Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000341-96.2019.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e por A. Z. B. em face da sentença (processo 5000341-96.2019.4.02.5006/ES, evento 70, SENT1) com o seguinte dispositivo:

" Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, nos termos do art. 487, I, do NCPC e condeno o Réu a AVERBAR em nome A. Z. B., como tempo especial, os períodos de 19/11/2003 a 22/08/2006, 23/08/2006 a 22/03/2008, 23/03/2008 a 22/03/2009, 23/03/2009 a 22/04/2012, 23/04/2012 a 22/03/2014 e 23/03/2014 a 05/04/2016.

Custas ex lege. Em razão da sucumbência recíproca (§14º do art. 85 do NCPC) e considerando a impossibilidade de compensação de honorários, CONDENO autor e réu ao pagamento de honorários advocatícios em percentual a ser fixado por ocasião da liquidação do julgado, observado a Súmula 111 do STJ.  Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa em relação ao autor, conforme disposto no art. 98, §3º do CPC/2015.

Sentença dispensada da remessa necessária, considerando que o valor do proveito econômico obtido no feito NÃO é superior a 1.000 salários mínimos, nos termos do art. 496, parágrafo 3º, I, do NOVO CPC.

P.I."

A referida sentença foi integrada e alterada pela sentença do evento 84 dos autos originários (processo 5000341-96.2019.4.02.5006/ES, evento 84, SENT1), a qual deu parcial provimento aos embargos de declaração interpostos pela parte autora, e determinou a alteração do dispositivo colacionado acima, para passar a conter a seguinte redação: 

"Dispositivo.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, nos termos do art. 487, I, do NCPC e condeno o Réu a:

 a) AVERBAR em nome do Autor, como tempo especial, os períodos de 19/11/2003 a 22/08/2006, 23/08/2006 a 22/03/2008, 23/03/2008 a 22/03/2009, 23/03/2009 a 22/04/2012, 23/04/2012 a 22/03/2014, 23/03/2014 a 05/04/2016 e 06/04/2016 a 07/06/2016, 08/06/2016 a 31/12/2017 e 01/01/2018 a 13/11/2019, bem como a CONCEDER ao Sr. A. Z. B., o benefício previdenciário de Aposentadoria Integral Por Tempo de Contribuição, a contar da data da citação neste feito, pagando-lhe a contar deste momento os valores devidos com os acréscimos legais;

b) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas desde a citação, que deverão ser atualizados aplicando-se juros moratórios e correção monetária calculados com base nos índices oficiais do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado pelo CJF, editado pelo CJF, com a aplicação da taxa SELIC aos valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113/2021.

A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS.

Considerando o art. 86 do NCPC, segundo o qual se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá por inteiro, pelas despesas e honorários, condeno o réu ao pagamento honorários advocatícios em percentual a ser fixado por ocasião da liquidação do julgado, observada a Súmula 111 do STJ. Réu isento de custas (art. 4º da Lei 9.289/96).

Intimem-se as partes. Transitado em julgado este decisum, dê-se baixa do presente feito no sistema.

Sentença dispensada da remessa necessária, considerando que o valor do proveito econômico obtido no feito não é superior a 1.000 salários mínimos, nos termos do art. 496, parágrafo 3º, I, do CPC.

P.I."​

O INSS, nas suas razões recursais (processo 5000341-96.2019.4.02.5006/ES, evento 87, DOC1), requer, preliminarmente, a extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir (requerimento administrativo prévio), sob o argumento de que não foi apresentado documento de atividade especial de todo o período requerido na via administrativa. No mérito, sustenta, em síntese, que a parte autora não comprovou o desempenho de atividade especial conforme previsto na legislação previdenciária. Sobre o agente físico ruído, impugna o Perfil Profissiográfico Previdenciário quanto à técnica de aferição informada. Salienta ainda que não consta dos autos, referência ao histograma, à memória dos valores de cálculo ou às medições realizadas durante toda a jornada de trabalho. Requer, ao final, a reforma da sentença recorrida. 

A parte autora, nas suas razões recursais (processo 5000341-96.2019.4.02.5006/ES, evento 90, APELAÇÃO1), alega, em síntese, que, durante toda sua vida laboral, exerceu atividades sob condições especiais, com exposição a agentes insalubres. Aduz que os documentos apresentados demonstram exposição a agentes nocivos. Ressalta que os laudos técnicos emitidos em 1998 e em 2002 comprovam exposição, acima dos limites legais de tolerância, ao agente físico ruído, bem como ao agente poeira mineral. Destaca ainda que recebia adicional de insalubridade desde julho de 1996 a outubro de 2012. Registra que o uso de EPI eficaz, no caso do agente físico ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial. 

Por fim, com base nas suas alegações, a parte autora requer: (I) a manutenção do benefício de justiça gratuita; (II) a reforma da sentença, para que sejam considerados especiais os períodos de 03/06/1996 a 22/07/1998, de 23/07/1998 a 22/05/2002, e de 23/05/2002 a 18/11/2003, e concedida a aposentadoria por tempo de contribuição; (III) a concessão de tutela de urgência; e (IV) a majoração da condenação dos honorários advocatícios.  

Em contrarrazões ​(processo 5000341-96.2019.4.02.5006/ES, evento 105, CONTRAZ1), o INSS requer o desprovimento do recurso de apelação da parte autora. Na hipótese de reforma da sentença recorrida, pugna por: (I) o acolhimento da prescrição quinquenal; (II) a intimação da parte autora para comprovação de cessação de qualquer atividade sujeita a condições especiais, caso concedida aposentadoria especial; (III) a aplicação do INPC à correção monetária; e (IV) o arbitramento de honorários advocatícios no patamar mínimo previsto na lei processual. 

Regularmente intimado, o Ministério Público Federal não vislumbra interesse para sua intervenção no processo (evento 4, PARECER1).​

​Indeferida a tutela de urgência requerida pela parte autora, e determinada a suspensão do feito até o julgamento final do Tema 1124 pelo STJ (evento 14, DESPADEC1).

Levantada a suspensão (evento 18).

É o relatório. Incluam-se em pauta.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001641147v16 e do código CRC 020ca471.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 13/7/2024, às 11:55:45

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 03:44:52.


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Documento:20001641148
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000341-96.2019.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

Conheço do recurso de apelação interposto, vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de apelações interpostas  pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e por A. Z. B. em face da sentença (processo 5000341-96.2019.4.02.5006/ES, evento 70, SENT1) com o seguinte dispositivo:

" Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, nos termos do art. 487, I, do NCPC e condeno o Réu a AVERBAR em nome A. Z. B., como tempo especial, os períodos de 19/11/2003 a 22/08/2006, 23/08/2006 a 22/03/2008, 23/03/2008 a 22/03/2009, 23/03/2009 a 22/04/2012, 23/04/2012 a 22/03/2014 e 23/03/2014 a 05/04/2016.

Custas ex lege. Em razão da sucumbência recíproca (§14º do art. 85 do NCPC) e considerando a impossibilidade de compensação de honorários, CONDENO autor e réu ao pagamento de honorários advocatícios em percentual a ser fixado por ocasião da liquidação do julgado, observado a Súmula 111 do STJ.  Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa em relação ao autor, conforme disposto no art. 98, §3º do CPC/2015.

Sentença dispensada da remessa necessária, considerando que o valor do proveito econômico obtido no feito NÃO é superior a 1.000 salários mínimos, nos termos do art. 496, parágrafo 3º, I, do NOVO CPC.

P.I."​

A referida sentença foi integrada e alterada pela sentença do evento 84 dos autos originários (processo 5000341-96.2019.4.02.5006/ES, evento 84, SENT1), a qual deu parcial provimento aos embargos de declaração interpostos pela parte autora, e determinou a alteração do dispositivo colacionado acima, para passar a conter a seguinte redação: 

"Dispositivo.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, nos termos do art. 487, I, do NCPC e condeno o Réu a:

 a) AVERBAR em nome do Autor, como tempo especial, os períodos de 19/11/2003 a 22/08/2006, 23/08/2006 a 22/03/2008, 23/03/2008 a 22/03/2009, 23/03/2009 a 22/04/2012, 23/04/2012 a 22/03/2014, 23/03/2014 a 05/04/2016 e 06/04/2016 a 07/06/2016, 08/06/2016 a 31/12/2017 e 01/01/2018 a 13/11/2019, bem como a CONCEDER ao Sr. A. Z. B., o benefício previdenciário de Aposentadoria Integral Por Tempo de Contribuição, a contar da data da citação neste feito, pagando-lhe a contar deste momento os valores devidos com os acréscimos legais;

b) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas desde a citação, que deverão ser atualizados aplicando-se juros moratórios e correção monetária calculados com base nos índices oficiais do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado pelo CJF, editado pelo CJF, com a aplicação da taxa SELIC aos valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113/2021.

A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS.

Considerando o art. 86 do NCPC, segundo o qual se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá por inteiro, pelas despesas e honorários, condeno o réu ao pagamento honorários advocatícios em percentual a ser fixado por ocasião da liquidação do julgado, observada a Súmula 111 do STJ. Réu isento de custas (art. 4º da Lei 9.289/96).

Intimem-se as partes. Transitado em julgado este decisum, dê-se baixa do presente feito no sistema.

Sentença dispensada da remessa necessária, considerando que o valor do proveito econômico obtido no feito não é superior a 1.000 salários mínimos, nos termos do art. 496, parágrafo 3º, I, do CPC.

P.I."

​Inicialmente, tendo em vista o requerimento de manutenção do benefício de justiça gratuita, cumpre ressaltar que a gratuidade de justiça, uma vez concedida, se estende a todos os atos do processo, em todas as instâncias, até que haja alteração fática na situação econômico-financeira da parte beneficiária, ocasionando a revogação do benefício.

Quanto a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo INSS, deve ser rejeitada. A autarquia apresentou contestação quanto ao mérito do pedido, cujos os termos foram ratificados no evento 46 (processo 5000341-96.2019.4.02.5006/ES, evento 46, DOC1), de modo que resta plenamente configurado o interesse de agir da parte autora.

No mérito, ​importante estabelecer as premissas necessárias ao exame da causa.

Em que pese a recente promulgação da EC nº 103/19, que trouxe profundas alterações no sistema previdenciário, o direito adquirido dos segurados que tenham cumprido todos os requisitos para a obtenção da aposentadoria até o início de sua vigência, no caso em 13/11/19, foi protegido por força do art. 3º da referida emenda. 

No entanto, nos casos em que, até a data da promulgação, não tenham sido preenchidos todos os requisitos para obtenção do benefício pretendido, o segurado deverá observar o novo regramento jurídico trazido pela EC nº 103/19.

Assim, em homenagem ao príncípio lex tempus regit actum, deve-se verificar se a parte autora faria jus ao benefício pleiteado até a data de promulgação da Emenda Constitucional, e, caso não tenham sido reunidas todas as condições até 12/11/2019, avaliar seu direito conforme as regras de transição determinadas pela atual redação da CRFB/88.

Em momento anterior à EC nº 103/19 e prevista no art. 9º, § 1º da Emenda Constitucional nº 20/1998, a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional era garantida para o segurado que, cumprida a carência, possuísse a idade mínima de 53 anos, se homem, e 48 anos, se mulher, e contasse com tempo de contribuição igual a, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e 25 anos, se mulher e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da referida Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo de 30 anos de contribuição (homem) ou 25 anos de contribuição (mulher).

E, criada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, a aposentadoria por tempo de contribuição integral era garantida para o segurado que, cumprida a carência, tivesse completado 35 anos de contribuição, se do sexo masculino, ou 30 anos, se do sexo feminino (art. 201, § 7º, da CRFB/88).

Já a aposentadoria especial era benefício previdenciário, substitutivo do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que, cumprida a carência, tivesse trabalhado sujeito a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos.

O direito relativo à aposentadoria com contagem de tempo especial encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade.

Reitere-se que o tempo de serviço/contribuição, inclusive o que envolve prestação de atividade especial, deve ser computado consoante a lei vigente à época em que o labor foi prestado (RESP 1611443/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 06/09/2016), ao passo que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é que é aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico vigente quando da prestação do serviço (AgInt no REsp 1420479/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 11/10/2016).

 Assinale-se que até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

Somente com a edição da Lei 9.528/97 é que se passou a exigir laudo técnico pericial para a comprovação da natureza especial da atividade exercida, oportunidade em que foi criado o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, formulário que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

Cumpre asseverar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP consubstancia-se em documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Foi instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97 que, em seu art. 58, § 4º, estabelece que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento".

 Assim, é possível a utilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP como prova da atividade especial, em substituição ao laudo pericial, se o documento contém a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho. Neste sentido:TRF-2ª Região, Segunda Turma Especializada, Processo 201150010032684, APELRE - 549346, Relator(a): Desembargador Federal Messod Azulay Neto, Fonte: E-DJF2R - Data: 12/09/2012 - Página: 137 e TRF 2ª Região, Primeira Turma Especializada, AC 2012.51.01.101648-6, Rel. Desembargador Federal ABEL GOMES, E-DJF2R: 08/04/2014.

Importa consignar que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (recurso repetitivo), nos termos do artigo 543-C, §1º, do Código de Processo Civil, em 23/03/2011 assentou, por unanimidade, a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois, a partir da última edição da MP n° 1.663, parcialmente convertida na Lei n° 9.711/98, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido §5° do art. 57 da Lei n° 8.213/91.(REsp n. 1.151.363-MG, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 05.04.2011)

No que diz respeito ao uso de equipamentos de segurança de proteção individual – EPI obrigatório, relativamente ao agente nocivo ruído, a questão foi objeto de decisão de mérito proferida pela Corte Suprema que, reconhecendo a repercussão geral da matéria nos autos do ARE 664335 (publicação em 12.02.2015), assentou a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e  de que  "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.".

Assim, o julgado do STF veio a consolidar jurisprudência, com adoção do entendimento dominante de que o uso de equipamento de proteção individual, ainda que obrigatório e eficaz, não desqualifica o tempo de serviço especial do segurado exposto a ruído, nem exclui o direito à aposentadoria especial, porque não elimina, por completo, a nocividade do agente.

Quanto aos demais agentes nocivos, cabe fazer menção à orientação do STF de que: "(...) em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial" (STF, RE 947084, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/05/2016).

Verifica-se que a interpretação do precedente do Pleno do STF é a de que a simples informação, em PPP, de fornecimento de EPI para qualquer agente nocivo, não descaracteriza a atividade especial, exceto se houver comprovação suficiente da eliminação dos agentes agressivos.

Ressalta-se que eventual circunstância de o laudo ou PPP apresentado para efeitos de comprovação de atividade especial ser extemporâneo à época em que se pretende comprovar não o invalida, desde que seja suficientemente claro e preciso quanto à exposição habitual e permanente do segurado ao agente nocivo em questão. Nesse sentido: TRF 2ª Região, 4ª Turma, AC 200151015248060, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, DJU de 05.10.2004 e 1ª Turma Especializada, AC 200151110000872, Rel. Juiz Federal Convocado ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, DJU de 17.09.2008 e TRF 2ª Região, Segunda Turma Especializada, APELREEX 2009.51.01.803366-1, Relator Des. Federal Messod Azulay Neto, E-DJF2R de 13/11/2013).

Ainda cabe afirmar que as  atividades laborais exercidas até 2 de dezembro de 1998, consideradas especiais, não podem ser descaracterizadas,  diante do do § 6º do art. 238 da própria IN nº 45 do INSS, mesmo que a informação sobre o uso de equipamento de proteção individual (EPI) conste no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). O entendimento foi firmado por unanimidade  pela (TNU) , no Processo nº 0501309-27.2015.4.05.8300/PE. (grifo nosso)

Em momento posterior,  importante ressaltar que a desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. 

No que toca ao agente ruído, a Terceira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; b) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97 e c) superior a 85 decibéis a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. (RESP 810205 - Proc. nº 200600051653/SP - Quinta Turma - Rel Min. Laurita Vaz - Publicado no DJ de 08.05.2006).

Saliente-se quanto aos limites de tolerância que, no caso de ser atestado por laudo técnico ou formulário PPP a exposição permanente a ruído em nível igual ao limite de tolerância, tal atividade será reconhecida como especial, pois a medição técnica da intensidade dos ruídos não é perfeitamente precisa, sendo certo que, matematicamente, aumentando-se a precisão da medição, será encontrado valor em casa decimal que dará conta de que a exposição ocorre em intensidade acima do limite estabelecido. Não à toa, vários julgados das Cortes Federais manifestam entendimento por se considerar especial a atividade em que haja exposição a intensidade de ruído em valor igual ou superior ao limite legal (Nesse sentido: TRF1,
AC 00010530820074013815, Rel. Juiz Fed. Murilo Fernandes de Almeida, Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, j. 01/02/2016, e-DJF1 05/04/2016; TRF3, APELREEX 00340586820094039999, Rel. Des. Fed. Fausto de
Sanctis, Sétima Turma, j. 30/11/2015, e-DJF3 03/12/2015; TRF3, AC 00383023520124039999, Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, Décima Turma, j. 13/08/2013, e-DJF3 21/08/2013).

