Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5004160-48.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES contra decisão do M.M. Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ que, “ante a preclusão da decisão proferida no evento 280”, JULGOU EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, em relação à coexecutada ANA CRISTINA HINKE (Evento 296 JFRJ).

Em suas razões recursais, alegou a parte recorrente, em suma, que “não foi acolhido o pleito do Exequente de habilitação dos herdeiros da coexecutada indicados em escritura pública de união estável acostada aos autos, Evento nº 263. Em razão disso, restou o Exequente privado do seu direito de redirecionar a demanda em face dos sucessores da falecida, a despeito de serem os seus herdeiros responsáveis pelas dívidas não quitadas pelo de cujus dentro das forças da herança”. Defendeu que, nesse contexto, “cabe aos sucessores da falecida demonstrar que os bens herdados não são suficientes para o pagamento do débito através de inventário, nos termos do artigo nº 1792 do Código Civil”.

Decisão indeferindo o pedido de tutela recursal (Evento 12), contra a qual foi interposto recurso de agravo interno pelo BNDES (Evento 20).

Manifestação do Ministério Público Federal pelo mero prosseguimento do feito (Evento 18).

Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

VOTO

Verifica-se que foi promovida Execução por Título Extrajudicial, pelo então Banco Royal de Investimentos S/A (posteriormente sucedida por sua Massa Falida), em face de Pejão Mercearia Ltda, A. C. H. e C. U. H. R., pelo débito de R$ 94.544,89 (noventa e quatro mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), atualizado até 31.12.2002. Originariamente distribuído na Justiça Estadual do Rio de Janeiro, com a sucessão dos direitos e obrigações pelo BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, o feito foi enviado à Justiça Federal, sendo nela distribuído em 07.02.2011 (fl. 12).

Observa-se que o débito em questão se origina do inadimplemento relacionado ao Contrato de Abertura de Crédito Fixo FINAME/BNDES, nº BN-0230  celebrado em 26.03.2001, de modo que, ao suceder a Massa Falida do Banco Royal de Investimentos S/A no pólo ativo do feito,  o BNDES apresentou novos cálculos, atualizados até 16.05.2011, no valor de R$ 426.440,34 (quatrocentos e vinte e seis mil, quatrocentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos).

Noticiado o falecimento da executada A. C. H., o BNDES requereu a habilitação de seus herdeiros (Evento 263, o que foi indeferido pelo Juízo, tendo em vista a inexistência de bens ou de processo de inventário, conforme despacho do Evento 265, tendo sido proferida a decisão a seguir (Evento 280):

 

Evento 277:

Requer a Exequente a reconsideração do despacho do evento 265, para que seja acolhido o pleito vertido no evento 263, no que concerne à habilitação dos herdeiros de A. C. H.: URBINO DOS SANTOS ROCHA, viúvo, C. U. H. R. e CARLOS HENRIQUE HINKE ROCHA, esses últimos, filhos de Anna Cristina.

Aduz que, a inexistência de processo de inventário impede que conste dos autos o espólio da falecida, cabendo aos seus herdeiros ocupar a sua posição no polo passivo.

Ressalta que, após habilitação nos autos, os seus herdeiros poderão indicar os bens à penhora que receberam como herança da Executada.

Decisão do evento 265 indeferiu o pedido de sucessão, diante da inexistência de bens atestada na certidão de óbito da falecida, assim como a não localização de processo de inventário na consulta ao sítio do TJRJ.

Requer ainda a utilização do SNIPER e a inscrição dos Executados no CNIB e SERASAJUD.

Decido.

A citação pessoal de herdeiro somente é cabível após o encerramento da partilha, sendo que a responsabilidade do herdeiro ficará limitada à força da herança efetivamente recebida.

Com o falecimento do devedor, o polo passivo deve ser regularizado, mediante a citação do espólio ou herdeiros, o que pressupõe a existência de bens a inventariar. 

