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Apelação Cível Nº 0159900-54.2017.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, negando o reconhecimento da prescrição aquisitiva e a consequente aquisição originária sem ônus e quaisquer embaraços em relação ao imóvel situado na Rua Morrinhos, lote 01 da Quadra A, do PAL 36.810, do Bairro de Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ.

Ao analisar a questão (evento 286), o MM. Juízo de 1º grau aduziu que as alegações dos autores não restaram comprovadas, já que haveria provas de que o imóvel em questão foi objeto de contrato de compra e venda com garantia hipotecária e que os mutuários pretendiam reduzir os valores das parcelas a partir de 2012, não sendo crível a alegação de que o imóvel teria sido vendido em 1988.

Segue aduzindo que se existiu imissão na posse, o imóvel ainda estava gravado com hipoteca e que não havia autorização da CEF para tanto. Por fim, não haveria indícios de que teriam permanecido no imóvel por 10 ou 15 anos.

Nas razões (evento 304), os apelantes sustentam que estão sob a posse mansa e pacífica do imóvel por mais de 30 anos. Seguem afirmando que realizam em dia o pagamento das faturas de água, luz e demais tributos.

Contrarrazões da EMGEA no evento 310, da CEF no evento 315 e de A. R. D. F. no evento 317.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001995463v6 e do código CRC cb18292a.

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Apelação Cível Nº 0159900-54.2017.4.02.5101/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, negando o reconhecimento da  prescrição aquisitiva e a consequente aquisição originária sem ônus e quaisquer embaraços em relação ao imóvel situado na Rua Morrinhos, lote 01 da Quadra A, do PAL 36.810, do Bairro de Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ.

Alegam os apelantes que, desde 25/01/1988, mantêm a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, que teria sido adquirido, de forma onerosa, por meio de contrato de gaveta, de Manoel Agripino de Matos Frazão e Vera Lúcia Neto Frazão.

Nos termos da certidão do 4º RGI apresentada, o imóvel foi adquirido por Manoel Agripino de Matos Frazão e Vera Lúcia Neto Frazão, em 26/05/1987 (evento 1, outros 12, fl. 1). 

Apesar de os apelantes sustentarem que realizaram contrato de gaveta, sequer trazem o suposto documento. 

Por outro lado, a CEF trouxe informações de que o imóvel,  vinculado ao financiamento  nº 902120031050, estava com o contrato inadimplido desde maio de 1999 e que os  mutuários Manoel Agripino de Matos Frazão e Vera Lúcia Neto Frazão propuseram ações em face da Caixa, questionando os valores cobrados no financiamento e em decorrência do inadimplemento, tentando evitar o leilão do bem (evento 10, fl. 93 a 165, fls. 25/57). Cabe ressaltar que nos processos apresentados, os mutuários informaram que residiam no imóvel. 

Apesar das tentativas realizadas pelos mutuários, o bem foi arrematado pela EMGEA em 18/04/2012 e foi disponibilizado para venda em 17/08/2016, tendo sido adquirido posteriormente por A. R. D. F., ora apelado. 

Dessa forma,  as alegações firmadas pelos apelantes não foram comprovadas.

Cabe ressaltar ainda que o STJ possui entendimento de ser incabível o reconhecimento de usucapião em imóvel da Caixa Econômica Federal relacionado ao Sistema Financeiro de Habitação, conforme os precedentes abaixo:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido da "Impossibilidade de ser reconhecida usucapião no tocante a imóvel da Caixa Econômica Federal relacionado ao Sistema Financeiro de Habitação, por configurar-se nessa situação como bem público, tendo em vista a atuação da CEF como agente financeiro dos programas oficiais de habitação e órgão de execução da política habitacional" (AgInt no REsp n. 1.513.476/AL, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 15/10/2018).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.111.667/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023.)
 

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. COLISÃO DE PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À MORADIA E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. IMÓVEL ABANDONADO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPOSSIBILIDADE.
1- Recurso especial interposto em 12/7/2019 e concluso ao gabinete em 19/8/2020.
2- Na origem, cuida-se de embargos de terceiro, opostos pelos ora recorrentes, por meio do qual pretendem a manutenção na posse do imóvel público objeto da lide, ao argumento de ocorrência de usucapião.
3- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível reconhecer a prescrição aquisitiva de imóveis financiados pelo SFH, quando ocorre o abandono da construção pela CEF.
4- Regra geral, doutrina e jurisprudência, seguindo o disposto no parágrafo 3º do art. 183 e no parágrafo único do art. 191 da Constituição Federal de 1988, bem como no art. 102 do Código Civil e no enunciado da Súmula nº 340 do Supremo Tribunal Federal, entendem pela absoluta impossibilidade de usucapião de bens públicos.
5- O imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível. Precedentes.
6- Na eventual colisão de direitos fundamentais, como o de moradia e o da supremacia do interesse público, deve prevalecer, em regra, este último, norteador do sistema jurídico brasileiro, porquanto a prevalência dos direitos da coletividade sobre os interesses particulares é pressuposto lógico de qualquer ordem social estável.
7- Mesmo o eventual abandono de imóvel público não possui o condão de alterar a natureza jurídica que o permeia, pois não é possível confundir a usucapião de bem público com a responsabilidade da Administração pelo abandono de bem público. Com efeito, regra geral, o bem público é indisponível.
8- Na hipótese dos autos, é possível depreender que o imóvel foi adquirido com recursos públicos pertencentes ao Sistema Financeiro Habitacional, com capital 100% (cem por cento) público, destinado à resolução do problema habitacional no país, não sendo admitida, portanto, a prescrição aquisitiva.
9- Eventual inércia dos gestores públicos, ao longo do tempo, não pode servir de justificativa para perpetuar a ocupação ilícita de área pública, sob pena de se chancelar ilegais situações de invasão de terras.
10- Não se pode olvidar, ainda, que os imóveis públicos, mesmo desocupados, possuem finalidade específica (atender a eventuais necessidades da Administração Pública) ou genérica (realizar o planejamento urbano ou a reforma agrária). Significa dizer que, aceitar a usucapião de imóveis públicos, com fundamento na dignidade humana do usucapiente, é esquecer-se da dignidade dos destinatários da reforma agrária, do planejamento urbano ou de eventuais beneficiários da utilização do imóvel, segundo as necessidades da Administração Pública.
11- Recurso especial não provido.
(REsp n. 1.874.632/AL, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/11/2021, DJe de 29/11/2021.)
 

Nesse sentido, o imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível.

Em face do exposto, voto por negar provimento à apelação, mantendo a sentença, e majorando para 12% os honorários fixados, tendo em vista o trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85§ 11 do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida. 

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001995464v3 e do código CRC f8da2e48.

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Apelação Cível Nº 0159900-54.2017.4.02.5101/RJ

EMENTA

civil. usucapião extraordinária. imóvel vinculado ao sistema financeiro da habitação. impossibilidade.

- O STJ possui entendimento de ser incabível o reconhecimento de usucapião em imóvel da Caixa Econômica Federal relacionado ao Sistema Financeiro de Habitação.

- Nesse sentido, o imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível.

- Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, mantendo a sentença, e majorando para 12% os honorários fixados, tendo em vista o trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85§ 11 do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2024.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001995465v5 e do código CRC cc825700.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 21/08/2024 A 27/08/2024

Apelação Cível Nº 0159900-54.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.