Quanto à medição do agente nocivo ruído, havia controvérsia delimitada no Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.083), que dizia respeito à possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 

Porém, recentemente foi firmada a tese, no âmbito do Tema Repetitivo nº 1.083/STJ, transitada em julgado em 12/08/2022, dispondo que “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.”  (STJ - REsp Nº 1.886.795/ RS – Relator: GURGEL DE FARIA – Acórdão publicado em 25/11/2021 - Trânsito em Julgado: 12/08/2022).

Conclui-se, portanto, a medição em NEN não é estritamente obrigatória, admitindo-se o uso de outras metodologias válidas que atestem o ruído, e em caso de constatação de diferentes níveis de efeitos sonoros, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído).

Registre-se que é responsabilidade do INSS garantir que as empresas cumpram as normas  de aferição da nocividade no ambiente de trabalho, sob pena de cominação de multa  (art. 58 da Lei nº 8.213/91). A falta de fiscalização por parte da autarquia não tem o condão de transferir ao trabalhador o ônus por eventual falha na metodologia e/ou escolha do procedimento de avaliação do agente nocivo.

Ainda quanto a esse tema, desnecessário histograma ou memória de cálculo das medições para fins de aferição da habitualidade e permanência, visto que inexiste previsão legal nesse sentido, e é suficiente a indicação do fator de risco ruído em nível acima do tolerável apto a caracterizar a especialidade durante o respectivo período (TRF2, 2ª Turma Especializada, APELREEX 5006463-77.2018.4.02.5001, Rel. Des. Fed. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, julgado em 08/11/2021).

Esta 2ª Turma Especializada, no julgamento da Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0011551-17.2014.4.02.5101 (TRF2, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, E-DJF2R 20.12.2019) já havia afirmado que, constatada por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP a exposição a ruído acima do limite considerado salubre, a utilização de metodologia diversa, no caso, a dosimetria, não impõe a descaracterização do período especial.

Quanto ao nível de concentração dos agentes químicos admitido como insalubres para fins previdenciários, a análise passou a ser, via de regra, quantitativa, segundo os critérios de aferição estipulados nos Anexos XI da NR-15. Porém, em se tratando dos agentes químicos mencionados no Anexo XIII da NR-15, a exposição a tais fatores de risco é considerada nociva, a ensejar o reconhecimento da especialidade das atividades laborativas exercidas sob tais condições, sendo a análise dos níveis de concentração dos agentes qualitativa.

Também vale mencionar que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida em sessão no dia 17 de agosto de 2018, decidiu que a presença no ambiente de trabalho de agentes cancerígenos constantes da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH) é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador, dando direito à contagem de tempo especial para fins de previdenciários e, com isso, firmou a tese de  que “a redação do art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 dada pelo Decreto nº 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI (Equipamento de Proteção Individual)”.

No caso concreto, o Juízo a quo reconheceu a especialidade dos períodos de labor de 19/11/2003 a 05/04/2016 (DER) e de 06/04/2016 a 31/12/2017, por exposição nociva ao agente físico ruído, e de 01/01/2018 a 13/11/2019, por exposição nociva ao agente físico ruído e ao agente químico sílica. Com o reconhecimento desse tempo especial, foi determinada a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 177.601.023-7), e o pagamento de atrasados desde a data de citação do INSS, acrescidos de juros moratórios e correção monetária. 

O INSS, nas suas razões recursais, sustenta que a parte autora não faz jus ao tempo especial reconhecido e à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, impugnando especialmente a técnica de aferição do agente físico ruído. A parte autora, por sua vez, alega, nas suas razões recursais, que, além do tempo especial reconhecido, deve ser considerada a especialidade dos períodos de labor de 03/06/1996 a 22/07/1998, de 23/07/1998 a 22/05/2002, e de 23/05/2002 a 18/11/2003, bem como concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Quanto ao tempo especial considerado pelo Juízo a quo, ​conforme informações constantes do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (processo 5000341-96.2019.4.02.5006/ES, evento 43, PPP2) e de outros documentos juntados aos autos judiciais, nota-se que resta comprovada exposição ao agente físico ruído acima dos limites legais de tolerância no intervalo de 19/11/2003 a 05/04/2016 (DER).

Repisa-se que a técnica dosimetria não significa medição pontual ou desconformidade com os métodos de aferição exigidos pela legislação pertinente, e não impõe a descaracterização do período especial.

Logo, correto o enquadramento do tempo especial relativo ao período de labor de 19/11/2003 a 05/04/2016 (DER) realizado na sentença recorrida.  

No que se refere ao reconhecimento da especialidade do período de trabalho de 03/06/1996 a 07/1998, requerido pela parte autora no seu recurso de apelação, verifica-se que não foram apresentados documentos hábeis para demonstrar a alegada exposição a agentes nocivos (SB 40 ou DSS 8030), ônus do qual a parte autora não se desincumbiu, o que foi devidamente consignado na sentença vergastada:

"(...)

Entendo pelo não enquadramento do período de 03/06/1996 a 22/07/1998, haja vista que não houve comprovação de exposição a agentes insalubres, nos termos da fundamentação.

(...)" 

Com relação ao enquadramento dos intervalos de labor de 23/07/1998 a 22/05/2002 e de 23/05/2002 a 18/11/2003 como especiais, igualmente requeridos pela parte autora no seu recurso de apelação, verifica-se que a exposição ao agente físico ruído foi abaixo dos limites legais de tolerância da época (87,9 dBA e 89,1 dBA), como muito bem pontuado pelo Magistrado a quo:  "

"(...)

Entendo pelo não enquadramento dos períodos de 23/07/1998 a 22/05/2002 e 23/05/2002 a 18/11/2003, haja vista que a exposição ao agente insalubre ruído ocorreu abaixo dos limites legais, nos termos da fundamentação.

(...)"

Contudo, com base nas informações registradas no ​Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (processo 5000341-96.2019.4.02.5006/ES, evento 43, PPP2) e ​no laudo técnico emitido em 2002 (​processo 5000341-96.2019.4.02.5006/ES, evento 43, PPP2​, fls. 6/7), evidencia-se que as atividades de acabador (função do autor), a partir de 11/05/2002 (data de monitoramento anotada no laudo técnico) até 18/11/2003 (data final requerida pela parte autora apelante), eram desempenhadas com exposição ao agente químico sílica.

No ponto, vale destacar que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida em sessão no dia 17 de agosto de 2018, decidiu que a presença no ambiente de trabalho de agentes cancerígenos constantes da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH) é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador, dando direito a contagem de tempo especial para fins de previdenciários e, com isso, firmou a tese de que “a redação do art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 dada pelo Decreto nº 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI (Equipamento de Proteção Individual)”. 

A sílica é substância cancerígena, prevista no Grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), constante da Portaria Interministerial nº 9, de 7 de outubro de 2014, do Ministério do Trabalho e Emprego, motivo pelo qual a sua presença no ambiente de trabalho, e demonstrada a exposição do segurado ao agente, é suficiente para o reconhecimento da especialidade, independentemente da utilização de EPI.

Portanto, os intervalos de 03/06/1996 a 07/1998 e de 23/07/1998 a 10/05/2002 devem ser considerados como tempo comum, e o período de labor de 11/05/2002 a 18/11/2003 deve ser enquadrado como tempo especial, com a retificação parcial da sentença recorrida. 

Diante da fundamentação supra, foi realizado o cálculo do tempo de contribuição da parte autora abaixo, com a soma do tempo comum apurado na via administrativa (​processo 5000341-96.2019.4.02.5006/ES, evento 9, PROCADM2​, fls. 21/22) ao tempo especial reconhecido judicialmente, e constatado que a parte autora preenche os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (05/04/2016), sendo desnecessária sua reafirmação para data posterior.

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões)

Data de Nascimento27/07/1964
SexoMasculino
DER05/04/2016
NºNome / AnotaçõesInícioFimFatorTempoCarência
1LARISSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA01/03/198212/02/19881.005 anos, 11 meses e 12 dias72
2SUPERMERCADO G L LTDA24/08/198914/11/19901.001 anos, 2 meses e 21 dias16
3COOPECO-COOP POP DE CONS DOS ASS EM ENT CONST LTDA01/03/199130/06/19911.000 anos, 4 meses e 0 dias4
4REGENCIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA12/08/199112/08/19911.000 anos, 0 meses e 1 dias1
5NORTE FERRO E ACO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA01/03/199328/03/19941.001 anos, 0 meses e 28 dias13
6HYUNDAI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA13/09/199424/10/19951.001 anos, 1 meses e 12 dias14
7MGP MARMORES GRANITOS E PEDRAS DECORATIVAS LTDA03/06/199610/05/20021.005 anos, 11 meses e 8 dias71
8MGP MARMORES GRANITOS E PEDRAS DECORATIVAS LTDA11/05/200218/11/20031.40
Especial
1 anos, 6 meses e 8 dias
+ 0 anos, 7 meses e 9 dias
= 2 anos, 1 meses e 17 dias
19
9MGP MARMORES GRANITOS E PEDRAS DECORATIVAS LTDA19/11/200305/04/20161.40
Especial
12 anos, 4 meses e 17 dias
+ 4 anos, 11 meses e 12 dias
= 17 anos, 3 meses e 29 dias
149
Marco TemporalTempo de contribuiçãoCarênciaIdadePontos (Lei 13.183/2015)
Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998)12 anos, 2 meses e 28 dias15134 anos, 4 meses e 19 diasinaplicável
Pedágio (EC 20/98)7 anos, 1 meses e 6 dias
Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999)13 anos, 2 meses e 10 dias16235 anos, 4 meses e 1 diasinaplicável
Até a DER (05/04/2016)35 anos, 1 meses e 8 dias35951 anos, 8 meses e 8 dias86.7944

Têm-se, então, que, na DER (05/04/2016), a parte autora tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (86.79 pontos) é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015).

Impõe-se, pois, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (05/04/2016).

Uma vez reconhecido o direito ao benefício, o qual tem inegável natureza alimentar, além do fato de estar o autor desempregado, como consta do evento 20 (processo 5000341-96.2019.4.02.5006/TRF2, evento 20, PED LIMINAR/ANT TUTE1) (processo 5000341-96.2019.4.02.5006/TRF2, evento 20, CTPS2) presume-se que dele não pode prescindir o segurado para sua sobrevivência digna. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, deve ser deferida a tutela de urgência requerida. Intime-se a CEAB-DJ para cumprimento da medida no prazo de 20 (vinte) dias.

No que se refere aos efeitos financeiros, tendo em vista o enquadramento de tempo especial requerido com base em documentos juntados apenas na via judicial, e a afetação do Tema 1124/STJ, o termo inicial deve ser definido por ocasião da liquidação do julgado, observando-se a tese que vem sendo adotada por esta 2ª Turma Especializada, (vide embargos de declaração apresentados nos autos da Apelação Cível nº 0035220-70.2012.4.02.5101, de relatoria do Exmo. Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas, em sessão de julgamento de 10/04/2023).

Ressalte-se que, como decidido no julgado acima mencionado, não há óbice para que se dê prosseguimento à parcial liquidação do julgado, considerando a data de citação do INSS, devendo ser respeitado, em posterior cálculo de diferenças restantes, ao que eventualmente venha a ser determinado pelo STJ, em tese ainda a ser fixada com o julgamento definitivo no Tema 1124.

Assim, deve restar estabelecido que o termo inicial dos efeitos financeiros, ante à afetação do Tema 1124/STJ, deve ser definido por ocasião da liquidação do julgado, nos termos acima explicitados.

No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária sobre as parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal, devem ser respeitados os critérios expressos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, assim como, no que concerne aos critérios trazidos pela edição da Lei nº 11.960/2009, as orientações firmadas nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, devendo a correção ser atualizada pelo INPC até a data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, momento a partir do qual deverá ser utilizada a SELIC na atualização das diferenças, sem efeitos retroativos.

Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’, constante do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei nº 11.960/2009”.

Nesse contexto, deve ser negado provimento ao recurso de apelação do INSS e dado parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora, com a reforma parcial da sentença, na forma da fundamentação supra, para que: I) o período de 11/05/2002 a 18/11/2003 seja enquadrado como tempo especial; e II) seja concedido à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 177.601.023-7, desde a DER (05/04/2016), cujos efeitos financeiros, ante à afetação do Tema 1124/STJ, seja definido por ocasião da liquidação do julgado, nos termos acima explicitados, com acréscimo de juros de mora e correção monetária de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação.

No que diz respeito aos honorários de sucumbência, cumpre expor que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a sua majoração em sede recursal é devida quando estiverem presentes os seguintes requisitos: (I) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data da vigência do CPC/2015; (II) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (III) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).

