Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5010808-24.2021.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

RELATÓRIO

Trata-se de Remessa Necessária e Recurso de Apelação interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ, que antecipou os efeitos da tutela e julgou procedentes os pedidos, condenando a Autarquia Previdenciária a restabelecer o benefício por incapacidade temporária, desde 08/03/2018, e convertê-lo em aposentadoria por incapacidade permanente a partir da perícia (19/11/2021), com o pagamento dos atrasados, observando-se a prescrição quinquenal, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de acordo a Lei n.º 11.960/09 e, a partir de 09/12/2021, aplicando-se o art. 3º, da LC n.º 113/2021 . Ademais, condenou a Autarquia Previdenciária ao pagamento de honorários no percentual mínimo, ficando postergada a definição da faixa apropriada (art. 85, § 3º, CPC) para a fase de liquidação do julgado (art. 83, § 4º, II, CPC) e sujeitou a sentença à Remessa Necessária (evento 75, SENT1).

Em suas razões o Apelante afirma que a parte autora propôs ação idêntica contra o INSS (processo n.º 5004985-74.2018.4.02.5117/RJ), que teve curso no 1º Juizado Especial de São Gonçalo/RJ, e ao final foi julgado improcedente (evento 83, APELAÇÃO1).

Menciona que se na perícia realizada em 11/03/2019, que avaliou a parte Autora em data mais próxima aos fatos concluiu pela capacidade, não se poderia admitir que a perícia realizada nos presentes autos conclua de forma diversa, uma vez que há evidente ofensa à coisa julgada.

Aduz que, nos termos do art. 485, V, do CPC, se a questão já foi decidida, de forma imutável pelo Poder Judiciário, operou-se a coisa julgada, impondo-se, também, a extinção sem exame meritório.

Prequestiona os artigos 337 e 485, do CPC.

Requer que seja provido o presente recurso para extinguir o processo sem julgamento do mérito ante a constatação da existência de coisa julgada, condenando a parte Autora no pagamento das custas e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC.

Em atenção ao princípio da eventualidade, requer, ainda, em caso de procedência dos pedidos: a) a observância da prescrição quinquenal; b) seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a auto declaração prevista no anexo I, da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º, da Emenda Constitucional 103/2019; c) a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; d) a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; e) o desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte Autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela.

Contrarrazões (evento 90, CONTRAZAP1).

Intimado, o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção obrigatória, nos moldes do artigo 178 do CPC (evento 4, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001926923v6 e do código CRC 6e12a82b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALFREDO HILARIO DE SOUZA
Data e Hora: 6/8/2024, às 20:34:14

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 19:28:11.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001926924
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5010808-24.2021.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

VOTO

Conforme relatado, trata-se de Remessa Necessária e Recurso de Apelação interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ, que antecipou os efeitos da tutela e julgou procedentes os pedidos, condenando a Autarquia Previdenciária a restabelecer o benefício por incapacidade temporária, desde 08/03/2018, e convertê-lo em aposentadoria por incapacidade permanente a partir da perícia (19/11/2021), com o pagamento dos atrasados, observando-se a prescrição quinquenal, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de acordo a Lei n.º 11.960/09 e, a partir de 09/12/2021, aplicando-se o art. 3º, da LC n.º 113/2021 . Ademais, condenou a Autarquia Previdenciária ao pagamento de honorários no percentual mínimo, ficando postergada a definição da faixa apropriada (art. 85, § 3º, CPC) para a fase de liquidação do julgado (art. 83, § 4º, II, CPC) e sujeitou a sentença à Remessa Necessária (evento 75, SENT1).

Remessa Necessária.

É certo que a Remessa Necessária, como condição de eficácia de sentença proferida contra a União, suas respetivas autarquias e fundações de direito público, era regra na vigência do CPC de 1973, sendo afastada, tão-somente, quando "a condenação, ou o direito controvertido, fosse de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor", ou quando a sentença estivesse fundada em jurisprudência do plenário do STF ou de súmula do STF ou do tribunal superior competente (§§2º e 3º, do art. 475, do CPC).

Interpretando o diploma legal, o Superior Tribunal de Justiça assentou, por meio do verbete sumular n.º 490, que "a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários-mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas".

