Apelação Cível Nº 5003480-32.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida em 22/08/2023 pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, que julgou procedente os embargos à execução fiscal, reconhecendo a ocorrência da decadência alegada, condenando-se a União, ainda, em honorários advocatícios no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Entendeu o juízo de origem que o Aviso de Regularização de Obra - ARO não é suficiente para o lançamento do crédito tributário, pois não foi produzido pelo sujeito passivo, e que o fato gerador da contribuição previdenciária em cobrança é a data do término da obra, ocorrida, in casu, em 20/05/2015, sendo o débito inscrito em dívida ativa somente em 25/04/2022.
A apelante aduz que, após terminada a obra em 20/05/2015, vindo o contribuinte a ser convocado para regularizar sua obra, entregou a DISO em 02/2018, dando origem à emissão de ARO, mas sem proceder à quitação do valor apurado, razão pela qual foi emitida notificação com apuração das contribuições. E que o prazo decadencial se inicia com o término da obra, mas quando o contribuinte entrega a DISO, nesta data considera-se constituído o crédito.
Em contrarrazões, a apelada reafirma que "a conclusão da obra constitui o aspecto temporal do fato gerador da contribuição previdenciária, sendo esta a data a ser considerada para fins de verificação do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário", e que "o aviso para a regularização de obra, emitido pelo INSS, não equivale a lançamento apto a constituir crédito tributário".
Subiram os autos.
É o relatório.
Peço dia para o julgamento.
VOTO
1. Da admissibilidade:
Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.
2. Do objeto da apelação:
Pretende a apelante afastar a decadência reconhecida pela sentença apelada, sustentando que o prazo decadencial se inicia com o término da obra, mas que o crédito tributário foi constituído pela entrega da DISO antes de decair.
3. Da execução fiscal correlata (processo n. 5037265-19.2022.4.02.5001):
A União ajuizou execução fiscal em face de BALDO LOCACOES LTDA, na data de 21/12/2022, visando a cobrança de débitos confessados (LDC - lançamento de débitos confessados), inscritos em dívida ativa em 25/04/2022, sob o n. 37.568.134-5, assim identificados: FNDE, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAI, "1031 - SEGURADOS", "1040 - EMPRESAS", "1041 - SAT".
Consta da Consulta Debcad acostada à inicial que o documento de origem (LDC) data de 19/04/2022 e que o período da dívida é de "02/2018 a 02/2018" (, fl. 8).
A executada compareceu espontaneamente, antes mesmo do despacho inicial, juntado comprovante de depósito judicial, para fins de garantia do juízo, oposição de embargos, suspensão da exigibilidade e expedição de certidão de regularidade fiscal (), com a respectiva complementação no .
A União informa a anotação cabível e que não há outros óbices à emissão da certidão ().
Noticiada a oposição dos embargos à execução (evento 19), com notícia da prolação de sentença no evento .
Indeferida a penhora online, consigna-se que, nada mais sendo requerido, o feito deverá aguardar o deslinde definitivo dos referidos embargos ().
4. Dos embargos à execução fiscal:
Trata-se de embargos à execução ajuizados por BALDO LOCACOES LTDA em face do(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando o reconhecimento da decadência do débito objeto da execução fiscal nº 50372651920224025001, inscrito sob o n. nº 37.568.134-5 (processo administrativo nº 10265.723890/2021-15), originário de Declaração e Informação sobre Obra (DISO) e consequente geração do Aviso para Regularização de Obra (ARO). Atribui à causa o valor de R$ 236.098,18 (duzentos e trinta e seis mil e noventa e oito reais e dezoito centavos).
Afirma a embargante que, como proprietária do imóvel situado na Av. Talma Rodrigues Ribeiro, lotes 05 e 06, da Quadra S, no bairro Alterosas, Distrito de Carapina – Município da Serra-ES (inscrição imobiliária na Prefeitura Municipal da Serra tombada sob o nº 004.1.275.0449.001), realizou obra iniciada em 20/03/204 e finda em 02/05/2015, conforme certidão de habitabilidade.
