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Agravo de Instrumento Nº 5004923-49.2024.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo executado, C. V. P., da decisão​ proferida pela 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, em 11/04/2024, que manteve o processo suspenso até a designação de datas para realização de eventual hasta pública do veículo Golf 1995, placa LAT5000RJ.

O agravante pleiteia o efeito suspensivo ativo e o provimento do recurso​ para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem em virtude de seu uso para tratamento de saúde de sua filha.

​Decisão​ deferiu a concessão do efeito suspensivo ao recurso.

Contrarrazões.

Parecer do MPF no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Agravo de Instrumento Nº 5004923-49.2024.4.02.0000/RJ

VOTO

​Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo executado, C. V. P., da decisão​ proferida pela 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, em 11/04/2024, que manteve o processo suspenso até a designação de datas para realização de eventual hasta pública do veículo Golf 1995, placa LAT5000RJ.

Após exame mais aprofundado do caso, revejo o entendimento ​ externado no evento 3, DOC1. 

O recurso é inadmissível.

O juízo agravado não decidiu sobre a impenhorabilidade do veículo do agravante, mas apenas manteve a execução fiscal suspensa até que eventual leilão do bem seja designado.

Desse modo, o ato não possui um conteúdo decisório e decidir sobre o tema configuraria indevida supressão de instâncias.

Outrossim, o agravante não cumpriu a decisão de evento 58, DESPADEC1 para comprovar o acordo formulado pelo agravado. Nesse intuito, o IBAMA reiterou os procedimentos que devem ser realizados pelo executado para que não haja o leilão judicial do veículo já penhorado nos autos, com simples pedido de parcelamento administrativo (evento 10, CONTRAZ1).     

Em face do exposto, voto no sentido de REVOGAR A DECISÃO DO evento 3, DOC1  e NÃO CONHECER O AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Agravo de Instrumento Nº 5004923-49.2024.4.02.0000/RJ

EMENTA

administrativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. impenhorabilidade de veículo utilizado para tratamento de saúde. DECISÃO QUE MANTEVE SUSPENSA A EXECUÇÃO ATÉ DESIGNAÇÃO DE LEILÃO. SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo executado, C. V. P., da decisão​ proferida pela 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, em 11/04/2024, que manteve o processo suspenso até a designação de datas para realização de eventual hasta pública do veículo Golf 1995, placa LAT5000RJ.​

2. O agravante pleiteia o provimento do recurso para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem em virtude de seu uso para tratamento de saúde de sua filha.

3. O juízo agravado não decidiu sobre a impenhorabilidade do veículo do agravante, mas apenas manteve a execução fiscal suspensa até que eventual leilão do bem seja designado.

4. Desse modo, o ato não possui um conteúdo decisório e decidir sobre o tema configuraria indevida supressão de instâncias.

5. Agravo de instrumento não conhecido.  

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, REVOGAR A DECISÃO DO evento 3, DOC1 e NÃO CONHECER O AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 21/08/2024 A 27/08/2024

Agravo de Instrumento Nº 5004923-49.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER