Apelação Cível Nº 5000341-96.2019.4.02.5006/ES
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e por A. Z. B. em face da sentença () com o seguinte dispositivo:
" Dispositivo
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, nos termos do art. 487, I, do NCPC e condeno o Réu a AVERBAR em nome A. Z. B., como tempo especial, os períodos de 19/11/2003 a 22/08/2006, 23/08/2006 a 22/03/2008, 23/03/2008 a 22/03/2009, 23/03/2009 a 22/04/2012, 23/04/2012 a 22/03/2014 e 23/03/2014 a 05/04/2016.
Custas ex lege. Em razão da sucumbência recíproca (§14º do art. 85 do NCPC) e considerando a impossibilidade de compensação de honorários, CONDENO autor e réu ao pagamento de honorários advocatícios em percentual a ser fixado por ocasião da liquidação do julgado, observado a Súmula 111 do STJ. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa em relação ao autor, conforme disposto no art. 98, §3º do CPC/2015.
Sentença dispensada da remessa necessária, considerando que o valor do proveito econômico obtido no feito NÃO é superior a 1.000 salários mínimos, nos termos do art. 496, parágrafo 3º, I, do NOVO CPC.
P.I."
A referida sentença foi integrada e alterada pela sentença do evento 84 dos autos originários (), a qual deu parcial provimento aos embargos de declaração interpostos pela parte autora, e determinou a alteração do dispositivo colacionado acima, para passar a conter a seguinte redação:
"Dispositivo.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, nos termos do art. 487, I, do NCPC e condeno o Réu a:
a) AVERBAR em nome do Autor, como tempo especial, os períodos de 19/11/2003 a 22/08/2006, 23/08/2006 a 22/03/2008, 23/03/2008 a 22/03/2009, 23/03/2009 a 22/04/2012, 23/04/2012 a 22/03/2014, 23/03/2014 a 05/04/2016 e 06/04/2016 a 07/06/2016, 08/06/2016 a 31/12/2017 e 01/01/2018 a 13/11/2019, bem como a CONCEDER ao Sr. A. Z. B., o benefício previdenciário de Aposentadoria Integral Por Tempo de Contribuição, a contar da data da citação neste feito, pagando-lhe a contar deste momento os valores devidos com os acréscimos legais;
b) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas desde a citação, que deverão ser atualizados aplicando-se juros moratórios e correção monetária calculados com base nos índices oficiais do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado pelo CJF, editado pelo CJF, com a aplicação da taxa SELIC aos valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113/2021.
A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS.
Considerando o art. 86 do NCPC, segundo o qual se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá por inteiro, pelas despesas e honorários, condeno o réu ao pagamento honorários advocatícios em percentual a ser fixado por ocasião da liquidação do julgado, observada a Súmula 111 do STJ. Réu isento de custas (art. 4º da Lei 9.289/96).
Intimem-se as partes. Transitado em julgado este decisum, dê-se baixa do presente feito no sistema.
Sentença dispensada da remessa necessária, considerando que o valor do proveito econômico obtido no feito não é superior a 1.000 salários mínimos, nos termos do art. 496, parágrafo 3º, I, do CPC.
P.I."
O INSS, nas suas razões recursais (), requer, preliminarmente, a extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir (requerimento administrativo prévio), sob o argumento de que não foi apresentado documento de atividade especial de todo o período requerido na via administrativa. No mérito, sustenta, em síntese, que a parte autora não comprovou o desempenho de atividade especial conforme previsto na legislação previdenciária. Sobre o agente físico ruído, impugna o Perfil Profissiográfico Previdenciário quanto à técnica de aferição informada. Salienta ainda que não consta dos autos, referência ao histograma, à memória dos valores de cálculo ou às medições realizadas durante toda a jornada de trabalho. Requer, ao final, a reforma da sentença recorrida.
A parte autora, nas suas razões recursais (), alega, em síntese, que, durante toda sua vida laboral, exerceu atividades sob condições especiais, com exposição a agentes insalubres. Aduz que os documentos apresentados demonstram exposição a agentes nocivos. Ressalta que os laudos técnicos emitidos em 1998 e em 2002 comprovam exposição, acima dos limites legais de tolerância, ao agente físico ruído, bem como ao agente poeira mineral. Destaca ainda que recebia adicional de insalubridade desde julho de 1996 a outubro de 2012. Registra que o uso de EPI eficaz, no caso do agente físico ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial.
Por fim, com base nas suas alegações, a parte autora requer: (I) a manutenção do benefício de justiça gratuita; (II) a reforma da sentença, para que sejam considerados especiais os períodos de 03/06/1996 a 22/07/1998, de 23/07/1998 a 22/05/2002, e de 23/05/2002 a 18/11/2003, e concedida a aposentadoria por tempo de contribuição; (III) a concessão de tutela de urgência; e (IV) a majoração da condenação dos honorários advocatícios.
Em contrarrazões (), o INSS requer o desprovimento do recurso de apelação da parte autora. Na hipótese de reforma da sentença recorrida, pugna por: (I) o acolhimento da prescrição quinquenal; (II) a intimação da parte autora para comprovação de cessação de qualquer atividade sujeita a condições especiais, caso concedida aposentadoria especial; (III) a aplicação do INPC à correção monetária; e (IV) o arbitramento de honorários advocatícios no patamar mínimo previsto na lei processual.
Regularmente intimado, o Ministério Público Federal não vislumbra interesse para sua intervenção no processo ().
Indeferida a tutela de urgência requerida pela parte autora, e determinada a suspensão do feito até o julgamento final do Tema 1124 pelo STJ ().
Levantada a suspensão (evento 18).
É o relatório. Incluam-se em pauta.
Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001641147v16 e do código CRC 020ca471.
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