E que somente em 29/11/2021 recebeu cobrança referente a ARO – Aviso de Regularização de Obra, acompanhada de GPS para pagamento até 30/11/2021, lapso temporal que afirma justificar a ocorrência de decadência, a partir da data de conclusão da obra, fato gerador apontado pela jurisprudência, que também afasta o referido aviso como equivalente a lançamento apto a constituir o crédito tributário (AgRg no REsp 1102048/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, segunda turma, julgado em 18/08/2009, DJe 27/08/2009).
Ademais, constariam do processo administrativo apenas a GPS e a ARO, não havendo nenhum documento referente à DISO.
Defende que, "tratando-se de tributo sujeito à lançamento por homologação, inexistente declaração ou pagamento, o tributo fica sujeito a lançamento de ofício, aplicando-se, no tocante à análise do prazo decadencial, o quanto disposto no artigo 173, inciso I, do CTN".
Aponta para o teor da Súmula Vinculante n. 08 do E. STF, segundo a qual: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei n. 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência do crédito tributário.”
A União impugna os embargos (), salientando que "o Aviso de Regularização de Obra (ARO) foi emitido no presente com base nas informações prestadas pelo contribuinte", o qual, convocado para regularizar sua obra, entregou a DISO em 02/2018, dando origem ao ARO, mas sem proceder à quitação, ensejando a emissão de notificação com apuração das contribuições.
Aponta que a jurisprudência do E. STJ estabeleceu que o prazo decadencial se inicia com o término da obra e se rege pelo art. 173 do CTN, iniciando-se o prazo para lançamento de ofício no primeiro dia do exercício seguinte ao término da obra.
Defende, contudo, que, havendo declaração do contribuinte, desnecessário o lançamento, consoante hipótese dispensada pelo Decreto-Lei nº. 2.124/1984, constituindo-se o débito na respectiva data.
E que "o artigo 340, II da IN RFB 971/2009, estabelece a DISO como instrumento de confissão de crédito, em linha com o Decreto-lei nº 2.124/94".
Réplica no .
A sentença apelada julga procedente o pedido, "considerando o entendimento jurisprudencial no sentido de que o Aviso de Regularização de Obra - ARO, documento emitido pela Receita Federal, não é suficiente para o lançamento do crédito tributário, e tendo em vista que o fato gerador da contribuição previdenciária em cobrança é a data do término da obra - que, no caso dos autos, ocorreu em 20/05/2015", e a inscrição em dívida ativa somente se deu em 25/04/2022 ().
Em apelação (), aduz a União que o prazo decadencial se inicia com o término da obra, mas que, quando o contribuinte entrega a DISO, nesta data considera-se constituído o crédito, que pode ser inscrito em dívida ativa e cobrado em execução, independentemente de qualquer procedimento administrativo.
Em contrarrazões, a embargante/apelada reafirma que "a conclusão da obra constitui o aspecto temporal do fato gerador da contribuição previdenciária, sendo esta a data a ser considerada para fins de verificação do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário", e que "o aviso para a regularização de obra, emitido pelo INSS, não equivale a lançamento apto a constituir crédito tributário" ().
5. Do mérito:
A Instrução Normativa RFB nº 971 de 13/11/2009 (vigente ao tempo dos fatos) estabelecia, no art. 390, que o direito de a RFB apurar e constituir créditos relacionados a obras de construção civil extingue-se no prazo decadencial previsto na legislação tributária, cabendo ao interessado, quando solicitado, a comprovação da realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência, mediante apresentação de um ou mais dos documentos relacionados nos §§ 3º, 4º e 6º.
Na hipótese dos autos, não há divergência sobre a data de conclusão da obra, em 02/05/2015, mas sim sobre a constituição do débito pela entrega da DISO - Declaração e Informação sobre Obra, em 02/2018, de forma a afastar ou não a ocorrência da decadência.
Alega a parte autora que o débito "diz respeito às contribuições previdenciárias devidas na regularização da obra de construção civil, originário da transmissão da Declaração e Informação sobre Obra (DISO) e consequente geração do Aviso para Regularização de Obra (ARO)".
Mas que, "no processo administrativo consta tão somente a GPS e o ARO enviados à Autora pelos Correios em 29/11/2021, sem que haja qualquer documento referente à DISO - Declaração e Informação sobre Obra" (grifei).
E que, "tratando-se de tributo sujeito à lançamento por homologação, inexistente declaração ou pagamento, o tributo fica sujeito a lançamento de ofício, aplicando-se, no tocante à análise do prazo decadencial, o quanto disposto no artigo 173, inciso I, do CTN" (grifei).
Ademais, afirma que a jurisprudência manifesta o entendimento de que a conclusão da obra é o fato gerador da contribuição previdenciária, data que deve ser considera para fins de verificação do prazo decadencial.
Assim, concluída a obra em 2015, teria decaído o direito de constituição do débito antes da notificação do autor para pagamento.
Extrai-se de tal assertiva que a autora não teria declarado tais contribuições.
Contudo, a União assevera que houve entrega de declaração em 02/2018, constituindo o crédito tributário antes do termo decadencial final, em 02/05/2020.
O processo administrativo juntado por ambas as partes informa que (, fl. 3, e , fl. 2):
"O presente processo está sendo aberto para propriciar o lançamento do débito confessado pelo contribuinte acima identificado relativo a contribuições previdenciárias devidas na regularização da obra de construção civil sob sua responsabilidade.
O presente débito é originário da transmissão da Declaração e Informação sobre Obra (DISO) e consequente geração do Aviso para Regularização de Obra (ARO) o qual, segundo o Art. 340, inciso II da Instrução Normativa RF nº 971, de 13 de novembro de 2009, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito.
Juntamos ao presente processo cópia do Aviso de para Regularização de Obra (ARO) transmitido via internet pelo contribuinte, contendo os cálculos e demonstrativos informados pelo mesmo."
Registre-se que não consta o teor da DISO apresentada.
Seja como for, na forma do art. 340 da IN RFB 971/2009, "para as pessoas jurídicas sem contabilidade regular e para as pessoas físicas, a partir das informações prestadas na DISO, será emitido o ARO pela Internet, no endereço informado no caput do art. 339, com a seguinte finalidade: (...) " (grifei).
E o ARO - Aviso para Regularização de Obra - será emitido "até o último dia útil da competência seguinte ao da protocolização da DISO (...)" (§3º), o que também se coaduna com o informado pela União.
O artigo 339 acima referido trata da informação prestada pelo "proprietário do imóvel, o dono da obra, o incorporador, pessoa jurídica ou pessoa física, ou a empresa construtora contratada para executar obra mediante empreitada total", a respeito dos "dados do responsável pela obra e os relativos à obra, mediante apresentação da Declaração e Informação Sobre Obra (DISO), (...)".
Neste sentido, manifestou-se o E. TRF/4ª Região, a respeito da origem do ARO:
TRIBUTÁRIO. REGULARIZAÇÃO DE OBRA. DISO. ARO. MULTA. PRETENSÃO RESISTIDA. 1. A regularização de obra por aferição indireta com base na área construída e no padrão de construção está prevista no art. 338 da IN 971/2009. 2. O procedimento a ser adotado para a emissão da DISO, está previsto nos incisos e parágrafos do artigo 339 da IN acima referida. (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1477, de 03 de julho de 2014) 3. O art. 340, da mesma IN, prevê que o ARO será emitido a partir das informações prestadas na DISO. 4. A contribuição foi recolhida dentro do prazo legal possuindo, portanto, a parte autora direito à repetição do indébito.
(TRF-4 - AC: 50143813220174047000 PR 5014381-32.2017.4.04.7000, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 24/07/2019, PRIMEIRA TURMA)
Portanto, a emissão de ARO, reconhecida pelo próprio autor e constante do processo administrativo (, fls. 7-8), ocorre a partir das informações prestadas na DISO, sendo esta pressuposto daquela, razão pela qual ficam afastadas as alegações relacionadas à inexistência da DISO.
Por outro lado, diversamente de outras espécies de declarações de débito tributário, para as quais se aplica a Súmula 436 do E. STJ, a DISO não possui natureza constitutiva do crédito tributário, em que pese tenha sido tratada, pela regulamentação posterior (art. 340, II, da IN RFB 971/2009, com redação dada pela IN RFB 1477/2014), atualmente revogada (IN RFB 2021/2021), como instrumento de confissão de dívida.
Consoante art. 340, §6º, da IN RFB 971/2009, "não tendo sido efetuado o recolhimento nem solicitado o parcelamento espontâneo, o ARO será encaminhado à Delegacia ou Inspetoria da Receita Federal do Brasil para a constituição do crédito, no prazo de 60 (sessenta) dias após a data de sua emissão" (grifei).
Consta, ainda, da certidão de dívida ativa, que o "documento original" se trata de "LDC-LANÇAMENTO DE DÉBITO" (lançamento de débito confessado).
De acordo com o art. 464 da IN RFB 971/2009, "o LDC é o documento constitutivo de crédito relativo às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007, não declaradas em GFIP, decorrente de confissão de dívida pelo sujeito passivo" (caput), o qual "será emitido quando o sujeito passivo comparecer na unidade da RFB de sua jurisdição para, espontaneamente, reconhecer contribuições devidas" (§1º).
O artigo 2º da Lei 11.457/2007 trata da Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, (e das contribuições instituídas a título de substituição):
"Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:
I - receitas da União;
II - receitas das contribuições sociais;
III - receitas de outras fontes.
Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:
a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; (Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005)
b) as dos empregadores domésticos;
c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição; (Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005)
d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;
e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos."
O artigo 3º da Lei 11.457/2007 estende tais atribuições "às contribuições devidas a terceiros".
E o caso em comento abrange as seguintes contribuições: FNDE, INCRA, SENAI, SEDI, SEBRAE, '1031 - SEGURADOS', '1040 - EMPRESAS' e '1041 - SAT' (evento , fl. 7).
Desta forma, a regulamentação supra considera que, malgrado espontaneamente reconhecidas pelo contribuinte, as contribuições não declaradas em GFIP, ainda assim, demandam ato de constituição do crédito tributário.
Sendo o ARO emitido a partir das informações da DISO, o qual, sem pagamento, será encaminhado para constituição do débito (art. 340, §6º, da IN RFB 971/2009), e considerando que a CDA aponta ter havido lançamento de débito confessado, consoante documento de origem - LDC, o qual é estabelecido pela regulamentação como documento constitutivo de crédito (art. 464 da IN RFB 971/2009) a respeito dos tributos em comento, a toda evidência, a DISO não constitui o crédito tributário.
Neste passo, esclareceu o E. TRF/4ª Região que
“(...) a modificação da legislação, através da Instrução Normativa RFB nº 1.477/2014, a qual concedeu natureza de confissão de dívida e, portanto de constituição do crédito tributário ao ARO, em nada modifica a situação dos autos. Como bem referido pelo Desembargador MAURY CHAVES DE ATHAYDE no julgamento da AC 5003229-56.2015.404.7129, "a Declaração e Informação Sobre Obra de Construção Civil (DISO) prestada pelo contribuinte com o objetivo de obter a certidão negativa de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração da mão-de-obra empregada na construção de imóvel, bem como o Aviso de Regularização de Obra (ARO), emitido pelo órgão fazendário com base nos dados informados na DISO, não implicam confissão de dívida, nos termos da lei civil". (grifei)
(TRF-4 - AC: 50038228620174047009 PR 5003822-86.2017.4.04.7009, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 10/10/2018, PRIMEIRA TURMA)
Acrescente-se, ainda, o entendimento segundo o qual nem o ARO nem a DISO substituem o lançamento de ofício pela autoridade competente:
"TRIBUTÁRIO. CND. CABIMENTO. DECLARAÇÃO E INFORMAÇÕES SOBRE OBRA (DISO) E AVISO PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRA (ARO). NÃO SUBSTITUEM O LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE GFIP. INOVAÇÃO DE PEDIDO EM SEDE RECURSAL. INCABIMENTO. 1. O ARO (Aviso para Regularização de Obra) e a DISO (Declaração e Informações sobre Obra) não substituem o lançamento de ofício a ser realizado pela autoridade competente. 2. Estando as contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento por homologação, se o contribuinte não fizer qualquer recolhimento, ou se o fizer com insuficiência, caberá à autoridade administrativa promover o lançamento de ofício do que julgar devido. Só assim haverá crédito tributário autorizador da negativa de certidão, pois o crédito tributário só nasce com o lançamento. 3. Não existindo crédito tributário regularmente constituído pelo lançamento, e, desta forma sendo inexigível seu adimplemento por parte do contribuinte, este tem direito à certidão negativa de débito prevista pelo art. 205 do CTN. 4. É vedada a inovação de pedido em sede recursal, na medida em que o Tribunal pode apreciar todas as questões suscitadas na instrução do feito, ainda que não objeto da sentença recorrida, adstrito, contudo, à sua oportuna e voluntária proposição pelas partes. (TRF4, APELREEX 2009.70.05.000151-0, PRIMEIRA TURMA, Relator JOEL ILAN PACIORNIK, D.E. 15/12/2009)
"TRIBUTÁRIO. CND. DECLARAÇÃO E INFORMAÇÕES SOBRE OBRA E AVISO PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 1. O ARO (Aviso para Regularização de Obra) e a DISO (Declaração e Informações sobre Obra) não substituem o lançamento de ofício, a ser realizado pela autoridade competente. 2. Não existindo crédito tributário regularmente constituído pelo lançamento, e, desta forma, sendo inexigível seu adimplemento, o contribuinte tem direito à certidão negativa de débito prevista pelo art. 205 do CTN." (TRF4, REOAC 2005.72.00.005849-3, PRIMEIRA TURMA, Relator JOEL ILAN PACIORNIK, D.E. 06/07/2010) "TRIBUTÁRIO. CND. DECLARAÇÃO E INFORMAÇÕES SOBRE OBRA E AVISO PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 1. O ARO (Aviso para Regularização de Obra) e a DISO (Declaração e Informações sobre Obra) não substituem o lançamento de ofício, a ser realizado pela autoridade competente. 2. Não existindo crédito tributário regularmente constituído pelo lançamento, e, desta forma, sendo inexigível seu adimplemento, o contribuinte tem direito à certidão negativa de débito prevista pelo art. 205 do CTN." (TRF4, REOAC 2005.72.00.005849-3, PRIMEIRA TURMA, Relator JOEL ILAN PACIORNIK, D.E. 06/07/2010)
Resta evidenciado, portanto, que, ao contrário do alegado pela apelante, tais débitos não foram constituídos pela DISO, pois que esta não possui natureza constitutiva de crédito tributário.
Estabelecida tal premissa, registre-se a jurisprudência que considera a conclusão da obra fato gerador de tais contribuições, consoante defendido pela autora e acolhido pela sentença como termo inicial da decadência:
"TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DECADÊNCIA. 1. A contribuição previdenciária incidente sobre obras de construção civil tem por fato gerador a conclusão da obra, e o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é regido pelo art. 173, I, do CTN. 2. O crédito foi constituído após decorrido o prazo legal."
(TRF-4 - AC: 50038228620174047009 PR 5003822-86.2017.4.04.7009, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 10/10/2018, PRIMEIRA TURMA)
"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. TERMO INICIAL DO PRAZO DE DECADÊNCIA. INFORMAÇÕES EM DISO E AUSÊNCIA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. COMPROVAÇÃO DO TÉRMINO DA OBRA. 1. Não se verifica a relação de pertinência entre as alegações do autor e a necessidade, a utilidade e o cabimento da prova testemunhal, visto que os fatos controvertidos devem ser comprovados por meio de documentos. Desprovido o agravo retido oposto contra o indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal, não havendo violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 2. Em se tratando de contribuições devidas sobre a mão-de-obra prestada em construção civil, firmou-se a jurisprudência no sentido de que o fato gerador da obrigação tributária ocorre quando a obra é realmente concluída. Assim, o termo inicial do prazo de cinco anos para a constituição do crédito tributário corresponde ao exercício seguinte ao da efetiva conclusão da obra. 3. As informações prestadas pelo contribuinte na Declaração e Informação Sobre Obra de Construção Civil (DISO) não são irrevogáveis, já que não implicam confissão de dívida, nos termos da lei civil. Mesmo que os dados constantes na DISO contradigam as alegações da parte em juízo, o autor não abdicou do direito de provar e demonstrar que os fatos declarados ocorreram de modo diverso. 4. A aprovação do projeto de construção civil pela municipalidade não demarca o início da obra, nem serve para autorizar a habitação ou ocupação. Aliás, é cediço que o habite-se da construção configura apenas a certificação formal das condições de habitabilidade, já que é expedido, não raro, muito tempo após o término da obra e até mesmo de sua efetiva ocupação. Justamente por isso o habite-se não representa a prova cabal da conclusão da obra, mas sim um dos meios de prova. 5. Os elementos probatórios coligidos aos autos, todos emitidos em período decadencial, evidenciam que a obra já estava concluída na data da aprovação do projeto de construção civil. Além da certidão informativa sobre o imóvel, expedida pelo órgão responsável do Município, foram apresentados documentos relativos à aprovação do Plano de Prevenção contra Incêndios pelo Corpo de Bombeiros, abrangendo toda a área construída, conta de telefone e de luz e contrato de locação relativos a unidades do prédio. 6. O art. 390 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, ao dispor sobre os documentos hábeis à comprovação do término da obra, não implica tarifação de prova, pois o magistrado funda seu convencimento a partir da ponderação sobre a qualidade e a força probante dos elementos probatórios, desvinculado de critério rígido, salvo nos casos em que a lei regulamenta o valor de determinada prova. 7. Ainda que se considere o cunho exemplificativo das disposições da Instrução Normativa, os documentos apresentados pelo autor atendem à forma alternativa de comprovação do término da obra estabelecida no § 4º do art. 390 da IN RFB nº 971/2009. 8. Estão decaídos os créditos tributários, pois o lançamento fiscal foi realizado após o prazo demarcado pelo art. 173, inciso I, do CTN. 9. Apelação provida." (grifei)
(TRF4, AC 5003229-56.2015.404.7129, PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 06/02/2017)
Nesta esteira, apreciando caso similar, onde o lançamento também se baseou nas informações da DISO, esta 3ª Turma Especializada, por unanimidade, considerou, da mesma forma, que o prazo decadencial se inicia com a conclusão da obra (malgrado a controvérsia fosse diversa, em torno da comprovação da referida conclusão):
"DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CRÉDITOS RELACIONADOS A OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1) Trata-se de apelação cível interposta pela autora visando à reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de lançamento fiscal e de declaração de decadência das contribuições sociais relacionadas a obras de construção civil realizadas em seu imóvel, com a consequente inversão do ônus da sucumbência e condenação do apelado em honorários recursais. Preliminarmente requereu a apelante a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, apontou equívocos na sentença apelada "tanto no que se refere à ausência de análise da farta prova documental produzida no feito que atesta o direito autoral, como pelo fato de ter dado interpretação dissonante acerca da prova oral, no que tange aos depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pela autora/apelante". 2) Por não se mostrar verossímil a alegação da apelante de que a sentença apelada é "extremamente equivocada" e por não haver evidência de risco iminente de dano em virtude do prosseguimento da execução fiscal, o requerimento de concessão de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido. 3) Em ação anulatória compete ao autor contribuinte produzir prova tendente a afastar a presunção relativa de legitimidade de que goza o auto de infração atacado (STJ - AgInt no AREsp: 1089052 RS 2017/0089781-3, Relator: Ministro Gurgel de Faria, Julgamento: 18/02/2020, T1, Publicação: DJe 28/02/2020). Na hipótese, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar a decadência do crédito tributário impugnado. 4) A autora não apresentou nenhum dos documentos arrolados nos §§ 3º, 5º e 6º art. 390 da Instrução Normativa RFB nº 971 de 13/11/2009 (à época vigente). As provas documental e oral produzidas não comprovaram a data da conclusão do acréscimo de obra com base no qual houve a cobrança da exação fiscal impugnada nesta ação anulatória. 5) As Anotações de Responsabilidade Técnica juntadas aos autos pela autora (evento 23, out25, p.44 e 45) contêm a previsão de término da obra, e não a data do término efetivo (conclusão) do acréscimo de obra indicado no Alvará de licença para construção e no Habite-se do acréscimo - cuja dimensão total (848,59) supera a constante nos ARTs (535,10). Ambas ARTs foram subscritos pelo mesmo profissional que assinou em 14/11/2013 o "laudo de construção para regularização de obra" atestando que o imóvel fora construído no período de 01/04/2007 a 31/03/2008. No entanto esse laudo, além de não ser contemporâneo ao fato probando, não comprova a data da efetiva conclusão do acréscimo de obra de 848,59 m2. 6) As demais provas documental e oral produzidas pela autora evidenciam, de igual modo, a realização da obra, mas não comprovam a data da conclusão do acréscimo de obra indicado no Alvará de licença para construção e no Habite-se do acréscimo. 7) O acréscimo de obra (848,59 m2) foi realizado em mais de uma etapa, consoante relatado em prova documental produzida pela autora. Todavia, não há especificação nos autos acerca da metragem do acréscimo de obra concluído em cada etapa. Ou informação acerca da possibilidade de haver moradores em um dos quatro pavimentos do imóvel antes que o acréscimo de obra estivesse totalmente concluído. Sem especificação mínima relativa às etapas da obra não se pode afirmar, com a precisão que o caso reclama, a data da conclusão do acréscimo de obra com base na data do casamento do filho da autora (em 17/05/2008) ou com base na existência de registro de empregados ou ainda com base nos recolhimentos previdenciários de determinado período de realização da obra. 8) Considerados de forma isolada ou de forma conjunta tais elementos de prova produzidos pela autora não afastam a presunção de veracidade dos documentos emitidos por órgãos públicos. Frisa-se que a certidão de construção para o 2º e 3º pavimentos foi emitida apenas em janeiro de 2014 (evento 1, OUT7). "Além disso, como relata o despacho de fundamentação do ARO, o lançamento se baseou em informações contidas na Declaração e Informação sobre Obra – DISO, nos recolhimentos efetuados, na certidão do registro geral de imóveis, no alvará de licença para construção 4612/2013, no Habite-se do Acréscimo datado de 16.01.2014, na Certidão de construção detalhada do acréscimo e no projeto arquitetônico" (vide contestação pela União no evento 23, OUT24). 9) Destaca-se, por fim, que "o contribuinte não pode se beneficiar de sua própria omissão em comunicar os órgãos competentes a realização (início e término) da obra, para, diante de sua omissão e inércia, sustentar a decadência de constituição de crédito tributário cujo fato gerador o INSS sequer tinha como conhecer, o que configura uma omissão em benefício próprio e para a obtenção de vantagem indevida" (trecho de voto condutor de acórdão transcrito na contestação da União). 10) Ante a sucumbência recursal, com fulcro no § 11 do art. 85 do CPC/2015, os honorários fixados na sentença foram majorados em 1% (um por cento). 11) Apelação desprovida."
(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0110967-58.2014.4.02.5003, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/06/2023)
Fica afastada, portanto, a alegação de que o débito foi constituído por declaração do contribuinte antes do termo decadencial.
Registre-se que a apelante não se insurge quanto ao fundamento da sentença, no ponto em que afasta a natureza do ARO de "confissão de débito", por não ter sido produzido pelo sujeito passivo da obrigação tributária, não contemplando a ampla defesa e o contraditório, na esteira da jurisprudência colacionada.
E, considerando ser fato incontroverso a data da conclusão da obra em 02/05/2015, ensejando o início do prazo para constituição do crédito tributário em 01/01/2016, a teor do art. 173, I, do CTN, o lançamento do débito em 19/04/2022 (, fl. 13) é posterior ao transcurso do prazo decadencial, não impedindo, portanto, a respectiva consumação.
6. Conclusão
Não há razões para reforma da sentença apelada, que, em sede dos embargos à execução fiscal n. 5003480-32.2023.4.02.5001 reconheceu a decadência do débito objeto da execução fiscal n. 5037265-19.2022.4.02.5001.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001954865v174 e do código CRC 5112d73d.
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