Apelação Cível Nº 5000440-48.2024.4.02.5117/RJ
RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS
RELATÓRIO
Trata-se de ação previdenciária proposta por C. C. M. em face do INSS, objetivando o restabelecimento do auxílio-doença NB 615.691.717-2, com a conversão em aposentadoria por invalidez.
Deferida a gratuidade de justiça na sentença.
Regularmente processado o feito, o Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ extinguiu o processo sem resolução do mérito pela coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do CPC ().
Sem custas.
Sem condenação em honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual.
A parte autora interpôs apelação (), sustentando, em síntese, o afastamento da coisa julgada ao argumento de que “apesar do pedido formulado mencionar o mesmo requerimento formulado em 15/0/2016, que veio a ser cessado em 31/7/2017, houve agravamento do quadro de saúde da parte autora, que ensejou a postulação de novos requerimentos, que na verdade, diz respeito a pretensão da causa de pedir do apelante”.
Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte, ocasião em que o Ministério Público Federal se manifestou pela desnecessidade de sua intervenção ().
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.
O benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, também conhecido como auxílio-doença (Lei nº 8.213/1991, artigos 25, I e 59), é devido aos segurados e seguradas que atendam os seguintes requisitos: (1) incapacidade para o desempenho do trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; (2) manutenção da qualidade de segurado da Previdência Social ao tempo do surgimento da enfermidade; (3) cumprimento de carência mínima de 12 (doze) contribuições mensais.
A aposentadoria por incapacidade permanente ou aposentadoria por invalidez (Lei nº 8.213/1991, art. 42), por sua vez, será devida aos segurados e seguradas que comprovarem a existência de incapacidade permanente para toda e qualquer atividade de trabalho, permanecendo a exigência de carência (12 contribuições) e da qualidade de segurado.
Em seu pedido inicial a parte autora requer o restabelecimento do auxílio-doença NB 615.691.717-2, com a conversão em aposentadoria por invalidez.
No caso, o Juízo de primeiro grau julgou extinto o processo sem resolução do mérito pela coisa julgada, em razão de a parte autora já ter requerido, nos autos do processo nº 5007085-31.2020.4.02.5117, o restabelecimento do benefício auxílio-doença (NB 615.691.717-2) cessado em 31/01/2017, o qual foi julgado improcedente pelo Juízo da 4ª Vara de São Gonçalo/RJ, com trânsito em julgado em 29/04/2021.
De fato, da análise dos autos do processo nº 5007085-31.2020.4.02.5117, constata-se que a parte autora requereu o restabelecimento do benefício auxílio-doença (NB 615.691.717-2), com DER em 03/09/2016, DIB em 15/09/2016 e DCB em 31/07/2017 (, do processo nº 5007085-31.2020.4.02.5117 ). Veja-se:
O Juízo do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo/RJ (4ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ) julgou improcedente o pedido, o que foi mantido pela 3ª Turma Recursal, com trânsito em julgado em 29/04/2021.
De fato, resta evidente a ocorrência da coisa julgada material com o processo nº 5007085-31.2020.4.02.5117, pois há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir entre essa demanda e a anteriormente proposta.
A decisão judicial torna-se imutável após o seu trânsito em julgado, em observância ao princípio da segurança e estabilidade da ordem jurídica. Impede-se, assim, pela coisa julgada, que se multipliquem ações versando sobre o mesmo fato e o risco de decisões divergentes.
Hipótese, portanto, de confirmação da sentença, na sua essência, por seus jurídicos fundamentos.
Deve ser ressaltado, no entanto, que a presente decisão não impede que a parte autora requeira administrativamente novo benefício por incapacidade temporária ou permanente, e, em caso de insucesso, ingresse com nova demanda judicial, desde que demonstrado o cumprimento dos requisitos legais.
Como a parte autora não foi condenada em honorários sucumbenciais, não há que se falar em majoração, de acordo com § 11 do art. 85 do CPC.
Com vistas a possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.
Documento eletrônico assinado por MARCIA MARIA NUNES DE BARROS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001987952v7 e do código CRC 33f637c4.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCIA MARIA NUNES DE BARROS
Data e Hora: 12/7/2024, às 16:11:58