associados ou não; (ii) não há interesse de agir na presente demanda, pois desnecessária a obtenção de novo título, impondo-se ao autor, no caso em apreço, a adoção das providências necessárias ao efetivo cumprimento do julgado, sendo dispensável a propositura do presente mandado de segurança.
3. Em suas razões recursais, o apelante alega que o ordenamento jurídico brasileiro admite a coexistência de ação coletiva e ação individual que postulem o reconhecimento de um mesmo direito, e a ação ajuizada pelo sindicato da categoria, na qualidade de substituto processual, não acarreta litispendência nem faz coisa julgada em relação a presente demanda individual (Evento 12, dos autos originários).
4. Em suas contrarrazões, a apelada requer o desprovimento do recurso, prestigiando a r. sentença (Evento 17, dos autos originários).
5. O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito (Evento 4).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação, que não merece ser provida.
2. Conforme relatado, trata-se de Apelação em face da r. sentença que, nos autos de Mandado de Segurança, extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC/15 c/c art. 10, caput, Lei n° 12.016/2009, que objetivava a declaração de inexigibilidade da contribuição para o salário-educação em relação aos empregados vinculados ao Impetrante nas suas matrículas CEI, enquanto produtor rural pessoa física.
3. A relação entre a ação coletiva e a ação individual
O art. 104 do CDC, aplicável a todo o microssistema processual coletivo, disciplina a relação entre as demandas individuais e coletivas, sendo taxativo ao afirmar que “As ações coletivas (...) não induzem litispendência para as ações individuais mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes (...) não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva”.
Especificamente quanto ao Mandado de Segurança, a Lei nº 12.016/09 diz:
Art. 22 (...).
§ 1º O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva – Grifo acrescido.
As disposições legais acima referidas evidenciam, ainda, os efeitos da sentença coletiva não são extensíveis aos membros do grupo que, na pendência da ação coletiva, optam por prosseguir com eventual ação individual já intentada, ou mesmo ajuizar a demanda individual. Nesse cenário, tem-se o que a doutrina convencionou denominar de right to opt out.
A propósito, doutrina leciona1:
O prosseguimento do processo individual (iniciado antes ou depois da propositura da ação coletiva) significará a exclusão do indivíduo-autor dos efeitos da sentença coletiva. Para tanto, é preciso que o indivíduo tenha optado pela continuação do seu processo individual, a despeito da existência do processo coletivo (...). Trata-se de pressuposto para o exercício regular, pelo indivíduo, daquilo que, no regime da class action norte-americana, é chamado de right to opt out, ou direito de optar por ser excluído da abrangência da decisão coletiva - Grifo acrescido.
As mencionadas disposições legais são aplicáveis aos casos de simultaneidade na tramitação de ações individuais e coletivas. Contudo, quando a ação individual é ajuizada posteriormente ao trânsito em julgado da ação coletiva, tendo ambas os mesmos pedido e causa de pedir, os efeitos da coisa julgada coletiva aplicar-se-ão a ela, em observância, inclusive, ao princípio da economia.
Nesse sentido, julgado do C. Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA. IMPEDIMENTO PARA A PROPOSITURA DE AÇÕES INDIVIDUAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. Discute-se, nos autos, se a coisa julgada formada na Ação Civil Pública nº 98.0016021-3/PR, intentada pela APADECO contra o BANESTADO, poderia impedir poupador do estado do Paraná de ajuizar, posteriormente, demanda individual com o mesmo pedido e causa de pedir.
3. A sentença proferida na referida ação coletiva dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores do BANESTADO do Estado do Paraná.
4. O art. 104 do CDC não se subsume à hipótese dos autos, sendo de se reconhecer a existência de coisa julgada coletiva capaz de impedir o prosseguimento da ação individual. Precedente.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no REsp n. 1.321.796/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 1/2/2018.) Grifei.
Em trecho do voto condutor, o i. Ministro Moura Ribeiro diferencia os efeitos da coisa julgada coletiva no contexto de simultaneidade de ações e do art. 104 do CDC para os aplicáveis em caso de ajuizamento posterior de ação individual:
(...) O afastamento da coisa julgada somente ocorre, portanto, quando o autor individual de demanda contemporânea à coletiva deixar de requerer a suspensão do processo individual, após notificado da propositura da demanda coletiva (art. 104 do CDC).