Com efeito, é ônus da parte exequente realizar diligências objetivando verificar a existência de inventário, partilha ou bens deixados pelo de cujus, sobre os quais possa recair a execução, uma vez que a responsabilidade dos sucessores será adstrita às forças da herança (CC, art. 1.792, e CPC, art. 796).

Verifica-se que o credor não se desincumbiu do ônus de informar ao Juízo acerca da existência de patrimônio executável, de modo a justificar a inclusão dos herdeiros ou administrador provisório da herança, em substituição à parte ré falecida.

Neste sentido:

“PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELO AUTOR DE PROCESSO DE INVENTÁRIO OU PARTILHA, OU DA EXISTÊNCIA DE BENS E DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. 

1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada contra GERSON JOSÉ TEIXEIRA FILHO, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude de a exeqüente, após tomar conhecimento do falecimento do devedor, não ter informado a existência ou providenciado a abertura de processo de inventário, ou, então, redirecionado a cobrança em face do administrador provisório, no prazo de 06 meses previsto no art. 313, § 2º, I, do CPC/2015, ou mesmo após ter decorrido 01 ano da notícia do óbito. 

2. O art. 313, § 2º, I, do CPC/2015, dispõe que não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e "falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses." 

3. Ainda que o Juízo tenha somente determinado a manutenção da suspensão do feito, efetuada em momento anterior, na forma do art. 40, da Lei 6.830/80, o fato é que a autora, após ter decorrido prazo superior a 01 (um) ano da notícia do óbito, não indicou a existência de inventário ou partilha, assim como não providenciou a sua abertura, com base no art. 616, VI e VIII do CPC/2015, a fim de regularizar a representação do espólio. 

4. Por outro lado, ainda que se revele possível a citação do espólio na pessoa do administrador provisório, enquanto não iniciado o inventário, o fato é que a autora não apresentou qualquer documento nos autos indicando a existência de bens remanescentes do devedor falecido, que viessem a possibilitar a abertura de um processo sucessório. 

5. Vale observar, a propósito, que inexistindo herança a ser transmitida aos sucessores, restaria descaracterizada a própria figura do espólio, não sendo viável a sua inclusão no pólo passivo da execução fiscal. 

6. Dessa forma, não tendo a exeqüente obtido sucesso em regularizar a representação processual da parte ré, de modo a viabilizar o prosseguimento do feito, correta a sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito. 7. Apelação não provida.”

(TRF-2 - AC: 00030176720084025110 RJ 0003017-67.2008.4.02.5110, Relator: ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data de Julgamento: 08/03/2018, 5ª TURMA ESPECIALIZADA)

Logo, não havendo fundamento legal para a inclusão dos herdeiros no presente feito executivo, diante da ausência de patrimônio do de cujus, indefiro, por ora, a substituição requerida no evento 277.

 

Posteriormente, foi proferida nova decisão (Evento 289):

 

Evento 286: O Exequente reitera o pedido de citação de URBINO DOS SANTOS ROCHA e CARLOS HENRIQUE HINKE ROCHA, herdeiros da coexecutada falecida, A. C. H..

Verifica-se que o pedido formulado já foi apreciado em dois momentos pretéritos: eventos 265 e 280. 

Constata-se que o Exequente pretende a modificação da decisão proferida no evento 280, contra a qual não cabe mais recurso, por ter transcorrido o prazo legal de 15 (quinze) dias previsto no §3º do art. 1.015 do CPC. Não tendo manifestado sua irresignação no momento oportuno, operou-se a preclusão temporal.

Ademais, o Exequente sequer comprovou ter havido alteração em relação aos fatos já apreciados.

Ante o exposto, nada existe a prover no que concerne ao pedido de citação dos herdeiros da ré falecida A. C. H..

Dê-se vista ao exequente, para promover o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, na forma do art. 921, III, do CPC. 

 

Com efeito, no transcurso do feito, após a manifestação da parte exequente requerendo “seja realizada a pesquisa patrimonial dos Executados, por meio do SNIPER” (Evento 293), o Magistrado de Primeiro Grau, considerou que, “ante a preclusão da decisão proferida no evento 280”, JULGOU EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, em relação à coexecutada ANA CRISTINA HINKE (Evento 296).

Irresignado, o BNDES insurge-se contra o decisum, defendendo, em suma, o “direito de redirecionar a demanda em face dos sucessores da falecida, a despeito de serem os seus herdeiros responsáveis pelas dívidas não quitadas pelo de cujus dentro das forças da herança”.

 No entanto, do cotejo dos autos, não há como deixar de reconhecer a ocorrência de preclusão temporal do julgado, uma vez que caberia à parte agravante manifestar o seu inconformismo no momento oportuno através da interposição de agravo de instrumento e, assim não fazendo, deu causa à referida preclusão, sendo-lhe agora vedado buscar suscitar, de forma indireta, nova discussão da matéria

Assim, cumpre consignar que a hipótese reclama o não conhecimento do presente Agravo de Instrumento, uma vez que, analisando os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, verifica-se a intempestividade do mesmo.

Do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do agravo de instrumento interposto.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001993654v4 e do código CRC f0bc793f.

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Documento:20001993655
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5004160-48.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

Direito administrativo. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução extrajudicial. Habilitação dos herdeiros. Parte ré. Extinção do feito. Preclusão. Não conhecimento do recurso.

1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES contra decisão que, “ante a preclusão da decisão proferida no evento 280”, JULGOU EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, em relação à coexecutada ANA CRISTINA HINKE (Evento 296 JFRJ).

2.Hipótese em que foi promovida Execução por Título Extrajudicial, em face de Pejão Mercearia Ltda, A. C. H. e C. U. H. R., pelo débito de R$ 94.544,89 (noventa e quatro mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), atualizado até 31.12.2002. sendo o débito originado do inadimplemento relacionado ao Contrato de Abertura de Crédito Fixo FINAME/BNDES, nº BN-0230  celebrado em 26.03.2001, de modo que, ao suceder a Massa Falida do Banco Royal de Investimentos S/A no pólo ativo do feito,  o BNDES apresentou novos cálculos, atualizados até 16.05.2011, no valor de R$ 426.440,34 (quatrocentos e vinte e seis mil, quatrocentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos).

3. Noticiado o falecimento da executada A. C. H., o BNDES requereu a habilitação de seus herdeiros, o que foi indeferido pelo Juízo, tendo em vista a inexistência de bens ou de processo de inventário, tendo sido, posteriormente, diante do pedido de reconsideração, proferida a nova decisão mantendo o referido indeferimento. Reiterado o mesmo pedido, foi proferido decisum indeferindo mais uma vez “o pedido de citação dos herdeiros da ré falecida A. C. H., determinando o prosseguimento do feito”, destacando que “o Exequente pretende a modificação da decisão proferida no evento 280, contra a qual não cabe mais recurso, por ter transcorrido o prazo legal de 15 (quinze) dias previsto no §3º do art. 1.015 do CPC”.

4.Irresignado, o BNDES insurge-se contra o decisum, defendendo, em suma, o “direito de redirecionar a demanda em face dos sucessores da falecida, a despeito de serem os seus herdeiros responsáveis pelas dívidas não quitadas pelo de cujus dentro das forças da herança”.

5. No entanto, do cotejo dos autos, não há como deixar de reconhecer a ocorrência de preclusão temporal do julgado, uma vez que caberia à parte agravante manifestar o seu inconformismo no momento oportuno através da interposição de agravo de instrumento e, assim não fazendo, deu causa à referida preclusão, sendo-lhe agora vedado buscar suscitar, de forma indireta, nova discussão da matéria. Assim, cumpre consignar que a hipótese reclama o não conhecimento do presente Agravo de Instrumento, uma vez que, analisando os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, verifica-se a intempestividade do mesmo.

6.Agravo de instrumento não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2024.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001993655v4 e do código CRC e522cd46.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/08/2024 A 19/08/2024

Agravo de Instrumento Nº 5004160-48.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 13/08/2024, às 13:00, a 19/08/2024, às 12:59, na sequência 198, disponibilizada no DE de 23/07/2024.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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