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Apelação Cível Nº 0082485-58.2018.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0082485-58.2018.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de duas apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, homologando o valor da dívida em R$ 562.759,67 (quinhentos e sessenta e dois, setecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos), afastando a quantia inicial buscada pela CEF (R$ 825.771,78), distribuindo o ônus sucumbencial entre as partes.

Em suas razões recursais, aduz a CEF que os cálculos contidos na nota de débito juntada na petição inicial excluíram a comissão de permanência prevista no contrato, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros legais, juros de mora e multa por atraso, em consonância com às súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. Assim, não há que se falar em cumulação de comissão de permanência com outros encargos. Não houve, pois, vício na manifestação da vontade, indução a erro ou qualquer fato que pudesse alterar a percepção da parte embargante acerca dos termos do contrato, sendo o negócio firmado ato jurídico perfeito. Assevera que a instituição financeira pode celebrar a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, bastando que o contrato preveja que a taxa de juros anual será superior a 12 vezes a taxa mensal para que o contratante deduza que se trata de juros capitalizados.

A embargante-recorrente, em sede de apelação, requer seja a sentença reformada quanto à condenação da devedora em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor homologado devidamente atualizado, vez que os embargos foram integralmente reconhecidos.

Contrarrazões da CEF.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001974237v4 e do código CRC 9fc170cd.

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Apelação Cível Nº 0082485-58.2018.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0082485-58.2018.4.02.5101/RJ

VOTO

Conforme já relatado, trata-se de duas apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, homologando o valor da dívida em R$ 562.759,67 (quinhentos e sessenta e dois, setecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos), afastando a quantia inicial buscada pela CEF (R$ 825.771,78), distribuindo o ônus sucumbencial entre as partes.

Pois bem.

Nos termos do delineado pelo Magistrado de primeiro grau e não impugnado pelas partes, a relação jurídica entre os contratantes restou demonstrada, diante da comprovação do instrumento contratual firmado, seu prazo de duração, disponibilização dos valores inicialmente contratados, encargos, bem com sua impontualidade.

A controvérsia gira em torno de eventual excesso de valores cobrados pela CEF, em virtude do inadimplemento da devedora.

Da análise detida dos autos no tocante à hipótese de inadimplemento contratual, a cláusula décima do negócio jurídico firmado entre as partes é clara ao dispor pela aplicação da comissão de permanência durante o período de anormalidade (evento 1, OUT6, fl. 5).

Veja-se:

CLÁUSULA DÉCIMA PRIEMIRA - No caso de impontualidade na satisfação do pagamento de qualquer obrigação decorrente deste Instrumento, inclusive na hipótese do vencimento antecipado da dívida, o débito apurado na forma desta cédula, ficará sujeito à comissão de permanência cuja taxa mensal será obtida pela composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo Banco Central no dia 15 de cada mês, a ser aplicada durante o mês subsequente, acrescida da taxa de rentabilidade de 10% (dez por cento) ao mês.

A partir de tal premissa, foi produzida prova pericial contábil nos autos subjacentes, conforme evento 76, complementada nos eventos 76, 88, 102, 121 e 137, tendo o perito aplicado nos cálculos como índice de atualização do débito exclusivamente a Taxa CDI, chegando à conclusão de saldo devedor no importe de R$ 562.759,67 (quinhentos e sessenta e dois, setecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos), posicionado até 09/04/2018.

O MM. Juízo a quo homologou o parecer contábil e reconheceu o excesso apontado de R$ 263.012,11, entendendo como devido o valor discriminado no laudo, vez que o expert observou em sua manifestação previsão contratual nos casos de impontualidade quanto à incidência de comissão de permanência composta pelo CDI, afastando os demais encargos sobre o débito, diante da inacumulabilidade dos mesmos. 

Dessa forma, o Magistrado, consubstanciado em parecer técnico e seguindo as disposições contratuais acerca do inadimplemento, apenas observou os encargos previstos no contrato, afastando eventual cumulação da comissão de permanência com demais penalidades, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.

Veja-se:

Súmula 30 do STJ – "A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis."

Súmula 294 do STJ - "Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato."

Súmula 296 do STJ – "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado."

Súmula 472 do STJ - "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual."

Verifica-se que a cobrança de comissão de permanência é permitida, desde que não cumulada com os demais encargos da mora, como correção monetária (Súmula 30 do STJ), juros remuneratórios (Súmula 296 do STJ), juros de mora e multa (AgRg no REsp 816.490/RS, AgRg no Ag 1116656/PR, entre outros).

A aplicação da comissão de permanência obtida pela Taxa CDI afasta a incidência de qualquer outro encargo sobre o débito, tendo o laudo pericial promovido por profissional imparcial aos fatos apenas seguido os termos do contrato, com a indicação da quantia de R$ 562.759,67 (quinhentos e sessenta e dois, setecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos) como devida, reconhecendo o excesso cobrado pela CEF no valor de R$ 263.012,11 (duzentos e sessenta e três mil e doze reais e onze centavos).

Dessa forma, a pretensão recursal da CEF não subsiste.

No que toca às razões da embargante, com o afastamento de sua condenação em honorários sucumbenciais, esta também não prospera.

Os embargos não foram julgados integralmente procedentes, mas parcialmente, tendo sido reconhecida a dívida inadimplida, mas apenas em quantia menor da indicada na inicial de execução. 

Assim, como as pretensões de ambas as partes foram parcialmente acolhidas, deve a sucumbência ter como base de cálculo o valor fixado  na sentença (para o Embargado) e a diferença entre o valor originariamente cobrado e aquele apurado (para os Embargantes).

Em conclusão, a sentença não merece reparos.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento às apelações. 

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Apelação Cível Nº 0082485-58.2018.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0082485-58.2018.4.02.5101/RJ

EMENTA

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXCECUÇÃO. PROVA PERICIAL. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM DEMAIS ENCARGOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

- Nas hipóteses de inadimplemento contratual, a cobrança de comissão de permanência é permitida, desde que não cumulada com os demais encargos da mora, como correção monetária (Súmula 30 do STJ), juros remuneratórios (Súmula 296 do STJ), juros de mora e multa (AgRg no REsp 816.490/RS, AgRg no Ag 1116656/PR, entre outros).

- No caso dos autos, parecer contábil promovido por profissional imparcial aos fatos afastou a cumulação da comissão de permanência com outros encargos, aplicando aos cálculos os índices previstos expressamente em contrato, tendo apurado excesso de valores, o que foi devidamente observado e homologado pelo Juízo a quo.

- Em relação à sucumbência recíproca, uma vez que as pretensões de ambas as partes foram parcialmente providas, deve a sucumbência ser fixada tendo como base de cálculo para o Embargado, o valor fixado em sentença, e para o Embargante, a diferença entre o valor originariamente cobrado e aquele apurado.

- Apelações não providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 28/08/2024

Apelação Cível Nº 0082485-58.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária