Apelação Cível Nº 0001994-58.2009.4.02.5108/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001994-58.2009.4.02.5108/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pelo exequente, CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra a sentença de , proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Alfredo Jara Moura, da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, que, em execução fiscal movida em face de DROGARIA TOTI DA ALDEIA LTDA, julgou extinta a execução ante o reconhecimento da prescrição intercorrente.
Em suas razões recursais, , a parte Recorrente sustentou que "a Lei 6.830/80 é clara ao prever que o juiz deve proceder à suspensão do curso da execução enquanto não forem localizados o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora". Argumentou que "as tentativas de localização de bens em nome do executado podem ser visualizadas no decorrer do processo, não permanecendo o feito paralisado por culpa do exequente". Manifestou que "o art. 40, § 2º da LEF é claro ao prever que apenas após o decurso do prazo de um ano, sem a localização de bens em nome do executado, será ordenado o arquivamento dos autos. A contar da decisão que ordenou o arquivamento do feito terá início o computo do prazo prescricional, conforme previsão do art. 4º do diploma legal acima mencionado".
Sem contrarrazões, ante a não triangularização da relação processual ()
O Ministério Público Federal, em seu parecer de , deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser o caso de interesse público que justifique a sua atuação.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
/svh
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Não há necessidade de decisão judicial expressa que pronuncie a suspensão do processo ou o início da contagem da prescrição intercorrente, conforme recente entendimento do STJ (REsp 1.340.553/RS) acerca da sistemática para a aplicação do art. 40 da Lei 6.830/80 (LEF). Decidiu a Corte Superior que o marco inicial do prazo de suspensão é a data de ciência do exequente a respeito da não localização do devedor ou da não localização de bens passíveis de constrição; superado o prazo de 1 (um) ano, inicia-se automaticamente a contagem do lapso de 5 (cinco) anos da prescrição intercorrente.
Eventuais petições requerendo dilação de prazo para a localização do devedor/bem ou para a penhora, sem que haja a sua efetivação, não são suficientes para interromper a contagem do prazo prescricional. Somente a movimentação útil do processo, ou seja, que se traduza na efetiva localização do Executado ou constrição de seus bens, é que poderia levar o processo a retomar a sua tramitação normal.
No mérito, verifico que, no dia 29/11/2012, a Exequente/Apelante tomou ciência da não localização do devedor e/ou de seus bens, conforme , iniciando-se o prazo da suspensão.
No dia 30/07/2022, a credora foi intimada do , para informar eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição antes da prolação da sentença. No , defendeu que não houve inércia apta a configurar prescrição intercorrente e que não foi intimada pessoalmente. Por fim, no dia 28/09/2023, sobreveio a sentença ora discutida.
Destaco que, embora o art. 25, da Lei nº 6.830/80 disponha que “na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente”, inexiste violação ao indigitado dispositivo, tendo em vista que, não obstante seja inegável que os conselhos profissionais de fiscalização tenham natureza de Autarquia, a prerrogativa de intimação pessoal dos atos processuais é restrita aos procuradores autárquicos e aos membros da Advocacia Geral da União, da Defensoria Pública e do Ministério Público, não se estendendo às hipóteses em que os referidos Conselhos estejam representados judicialmente por advogado constituído nos autos, caso em que qualquer intimação deve ocorrer pela regular publicação em diário oficial.
Ademais, o §6º, do artigo 5º, da Lei nº 11.419/2006, dispõe que são consideradas pessoais, para todos os efeitos legais, as intimações realizadas por meio eletrônico em portal próprio, em relação às partes e procuradores cadastrados no respectivo sistema.
Desta forma, não prospera a alegação de vício na intimação do representante judicial da Autarquia.
Portanto, tendo em vista o lapso temporal entre o dia 29/11/2012, data da ciência da não localização do devedor, e o dia 28/09/2023, data da sentença, resta claro que transcorreram mais de 6 (seis) anos de inércia da Exequente, de modo que a decretação da prescrição intercorrente não deve ser considerada prematura.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação. Mantenho a decisão de evento 84 – JFRJ.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001921852v18 e do código CRC 37e68158.
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Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 05/07/2024, às 18:34:40