Agravo de Instrumento Nº 5007592-46.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO
RELATÓRIO
Inicialmente, adoto o relato da decisão que deferiu a antecipação da tutela recursal requerida neste agravo de instrumento, que passo a ler, in verbis (evento 2- 2ª instância):
''Cuido de Agravo de Instrumento interposto por E. T. A. em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a reforma da decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença, processo nº 0038121-35.1994.4.02.5103/RJ em trâmite na 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, ora agravante, evento 496.
O recorrente argumenta, em síntese, que houve prescrição intercorrente, tendo em vista que a pessoa jurídica foi citada em 2004 para o cumprimento da sentença, sem que a autarquia federal exequente, ora agravada, tivesse providenciado a inclusão dos sócios no cumprimento ou mesmo requerido o redirecionamento da execução aos sócios ou, então, a desconsideração da personalidade jurídica da executada.
Por tais razões, requer o provimento do recurso e, preliminarmente, a concessão do seu efeito suspensivo.
(...)''
Em contrarrazões, requer a Fazenda Nacional seja mantida a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos, negando-se provimento ao recurso (evento 13- 2ª instância).
O Ministério Público Federal opinou pelo regular prosseguimento do feito, sem sua manifestação acerca do mérito do recurso, visto ser desnecessária sua intervenção (evento 16 - 2ª instância).
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do agravo de instrumento, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
Compulsando os autos de origem, verifica-se que foi deferido o redirecionamento do cumprimento de sentença para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais contra o espólio do sócio-administrador E. T. A..
Convém destacar que o referido sócio faleceu em 1999, o requerimento do cumprimento de sentença foi formulado em 2004 e o pedido de redirecionamento ocorreu apenas em 2017, conforme relatado na decisão agravada (evento 496- 1ª instância)
Portanto, o caso vertente não trata de substituição pelo espólio de sócio gerente/administrador, devidamente citado em razão de redirecionamento de executivo fiscal, fundado em dissolução irregular da empresa executada, que veio a falecer no curso do processo.
Assim, da mesma forma que não se mostra possível a propositura de execução contra pessoa já falecida, visto que a personalidade jurídica da pessoa natural termina com o óbito, fato este que extingue sua capacidade de ser parte, não resta autorizado o redirecionamento de execução proposta após o falecimento do sócio da empresa executada, até porque E. T. A., à época da dissolução irregular evidenciada nos autos (certidão do oficial de justiça expedida em 2011 - evento 447- fl.1 do pdf - 1ª instância), não mais detinha a condição de sócio gerente/administrador da empresa devedora, em virtude de seu falecimento.
Nesse passo, por consequência, tem-se por incabível a inclusão, em substituição, do espólio do de cujus no polo passivo do feito originário.
Nesse sentido:
''PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AJUIZAMENTO DE NOVO PROCESSO EXECUTIVO CONTRA O ESPÓLIO.
1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia.
2. O STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda.
3. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Dessa forma, não se cogita de substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Precedentes: AgRg no REsp 1.455.518/SC, Rel.
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/3/2015, e AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/11/2014.
4. Recurso Especial não provido''.
(REsp 1826150/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 05/11/2019).
DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
Nos termos do art. 85, § 2, do CPC, condeno a agravada ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à execução atualizado.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para, acolhendo a exceção de pré-executividade, excluir E. T. A. do polo passivo do cumprimento de sentença n. 0038121-35.1994.4.02.5103/RJ, fixando-se os honorários de sucumbência, em favor do patrono do agravante, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002097542v8 e do código CRC 696b7464.
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Data e Hora: 29/10/2024, às 15:52:41