Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0032919-11.2016.4.02.5005/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, com julgamento de mérito, com fulcro no art. 40, § 4º, da LEF, em razão da prescrição intercorrente.

 Em razões recursais (evento 58), a apelante sustenta, em síntese, que não há que se falar em prescrição intercorrente, na medida em que a parte devedora aderiu a programa de parcelamento, acarretando a interrupção do prazo prescricional.

 Intimada por esta Turma para esclarecer se o crédito foi extinto pelo pagamento ou incluído em programa de parcelamento, a União Federal trouxe prova de que foi extinto pelo pagamento (evento 6).

 Sem contrarrazões.

 É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto pela União Federal em face da sentença  que julgou extinta a execução fiscal, com julgamento de mérito, com fulcro no art. 40, § 4º, da LEF, em razão da prescrição intercorrente.

 Contudo, consta dos extratos anexados aos autos pela exequente (evento 6 – TRF2), que a executada aderiu a programa de parcelamento antes do transcurso do prazo prescricional e que houve a extinção do crédito tributário, pelo pagamento, em 11/11/2020.

 Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para afastar a prescrição intercorrente e julgar extinta a execução fiscal, nos termos do art. 924, II, do CPC, em razão da satisfação da obrigação, pelo pagamento.



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Documento:20001985953
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0032919-11.2016.4.02.5005/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROVA DA EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pela União Federal em face da sentença  que julgou extinta a execução fiscal, com julgamento de mérito, com fulcro no art. 40, § 4º, da LEF, em razão da prescrição intercorrente.

2. Contudo, consta dos extratos anexados aos autos pela exequente (evento 6 – TRF2), que a executada aderiu a programa de parcelamento antes do transcurso do prazo prescricional e que houve a extinção do crédito tributário, pelo pagamento, em 11/11/2020, devendo, portanto, ser afastada a prescrição intercorrente e extinta a execução fiscal com fulcro no art 924, II do CPC.

3. Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2024.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 27/08/2024 A 02/09/2024

Apelação Cível Nº 0032919-11.2016.4.02.5005/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 27/08/2024, às 13:00, a 02/09/2024, às 23:59, na sequência 1, disponibilizada no DE de 14/08/2024.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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