Apelação/Remessa Necessária Nº 5010808-24.2021.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de Remessa Necessária e Recurso de Apelação interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ, que antecipou os efeitos da tutela e julgou procedentes os pedidos, condenando a Autarquia Previdenciária a restabelecer o benefício por incapacidade temporária, desde 08/03/2018, e convertê-lo em aposentadoria por incapacidade permanente a partir da perícia (19/11/2021), com o pagamento dos atrasados, observando-se a prescrição quinquenal, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de acordo a Lei n.º 11.960/09 e, a partir de 09/12/2021, aplicando-se o art. 3º, da LC n.º 113/2021 . Ademais, condenou a Autarquia Previdenciária ao pagamento de honorários no percentual mínimo, ficando postergada a definição da faixa apropriada (art. 85, § 3º, CPC) para a fase de liquidação do julgado (art. 83, § 4º, II, CPC) e sujeitou a sentença à Remessa Necessária ().
Em suas razões o Apelante afirma que a parte autora propôs ação idêntica contra o INSS (processo n.º 5004985-74.2018.4.02.5117/RJ), que teve curso no 1º Juizado Especial de São Gonçalo/RJ, e ao final foi julgado improcedente ().
Menciona que se na perícia realizada em 11/03/2019, que avaliou a parte Autora em data mais próxima aos fatos concluiu pela capacidade, não se poderia admitir que a perícia realizada nos presentes autos conclua de forma diversa, uma vez que há evidente ofensa à coisa julgada.
Aduz que, nos termos do art. 485, V, do CPC, se a questão já foi decidida, de forma imutável pelo Poder Judiciário, operou-se a coisa julgada, impondo-se, também, a extinção sem exame meritório.
Prequestiona os artigos 337 e 485, do CPC.
Requer que seja provido o presente recurso para extinguir o processo sem julgamento do mérito ante a constatação da existência de coisa julgada, condenando a parte Autora no pagamento das custas e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC.
Em atenção ao princípio da eventualidade, requer, ainda, em caso de procedência dos pedidos: a) a observância da prescrição quinquenal; b) seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a auto declaração prevista no anexo I, da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º, da Emenda Constitucional 103/2019; c) a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; d) a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; e) o desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte Autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela.
Contrarrazões ().
Intimado, o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção obrigatória, nos moldes do artigo 178 do CPC ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001926923v6 e do código CRC 6e12a82b.
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Data e Hora: 6/8/2024, às 20:34:14