Apelação Cível Nº 0032919-11.2016.4.02.5005/ES
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, com julgamento de mérito, com fulcro no art. 40, § 4º, da LEF, em razão da prescrição intercorrente.
Em razões recursais (evento 58), a apelante sustenta, em síntese, que não há que se falar em prescrição intercorrente, na medida em que a parte devedora aderiu a programa de parcelamento, acarretando a interrupção do prazo prescricional.
Intimada por esta Turma para esclarecer se o crédito foi extinto pelo pagamento ou incluído em programa de parcelamento, a União Federal trouxe prova de que foi extinto pelo pagamento (evento 6).
Sem contrarrazões.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto pela União Federal em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, com julgamento de mérito, com fulcro no art. 40, § 4º, da LEF, em razão da prescrição intercorrente.
Contudo, consta dos extratos anexados aos autos pela exequente (evento 6 – TRF2), que a executada aderiu a programa de parcelamento antes do transcurso do prazo prescricional e que houve a extinção do crédito tributário, pelo pagamento, em 11/11/2020.
Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para afastar a prescrição intercorrente e julgar extinta a execução fiscal, nos termos do art. 924, II, do CPC, em razão da satisfação da obrigação, pelo pagamento.
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Data e Hora: 6/9/2024, às 14:5:58