Apelação Cível Nº 5006902-17.2021.4.02.5120/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CRMV-RJ (Evento 25) contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal de anuidades imposta em face de NOVA AGRO RACOES LTDA. 

A parte dispositiva da sentença tem o seguinte teor (Evento 22): 

“DISPOSITIVO 

Pelo exposto, JULGO EXTINTA a execução por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 

Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 496, § 3º ou § 4º, do Código de Processo Civil). 

Custas na forma da lei. 

Sem honorários advocatícios, pois a irregularidade da constituição do crédito foi reconhecida de ofício.” 

O Conselho Regional narra que ajuizou execução fiscal devidamente instruída com a Certidão de Dívida Ativa referente à cobrança das anuidades devidas pela apelada. 

Esclarece: “a) o recentíssimo entendimento do STJ acerca da matéria, materializado na decisão monocrática do REsp 17722.528, está fundamentado no sentido de que cabe à parte executada impugnar a constituição do crédito tributário e não ao juiz assim proceder, de ofício; b) o ônus da prova de que não foram encaminhados boletos ao executado é deste e não do exequente; c) a notificação extrajudicial de cobrança dos débitos foi enviada e juntada aos autos pela apelante d) para o caso remoto de haver dúvidas quanto ao envio de boletos a única consequência seria considerar que o marco prescricional se iniciaria na data de vencimento de cada anuidade.” 

Segundo entende o CRMV, as anuidades são espécie de tributos cobrados todos os anos, sendo devidas pelas pessoas físicas e privadas ligadas à atividade fiscalizada enquanto permanecer ativo o registro no Conselho Profissional.  

Alega que a entrega dos boletos bancários ao devedor é presumida, uma vez que o credor divulga amplamente a periodicidade da cobrança do tributo, que vence, regularmente, todo ano, no dia 31 de março. Além disso, o ônus de provar o não recebimento dos boletos é do contribuinte. 

Destaca que a exigência de juntada das notificações, como requisito da petição inicial, não está de acordo com o artigo 6° da LEF. 

Afirma que a dívida ativa goza de presunção de certeza, liquidez e eficácia, uma presunção relativa que pode ser ilidida por prova inequívoca em contrário, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro interessado, o que não ocorreu no caso. 

Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e determinado o prosseguimento da execução fiscal. 

Sem contrarrazões, conforme certificado no Evento 34. 

Os autos foram redistribuídos à esta Turma Especializada por força da decisão proferida no Evento TRF2 nº 2. 

É o relatório. Peço dia para julgamento. 

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001966659v2 e do código CRC 0bc2218a.

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Apelação Cível Nº 5006902-17.2021.4.02.5120/RJ

VOTO

Conheço do recurso de apelação, porque presentes os pressupostos legais. 

Conforme relatado, o CRMV-RJ pretende a reforma da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (ausência de notificação do débito). 

É entendimento jurisprudencial consolidado no STJ que “as anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à certidão de dívida ativa" (STJ/ REsp 1.788.488/RS, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 08/04/2019). 

A orientação é no sentido de que é ônus do Conselho a comprovação do envio dos boletos de cobrança das anuidades ou da notificação após o lançamento de ofício, sob pena de nulidade do título. 

Nesse sentido: 

“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ENVIO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. 

II. Na origem, trata-se de Execução Fiscal, movida pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul, para cobrança de débito inscrito em dívida ativa, relativo a anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional. O Tribunal de origem manteve a sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com base nos arts. 485, IV, e 803, I, do CPC/2015, concluindo pela nulidade do título executivo, em razão da ausência de comprovação da regular notificação do sujeito passivo. 

III. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 1.022 do CPC/2015, a parte agravante não evidencia qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). 

IV. A situação controvertida nos presentes autos já foi analisada inúmeras vezes pelo STJ, que firmou entendimento no sentido de que "as anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à certidão de dívida ativa" (STJ, REsp 1.788.488/RS, Rel. Ministro OF FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/04/2019). Adotando igual orientação: "Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, entende-se que 'a ausência da notificação administrativa implica o reconhecimento da irregularidade na constituição do crédito, afastando, portanto, a presunção de certeza e de exigibilidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa, cabendo ao Conselho a prova de que efetuou a devida notificação ao executado (AgInt no REsp. 1.825.987/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 19.12.2019; REsp. 1.793.414/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 26.3.2019)' (AgInt no AREsp 1.628.478/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020)." (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.656.080/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/10/2020).Em igual sentido: STJ, REsp 1.793.414/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/03/2019; AgInt no REsp 1.825.987/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/12/2019; AREsp 1.556.301/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1.622.237/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2020; AgInt no AREsp 1.651.861/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/12/2020. 

V. No caso, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve a sentença extintiva, consignando que "não consta dos autos comprovação de prévia e regular notificação do contribuinte". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. 

VI. Agravo interno improvido.” 

(STJ/AgInt no AREsp n. 2.057.234/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,  DJe de 22/6/2022.). 

“TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RAZÕES DESASSOCIADAS. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA DEFESA PRÉVIA. NECESSIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES. 

1. A deficiência na argumentação recursal caracterizada pela apresentação de razões recursais desassociadas dos fundamentos adotados na decisão combatida enseja a incidência da Súmula 284/STF. 

Nesse sentido: AgInt no REsp 1.404.994/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/8/2017; AgInt no AREsp 740.117/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20/10/2016. 

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de que as anuidades devidas aos conselhos profissionais se caracterizam como contribuições de interesse das categorias profissionais, sujeitas a lançamento de ofício, que somente se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para o pagamento do tributo, a qual deve ser obrigatoriamente comprovada, e/ou haver o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. Em não havendo a comprovação da remessa da comunicação para defesa prévia, afasta-se a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa e considera-se irregularmente constituído o título executivo. 

Precedentes: AgInt no REsp 1.825.987/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/12/2019; AREsp 1.556.301/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.616.518/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.657.357/RS, Rel Ministro Gurgel de Faria, DJe 12/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.654.272, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 3/8/2020. 

3. Agravo interno não provido.” 

(STJ/AgInt no AREsp n. 1.651.861/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/12/2020.). 

Esta Sétima Turma Especializada vem adotando o entendimento acima referido, com se observa nos seguintes precedentes: 

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO DO CRÉDITO. APERFEIÇOAMENTO COM A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO. ÔNUS DO EXEQUENTE.  

1. O COREN/RJ pretende a reforma da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (ausência de notificação do débito). 

2. A questão posta nos autos já foi analisada inúmeras vezes pelo STJ, que firmou entendimento no sentido de que “as anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso”, sendo “necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à certidão de dívida ativa" (STJ/REsp nº 1.788.488Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 08/04/2019). 

3. É indispensável a comprovação do envio dos boletos de cobrança das anuidades ou da notificação após o lançamento de ofício, sob pena de nulidade do título. Nesse sentido, “ônus para juntada aos autos da notificação não deve recair sobre o profissional, uma vez que cabe ao Conselho o controle sobre seus procedimentos, o que inclui o registro das cobranças enviadas aos seus filiados” (STJ/REsp nº 1.793.414/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26/3/2019). 

4. In casu, o COREN-RJ não logrou êxito em apresentar o comprovante de notificação válida da executada na seara administrativa. Assim, estando ausente a comprovação da constituição regular do crédito, deve ser mantida a sentença. 

5. Apelação conhecida e desprovida.” 

(TRF2/AC  5007812-84.2020.4.02.5118,  desta relatoria, Sétima Turma Especializada julgado em 23/08/2023).  

“ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. LANÇAMENTO DO CRÉDITO. APERFEIÇOAMENTO COM A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 

- O STJ tem entendimento consolidado que as anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. Assim, é necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à certidão de dívida ativa" (STJ, REsp 1.788.488/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/04/2019). 

- Entende-se assim que a ausência da notificação administrativa implica o reconhecimento da irregularidade na constituição do crédito, afastando, portanto, a presunção de certeza e de exigibilidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa, cabendo ao Conselho a prova de que efetuou a devida notificação ao executado (AgInt no REsp. 1.825.987/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe19.12.2019; REsp. 1.793.414/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe26.3.2019)' (AgInt no AREsp 16.28.478/RS, Rel. Ministro NapoleãoNunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 08/06/2020, DJe17/06/2020)" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.656.080/RS, Rel.Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/10/2020. 

- Apelação não provida. 

(TRF2/ AC  0078480-33.2018.4.02.5120, Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, Sétima Turma Especializada, julgado em 20/04/2022). 

No caso dos autos, o CRMV-RJ foi intimado para que comprovasse o envio de guias para pagamento das anuidades ou a notificação administrativa após o lançamento de ofício (Evento 15), se limitando a apresentar notificação de cobrança do débito já constituído (Evento 18).  

Impende concluir que, estando ausente a comprovação da constituição regular do crédito, deve ser mantida a sentença. Afastada a condenação do Conselho em honorários recursais diante da ausência de verba honorária arbitrada na sentença. 

Isto posto, 

Voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso. 

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001966660v2 e do código CRC 2ebf1a87.

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Apelação Cível Nº 5006902-17.2021.4.02.5120/RJ

EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO DO CRÉDITO. APERFEIÇOAMENTO COM A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO. ÔNUS DO EXEQUENTE.  

1. O CRMV/RJ pretende a reforma da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (ausência de notificação do débito).  

2. É entendimento jurisprudencial consolidado no STJ que “as anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à certidão de dívida ativa" (STJ/ REsp 1.788.488/RS, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 08/04/2019). 

3. A orientação é no sentido de que é ônus do Conselho a comprovação do envio dos boletos de cobrança das anuidades ou da notificação após o lançamento de ofício, sob pena de nulidade do título. Precedentes do STJ: STJ/AgInt no AREsp n. 2.057.234/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,  DJe de 22/6/2022; STJ/AgInt no AREsp n. 1.651.861/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/12/2020. Precedentes desta  Sétima Turma Especializada: TRF2/AC 5007812-84.2020.4.02.5118,  Juiza Federal convocada Marcella Araújo da Nova Brandão relatoria, Sétima Turma Especializada julgado em 23/08/2023; TRF2/ AC 0078480-33.2018.4.02.5120, Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, Sétima Turma Especializada, julgado em 20/04/2022. 

3. O CRMV/RJ foi intimado para que comprovasse o envio de guias para pagamento das anuidades ou a notificação administrativa após o lançamento de ofício, se limitando a apresentar notificação de cobrança do débito já constituído.  

4. Sentença mantida. Ausente a condenação do Conselho em honorários recursais.

5. Recurso conhecido e desprovido. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2024.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001966661v3 e do código CRC fc752f40.

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Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 30/8/2024, às 10:26:46

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/07/2024 A 30/07/2024

Apelação Cível Nº 5006902-17.2021.4.02.5120/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/08/2024 A 13/08/2024

Apelação Cível Nº 5006902-17.2021.4.02.5120/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Pedido Vista: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 21/08/2024 A 27/08/2024

Apelação Cível Nº 5006902-17.2021.4.02.5120/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

VOTANTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER