Apelação Cível Nº 5001708-25.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de apelações interpostas por KNAUF DO BRASIL LTDA. e pela União, em face da em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado no mandado de segurança nº 5001708-25.2023.4.02.5101, pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São João de Meriti - Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
Esclarece o contribuinte que a sentença denegou a segurança quanto ao direito das ora apelantes ao não recolhimento das contribuições PIS/COFINS – Importação na hipótese de importação de serviço, em razão da inconstitucionalidade da base de cálculo prevista pelo artigo 7º, II, da Lei nº 10.865/2004. Conta que reconheceu o pedido subsidiário com a declaração do direito à apuração do PIS/COFINS – Importação sem a inclusão do valor das próprias contribuições em sua base de cálculo.
Sustenta, resumidamente, que: (i) A base tributável das Contribuições PIS/COFINS – Importação foi taxativamente delimitada pela CRFB/88, no intuito de impedir qualquer atuação discricionária do legislador infraconstitucional; (ii) o termo “valor aduaneiro”, adotado pela Emenda Constitucional nº 33/2001 para fins de incidência das contribuições PIS/COFINS - Importação refere-se unicamente ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas e, portanto, não pode ser adotado no caso de importação de serviços, sob pena de afronta ao art. 110 do CTN; e (iii) a base de cálculo eleita pelo art. 7º, II, da Lei nº 10.865/2004, para fins de incidência das referidas contribuições sobre a importação de serviços está em desacordo com a base de cálculo constitucionalmente delimitada pela alínea “a”, do inciso III, do art. 149, § 2º, vez que, como bem destaca em sua manifestação, “sequer existe algo que possa ser considerado a valor aduaneiro para a tributação de serviços”.
Conclui que concessão da segurança deveria ser integral, não parcial, vez que cabível o reconhecimento do direito ao não recolhimento das contribuições PIS/COFINS – Importação na hipótese de importação de serviço, em razão da inconstitucionalidade da base de cálculo prevista pelo artigo 7º, II, da Lei nº 10.865/2004.
A União Federal, por sua vez, em relação à inclusão das próprias contribuições na base de cálculo do PIS/COFINS-Importação, tal argumento não merece prosperar, uma vez que o conceito técnico “valor aduaneiro” não se aplica aos serviços, mas apenas às mercadorias. Destaca que o art. 7º, II da Lei 10.865/04, ora questionado, não foi objeto de qualquer alteração legal, mesmo após o julgamento do RE 559.937, justamente por se tratar de hipótese diversa da versada pelo art. 7º, I.
Contrarrazões do contribuinte no Evento nº. 52.
Contrarrazões da União no Evento nº.56.
Manifestação do Ministério Público no Evento nº.6 pela ausência de interesse público na controvérsia que justifique intervenção.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
De plano, observa-se que a apelação interposta se apresenta formalmente regular e tempestiva.
O Juízo de origem concedeu a segurança apenas no tocante ao pedido subsidiário, para reconhecer o direito da impetrante de excluir da base de cálculo das Contribuições PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação, incidentes sobre o valor das próprias contribuições, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.
A sentença recorrida está de acordo com a jurisprudência.
A Constituição Federal, em seu art. 149, § 2°, inciso III, alínea "a", autorizou a criação de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre a importação de bens ou serviços, com alíquotas ad valorem sobre o valor aduaneiro.
Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
(...)
§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:
I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;
II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços;
III - poderão ter alíquotas:
a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro;
b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. ” (grifos nossos)
Consoante se depreende do texto constitucional as contribuições sociais a cargo do importador, incidentes sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços, só podem ter como base de cálculo o valor aduaneiro, conceito este previsto no art. 2º do Decreto-Lei nº 37/66, que dispõe sobre o Imposto de Importação, e no art. 77 do Decreto nº 4.543/02 (Regulamento Aduaneiro), apurado segundo as normas do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994.
Decreto-Lei nº 37/1966
“Art.2º - A base de cálculo do imposto é: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
I - quando a alíquota for específica, a quantidade de mercadoria, expressa na unidade de medida indicada na tarifa; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
II - quando a alíquota for "ad valorem", o valor aduaneiro apurado segundo as normas do art.7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)”
Decreto nº 6.759/2009
“Art. 76. Toda mercadoria submetida a despacho de importação está sujeita ao controle do correspondente valor aduaneiro.
Parágrafo único. O controle a que se refere o caput consiste na verificação da conformidade do valor aduaneiro declarado pelo importador com as regras estabelecidas no Acordo de Valoração Aduaneira.
Art. 77. Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafos 1 e 2, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 1994; e Norma de Aplicação sobre a Valoração Aduaneira de Mercadorias, Artigo 7o, aprovado pela Decisão CMC no 13, de 2007, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 4 de junho de 2009): (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
I - o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro;
II - os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I; e
III - o custo do seguro da mercadoria durante as operações referidas nos incisos I e II.” (grifo nosso)
O fato de o "valor aduaneiro" estar relacionado, tradicionalmente, à importação de bens, não constitui óbice à sua aplicação à importação de serviços, visto que, da forma como utilizado no texto constitucional, possível extrair-se que a intenção do legislador foi a de que a base de cálculo das contribuições incidentes sobre as operações de importação tivessem como base de cálculo o valor da transação.
Consoante bem explicitado pelo Juízo de origem, “ainda que cometa um erro técnico ao se referir apenas ao "valor aduaneiro", tradicionalmente aplicado à importação de produtos ou mercadorias, o constituinte derivado pretendeu limitar a base de incidência das contribuições ao "valor de transação", que, no caso da importação de serviços, corresponde ao valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior como contraprestação pelos serviços”.
Conclui-se, portanto, que é devido o recolhimento das contribuições PIS/COFINS – Importação na hipótese de importação de serviço, não merecendo acolhida o pedido formulado na apelação do contribuinte.
De outro lado, é inconstitucional a expressão "acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso II do caput do art. 3º desta Lei", contida no inciso II do art. 7° da Lei n° 10.865/04, porquanto desbordou do conceito corrente de valor aduaneiro, como tal considerado aquele empregado para o cálculo do imposto de importação, violando o art. 149, § 2°, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal.
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal tem se posicionado no sentido de que a orientação firmada no julgamento do RE nº 559.937/RS aplica-se ao deslinde da presente controvérsia, considerando que não se pode inserir na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre a importação de serviços o valor relativo ao ISS, bem como o valor das próprias contribuições.
Confiram-se os julgados:
Agravo regimental no recurso extraordinário. ISS. Importação de serviços. Base de Cálculo. Inclusão. PIS/Pasep e COFINS-importação. Impossibilidade.
1. A orientação firmada no julgamento do RE nº 559.937/RS, no qual se decidiu pela impossibilidade da inclusão do ICMS-importação na base de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação de produtos e bens estrangeiros, aplica-se ao deslinde da presente controvérsia, referente à impossibilidade da inclusão do ISS na base de cálculo das supracitadas contribuições cobradas em razão da importação de serviços.
2. Agravo regimental não provido.
3. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.
(STF, 2ª Turma, RE 1105428 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 17.10.2018).
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se pode inserir na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre a importação de serviços o valor relativo ao ISS, bem como o valor das próprias contribuições, tendo em vista a imposição constitucional de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham alíquota ad valorem sejam calculadas com base no valor aduaneiro. Aplicabilidade do entendimento firmado no julgamento do RE 559.937-RG/RS (Tema 1 da Repercussão Geral).
II - Agravo regimental a que se nega provimento.
(STF, 2ª Turma, AgR-segundo RE: 980.249, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 13.05.2019).
Portanto, segundo o STF, o valor do ISS e das próprias contribuições em discussão não deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS incidentes nas operações de importação de serviços, empregando o entendimento consolidado com relação à importação de mercadorias.
Esse também é o entendimento adotado nas Cortes Regionais Federais:
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. 7, I, DA LEI Nº 10.865/2004. VALOR ADUANEIRO. PRECEDENTE DO STF.
1. Cuida-se, originalmente, de julgamento de recurso de apelação, em fase de juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, CPC/15, cujo cerne da controvérsia é a pretensão do impetrante/apelante, em obter provimento jurisdicional que reconheça se direito de se abster do recolhimento de PIS-importação e COFINS-importação incidentes sobre bens e serviços importados, ou, subsidiariamente, o seu direito de que a base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS-importação seja calculada de acordo com o conceito de "valor aduaneiro".
2. Esse Egrégio Colegiado julgou o recurso de apelação para, no mérito, julgar improcedente a pretensão formulada pelo impetrante. Não obstante, a questão debatida já foi objeto de pronunciamento definitivo pela Excelsa Corte, no julgamento do RE nº 559.937/RS, representativo da matéria versada nos presente autos.
3. Depreende-se do julgamento que o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 7º, I, da Lei nº. 12.865/2013 na parte em que esta determinou que a base de cálculo da COFINS-importação e PIS-importação seria o valor aduaneiro acrescido do ICMS e do valor das próprias contribuições, pois o art. 149, § 2º, III, a, da CRFB/88 estabelece que, no caso de importação, tais contribuições tenham como base de cálculo tão somente o "valor aduaneiro".
4. Assim, ao contrário da pretensão primária do autor, não houve declaração de inconstitucionalidade da exigibilidade do PIS-importação e COFINS-importação incidentes sobre bens e serviços importados, conforme restou claro no leading case em comento, mas tão somente reconheceu-se a inconstitucionalidade da base de cálculo no que extrapolou os limites do valor aduaneiro, que, lembre-se, após o julgamento do RE nº 559.937/RS, o dispositivo legal em questão (artigo 7º, inciso I, da Lei nº 10.865/04) veio a ser alterado pela Lei nº 12.865/13, e não mais previu a inclusão do valor do ICMS e outros tributos, tais como o ISS e as próprias contribuições sobre importação, na base de cálculo do PIS- PASEP/COFINS-Importação.
5. Juízo de retratação exercido, com a finalidade de modificar o acórdão prolatado às fls. 654/656 e dar parcial provimento ao apelo do impetrante para julgar improcedente seu pedido principal, de inexigibilidade das contribuições sobre as operações de importação, e julgar procedente o pedido sucessivo, de caráter subsidiário, para declarar que a base de cálculo do PIS e COFINS-importação seja calculada de acordo com conceito de valor aduaneiro, conforme decidido no leading case do Excelso Pretório.
(TRF2, 4ª Turma Especializada, AC 00091306420084025101, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, DJe 19.09.2017).
TRIBUTÁRIO. ISS. PIS/COFINS IMPORTAÇÃO. LEI 10.856/04. RE 559.937. REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Trata-se de agravo interno interposto pela União contra a decisão que negou seguimento ao seu recurso extraordinário por considerar que o acórdão de apelação está alinhado ao entendimento do STF no RE 559.937/RS, julgado sob o rito da repercussão geral, em que se apreciou a definição da base de cálculo do PIS e da COFINS Importação e declarou-se a inconstitucionalidade da expressão acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, contida no inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865/04.
II - A agravante afirma que o precedente não se aplica ao caso, porque aqui se controverte sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS Importação na hipótese de prestação de serviços, cuja base de cálculo não é o valor aduaneiro.
III - Não lhe assiste razão. O STF já apreciou a matéria e reputou que o entendimento adotado no RE 559937 tem incidência na hipótese de inclusão de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS Importação. Precedentes.
IV Agravo interno desprovido.
(TRF1, Corte Especial, AGTAC 00210965520134013200, Rel. Des. Fed. ÂNGELA CATÃO, DJe 22.04.2022).
Em conclusão, considerando a orientação do STF acima, deve ser mantida a sentença que concedeu a ordem para assegurar a exclusão da base de cálculo das Contribuições PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação, incidentes sobre a importação de serviços, o valor das próprias Contribuições PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação.
Por fim, vale salientar que tanto a compensação quanto a restituição via precatório são modos de se efetuar a repetição do tributo declarado indevido, podendo o contribuinte, quando da execução do julgado, optar pela forma de repetição que lhe for mais favorável, observada a prescrição quinquenal.
Desse modo, deve ser assegurado à impetrante o direito à compensação na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 ou à restituição do indébito por meio de precatório judicial, nos termos fixados pelo STF no Tema 1.262/RG.
Realizada a opção pela compensação, esta deverá observar a legislação vigente ao tempo do encontro de contas, conforme o entendimento repetitivo firmado do Tema nº 345 do STJ, após o trânsito em julgado da decisão proferida nestes autos (art. 170-A do CTN).
Em ambas as modalidades de restituição, o indébito deverá ser atualizado pela Selic, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº. 9.250/95.
Sendo assim, deve ser mantida a sentença que concedeu parcialmente a ordem, não merecendo acolhida a apelação da União.
Consigno, por fim, que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do contribuinte e à apelção da União.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001982105v2 e do código CRC c5ba8c7f.
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Data e Hora: 6/9/2024, às 14:6:2