Agravo de Instrumento Nº 5003754-03.2019.4.02.0000/ES
RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da r. decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, nos autos de Mandado de Segurança n.º 5005517-71.2019.4.02.5001/ES, que concedeu, em parte, a medida liminar pleiteada, para que a autoridade impetrada analisasse o pedido de parcelamento simplificado dos débitos indicados pela impetrante sem a imposição do óbice previsto no art. 29 da Portaria RFB/PGFN n.º 15/2009, com redação dada pela Portaria RFB/PGFN n.º 12/2013.
2. Na r. decisão agravada, concluiu-se que: (i) o art. 14-F da Lei n.º 10.522/2002 estipulou que a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, editarão apenas atos necessários à execução do parcelamento, o que significa que somente a materialização cotidiana do parcelamento pode ser objeto de atos administrativos normativos, não havendo previsão legal sobre o estabelecimento de requisitos à fruição de benesse por meio de atos infralegais; (ii) o art. 155-A do CTN exige “lei específica” para o estabelecimento de “forma e condição” à firmação de avenças para o parcelamento de débitos tributários; e (iii) o limite previsto no art. 29 da Portaria RFB/PGFN n.º 15/2009 extrapolou a competência regulamentadora conferida por lei às autoridades subscritoras, o que equivale dizer ser ilegal o citado dispositivo e, por conseguinte, o parcelamento de débitos no limite de R$ 1.000.000,00 (Evento 3 dos autos originários).
3. Em suas razões recursais, a agravante alega, preliminarmente, que a matéria se sujeita a afetação de Recurso Repetitivo – Tema 997 do STJ -, com determinação de suspensão do processamento dos feitos pendentes em trâmite em território nacional. No mais, sustenta que (i) o parcelamento de débitos constitui uma expectativa de direito para o sujeito passivo da obrigação tributária, que depende da manifestação de vontade da Fazenda Nacional; (ii) a concessão de parcelamento é uma faculdade do credor, que pode ou não ser exercida; (iii) a Administração Pública está submetida ao princípio da legalidade, de modo que o parcelamento somente pode ser deferido, e mantido, se observadas as exigências legais; (iv) o artigo 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 15/2009, com redação dada pela Portaria PGFN/RFB n.º 12/2013, está amparado no artigos 11, § 1º, e 14-F, da Lei nº 10.522/2002; (v) o parcelamento simplificado será aquele relativo a débitos que se encontram abaixo de determinados limites e, portanto, dispensam a apresentação de garantias, competindo à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, disciplinarem tal tipo de parcelamento; e (vi) a Portaria se insere no contexto da chamada “legislação complementar tributária”, prevista no art. 100, inciso I, do CTN (Evento 1).
4. Intimada na forma do art. 1019, inciso II, do CPC, a parte agravada não apresentou contrarrazões (Eventos 2, 5 e 9).
5. Parecer do Ministério Público Federal manifestando-se pela não intervenção no feito (Evento 12).
6. Sobrestamento do feito em cumprimento à afetação pelo Tema n.º 997 do Superior Tribunal de Justiça (Evento 15).
8. Levantamento da suspensão em face do julgamento do Tema 997 pelo Superior Tribunal Justiça (Evento 29).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, que merece ser provido.
2. Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face de r. decisão que concedeu, em parte, a medida liminar pleiteada, para que a autoridade impetrada analisasse o pedido de parcelamento simplificado dos débitos indicados pela impetrante sem a imposição do óbice previsto no art. 29 da Portaria RFB/PGFN n.º 15/2009, com redação dada pela Portaria RFB/PGFN n.º 12/2013. Na r. decisão agravada, concluiu-se, em síntese, que o limite previsto no art. 29 da Portaria RFB/PGFN n.º 15/2009 extrapolou a competência regulamentadora conferida por lei, o que equivale dizer ser ilegal o citado dispositivo e, por conseguinte, o parcelamento de débitos no limite de R$ 1.000.000,00.
3. A matéria controvertida neste recurso limita-se à análise da legitimidade da norma imposta no artigo art. 29 da Portaria Conjunta RFB/PGFN n.º 15, de 15/12/2009, com redação dada pela Portaria Conjunta RFB/PGFN n.º 12, de 27/11/2013, que estabeleceu limite máximo de valor para fins de adesão ao parcelamento simplificado instituído pela Lei n.º 10.522/2002.
4. Tema n.º 997 do Superior Tribunal de Justiça
A Lei n.º 10.522, de 19/07/2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, a partir da redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, passou a prever a possibilidade de ser concedido, de ofício ou a pedido, o parcelamento simplificado (Art. 14-C), atribuindo à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, a competência para editar atos necessários à execução do parcelamento (Art. 14-F).
Por sua vez, a Procuradora-Geral da Fazenda Nacional e o Secretário da Receita Federal do Brasil editaram a Portaria Conjunta RFB/PGFN n.º 15/2009, dispondo em seu artigo 29: “Poderá ser concedido, de ofício ou a pedido, parcelamento simplificado para o pagamento dos débitos cujo valor seja igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).”.
Nesse viés, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese jurídica, no julgamento dos Recursos Especiais n.ºs 1.724.834/SC, 1.679.536/RN e 1.728.239/RS, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, no sentido de que: "O estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público, pode ser feito por ato infralegal, nos termos do art. 96 do CTN. Excetua-se a hipótese em que a lei em sentido estrito definir diretamente o valor máximo e a autoridade administrativa, na regulamentação da norma, fixar quantia inferior à estabelecida na lei, em prejuízo do contribuinte".
Outrossim, confira-se a ementa do julgado:
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PARCELAMENTO NA MODALIDADE SIMPLIFICADA. LEI 10.522/2002. ESTABELECIMENTO DE VALOR MÁXIMO ("TETO") POR ATOS INFRALEGAIS. SINGELA MEDIDA DE EFICIÊNCIA NA GESTÃO E ARRECADAÇÃO DO CRÉDITO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL.
(...)
NATUREZA JURÍDICA DO PARCELAMENTO SIMPLIFICADO
8. Segundo o art. 155-A do CTN, o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.
9. Por se tratar (o parcelamento) de liberalidade submetida à conveniência do Fisco, cabe à lei em sentido estrito definir, essencialmente, o respectivo prazo de duração, os tributos aos quais ela se aplica e o número de prestações e periodicidade de seu vencimento.
10. A Lei 10.522/2002 versa sobre o denominado "parcelamento ordinário" (ou comum) de débitos com o Fisco, abrangendo generalizadamente os contribuintes que possuam pendências com a Administração Tributária Federal. No mesmo diploma normativo, consta a criação, em caráter igualmente geral, do "parcelamento simplificado" de débitos.
11. A origem remota do parcelamento simplificado, na forma estipulada na Lei 10.522/2002, consiste na Medida Provisória 1621-30, de 12.12.1997 - renovação de ato normativo de idêntica natureza, e que foi posteriormente reeditada, até ser convertida na lei federal acima referida -, que dispunha em seu art. 11, § 6º (redação idêntica à original do art. 11, § 6º, da Lei 10.522/2002): "Atendendo ao princípio da economicidade, observados os termos, os limites e as condições estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda, poderá ser concedido, de ofício, parcelamento simplificado, importando o pagamento da primeira parcela confissão irretratável da dívida e adesão ao sistema de parcelamentos de que trata esta Medida Provisória".
12. Tal dispositivo, como se infere, limitou-se a instituir o parcelamento simplificado, delegando ao Ministro de Estado da Fazenda ampla atribuição normativa, ao prever que a ele competia estabelecer os respectivos termos, limites e as condições.
13. A premissa que se depreende da norma acima é de que o "parcelamento simplificado" não representa, na essência, modalidade substancialmente distinta do parcelamento ordinário. Não se trata do estabelecimento de um programa específico, com natureza ou características diversas, em relação ao parcelamento comum, mas exatamente o mesmo parcelamento, cuja instrumentalização/operacionalização é feita de modo menos trabalhoso, ou, para usar a terminologia empregada na sua denominação literal, de modo mais "simples" (diretamente pelo contribuinte, on-line, sem a apresentação de garantias).
14. Em momento algum a Lei 10.522/2002 (com as modificações introduzidas pela legislação federal superveniente) alterou as características essenciais do parcelamento comum ou simplificado, relativas aos débitos, prazo de duração, etc. A nota distintiva entre o parcelamento ordinário e o simplificado reside exclusivamente na circunstância de que este último, para ser formalizado, dispensa a prévia apresentação de garantia. Representa, portanto, mera técnica que, em observância ao princípio da eficiência, introduz mecanismo destinado a garantir maior qualidade na gestão e arrecadação do crédito público.
15. Nos termos acima, merece destaque a constatação de que o estabelecimento dos limites e condições para o parcelamento simplificado jamais constituiu matéria reservada à disciplina por lei em sentido estrito. Pelo contrário, a Lei 10.522/2002 expressamente fixava competência para o Ministro da Fazenda, por ato infralegal, definir critérios para diferenciar se o débito poderia ser parcelado no regime simplificado ou no comum.
16. A judicialização do tema ocorreu porque a referida norma (art. 11, § 6º, da Lei 10.522/2002) foi revogada pelo art. 35 da Lei 11.941/2009, que deu nova redação e/ou acrescentou vários dispositivos à Lei 10.522/2002. No que interessa, o parcelamento simplificado passou a ser disciplinado no art. 14-C da Lei 10.522/2002: "Art. 14-C. Poderá ser concedido, de ofício ou a pedido, parcelamento simplificado, importando o pagamento da primeira prestação em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário".
17. De acordo com o novo dispositivo legal acima, foi preservada a existência do parcelamento simplificado, consistindo a única novidade na supressão, na redação da norma, da referência expressa de que ato infralegal do Ministro de Estado da Fazenda estabeleceria os termos, limites e condições para a concessão do parcelamento simplificado.
18. A utilização adequada dos métodos de hermenêutica conduz, salvo melhor juízo, ao entendimento de que a supressão da norma que previa incumbir ao Ministro de Estado da Fazenda estabelecer, por ato infralegal, os limites de valor para adesão ao parcelamento simplificado, não é suficiente para justificar a conclusão de que o legislador ordinário tomou para si tal atribuição. Isso porque se revela indispensável aplicar corretamente o princípio da legalidade no âmbito do Direito Tributário.
19. De acordo com o art. 96 do CTN, a "expressão 'legislação tributária' compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes". Dito de outro modo, os tributos e relações jurídicas a eles pertinentes são disciplinados por uma vasta gama de diplomas normativos, tais como: a) as leis; b) os tratos e as convenções internacionais; c) os decretos e d) as normas complementares.
20. Tem-se, assim, a "legislação tributária" como gênero, composta pelas respectivas espécies normativas.
21. Nem tudo que verse sobre tributos - e, notadamente, sobre relações jurídicas atinentes aos tributos - deve ser disciplinado exclusivamente por lei em sentido estrito.
22. Com efeito, o art. 97 do CTN estipula as hipóteses que devem ser obrigatoriamente regidas pela lei em seu sentido estrito, formal (lei emitida pelo Poder Legislativo, segundo procedimento solene a ser observado).
23. Consoante já demonstrado, já no regime anterior (o da redação original da Lei 10.252/2002), a matéria em tela nunca foi disciplinada por lei em sentido estrito, sendo incabível, portanto, concluir que o tema está sujeito ao princípio da reserva legal.
24. É de se notar, ademais, que a conclusão pela impossibilidade de estabelecimento de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, por ato infralegal, enseja conclusão aberrante. Com efeito, se a lei prevê a existência do parcelamento comum e do simplificado, não se justifica a exegese cujo resultado, ao retirar do administrador a competência para especificar os débitos cujo parcelamento pode ser formalizado de modo singelo, implica a inexistência de parcelamentos diferenciados, pois haveria apenas o parcelamento simplificado, excluindo-se a hipótese para a concessão do parcelamento ordinário. Constata-se, assim, que tal exegese impediria a Administração Tributária de exigir a apresentação de garantia real ou fidejussória - expressamente autorizada por lei (art. 11, § 1º, da Lei 10.522/2002) para os débitos inscritos na dívida ativa da União -, comprometendo grave e injustificadamente a aplicação do princípio da eficiência na instituição de medidas assecuratórias da melhor qualidade na recuperação do crédito público.
25. In casu, inexiste violação ao princípio da legalidade pois, como se conclui, o estabelecimento do valor máximo (teto) para identificação do regime de parcelamento (simplificado ou ordinário) não foi feito com a intenção de restringir direitos (conforme demonstrado à exaustão, os parcelamentos ordinário ou simplificado são idênticos entre si, de modo que a impossibilidade de adesão ao parcelamento simplificado em nada interfere com o acesso ao mesmo parcelamento na modalidade ordinária). A única diferenciação entre ambos consiste na simplificação do meio de adesão, matéria que diz respeito à administração e gestão do crédito tributário, plenamente passível de disciplina por normas complementares de Direito Tributário.
26. É possível afirmar, aliás, que a compreensão de que o estabelecimento de teto para fins de parcelamento simplificado sujeita-se ao princípio da reserva legal é que seria desarrazoada, pois representaria intromissão do legislador em atividade própria da Administração Tributária. Como se intui, a autoridade que administra o crédito possui, naturalmente, contato direto com a realidade cotidiana que envolve o estabelecimento dos critérios e meios de obter, com maior eficácia, a recuperação do crédito público.
27. Por último, atente-se para o fato de que não se está a construir o entendimento de que o tema não poderia ser regido por lei em sentido estrito. O fato de se esclarecer que determinado tema é passível de ser regulamentado por atos infralegais não leva à conclusão de que a lei em sentido estrito não poderia fazê-lo. Assim, embora a disciplina do teto, no específico contexto acima descrito, possa ser feita diretamente por atos infralegais, nada impediria (embora isso não fosse recomendável, pelas razões acima descritas) o legislador de se antecipar à autoridade fiscal e definir algum teto - somente nesse contexto, evidentemente, é que haveria ilegalidade se os órgãos integrantes da Administração Tributária, por exemplo, fixassem um teto menor.
TESE REPETITIVA
28. De acordo com o acima exposto, estabelece-se a seguinte tese: "o estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público, pode ser feito por ato infralegal, nos termos do art. 96 do CTN. Excetua-se a hipótese em que a lei em sentido estrito definir diretamente o valor máximo e a autoridade administrativa, na regulamentação da norma, fixar quantia inferior à estabelecida na lei, em prejuízo do contribuinte".
HIPÓTESE DOS AUTOS
29. Consoante explicitado, no caso concreto o legislador não tomou para si a incumbência de definir o teto para fins de adesão ao parcelamento simplificado, justamente por entender que a questão atinente à eficiência na gestão da arrecadação tributária é melhor equacionada por meio da atuação da autoridade administrativa.
30. Recurso Especial parcialmente provido.”
(STJ, REsp n. 1.679.536/RN, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 1/7/2024) – grifo nosso.
Em suma, de acordo com a Corte Superior, o estabelecimento de limite máximo para a concessão de parcelamento tem como intuito apenas possibilitar a identificação do regime de parcelamento a ser adotado (simplificado ou ordinário), configurando, inclusive, em uma medida de gestão e eficiência para a arrecadação e recuperação de crédito público, que não restringe direitos do contribuinte e, portanto, pode ser fixada através de ato infralegal, na forma do art. 96 do CTN.
5. No caso concreto, a decisão recorrida deferiu o pedido liminar para determinar que a autoridade impetrada procedesse à análise do pedido parcelamento simplificado, disposto no artigo 14-C da Lei n.º 10.522/2002, sem a imposição do limite máximo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) previsto no art. 29 da Portaria RFB/PGFN n.º 15/2009, com redação dada pela Portaria RFB/PGFN n.º 12/2013. Isto é, sem a observância das normas infralegais emitidas pela Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Conclui-se, portanto, à luz do que restou assentado no julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos, que a decisão recorrida merece ser reformada por estar em dissonância com a tese jurídica firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 997.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para, reformando a decisão recorrida, revogar a medida liminar concedida à impetrante.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002097363v13 e do código CRC e855d7a8.
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Data e Hora: 22/10/2024, às 1:41:9