Presentes os requisitos, majoro a condenação em honorários advocatícios em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do CPC. 

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos recursos, negar provimento ao recurso do INSS e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, com a reforma parcial da sentença, na forma da fundamentação supra, para que: I) o período de 11/05/2002 a 18/11/2003 seja enquadrado como tempo especial; e II) seja concedido à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 177.601.023-7, desde a DER (05/04/2016), cujos efeitos financeiros, ante à afetação do Tema 1124/STJ, seja definido por ocasião da liquidação do julgado, nos termos acima explicitados.  Deferido o pedido de tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício, para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ora deferido, no prazo de 20 (vinte) dias. Intime-se a CEAB-DJ para cumprimento da medida. Condeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal​​​, nos termos da fundamentação acima explicitada. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), com base no art. 85, §11, do CPC. 

 



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001641148v36 e do código CRC 9b442548.

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Documento:20001641149
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000341-96.2019.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. RUÍDO. acima dos limites legais de tolerância. SILÍCA. AGENTE QUÍMICO CANCERÍGENO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO do benefício pretendido PREENCHIDOS desde a der. EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1.124/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 

1. Recursos de apelação interpostos pelo INSS e pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar a averbação de parte do período requerido como especial, e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, a contar da data de citação da parte ré, com o pagamento de valores devidos desde então. 

2. Ruído. PPP em ordem, informando exposição, de forma habitual e permanente, acima dos limites legais de tolerância. Mantido o enquadramento de parte do tempo especial requerido.

3. Agente químico sílica. Laudo técnico atesta exposição. A sílica é substância cancerígena, prevista no Grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), constante da Portaria Interministerial nº 9, de 7 de outubro de 2014, do Ministério do Trabalho e Emprego, motivo pelo qual a sua presença no ambiente de trabalho, e demonstrada a exposição do segurado ao agente, é suficiente para o reconhecimento da especialidade, independentemente da utilização de EPI. Devido o enquadramento de parte do tempo especial requerido. 

4. Preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER. 

5. O termo inicial dos efeitos financeiros, ante à afetação do Tema 1124, STJ, deve ser definido por ocasião da liquidação do julgado, observando-se a tese que vem sendo adotada por esta 2ª Turma Especializada, (vide embargos de declaração apresentados nos autos da Apelação Cível nº 0035220-70.2012.4.02.5101, de relatoria do Exmo. Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas, em sessão de julgamento de 10/04/2023). Início dos efeitos financeiros deve ser definido por ocasião da liquidação do julgado. 

6. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, assim como, no que concerne aos critérios trazidos pela edição da Lei nº 11.960/2009, as orientações firmadas nos Temas nº 810 do STF e 905 do STJ, afastando-se a TR na correção monetária dos valores em atraso, substituindo-a pelo INPC, até a data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, momento a partir do qual deverá ser utilizada a SELIC na atualização das diferenças, sem efeitos retroativos.

7. Majorada a condenação em honorários advocatícios fixados na sentença em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do CPC/2015, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ.

8. Antecipação dos efeitos da tutela. Caráter alimentar do benefício.

9. Recursos de apelação conhecidos. Negado provimento ao recurso de apelação do INSS e dado provimento ao recurso de apelação da parte autora, com a reforma parcial da sentença, na forma da fundamentação, para que: I) o período de 11/05/2002 a 18/11/2003 seja enquadrado como tempo especial; e II) seja concedido à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, cujos efeitos financeiros, ante à afetação do Tema 1124/STJ, seja definido por ocasião da liquidação do julgado, com acréscimo de juros de mora e correção monetária de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação.  Deferido o pedido de tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício, para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ora deferido, no prazo de 20 (vinte) dias. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos, negar provimento ao recurso do INSS, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, com a reforma parcial da sentença, na forma da fundamentação, deferir o pedido de tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício, e condenar, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2024.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001641149v12 e do código CRC 800a3380.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2024 A 23/08/2024

Apelação Cível Nº 5000341-96.2019.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 12/08/2024, às 13:00, a 23/08/2024, às 12:59, na sequência 140, disponibilizada no DE de 30/07/2024.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, COM A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO, DEFERIR O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, COM FULCRO NO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM VISTA DO CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO, E CONDENAR, AINDA, O INSS A PAGAR OS VALORES ATRASADOS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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