Na sequência e no mesmo sentido, os Temas 16 e 17 da Corte Cidadã ("A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas"), nos quais expressamente se consignou ser "obrigatória a remessa ex officio na hipótese de sentença condenatória ilíquida contra o Instituto Nacional do Seguro Social referente a causa cujo valor atribuído seja inferior a sessenta salários mínimos, pois o reexame obrigatório é regra, admitindo-se sua dispensa apenas nos casos em que o valor da condenação é certo e não excede a sessenta salários mínimos, em consonância com precedente jurisprudencial da Corte Especial do STJ".

Ocorre que, com o advento do CPC de 2015, as hipóteses de dispensa de reexame necessário de sentenças proferidas contra a União, suas autarquias e fundações de direito público, foram largamente ampliadas para abarcar (i) a condenação ou o proveito econômico obtido na causa cujo valor certo e líquido for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (art. 496, caput e §3º, CPC); (ii) a sentença que estiver fundada em súmula de tribunal superior; em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa (art. 496, §4º, CPC).

Observa-se, portanto, que com o Diploma Processual de 2015 a remessa necessária deixou de ser regra e se transformou em exceção, dada a acentuada elevação do limite para dispensa, que passou de 60 (sessenta) salários-mínimos para 1.000 (mil) salários-mínimos, além das demais hipóteses criadas.

Neste contexto, o entendimento anterior (Súmula 490 e Temas 16 e 17 do STJ) não pode ser aplicado indistintamente, porque circunscrito à época na qual as regras eram mais restritas quanto ao afastamento do reexame necessário, de forma a ser indispensável diferenciar as situações anteriores e posteriores ao CPC de 2015, já que o valor de uma causa comum facilmente ultrapassava 60 (sessenta) salários-mínimos, ao passo que a situação atual se inverteu, porque dificilmente causas comuns atingirão 1.000 (mil) salários-mínimos.

Como consequência dessa distinção, infere-se que as causas envolvendo matéria previdenciária devem ser dispensadas do reexame necessário, porque a condenação e o proveito econômico são facilmente mensuráveis por meio de simples cálculos aritméticos, de acordo com os critérios e forma de elaboração contidos na própria legislação de regência, e por ser praticamente impossível que o valor da condenação ou do proveito econômico, ainda que o benefício seja concedido no teto máximo, ultrapasse 1.000 (mil ) salários-mínimos.

Sobre o tema, julgado da Corte Cidadã:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA. ART. 496, § 3º, I DO CPC/2015. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. SÚMULA 490/STJ QUE NÃO SE APLICA ÀS DEMANDAS ILÍQUIDAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. JULGADOS DAS DUAS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Com o julgamento do REsp. 1.735.097/RS, a Primeira Turma do STJ, guiada pelo voto condutor do Min. GURGEL DE FARIAS, pacificou o entendimento de que a orientação da Súmula 490/STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária, a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I do CPC/2015, que dispensa o duplo grau obrigatório às sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos.
2. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas dessa natureza, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, podendo o valor ser aferido por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência.
3. Ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos (REsp. 1.735.097/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 11.10.2019).
4. Julgados de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido.
5. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.
(AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021.) (grifos nossos).

No mesmo sentido, o seguinte julgado deste Tribunal:

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE REMESSA NECESSÁRIA. QUALIDADE DE DEPENDENTE NÃO COMPROVADA. INSUFICIENTE NO CASO CONCRETO A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL PARA FIRMAR ALGUMA CONVICÇÃO SOBRE A UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

 1. A hipótese dos autos é de recurso do INSS contra sentença pela qual foi julgado procedente o pedido autoral em ação ajuizada por SANDRA ESTEVES FERREIRA, versando sobre concessão de benefício de pensão por morte como companheira, com causa no óbito de Manoel de Souza Lima, falecido em maio de 2019, e o Instituto-apelante argumenta pela prescrição quinquenal de parcelas, e, no mérito, que a parte autora e o de cujus não conviviam no período  imediatamente anterior ao óbito, pois cada qual vivia em sua residência. Alega, também, isenção legal do INSS ao pagamento de taxa judiciária, e requer a reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido.

2. Primeiramente, quanto ao cabimento de remessa necessária em causas previdenciárias, cumpre ressaltar que apesar de a Corte Especial do STJ, em julgamento representativo de controvérsia (REsp 1.101.727/PR), sob a égide do CPC/73, ter fixado a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deveria esta ser submetida ao reexame necessário, é preciso considerar, por outro lado, não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas dessa natureza, ser possível verificar, a partir do novo parâmetro estabelecido na atual legislação processual (a partir de 1.000 salários mínimos - art. 496, § 3º, I, do CPC/2015), o não cabimento da remessa na sentença que defere benefício previdenciário, haja vista que o valor da condenação ou proveito econômico, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos, razão pela qual torna-se dispensável o reexame da sentença. Nesse sentido: (EDCL no REsp 1891064/MG, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJE de 18/12/2020). Esse, a propósito, é o entendimento que tem prevalecido no âmbito das Turmas Especializadas em matéria previdenciária desta Corte. Reafirmando essa compreensão, recente precedente do eg. STJ, segundo o qual: "(...) esta Corte, após vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame ...". (Ag Interno no REsp 1916025 / SC, PRIMEIRA TURMA, Relatora Ministra REGINA HELENA, DJe 21/03/2022). Logo, em que pese a posição da autarquia previdenciária e, sem prejuízo do exame de pontos controvertidos e relevantes ao deslinde da causa, não se trata de hipótese de remessa necessária.

3. A análise do caso concreto permite concluir que não prospera a alegação de prescrição quinquenal, pois o termo inicial fixado para o benefício é a data da DER, em 28/06/2019, e a ação foi ajuizada em 25/11/2022,  verificando-se, também, que a autora não comprovou o atendimento aos requisitos para a pensão por morte, sendo incontroversos o óbito (evento 1, INIC1, fl. 34) e a qualidade de segurado (detentor de benefício previdenciário – evento 1, INIC1, p.56), mas quanto à qualidade de dependente, a autora não logrou comprovar que manteve união estável há doze anos como afirmou, até a data do falecimento do companheiro  (17/05/2019), por completa inexistência de prova documental, apesar de ouvidas testemunhas que corroboraram a narrativa, sequer sendo possível vislumbrar um início de prova material. Pelo contrário, há contradição de endereços, pois a Certidão de Óbito informa que o de cujus era casado e residia no número 641 da Rua Vinte e Sete de Novembro, enquanto a parte autora informa o número 639. É duvidosa, assim, a convivência do casal em união estável, mesmo tendo a filha do alegado companheiro em  seu depoimento afirmado que o endereço correto era o número 639. Ela divorciada, ele separado de fato de Angelina Maria da Conceição Lima. Além disso, chama a atenção o fato de ter o alegado companheiro vindo a óbito com a idade de 95 (noventa e cinco) anos, significando que teria iniciado a união estável com 83 (oitenta e três) anos, o que, sendo tão incomum, torna mais necessária a apresentação de prova documental convincente, mesmo porque com as mais recentes modificações na legislação, iniciadas em 2019, já não se aceita a concessão de pensão por morte com base em prova exclusivamente testemunhal.

4. Portanto, as razões da apelação levam à conclusão de que deve ser reformada a sentença, baseada apenas em prova oral, que aqui considero insuficiente para firmar alguma convicção sobre a existência de união estável.

  5. Voto no sentido de dar provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Revogada a tutela antecipada concedida. Invertidos os ônus de sucumbência.

(5001901-27.2022.4.02.9999. Rel. Des. Federal Flávio Oliveira Lucas. Segunda Turma Especializada. DJ 04.12.2023) (grifos nossos)

Portanto, considerando que a questão objeto da controvérsia envolve matéria previdenciária, deixo de conhecer da Remessa Necessária.

Mencione-se que não se desconhece que a discussão está afetada para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos (Tema 1.081), entretanto, a determinação de suspensão do processamento se circunscreve aos recursos especiais e agravos em recurso especial.

Advirta-se, por oportuno, que eventuais embargos de declaração opostos com base no não conhecimento da Remessa Necessária poderão ser considerados protelatórios, os quais são passíveis de condenação na multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

Recurso de Apelação do INSS.

Conheço do Recurso de Apelação, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade, recebendo-o tão somente no efeito devolutivo, tendo em vista a concessão da tutela antecipada na sentença (art. 1.012, §1º, V, do Código de Processo Civil).

Em seu apelo defende o Apelante a extinção do processo sem julgamento do mérito, ante a existência de coisa julgada, e a condenação da parte Autora no pagamento das custas e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC (evento 83, APELAÇÃO1).

Requer, ainda, em atenção ao princípio da eventualidade e procedência dos pedidos: a) a observância da prescrição quinquenal; b) seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a auto declaração prevista no anexo I, da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º, da Emenda Constitucional 103/2019; c) a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; d) a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; e) o desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte Autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela.

Inicialmente, convém ressaltar que trata-se de inovação recursal a alegação de coisa julgada, pois não foi levada ao conhecimento do juízo de origem em nenhuma das petições apresentadas pelo INSS.

Contudo, tendo em vista o disposto no artigo 485, V e § 3º, do CPC, conheço de ofício da suposta coisa julgada e passo a análise do caso concreto.

O INSS alega a existência de coisa julgada, devido ao processo n.º 5004985-74.2018.4.02.5117/RJ, que teve curso no 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo/RJ, e ao final foi julgado improcedente.

No processo n.º 5004985-74.2018.4.02.5117/RJ a parte Autora requereu na inicial: "condenar o réu a restabelecer o benefício denominado de auxílio-doença (desde 07/03/2018), convertendo-o em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das prestações pecuniárias devidas, parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária, sob pena de não o fazendo, ser condenado em multa cominatória diária de R$ 500,00, como mais uma homenagem à JUSTIÇA". No referido processo consta o NB 608.545.815-4 e a data de 29/12/2017, como a data da solicitação da prorrogação do benefício, que foi mantido até 07/03/2018 (evento 1, INIC1 e evento 1, CCON8, do referido processo).

Em 11/03/2019 foi realizada a perícia judicial naquele processo (evento 83, OUT5), posteriormente complementada pelo laudo elaborado em 26/03/2020 (evento 83, OUT4) e em 10/06/2020, o Magistrado do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo/RJ julgou improcedente o pedido (evento 83, OUT3), pelos seguintes fundamentos:

“Da leitura dos documentos juntados aos autos, verifico que o atestado médico carreado pela parte autora (evento1, out5 - fl. 02), firmado após a cessação do benefício anterior, ocorrida em 07/03/2018 (evento 12, procadm2), indica que ela é acometida de dor lombar baixa (CID 10 M54.5). Por sua vez, no laudo redigido pelo perito nomeado judicialmente, afirma-se que o autor é portador de pequena escoliose (CID: M41) e artrose, discopatia degenerativa e abaulamento discal na coluna lombar (CID: M51). Ao exame, apresentou-se: "deambulando normalmente, lúcido e orientado no tempo e espaço, articulando bem as palavras, sentou e levantou da cadeira, subiu e desceu da maca sem dificuldades, apresenta força muscular preservada em membros inferiores e superiores, não apresenta fáceis de dor, não há atrofia ou contratura da musculatura paravertebral, não refere de dor na palpação dos processos espinhosos, flexão do tronco preservada, não há sinais de radiculopatia ou compressão de raiz nervosa, teste de laségue negativo". Conclui que não há incapacidade laborativa para o trabalho de motorista de caminhão, uma vez que “seu exame físico não apresenta alterações ou limitações significativas, não havendo sinais agudos das patologias, podendo exercer suas atividades sem maiores prejuízos”.  Tece, ao final, as seguintes considerações finais: “A perícia médica Judicial é realizada sem conflitos de interesse, todas as informações pertinentes ao caso foram descritas no laudo, após um minucioso exame físico e uma anamnese direcionada não foram encontrados elementos que justifique incapacidade”. Instado a se manifestar acerca da impugnação ofertada pelo autor no evento 32, notadamente pelo fato de a CNH do demandante haver sido acautelada pelo Detran, o perito judicial, junta laudo complementar no evento 45, ratificando integralmente suas conclusões deduzidas no laudo pericial do evento 26.” (Grifei)
 

Após a 1ª Turma Recursal negar provimento ao Recurso do Autor (evento 83, OUT2), ocorreu o transito em julgado em 27/07/2020 (evento 72 do referido processo).

Da análise dos autos, verifica-se que a parte Autora ingressou com a presente ação, em 13/09/2021, requerendo "a concessão da tutela antecipada, de imediato ou após a realização de perícia médica (se possível), determinando-se ao INSS que RESTABELEÇA o benefício de nº 608.545.815-4 e em consequência o pagamento das prestações do benefício previdenciário de auxílio-doença, enquanto persistir a enfermidade ensejadora do benefício" e juntando inclusive o mesmo indeferimento administrativo que apresentou na ação ajuizada no Juizado Especial Federal (evento 1, INDEFERIMENTO8).

Nos termos do § 2º do artigo 337 do Código de Processo Civil, há coisa julgada quando entre as demandas exista a tríplice identidade, ou seja, haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. Dessa forma, a variação de quaisquer desses elementos afasta a ocorrência de coisa julgada.

Releva notar que a causa de pedir é composta pelos fundamentos jurídicos e pelos fatos que a embasam. Em ações previdenciárias relativas à incapacidade laboral, a modificação do suporte fático pode ocorrer com a superveniência de nova moléstia ou pelo agravamento de moléstia preexistente, que ensejam o novo requerimento administrativo de benefício.

Embora a parte Autora não tenha informado na peça inicial, em consulta ao sistema SAT verifica-se que após a perícia realizada no Juizado Especial Federal, em 11/03/2019, foram feitos novos requerimentos administrativos. 

Constata-se que, após a data da mencionada perícia, o INSS indeferiu o requerimento de NB 629.278.626-2, realizado em 23/08/2019, por não constatação de incapacidade laborativa. Vejamos:

Assim, cabível a apreciação do caso concreto com base no requerimento supracitado, uma vez que cabe ao Poder Judiciário se valer dos princípios da efetividade, eficiência e celeridade e conceder ao jurisdicionado uma tutela jurisdicional efetiva.

No presente processo, na perícia judicial realizada em 19/11/2021 apurou-se que o Autor é portador de: transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (M51.1), dor lombar baixa (M54.5) e compressões das raízes e dos plexos nervosos em transtornos dos discos intervertebrais (G55.1), com DII em 25/10/2014 e data de constatação da incapacidade permanente em 19/11/2021. Vejamos a conclusão do expert:

Dessa forma, deve ser dado parcial provimento ao Recurso de Apelação do INSS para reformar parcialmente a sentença e conceder o benefício por incapacidade temporária ao Autor desde o requerimento administrativo protocolado em 23/08/2019 e a convertê-lo em aposentadoria por incapacidade permanente a partir da data da perícia (19/11/2021). 

Veja-se que a situação de saúde do autor a partir de 23/08/2019 (data do novo requerimento administrativo) não havia sido objeto da demanda anterior, vez que, não obstante a sentença daqueles autos tenha sido prolatada em 10/06/2020 (evento 83, OUT3), a perícia judicial que constatou a situação de saúde do autor naqueles autos foi realizada em 11/03/2019 (evento 83, OUT5), motivo pelo qual não há que se falar em ocorrência da coisa julgada na hipótese.

Por fim, tendo em vista que a ação foi distribuída em 13/09/2021, não há que se falar em prescrição quinquenal.

Em relação aos honorários sucumbenciais, devem ser excluídas as parcelas vencidas após a sentença, nos termos preconizados pela Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça, sendo provido o recurso quanto a esse ponto.

Como o INSS é isento de custas (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96), o recurso também deve ser provido em relação a essa alegação.

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer da Remessa Necessária e dar parcial provimento ao Recurso de Apelação do INSS para reformar parcialmente a sentença e conceder o benefício por incapacidade temporária ao Autor desde o requerimento administrativo protocolado em 23/08/2019, o qual deverá ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente a partir da data da perícia (19/11/2021), aplicar a Súmula 111, do STJ aos honorários advocatícios sucumbenciais e isentar a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas judiciais.



Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001926924v20 e do código CRC 5de1b8d0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALFREDO HILARIO DE SOUZA
Data e Hora: 6/8/2024, às 20:30:10

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 19:28:11.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001926925
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5010808-24.2021.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. SÚMULA 111 DO STJ. ISENÇÃO DE CUSTAS NA JUSTIÇA FEDERAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS. REMESSA NÃO CONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Remessa Necessária e Recurso de Apelação interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em face de sentença que antecipou os efeitos da tutela e julgou procedentes os pedidos, condenando a Autarquia Previdenciária a restabelecer o benefício por incapacidade temporária, desde 08/03/2018, e convertê-lo em aposentadoria por incapacidade permanente a partir da perícia (19/11/2021), com o pagamento dos atrasados, observando-se a prescrição quinquenal, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de acordo a Lei n.º 11.960/09 e, a partir de 09/12/2021, aplicando-se o art. 3º, da LC n.º 113/2021. Ademais, condenou a Autarquia Previdenciária ao pagamento de honorários no percentual mínimo, ficando postergada a definição da faixa apropriada (art. 85, § 3º, CPC) para a fase de liquidação do julgado (art. 83, § 4º, II, CPC) e sujeitou a sentença à Remessa Necessária.

2. É dispensável a remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em face da Autarquia Previdenciária, considerando ser praticamente impossível que o valor da condenação ou do proveito econômico, ainda que o benefício seja concedido no teto máximo, ultrapasse 1.000 (mil ) salários-mínimos, sem que tal fato implique em contrariedade ao entendimento sumular nº 490 e aos Temas 16 e 17, todos da Corte Cidadã, dada a mudança de paradigma ocorrida com o advento do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes.

3. O INSS alega a existência de coisa julgada, devido ao processo n.º 5004985-74.2018.4.02.5117/RJ, que teve curso no 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo/RJ, e ao final foi julgado improcedente.

4. Embora a parte Autora não tenha informado na peça inicial, em consulta ao sistema SAT, verifica-se que após a perícia realizada no Juizado Especial Federal, em 11/03/2019, foram feitos novos requerimentos administrativos. Constata-se que, após a data da mencionada perícia, o INSS indeferiu o requerimento realizado em 23/08/2019, por não constatação de incapacidade laborativa.

5. Cabível a apreciação do caso concreto com base no requerimento supracitado, uma vez que cabe ao Poder Judiciário se valer dos princípios da efetividade, eficiência e celeridade e conceder ao jurisdicionado uma tutela jurisdicional efetiva.

6. Na perícia judicial realizada em 19/11/2021 constatou-se da incapacidade permanente do Autor.

7. Remessa necessária não conhecida. Apelação parcialmente provida para reformar parcialmente a sentença e conceder o benefício por incapacidade temporária ao Autor desde o requerimento administrativo, o qual deve ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente a partir da data da perícia, bem como aplicar a Súmula 111 do STJ aos honorários advocatícios sucumbenciais e isentar a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas judiciais.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da Remessa Necessária e dar parcial provimento ao Recurso de Apelação do INSS para reformar parcialmente a sentença e conceder o benefício por incapacidade temporária ao Autor desde o requerimento administrativo protocolado em 23/08/2019, o qual deverá ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente a partir da data da perícia (19/11/2021), aplicar a Súmula 111, do STJ aos honorários advocatícios sucumbenciais e isentar a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas judiciais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2024.



Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001926925v8 e do código CRC 89f6dafb.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALFREDO HILARIO DE SOUZA
Data e Hora: 31/08/2024, às 03:13:02

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 19:28:11.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/08/2024

Apelação/Remessa Necessária Nº 5010808-24.2021.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: LUIZ CARLOS LIMA FERREIRA JUNIOR por J. Q. F.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 29/08/2024, na sequência 18, disponibilizada no DE de 15/08/2024.

Certifico que a 10a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 10A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONCEDER O BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA AO AUTOR DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO EM 23/08/2019, O QUAL DEVERÁ SER CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE A PARTIR DA DATA DA PERÍCIA (19/11/2021), APLICAR A SÚMULA 111, DO STJ AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E ISENTAR A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 19:28:11.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas