Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005894-59.2021.4.02.5005/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005894-59.2021.4.02.5005/ES

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

RELATÓRIO

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Trata-se de apelação cível interposta pelo Embargante, T. J. P., em face de sentença de ​evento 47 - JFES​​, proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Eduardo Nunes Marques, no âmbito da 1ª Vara Federal de Colatina/ES, que, nos autos dos embargos à execução de título extrajudicial, movida pelo Apelante e INITIO INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES EIRELI ME, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, julgou improcedente o pedido, ante à ausência de comprovação de que a execução teria sido excessiva, bem como verificado que as dívidas são "certas, líquidas e exigíveis", em que objetivava reconhecer a inexigibilidade da cobrança dos contratos não quitados (números 1540.003.00002446-9 e 06.1540.734.0001054-21), ou, alternativamente, proporcionasse a revisão da relação contratual, declarando a nulidade das cláusulas abusivas, além de que fosse excluída do encargo mensal os juros e fossem canceladas as taxas, tarifas e encargos cobrados indevidamente.

Em suas razões recursais, evento 54​, a parte Recorrente pontuou, preliminarmente, a necessidade de inversão do ônus da prova, sustentando que a Apelada, ora Embargada, "não comprovou suas alegações da forma devida, não tendo apresentado os documentos necessários ao perfeito julgamento da lide, notadamente todos os contratos citados na inicial", aduzindo se tratar de cerceamento de defesa. Alegou, no mérito, que o instrumento contratual de nº 06.1540.734.0001054-21 não foi juntado aos autos pela Embargada, bem como não se relacionam a quaisquer dos demais documentos constantes na peça inicial da execução fiscal, salientando a necessidade do feito ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil - CPC. Pugnou pelo deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, "uma vez que não possui condições de arcar com as custas e demais despesas processuais".

Contrarrazões no evento 59.

O Ministério Público Federal, em parecer de evento 5, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser caso de interesse público que justifique a sua atuação.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR):

Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

No tocante à inversão do ônus probatório para que a Caixa Econômica Federal - CEF apresente nos autos o contrato de nº 06.1540.734.0001054-21 (GiroCAIXA Fácil – OP 734), cumpre observar que a empresa pública federal já demonstrou inequivocamente todos os parâmetros contratuais necessários ao julgamento dos presentes embargos.

Consta no processo executório (nº 5003835-35.2020.4.02.5005) o contrato de capital de giro, conforme os dados obtidos pelo sistema CAIXA-SIAPI, que também confirmou a liberação do crédito e a conta de depósito (​evento 1, OUT5​). Nos mesmos autos, também foram juntadas as cláusulas gerais do negócio jurídico firmado (​evento 1, CONTR9​), o demonstrativo da evolução contratual (​evento 1, PLAN8​), o histórico de extratos (evento 1, EXTR6 e EXTR7), bem como o demonstrativo do débito (evento 1, CALC3​), não sendo necessário qualquer incrementação para constituir prova da relação contratual existente entre as partes.

Tendo as alegações da Apelante, ora Embargante, se limitado a levantar controvérsia acerca da juntada ou não do instrumento contratual em comento, observa-se que o Juízo a quo promoveu a análise dos autos de forma diligente, dentro da razoabilidade jurídica, com base nas provas documentais, sobretudo ao constatar que:

"(...) a CEF instruiu a execução com as Cédulas de Crédito Bancário, devidamente assinados pelos devedores, que não impugnaram as assinaturas, bem como com os respectivos demonstrativos de débitos, que foram elaborados considerando os encargos previstos nos instrumentos contratuais.

Dessa forma, verifico que as dívidas em cobrança são certas, líquidas e exigíveis (...)". (Grifei).

Ademais, deixo de examinar o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte Apelante, uma vez que o benefício já foi concedido no ​evento 3​​.

Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação. Mantenho a sentença de ​​​​evento 47​​​​. Majoro os honorários sucumbenciais em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade deferida no evento 3.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005894-59.2021.4.02.5005/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005894-59.2021.4.02.5005/ES

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

EMENTA

administrativo. apelação cível. embargos à execução de título extrajudicial. caixa econômica federal. inversão do ônus da prova. apresentação de instrumento contratual. gratuidade de justiça. benefício já concedido. recurso desprovido.

1. Apelação cível interposta pela parte Embargante em face de sentença que, nos autos de embargos à execução extrajudicial, julgou improcedente o pedido, ante à ausência de comprovação de que a execução teria sido excessiva, bem como verificado que as dívidas são "certas, líquidas e exigíveis", em que objetivava reconhecer a inexigibilidade da cobrança dos contratos não quitados, ou, alternativamente, proporcionasse a revisão da relação contratual, declarando a nulidade das cláusulas abusivas, além de que fosse excluída do encargo mensal os juros e fossem canceladas as taxas, tarifas e encargos cobrados indevidamente.

2. No tocante à inversão do ônus probatório para que a Caixa Econômica Federal - CEF apresente nos autos o contrato relativo ao empréstimo GiroCAIXA Fácil – OP 734, cumpre observar que a empresa pública federal já demonstrou inequivocamente todos os parâmetros contratuais necessários ao julgamento dos presentes embargos.

3. Tendo as alegações da Apelante se limitado a levantar controvérsia acerca da juntada ou não do instrumento contratual, observa-se que o Juízo a quo promoveu a análise dos autos de forma diligente, dentro da razoabilidade jurídica, com base nas provas documentais.

4. Deixa-se de examinar o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte Apelante, uma vez que o benefício já foi concedido.

5. Recurso desprovido.

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ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação. Mantenho a sentença de evento 47. Majoro os honorários sucumbenciais em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade deferida no evento 3, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2024.



Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001997032v4 e do código CRC bebbcfba.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/08/2024 A 19/08/2024

Apelação Cível Nº 5005894-59.2021.4.02.5005/ES

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 13/08/2024, às 13:00, a 19/08/2024, às 12:59, na sequência 109, disponibilizada no DE de 23/07/2024.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. MANTENHO A SENTENÇA DE EVENTO 47. MAJORO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC, RESTANDO SUSPENSA SUA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DEFERIDA NO EVENTO 3.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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