No caso dos autos, a situação é diversa. Aqui, a ação individual foi proposta após o trânsito em julgado da sentença prolatada na ação coletiva, que certificou o mesmo direito reivindicado na ação individual. Permitir, em uma situação como essa, o ajuizamento de uma nova demanda, com o mesmo pedido, por quem já é beneficiado pela sentença proferida na ação civil pública, depõe contra o princípio da economia e constitui medida absolutamente contraproducente.
Convém ressaltar que o instituto da coisa julgada, além de sua função de pacificação social, é também limitador da função jurisdicional, oferecendo barreira, em regra, intransponível, à jurisdição estatal. Assim, mesmo quando recaia o provimento jurisdicional sobre direitos disponíveis, não poderá o Judiciário emitir novo entendimento jurisdicional sobre a mesma relação jurídica acertada, seja no mesmo processo, seja em processo novo. (...)
4. No caso em análise, verifica-se que, em 19/08/2021, foi ajuizada a ação coletiva nº 50031648120214025003 pelo Sindicato Rural de São Mateus, com o objetivo de que fosse declarada a inexigibilidade da obrigação de pagar a Contribuição Salário-Educação do art. 15 da Lei n. 9.424/96 aos substituídos do autor, indicados no cumprimento de sentença pelo substituto processual, quais sejam, produtores rurais, pessoa física, não inscritos no CNPJ (Evento 1, dos autos mencionados).
A ação foi julgada procedente, com trânsito em julgado em 25/08/2022, homologando-se o reconhecimento da procedência do pedido pela União, nos seguintes termos (Eventos 19 e 25, dos autos mencionados):
(...)
Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do art. 487, I, a) do CPC, observada a prescrição quinquenal.
Ressalte-se que o título executivo abrange os produtores rurais pessoas físicas sem CNPJ, apenas com domicílio no município de São Mateus.
Ressalte-se, ainda, que são sujeitos passivos da Contribuição do Salário-educação os produtores rurais pessoas físicas que possuem cadastro no CNPJ em qualquer modalidade, isto é, seja como empresário individual, EIRELI ou mesmo como integrante de alguma sociedade; e b.2) que a tutela coletiva não beneficia o empregador rural pessoa física, mesmo sem registro no CNPJ, quando restar caracterizada situação de fraude ou planejamento fiscal abusivo de qualquer modo.
No caso de compensação, deverá ser observada a legislação vigente quando do encontro de contas e somente poderá ser feita após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN.
Custas pela União.
Sem condenação da União ao pagamento dos honorários advocatícios, com base no art. 19,§1º, I da Lei nº 10.522/2002.
Intimem-se.
-Grifei
O presente Mandado de Segurança foi impetrado em 20/02/2024, sendo o pedido principal "declarar a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação em relação aos empregados vinculados ao Impetrante nas suas matrículas CEI, enquanto produtor rural pessoa física". Em sua petição inicial e em sua matrícula CEI, o impetrante indicou como domicílio endereço localizado no município de São Mateus/ES (Evento 1, INIC1 e OUT6, dos autos originários).
Portanto, o presente mandamus foi impetrado após o trânsito em julgado de ação coletiva com os mesmos pedido e causa de pedir, sendo expressamente indicado na sentença que o título executivo abrange os produtores rurais pessoas físicas sem CNPJ, apenas com domicílio no município de São Mateus, caso do impetrante. Assim, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada e da falta de interesse de agir do impetrante.
Ressalte-se que em suas razões de Apelação, não foi indicada qualquer distinção do o pedido e a causa de pedir entre as ações, ou razão fática pela qual a decisão em ação coletiva não seria aplicável ao impetrante.
5. Conclui-se, portanto, que a r. sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos e por estes acrescidos.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Apelação.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002084745v12 e do código CRC 58f149be.
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Data e Hora: 22/10/2024, às 1:59:18